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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - AgRg no REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo ilegalidade patente na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode esta Corte proceder à alteração do referido patamar sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 305409 SP 2013/0055406-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que entendeu a Corte de origem, no tocante à inclusão de juros compensatórios e moratórios em continuação, em conta destinada a pagamento de valores remanescentes resultantes da insuficiência de depósitos efetuados com fundamento no art. 33 do ADCT, pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444964 PR 2013/0399683-7 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INC. V DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00006 CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO... SEGUNDA TURMA DJe 04/04/2014 - 4/4/2014 CES-PR LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00033 PAR:00010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202961 SP 2010/0125490-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA CONSTITUCIONAL - ART. 33 DO ADCT - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGADANECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. O direito de requer eventuais diferenças de precatório submetidoà moratória constitucional (art. 33 do ADCT) pode ser exercido apóso pagamento da última parcela, por se tratar de obrigação únicaadimplida parceladamente, tanto é assim que a jurisprudência destaCorte há muito se pacificou no sentido de que é desse momento quecomeça a correr o prazo prescricional para pleitear diferenças pagasa menor. Inexistência de preclusão. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343147 PR 2013/0166934-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 33 DO CP . PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. MALFERIMENTO AO ART. 619 DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. É pacífica neste Tribunal Superior a compreensão de que na hipótese do transcurso de mais de cinco anos do cumprimento ou extinção da pena imposta em processo anterior, embora a condenação não mais possa servir para caracterizar a reincidência (artigo 64 , I , do Código Penal ), configura maus antecedentes. 3. "É assente, nas Cortes Superiores, o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (art. 59 do CP ), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (art. 33 , § 3º , do CP )". (RHC 34.887/PE, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 27/02/2013) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal é remansosa quanto ao entendimento de que "os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012) 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/08/2013 - 1/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033... PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00064 INC:00001 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377144 PR 2013/0123452-7 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JULGAMENTO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no art. 557 , caput, do CPC c/c art. 3º do CPP , sendo possibilitado quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. No caso, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se em pacífica jurisprudência de ambas as Turmas da 3ª Seção do STJ. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. Na espécie, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 foi aplicada à razão de 1/5 (um quinto), tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida - 7.050g (sete mil e cinquenta gramas) de cocaína -, mostrando-se tal motivação adequada para justificar a fixação da minorante aquém de 2/3. Precedentes do STJ. III. Não há que se falar em ocorrência de bis in idem, tendo em vista a utilização do mesmo fundamento para aumentar a pena-base e mitigar a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. IV. Agravo Regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1067208 PR 2008/0131844-0 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JULGAMENTO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 291/STF. NÃO INCIDÊNCIA. I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557 , § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP , sendo possibilitado quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368 /76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas , sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova" (STJ, REsp 1.117.068/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/06/2012). III. Não se aplica o verbete sumular 291/STF quando o Recurso Especial é interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . IV. A análise acerca da incidência do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 ao delito de tráfico de drogas, cometido na vigência da Lei 6.368 /76, não exige o revolvimento do material fático-probatório. Afasta-se, portanto, o enunciado sumular 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 12/08/2013 - 12/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400536 SP 2013/0324412-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . (I) DOSIMETRIA - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (II) - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 44 DO CP . INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 , § 2º , B, DO CP . PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como, averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. "O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena em casos de delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343 /2006)". (AgRg no REsp 1201154/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 196169 PE 2012/0134869-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 8212/1991. IMPERTINÊNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DEINFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Embora a agravante aponte contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lein. 8.212/91, suas razões recursais estão ancoradas no argumento dainaplicabilidade da NBR 12.721 da ABNT e da orientação firmada noparecer de técnico administração tributária. 3. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência eobjetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar odecisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditosviolados, demonstrar o modo como o foram.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308251 MG 2013/0089761-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 544 , § 4º , INCISO II , ALÍNEA A DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP . CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no art. 544 , § 4º , II , alínea a , do CPC c/c art. 3º do CPP , sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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