Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 217548 MS 2011/0209423-5 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06). QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, em 1/2 (metade), sem fundamentação idônea. A existência de uma graduação (de 1/6 a 2/3) reclama decisão fundamentada com as características do caso concreto. Na espécie, o magistrado estabeleceu a razão de 1/2 (metade), por ter considerado como desfavoráveis as circunstância judiciais e expressiva a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06). Todavia, o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias eram favoráveis, tanto que reduziu a pena-base ao mínimo legal, bem como afirmou que a pequena quantidade de entorpecente não poderia ser levada em conta como desfavorável ao paciente. Portanto, ao reformar a sentença condenatória, a Corte estadual desconsiderou a fundamentação apresentada pelo juiz de primeiro grau para elevar a pena do paciente em 1/2 (metade), sendo, de rigor, a aplicação da referida causa de aumento no patamar de 1/6 (um sexto). 3. Writ não conhecido.Ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de aumento da pena (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) na razão de 1/6 (um sexto), tornando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão....

STJ - HABEAS CORPUS HC 193055 SP 2010/0228278-4 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). PENADEFINITIVA EM DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTEFECHADO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 20 KG DE COCAÍNA.INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DALEI 11.343/06 ( NOVA LEI DE DROGAS ). PACIENTE QUE SE DEDICAVA ANARCOTRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECERMINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. daLei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, debons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nemintegra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, aconversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, reconheceu-se que a paciente sededicava a narcotraficância tendo em vista a quantidade deentorpecentes apreendidos (Apreensão de aproximadamente 20 Kg decocaína), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, motivo pelo qual não há que secogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão ensejaria, necessariamente, reexameaprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estãoevidentes, impedindo a análise do tema por meio da via exígua doHabeas Corpus.5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: 24/5/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI...: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS HC 149964 SP 2009/0196663-1 Decisão:05/05/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 150038 SP 2009/0197358-2 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEINº 11.343/06. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. I - "A causa especial de aumento de pena prevista no inciso V doartigo 40 da nova Lei Antidrogas pressupõe que os agentes tenhamultrapassado a fronteira entre duas ou mais unidades federativas."(HC 99.373/MS, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, DesembargadoraConvocada do TJ/MG, DJU de 14/04/2008). II - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outrascircunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir aincidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada adedicação à atividade criminosa (Precedentes), ora como fator que,embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomadacomo parâmetro para definir o quantum da redução da pena. III - No caso concreto, trata-se de réu primário, de bonsantecedentes e, ao que se tem, que não se dedica à atividadescriminosas nem integra organização criminosa. Desse modo, nadaimpede a aplicação da causa de diminuição de pena. Porém, em seugrau mínimo (1/6), diante da expressiva quantidade de drogaapreendida.Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento de pena eaplicar a causa de diminuição da pena do art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 em 1/6 (um sexto).

Encontrado em: LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC:00005 ART : 00042 LEI... DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC:00005 ART : 00042 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STJ - HABEAS CORPUS HC 167353 SP 2010/0056832-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI11.343/06). APREENSÃO DE 2 QUILOS DE CRACK. DOSIMETRIA DA PENA.PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DALEI 11.343/06. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃODO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. daLei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, debons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nemintegra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, aconversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, reconheceu-se que o paciente sededica à atividade criminosa, não preenchendo, portanto, osrequisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, motivopelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão ensejaria, necessariamente, reexameaprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estãoevidentes, impedindo a análise do tema por meio da via exígua doHabeas Corpus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006... ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS HC 166963 SP 2010/0054161-1 Decisão:25/11/2010 HABEAS CORPUS HC... justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/02/2011 - 14/2/2011 LDR-06...

STF - HABEAS CORPUS HC 117796 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual. 3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: LTX-2006 LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00035 ART-00044 "CAPUT" LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL-003689...-2013 PUBLIC 05-11-2013 - 4/11/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00102 INC-00002 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 108345 (1ªT), HC 103536 (1ªT), HC 93296 (2ªT), HC 98217 (1ªT). Primeira Turma DJe-218 DIVULG 04-11...

STJ - HABEAS CORPUS HC 141764 SP 2009/0135555-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PENACONCRETIZADA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTEFECHADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DALEI 11.343/06. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLOEFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REDUÇÃO DAPENA PRETENDIDA. PACIENTE REINCIDENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADESCRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICOQUE CONFIRMA PLENA CAPACIDADE DO PACIENTE DE ENTENDER O CARÁTERILÍCITO DA CONDUTA AO TEMPO DOS FATOS. APROFUNDADA REVISÃO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL EM HC. PARECER DO MPF PELO NÃOCONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. As alegações de constrangimento ilegal decorrentes da nãoaplicação da redutora prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 edo não reconhecimento da inimputabilidade do paciente sequer foramsuscitadas perante o Tribunal de origem. Todavia, há que se afastara supressão de instância quando julgada a Apelação, uma vez que esterecurso possui amplo efeito devolutivo, considerando-seimplicitamente repelidas tais assertivas pela Corte de origem.Precedentes. 2. Na hipótese, a quantidade e a diversidade das drogasapreendidas (crack e cocaína), bem como o reconhecimento dareincidência específica, demonstram a dedicação a atividadescriminosas, fato que justifica o não cabimento da pleiteada reduçãocom base no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06.3. Inviável o reconhecimento da alegada inimputabilidade dopaciente quando o exame toxicológico constata que, ao tempo docrime, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ede determinar-se de acordo com tal entendimento. Para afastar talconclusão, firmada na sentença condenatória, seria indispensável oamplo revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na viaestreita do mandamus.4. Ordem denegada....

Encontrado em: 01/03/2010 - 1/3/2010 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS HC - REEXAME

STJ - HABEAS CORPUS HC 161451 PE 2010/0019785-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , I , E ART. 41 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPUGNAÇÕES AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA E À FALTA DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4o. DA 11.343/06 SEQUER MENCIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL A QUO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA QUANTO A ESSAS QUESTÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /2006. RÉU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4o. DA 11.343 /06, BEM COMO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUGERINDO-SE O APENSAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus, mas sempre que a ilegalidade puder ser aferida sem a necessidade de ampla dilação probatória. 2. Na hipótese, como bem asseverou o Parquet Federal, o Tribunal Estadual não teceu qualquer comentário sobre os pedidos veiculados no HC originário, o que, por si só, já configuraria constrangimento ilegal, por força do disposto no art. 93 , IX da CF/88 e 381 do CPP . 3. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que o art. 44 da Lei 11.343 /06 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 4. Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial, apenas e tão somente para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração originária, como entender de direito, sugerindo-se o apensamento dos autos ao recurso de Apelação já interposto, mantida a prisão do paciente....

Encontrado em: TURMA DJe 07/06/2010 - 7/6/2010 HABEAS CORPUS HC 161451 PE 2010/0019785-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 249385 SP 2012/0153334-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06, C.C. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA NÃO AGITADO/ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 3. Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, não foi agitada/enfrentada pelo Tribunal de origem. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a exasperação da pena pelas majorantes, no tocante ao crime de roubo circunstanciado, para a fração de 1/3 (um terço), tornando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

STF - HABEAS CORPUS HC 118087 CE (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria. Pretensão de mitigação da pena-base e de reconhecimento da figura privilegiada (Lei11.343/06, art. 33, caput e § 4º), com a adequação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária. Constrangimento ilegal patente. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício. 1. Os temas tratados na impetração não foram objeto de consideração pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu incabível a análise das questões em sede de habeas corpus. 2. A apreciação dos temas, de forma originária, no presente ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido, os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. 3. Não conhecimento do writ. 4. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei11.464/07, o qual determinava que “[a] pena por crime previsto nes[s]e artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Esse entendimento abriu passagem para que a fixação do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes hediondos e equiparados — deva ser devidamente fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento. 6. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado exclusivamente com base naquele dispositivo que a Suprema Corte reconheceu como inconstitucional. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que fixe o juízo competente, nos termos do que dispõe o art. 33, caput e parágrafos, do CP, o regime inicial adequado....

Encontrado em: 14/11/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-1990 LEI-008072 ANO-1990...-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL-002848... ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LTX-2006 LEI...

STF - HABEAS CORPUS HC 120689 SP (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes (Lei11.343 /06, art. 33 , caput, c/c o art. 40 , V ) e associação para o tráfico (Lei11.343 /06, art. 35 , caput). Impetração dirigida contra decisão em que o relator da causa no Superior Tribunal de Justiça indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula nº 691 da Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. 3. Writ do qual não se conhece.

Encontrado em: Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Primeira Turma DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca