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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 255259 SP 2012/0202994-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 303481 MG 2014/0225110-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. LSD, MACONHA E HAXIXE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que foi utilizada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir da forma de acondicionamento da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos com o paciente. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a variedade, o tipo, a forma de acondicionamento e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: HC 299.410/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014, RHC 47.180/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014, RHC 47.037/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, 5ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014, HC 295.343/SP, Relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), 6ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014). 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: TURMA DJe 05/11/2014 - 5/11/2014 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312

STJ - HABEAS CORPUS HC 181016 DF 2010/0142164-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06).PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF.RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI11.464/07. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMAESPECIAL. LEI 11.343 /06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (APREENSÃO DEAPROXIMADAMENTE 50 G DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DOWRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISEA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMRESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A NORMA PROIBITIVA DA REFERIDASUBSTITUIÇÃO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que énorma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e àLei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464 /07;a Carta Magna (art. 5o ., XLIII da CF/88 ) prevê a inafiançabilidadedo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a baseconstitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343 /06 e11. 464 /07.2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficientepara o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maioresdigressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,nestes casos.3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bemcomo no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis dopaciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito,por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos autoselementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica nocaso em apreço.4. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que odelito de tráfico é...

Encontrado em: ART : 00033 ART : 00044 LEI DE DROGAS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 CÓDIGO... LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00044 LEI... :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00043 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 228848 SP 2011/0305935-7 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMAS NÃO AGITADOS/ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matérias não tratadas pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como ao quantum de acréscimo pela agravante da reincidência, não foram agitadas/enfrentadas pelo Tribunal de origem, até porque os temas não foram objeto do recurso de apelação. 3.Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249614 PR 2012/0155464-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.343/06 E 12 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA.POSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL AFASTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória",constante do art. 44 , caput, da Lei 11.343 /2006, afigurando-seilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados decrimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbicelegal afastado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior deJustiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentençapenal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dodisposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 4. Ordem concedida para, ratificada a liminar, garantir ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da açãopenal n.º 2009.1514-7, oriunda da Vara Criminal do Foro Regional deColombo/PR.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186840 MG 2010/0182856-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (2.1 KG DE CRACK). (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR , 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Na espécie, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamento concreto para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - 2.1 kg de crack -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53321 MG 2014/0287931-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TIPO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PASTA BASE DE COCAÍNA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DEDICADO À TRAFICÂNCIA NA COMUNIDADE EM QUE RESIDE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que foi utilizada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir do tipo da droga apreendida - pasta base de cocaína. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a variedade, o tipo, a forma de acondicionamento ou a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: HC 299.410/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014, RHC 47.180/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014, RHC 47.037/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, 5ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014, HC 295.343/SP, Relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), 6ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014). 4. Na hipótese, salientou, ainda, o Juiz de primeiro grau que há fortes indícios de que o paciente integra grupo dedicado ao tráfico na comunidade em que reside, tendo a prisão sido decretada para evitar a reiteração criminosa. 5. Recurso ordinário improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232243 MS 2012/0019635-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. (3) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Na espécie, a instância de origem valorou negativamente os antecedentes do paciente e reconheceu a agravante da reincidência. Esclareça-se que foi juntado aos autos a folha de antecedentes criminais, bem como certidão do Juízo de primeiro grau relativa à confirmação do trânsito em julgado das condenações. 3. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente e cujas circunstâncias judiciais são desfavoráveis, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 4. Writ não conhecido.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00033 CÓDIGO PENAL RACIONALIZAÇÃO NO EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF - HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 186840 MG 2010/0182856-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (2.1 KG DE CRACK). (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR , 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Na espécie, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamento concreto para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - 2.1 kg de crack -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 3. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: ART : 00033 ART : 00042 LEI DE DROGAS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00002... o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA nte\~14~ LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006... LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL HABEAS...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050405232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70050405232, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 11/08/2014)

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