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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057957409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057957409, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 05/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059045377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC. No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70059045377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060122348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060122348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058552027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . No caso dos autos, os autores são pessoas humildes. Em contrapartida, a ré é uma seguradora com ampla capacidade financeira, podendo adiantar a verba pericial, até porque a prova se mostra fundamental para corroborar o que alegou em razões de contestação. Agravo de instrumento improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058552027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130009109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 33 , DO CPC . Tendo a realização da prova pericial sido requerida exclusivamente pela parte ré, cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 33 , do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061423901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 33 DO CPC. Consoante a inteligência do art. 33 do CPC e da jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia é da parte que a requerer, ou da parte autora se por ambas as partes postulada ou determinado de ofício pelo magistrado. Obrigação cuja responsabilidade não se altera ante a possibilidade de inversão do ônus probandi. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061423901, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/09/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70058572678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO CPC . Perícia requerida por ambas as partes. Observância da regra do art. 33 do CPC . Responsabilidade dos autores ao pagamento dos ônus periciais. Recurso improvido. (Agravo Regimental Nº 70058572678, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102136827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS - ART. 33 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA Conforme determina o art. 33 do CPC , a remuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, sendo do Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da perícia indispensável para a comprovação dos fatos alegados pelas partes amparadas pela justiça gratuita.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10209091039930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ART. 33 DO CPC . De conformidade com o art. 33 do CPC , a remuneração do perito "será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." "Os benefícios da justiça gratuita liberam o seu beneficiário de arcar com os honorários do perito, de conformidade com a determinação constante do inciso IV do Artigo 3º da Lei 1.060 /50".

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120975065001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC . Os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

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