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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 255259 SP 2012/0202994-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181016 DF 2010/0142164-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06).PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF.RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI11.464/07. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMAESPECIAL. LEI 11.343 /06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (APREENSÃO DEAPROXIMADAMENTE 50 G DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DOWRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISEA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMRESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A NORMA PROIBITIVA DA REFERIDASUBSTITUIÇÃO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que énorma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e àLei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464 /07;a Carta Magna (art. 5o ., XLIII da CF/88 ) prevê a inafiançabilidadedo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a baseconstitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343 /06 e11. 464 /07.2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficientepara o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maioresdigressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,nestes casos.3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bemcomo no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis dopaciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito,por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos autoselementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica nocaso em apreço.4. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que odelito de tráfico é...

Encontrado em: ART : 00033 ART : 00044 LEI DE DROGAS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 CÓDIGO... LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00044 LEI... :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00043 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 228848 SP 2011/0305935-7 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMAS NÃO AGITADOS/ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matérias não tratadas pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como ao quantum de acréscimo pela agravante da reincidência, não foram agitadas/enfrentadas pelo Tribunal de origem, até porque os temas não foram objeto do recurso de apelação. 3.Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249614 PR 2012/0155464-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.343/06 E 12 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA.POSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL AFASTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória",constante do art. 44 , caput, da Lei 11.343 /2006, afigurando-seilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados decrimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbicelegal afastado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior deJustiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentençapenal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dodisposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 4. Ordem concedida para, ratificada a liminar, garantir ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da açãopenal n.º 2009.1514-7, oriunda da Vara Criminal do Foro Regional deColombo/PR.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186840 MG 2010/0182856-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (2.1 KG DE CRACK). (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR , 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Na espécie, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamento concreto para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - 2.1 kg de crack -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232243 MS 2012/0019635-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. (3) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Na espécie, a instância de origem valorou negativamente os antecedentes do paciente e reconheceu a agravante da reincidência. Esclareça-se que foi juntado aos autos a folha de antecedentes criminais, bem como certidão do Juízo de primeiro grau relativa à confirmação do trânsito em julgado das condenações. 3. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente e cujas circunstâncias judiciais são desfavoráveis, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 4. Writ não conhecido.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00033 CÓDIGO PENAL RACIONALIZAÇÃO NO EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF - HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 186840 MG 2010/0182856-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (2.1 KG DE CRACK). (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR , 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Na espécie, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamento concreto para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - 2.1 kg de crack -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 3. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: ART : 00033 ART : 00042 LEI DE DROGAS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00002... o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA nte\~14~ LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006... LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL HABEAS...

STF - HABEAS CORPUS HC 120394 SP (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do writ. Ato infracional. Fatos assemelhados a tráfico de entorpecentes. Atos praticados sem violência ou grave ameaça. Reiteração ou reincidência não demonstrada. Cassação da medida socioeducativa para que outra seja aplicada. Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra ato da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 282.061/SP impetrado àquela Corte. 2. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Precedentes. 3. O único fundamento adequado, na espécie, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, seria a suposta reiteração de atos ilícitos, o que não se dá no caso. 4. Não conhecimento do writ. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: -03-2014 PUBLIC 10-03-2014 - 7/3/2014 ECA-1990 LEI- 008069 ANO-1990 ART- 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA

STJ - HABEAS CORPUS HC 187231 PB 2010/0186256-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM27.08.2010. APREENSÃO DE 03 PEDRAS DE CRACK E 9 TROUXINHAS DECOCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVASFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, o paciente foi preso em flagrante delito por tráficode drogas, eis que apreendidos em seu poder 03 pedras de crack e 9trouxinhas de cocaína; todavia, a prisão foi convertida empreventiva, assinalando o Magistrado a quo que o paciente reitera nasenda criminosa, pois já condenado por porte ilegal de arma de fogo,razão pela qual mostra-se justificada a custódia cautelar paragarantia da ordem pública. 2. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bemcomo no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis dopaciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito,por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos autoselementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica nocaso em apreço. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249385 SP 2012/0153334-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06, C.C. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA NÃO AGITADO/ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 3. Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, não foi agitada/enfrentada pelo Tribunal de origem. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a exasperação da pena pelas majorantes, no tocante ao crime de roubo circunstanciado, para a fração de 1/3 (um terço), tornando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

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