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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 292310 SP 2014/0080426-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A execução provisória da pena privativa de liberdade viola expressamente a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Por isso, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP) não se justifica a decretação da prisão fundada em sentença penal condenatória recorrível, como é o caso. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar previamente deferida, determinando a expedição de alvará de soltura em seus benefícios, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 291797 MG 2014/0071088-3 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A Corte local apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que constatou "a gravidade concreta do delito que ora se apura e evidencia a difusão intensa de substâncias entorpecentes na Comarca", consubstanciada na "quantidade significativa de cocaína" apreendida (460 invólucros). 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49315 MG 2014/0162548-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. Na espécie, a gravidade concreta dos fatos atribuídos ao recorrente - surpreendido na posse de relevante quantidade e variedade de drogas (10 pedras de 'crack' e 03 pinos de 'cocaína') -, além de uma arma de fogo e três munições, são elementos significativos a ensejar a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 277823 PR 2013/0320165-8 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 387 , § 1º , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. Na espécie, o paciente foi surpreendido na posse de relevante quantidade de droga (126 buchas de cocaína), além de dois celulares e a quantia de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), elementos significativos a ensejar a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, os quais foram expressamente elencados na decisão que decretou, inicialmente, a segregação cautelar, por sua vez, corroborada pelo juiz sentenciante, não havendo ofensa ao art. 387 , § 1º , do CPP . 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: 04/11/2014 - 4/11/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 128504 AM 2009/0026126-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso, o juízo singular apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP , ao decretar a segregação provisória do paciente com base em mero juízo de probabilidade, sob a afirmação de que "a manutenção da liberdade do acusado certamente irá causar prejuízos à ordem pública, na medida em que permitirá ao mesmo a continuação da prática do comércio/fornecimento de substâncias entorpecentes na cidade de Maués". 3. A deficiente motivação no decreto preventivo persistiu no decisum que indeferiu a liberdade provisória ao paciente, no qual a vedação legal contida na Lei n. 8.072 /1990, declarada inconstitucional pelo STF, foi utilizada para justificar a manutenção da prisão cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para revogar a prisão cautelar do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .

Encontrado em: /10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 ART :00319 FED LEI: 011343... ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49090 RS 2014/0147034-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. O juiz de 1º grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que ressaltou a "natureza da substância [e] a quantidade apreendida": foi preso em flagrante na posse de 193 comprimidos de ecstasy, 12 cápsulas contendo cocaína, 43 pontos de LSD, dinheiro trocado, telefones celulares, duas "bungas" e dois cachimbos de bambu (objetos utilizados para o consumo de entorpecentes). 3. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisado no acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria, sob pena de vedada supressão de instância. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP...-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 293691 SP 2014/0101177-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Além da vedação legal, as instâncias ordinárias vedaram o direito à liberdade provisória baseando-se em argumentos vagos e abstratos, dissociados do caso concreto. Assim, ao lado da falta de fundamentação idônea, também não foi demonstrada a presença de nenhum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, necessários para manutenção da prisão cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o curso da ação penal, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215483 MT 2011/0189728-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DOS DEMAIS PACIENTES PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ante a falta de apontamento judicial da realidade objetiva autorizadora da manutenção da prisão preventiva e a fim de assegurar tratamento isonômico ao terceiro paciente, à vista da decisão concessiva do Tribunal de Justiça a quo, que conferiu aos corréus a liberdade na origem, é de rigor a concessão da ordem de ofício para revogar sua prisão cautelar. 3. A análise do constrangimento ilegal pela falta de motivação válida no decreto constritivo, em relação aos dois primeiros pacientes, está superada, dada a notícia da improcedência da acusação pública pelos crimes de quadrilha e roubo, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor deles. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para que o terceiro paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, sem prejuízo de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Em relação aos dois primeiros pacientes a ordem está prejudicada pela superveniente falta do interesse de agir.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45892 MT 2014/0049372-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como no édito condenatório e no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, para lastrear a decretação e manter a prisão cautelar dos recorrentes, porquanto contextualizou, em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de segregação dos réus. 3. Entenderam as instâncias ordinárias que os recorrentes devem permanecer cautelarmente custodiados para garantia da ordem pública, em face tanto do modus operandi da prática delitiva (utilização de vários veículos automotores e um avião), quanto da elevada quantidade da droga (mais de 400 quilogramas de cocaína e de pasta base), e ainda por participarem de organização criminosa estável e duradoura para a prática do crime (organização material e financeira bem consolidada). 4. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 02/06/2014 - 2/6/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 LEI DE DROGAS RECURSO ORDINARIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49263 MG 2014/0156882-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar o risco real da colocação do recorrente em liberdade, uma vez que se limitou a afirmar que "o delito de tráfico de drogas é grave, equiparado a hediondo, e está diretamente associado ao aumento da criminalidade e da violência urbana". 4. Do mesmo modo, o alegado "risco de reiteração criminosa caso o requerente seja colocado em liberdade" também não constitui fundamento válido, porque decorre de mero juízo de probabilidade, dissociado de qualquer dado fático extraído dos autos que ampare tal conclusão pelo julgador. 5. Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 6. Recurso provido para revogar a custódia cautelar do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP ....

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/11/2014 - 3/11/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART

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