Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 289142 MG 2014/0040021-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS ART. 312 CPP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, é suficiente a fundamentação contida no acórdão impugnado, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 5. A Corte estadual, ao determinar a prisão preventiva, destacou que "teria o recorrido, em tese, tentado ceifar a vida das vítimas Silvana José da Silva e Ademir Aparecido Marcelino, em decorrência de ciúmes para com Silvana", sua ex-namorada, ao efetuar "diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas", alvejando a primeira com 2 (dois) tiros, um no peito e outro no braço direito, e a segunda vítima, também com outros 2 (dois) tiros, um no pescoço e outro no braço direito. Salientou, ainda, que o paciente, apesar de tecnicamente primário, demonstra ser pessoa de periculosidade elevada, demonstrada no modus operandi da sua conduta, o qual "armou tocaia, por volta das 02 horas da madrugada do dia 25.8.2008, com intuito de ceifar a vida de sua ex-namorada, como também do seu acompanhante, sem sequer saber de quem se tratava". Após, tomou "rumo incerto após a tentativa de execução", encontrando-se foragido desde então, conforme Representação por Prisão Preventiva apresentada pela autoridade policial, corroborada pela denúncia. 6. O Tribunal local afastou, idoneamente, a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP , por considerá-las insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 266643 MT 2013/0076103-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 387 , § 1º DO CPP - OBEDIÊNCIA - REQUISITOS ART. 312 CPP - CUMPRIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC n. 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC n. 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC n. 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). 2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 4 - Mostra-se suficiente a fundamentação lançada na sentença condenatória - bem como no acórdão prolatado no Tribunal a quo, em julgamento de habeas corpus - para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade de segregação do réu. 5 - No caso dos autos, o juiz singular apontou especificamente a presença...

STJ - HABEAS CORPUS HC 273750 PR 2013/0227471-1 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - VIOLAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Não basta ao julgador apontar, de modo abstrato e vago, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade de impor ao paciente a cautela extrema. Ofensa ao art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , na redação dada pela L. n. 11.719 /08, renumerado pela L. n. 12.736/12). 5. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão de pronúncia, bem como no Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 6. O juiz entendeu que o paciente deve ser cautelarmente custodiado, por "influenciar, por conduta clandestina, o agir do suspeito preso", bem como pelo caráter insidioso da ação criminosa, visto que o paciente se valeu de interposta pessoa - que lhe devia dinheiro relativo ao consumo de drogas - para a execução do crime contra vítima - que também era devedora por conta da aquisição de entorpecentes -, "mantendo-se estrategicamente afastado do 'palco do crime'". 7. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 269852 BA 2013/0134576-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - VIOLAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 5. O juiz entendeu que o paciente deve ser cautelarmente custodiado, por turbar o procedimento de investigação, por evadir do distrito da culpa, pela gravidade e reiteração da conduta delitiva . 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 288228 PR 2014/0028182-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS ART. 312 CPP . FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. No caso dos autos, é insuficiente a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto deixaram de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de sobrevir novo ato judicial satisfatoriamente apoiado em dados concretos que indiquem a necessidade de providência (s) de natureza cautelar....

STJ - HABEAS CORPUS HC 263904 SP 2013/0019849-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem, de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 4. O Tribunal de origem não elencou fundamentos idôneos que justificassem a imposição da segregação cautelar do acusado, sendo certo que a quantidade de droga apreendida em seu poder não é significativa e, conforme ressaltado pelo Juízo de primeira instância, ele é réu primário e de bons antecedentes. 5. A gravidade abstrata do crime ou a menção de que a ordem pública estaria abalada por infrações dessa natureza consubstanciam a ideia de prisão cautelar obrigatória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de restabelecer a decisão que assegurou ao paciente a liberdade provisória, com imposição de outras medidas cautelares.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264460 SP 2013/0032423-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 4. O Tribunal de origem não elencou fundamentos idôneos que justificassem a imposição da segregação cautelar do acusado, sendo certo que a quantidade de droga apreendida em seu poder não é significativa e, conforme ressaltado pelo Juízo de primeira instância, ele é réu primário e de bons antecedentes. 5. A gravidade abstrata do crime ou a menção de que a ordem pública estaria abalada por infrações dessa natureza consubstanciam a ideia de prisão cautelar obrigatória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que assegurou ao paciente a liberdade provisória, com imposição de outras medidas cautelares.

STF - HABEAS CORPUS HC 120582 SP (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 C/C O ART. 327 , § 2º , DO CP ). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 514 DO CPP ). AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A notificação prévia estabelecida no artigo 514 do Código de Processo Penal , quando ausente, constitui vício que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A nulidade, ainda que absoluta, não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente. Precedentes: HC 110.361, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.08.12; HC 109.577, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13.02.14; HC 111.711, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 05.12.12. 3. In casu, a defesa não arguiu a existência de eventual nulidade nas instâncias precedentes, bem como não trouxe aos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo decorrente da ausência da notificação prévia, tendo limitado-se à alegação genérica de que, “in casu, o prejuízo imposto é mais que evidente, eis que com base em um procedimento totalmente maculado, a ora paciente foi condenada e está em vias de ter seu direito de locomoção retirado, e se lhe fosse conferido o direito de ofertar a defesa prévia, talvez conseguiria evitar o constrangimento de ver-se processada criminalmente”. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00312 ART- 00327 PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941... ART- 00514 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO NEUSELI APARECIDA SCATOLIN WENDEL. HEITOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38945 SP 2013/0206318-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 387 , § 1º DO CPP - VIOLAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 2 - É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3 - Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do recorrente. 4 - Não basta ao julgador apontar, de modo abstrato e vago, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade de impor ao recorrente a cautela extrema. Ofensa ao art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , na redação dada pela L. n. 11.719 /08, renumerado pela L. n. 12.736/12). 5 - No caso dos autos, é insuficiente a fundamentação contida na sentença condenatória, bem como no Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto deixaram de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 6 - Recurso em habeas corpus provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 270981 RJ 2013/0162755-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 387 , § 1º DO CPP - VIOLAÇÃO - REQUISITOS ART. 312 CPP - NECESSIDADE - SEGREGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO - VEDAÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC n. 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC n. 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC n. 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). 2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 4 - É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação...

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00387 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.789... ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca