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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 581314 RS 2014/0234746-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE APARELHOS LABORATORIAIS. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA OFICIAL. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DO PAGAMENTO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 4. Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. 5. Consoante se extrai dos autos, a agravante se insurgiu contra ao valores a que chegou a avaliação pericial requerida pelo Estado, ora agravado, fato este que o levou a apresentar laudo de assistente técnico o qual não foi acolhido pelo juízo a quo. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento, que foi provido para determinar a efetivação de nova avaliação. Logo o proveito da perícia dar-se-á em favor da recorrente, não havendo razão para transferir esse ônus à parte agravada. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066954371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC. No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70066954371, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/10/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142036631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , DO CPC . RECURSO PROVIDO. A concessão do beneficio da justiça gratuita não altera a regra contida no art. 33 , do CPC , visto que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando esta for requerida por ambas as partes ou determina pelo juiz da causa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024133387001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. RECOLHIMENTO. ÔNUS ATRIBUIDO AO AUTOR. REGRA DO ART. 33 , DO CPC . A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame pericial, ou pelo autor, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (art. 33 CPC ).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020223960 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ART. 33 DO CPC . I – Os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz, art. 33 do CPC . II – A autor não litiga com gratuidade de justiça nem houve inversão do ônus da prova na demanda, portanto incumbe a ele arcar com os custos da perícia. III – Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057957409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057957409, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 05/02/2014)

TSE - Recurso Ordinário RO 3776 RJ (TSE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE PROVA DE CONTEÚDO LITERAL CLARO SEM OUTRA PROVA EQUIVALENTE CAPAZ DE DAR SUPORTE À DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ART. 33, IDO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 73, I da Lei 9.504/97 se a prova dos autos é clara a delimitar o horário de expediente do servidor e os fatos se deram fora dese horário. 2. Suposições ou inferências, ainda que pudesem descaracterizar prova, não podem ser tomadas como verdade para imputar ato ilícito se desprovidas de apoio em qualquer outra prova dos autos. 3. A prova do horário do expediente, ausente quaisquer outras capazes de lhe sobrepor, é suficiente para afastar a ilcitude do ato. Recurso desprovido.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc - codigo de processo civil) art.: 333 - inc.: 1 Recurso... nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 73 - inc.: 3 leg.: federal

TJ-RS - Agravo AGV 70059045377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC. No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70059045377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060122348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060122348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065703449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70065703449, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 10/08/2015).

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