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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 292310 SP 2014/0080426-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A execução provisória da pena privativa de liberdade viola expressamente a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Por isso, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP) não se justifica a decretação da prisão fundada em sentença penal condenatória recorrível, como é o caso. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar previamente deferida, determinando a expedição de alvará de soltura em seus benefícios, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 291797 MG 2014/0071088-3 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A Corte local apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que constatou "a gravidade concreta do delito que ora se apura e evidencia a difusão intensa de substâncias entorpecentes na Comarca", consubstanciada na "quantidade significativa de cocaína" apreendida (460 invólucros). 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293691 SP 2014/0101177-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Além da vedação legal, as instâncias ordinárias vedaram o direito à liberdade provisória baseando-se em argumentos vagos e abstratos, dissociados do caso concreto. Assim, ao lado da falta de fundamentação idônea, também não foi demonstrada a presença de nenhum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, necessários para manutenção da prisão cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o curso da ação penal, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215483 MT 2011/0189728-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DOS DEMAIS PACIENTES PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ante a falta de apontamento judicial da realidade objetiva autorizadora da manutenção da prisão preventiva e a fim de assegurar tratamento isonômico ao terceiro paciente, à vista da decisão concessiva do Tribunal de Justiça a quo, que conferiu aos corréus a liberdade na origem, é de rigor a concessão da ordem de ofício para revogar sua prisão cautelar. 3. A análise do constrangimento ilegal pela falta de motivação válida no decreto constritivo, em relação aos dois primeiros pacientes, está superada, dada a notícia da improcedência da acusação pública pelos crimes de quadrilha e roubo, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor deles. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para que o terceiro paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, sem prejuízo de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Em relação aos dois primeiros pacientes a ordem está prejudicada pela superveniente falta do interesse de agir.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45892 MT 2014/0049372-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no édito condenatório e no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a decretação e manter a prisão cautelar dos recorrentes, porquanto contextualizou, em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de segregação dos réus. 3. Entenderam as instâncias ordinárias que os recorrentes devem permanecer cautelarmente custodiados para garantia da ordem pública, em face tanto do modus operandi da prática delitiva (utilização de vários veículos automotores e um avião), quanto da elevada quantidade da droga (mais de 400 quilogramas de cocaína e de pasta base), e ainda por participarem de organização criminosa estável e duradoura para a prática do crime (organização material e financeira bem consolidada). 4. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 02/06/2014 - 2/6/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 LEI DE DROGAS RECURSO ORDINARIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 289090 MG 2014/0039156-8 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de segregação do réu. 4. Entendeu o juiz que o paciente deve ser cautelarmente custodiado para garantia da ordem pública, em face da quantidade da droga apreendida, bem como por ser contumaz na prática do comércio ilícito de entorpecentes. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269852 BA 2013/0134576-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - VIOLAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu. 5. O juiz entendeu que o paciente deve ser cautelarmente custodiado, por turbar o procedimento de investigação, por evadir do distrito da culpa, pela gravidade e reiteração da conduta delitiva . 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 286512 SP 2014/0004281-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso vertente, muito embora se cuide de crime de médio potencial ofensivo, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, a necessidade de sua segregação provisória. 4. Entendeu o juiz que o paciente deve ser cautelarmente custodiado ante sua péssima conduta social, as inúmeras reiterações delitivas contra o patrimônio alheio e por ausentar-se do distrito da culpa. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264460 SP 2013/0032423-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 4. O Tribunal de origem não elencou fundamentos idôneos que justificassem a imposição da segregação cautelar do acusado, sendo certo que a quantidade de droga apreendida em seu poder não é significativa e, conforme ressaltado pelo Juízo de primeira instância, ele é réu primário e de bons antecedentes. 5. A gravidade abstrata do crime ou a menção de que a ordem pública estaria abalada por infrações dessa natureza consubstanciam a ideia de prisão cautelar obrigatória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que assegurou ao paciente a liberdade provisória, com imposição de outras medidas cautelares.

STJ - HABEAS CORPUS HC 263904 SP 2013/0019849-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem, de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 4. O Tribunal de origem não elencou fundamentos idôneos que justificassem a imposição da segregação cautelar do acusado, sendo certo que a quantidade de droga apreendida em seu poder não é significativa e, conforme ressaltado pelo Juízo de primeira instância, ele é réu primário e de bons antecedentes. 5. A gravidade abstrata do crime ou a menção de que a ordem pública estaria abalada por infrações dessa natureza consubstanciam a ideia de prisão cautelar obrigatória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de restabelecer a decisão que assegurou ao paciente a liberdade provisória, com imposição de outras medidas cautelares.

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