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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 292310 SP 2014/0080426-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A execução provisória da pena privativa de liberdade viola expressamente a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Por isso, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP) não se justifica a decretação da prisão fundada em sentença penal condenatória recorrível, como é o caso. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar previamente deferida, determinando a expedição de alvará de soltura em seus benefícios, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 291797 MG 2014/0071088-3 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A Corte local apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que constatou "a gravidade concreta do delito que ora se apura e evidencia a difusão intensa de substâncias entorpecentes na Comarca", consubstanciada na "quantidade significativa de cocaína" apreendida (460 invólucros). 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39935 PE 2013/0257113-4 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de primeira instância, ao final da dosimetria da pena, afastou a concessão de "qualquer benefício ao sentenciado", "em razão de outras condenações e a existência de outro processo em tramitação, perante a Vara de entorpecentes da capital", o que inclui - infere-se - o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. 3. A sentença apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, ante a existência de "outras condenações e [...] de outro processo em tramitação, perante a Vara de Entorpecentes da Capital". 4. Não há afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta." 5. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293386 MG 2014/0096262-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, 171, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que este, supostamente, integrava uma quadrilha armada especializada em roubos de cargas e que a última empreitada criminosa do grupo terminou com a morte da vítima. Foi ressaltado, ainda, que, além de participar efetivamente dos crimes praticados pelo bando, o paciente prestava auxílio material ao grupo - forneceu armas e documentos falsificados e providenciou um apartamento para o refúgio dos executores do latrocínio. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41009 SC 2013/0319930-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que fugiu do distrito da culpa. 3. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51111 MS 2014/0221279-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A decisão judicial evidencia a existência de organização criminosa constituída pelo recorrente e outros acusados, cujo objetivo era transportar droga pelo Rio Taquari, desde a cidade de Corumbá/MS até o seu destino final, o Estado de São Paulo. 3. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, "pois, segundo relato dos policiais, o acusado empreendeu fuga ao perceber que seria preso em flagrante e, como se declarou pescador [infere-se que perante os policiais], certamente usará desta astúcia para se esquivar da ação penal, colocando em risco a aplicação da lei". 4. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49315 MG 2014/0162548-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. Na espécie, a gravidade concreta dos fatos atribuídos ao recorrente - surpreendido na posse de relevante quantidade e variedade de drogas (10 pedras de 'crack' e 03 pinos de 'cocaína') -, além de uma arma de fogo e três munições, são elementos significativos a ensejar a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 277823 PR 2013/0320165-8 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 387 , § 1º , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. Na espécie, o paciente foi surpreendido na posse de relevante quantidade de droga (126 buchas de cocaína), além de dois celulares e a quantia de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), elementos significativos a ensejar a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, os quais foram expressamente elencados na decisão que decretou, inicialmente, a segregação cautelar, por sua vez, corroborada pelo juiz sentenciante, não havendo ofensa ao art. 387 , § 1º , do CPP . 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: 04/11/2014 - 4/11/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 242114 TO 2012/0095871-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O juízo singular apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, ao afirmar que a prisão cautelar seria necessária, "em especial para a garantia da aplicação da lei penal, considerando a gravidade do delito e a lesividade que demonstrou a conduta", sem indicar qualquer elemento concreto dos autos que comprove a nocividade do agente ao meio social. 4. Do mesmo modo, a simples falta de vínculo do agente com o distrito da culpa não é motivação idônea para o encarceramento cautelar, conforme entendimento assente desta Sexta Turma. 5. O argumento trazido no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, com o propósito de justificar a prisão provisória (a fuga do distrito da culpa), não se presta a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 6. Habeas corpus concedido, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP....

STJ - HABEAS CORPUS HC 128504 AM 2009/0026126-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso, o juízo singular apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP , ao decretar a segregação provisória do paciente com base em mero juízo de probabilidade, sob a afirmação de que "a manutenção da liberdade do acusado certamente irá causar prejuízos à ordem pública, na medida em que permitirá ao mesmo a continuação da prática do comércio/fornecimento de substâncias entorpecentes na cidade de Maués". 3. A deficiente motivação no decreto preventivo persistiu no decisum que indeferiu a liberdade provisória ao paciente, no qual a vedação legal contida na Lei n. 8.072 /1990, declarada inconstitucional pelo STF, foi utilizada para justificar a manutenção da prisão cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para revogar a prisão cautelar do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .

Encontrado em: /10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 ART :00319 FED LEI: 011343... ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART

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