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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 581314 RS 2014/0234746-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE APARELHOS LABORATORIAIS. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA OFICIAL. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DO PAGAMENTO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 4. Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. 5. Consoante se extrai dos autos, a agravante se insurgiu contra ao valores a que chegou a avaliação pericial requerida pelo Estado, ora agravado, fato este que o levou a apresentar laudo de assistente técnico o qual não foi acolhido pelo juízo a quo. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento, que foi provido para determinar a efetivação de nova avaliação. Logo o proveito da perícia dar-se-á em favor da recorrente, não havendo razão para transferir esse ônus à parte agravada. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057957409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057957409, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 05/02/2014)

TSE - Recurso Ordinário RO 3776 RJ (TSE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE PROVA DE CONTEÚDO LITERAL CLARO SEM OUTRA PROVA EQUIVALENTE CAPAZ DE DAR SUPORTE À DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ART. 33, IDO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 73, I da Lei 9.504/97 se a prova dos autos é clara a delimitar o horário de expediente do servidor e os fatos se deram fora dese horário. 2. Suposições ou inferências, ainda que pudesem descaracterizar prova, não podem ser tomadas como verdade para imputar ato ilícito se desprovidas de apoio em qualquer outra prova dos autos. 3. A prova do horário do expediente, ausente quaisquer outras capazes de lhe sobrepor, é suficiente para afastar a ilcitude do ato. Recurso desprovido.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc - codigo de processo civil) art.: 333 - inc.: 1 Recurso... nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 73 - inc.: 3 leg.: federal

TJ-RS - Agravo AGV 70059045377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC. No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70059045377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061736914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, a parte autora é pessoa humilde. Em contrapartida, a ré é seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70061736914, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 22/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060122348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060122348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058552027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058552027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130009109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 33 , DO CPC . Tendo a realização da prova pericial sido requerida exclusivamente pela parte ré, cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 33 , do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061423901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 33 DO CPC. Consoante a inteligência do art. 33 do CPC e da jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia é da parte que a requerer, ou da parte autora se por ambas as partes postulada ou determinado de ofício pelo magistrado. Obrigação cuja responsabilidade não se altera ante a possibilidade de inversão do ônus probandi. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061423901, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/09/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70058572678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Recurso improvido. (Agravo Regimental Nº 70058572678, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

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