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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057957409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057957409, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 05/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059045377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC. No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70059045377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060122348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060122348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058552027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058552027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130009109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 33 , DO CPC . Tendo a realização da prova pericial sido requerida exclusivamente pela parte ré, cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 33 , do CPC .

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70058572678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Recurso improvido. (Agravo Regimental Nº 70058572678, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102136827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS - ART. 33 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA Conforme determina o art. 33 do CPC , a remuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, sendo do Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da perícia indispensável para a comprovação dos fatos alegados pelas partes amparadas pela justiça gratuita.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10209091039930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ART. 33 DO CPC . De conformidade com o art. 33 do CPC , a remuneração do perito "será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." "Os benefícios da justiça gratuita liberam o seu beneficiário de arcar com os honorários do perito, de conformidade com a determinação constante do inciso IV do Artigo 3º da Lei 1.060 /50".

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120975065001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC . Os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060540309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 33 DO CPC. Em virtude de o demandante litigar sob o benefício da gratuidade judiciária, incumbe ao Estado arcar com a verba honorária do perito nomeado para atuar no feito. Verba honorária que será suportada pela parte ré em caso de eventual sucumbência. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060540309, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 09/07/2014)

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