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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 2002.05.99.001824-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência. O INSS passou a responder pelo processamento administrativo das concessões e manutenções dos benefícios assistenciais de prestações continuada conferidos pelo art. 203 da CF , mas a responsabilidade do repasse dos recursos necessários para o cumprimento da ordem constitucional continua da União Federal por força do disposto no art. 29 da lei n. 8.742 /93. União Federal também por sua vez tem atribuição de encaminhar ao INSS as peças que julgar necessárias à implantação e manutenção do benefício assistencial. Destarte, está caracterizada a legitimidade passiva da União Federal e do INSS para figurarem no pólo passivo da demanda, sendo competente, no caso em apreço, o foro do domicílio do autor, por sua escolha, qual seja: a 4ª Vara Comarca de Cajazeiras/PB Remessa dos autos à 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras/Paraíba. Agravo de Instrumento provido e Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: /4/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC...-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29... ART- 12 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113 INC-2 ART- 99...

TJ-PR - 2361362 PR 236136-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE FORMADA POR 02 (DOIS) SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . ACÓRDÃO RESCINDIDO E SENTENÇA RESTAURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Sociedade formada por apenas dois sócios advogados, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam. 2. "O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34 , ADCT /88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 ."(RE 236604 , Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1999, DJ 06-08- 1999 PP-00052 EMENT VOL-01957- 18 PP-03877) . 3. "É cabível a ação rescisória, com base no art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo fere entendimento pacificado dos Tribunais Superiores ao tempo em Ação Rescisória que foi prolatado". (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - AR 351253-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 01.11.2011)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110261478 DF 0026147-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-b, do CPC , proferida no RE-RG 745.811 não encontra relação com a matéria de fundo discutida nos presentes autos, haja vista que o assunto lá debatido refere-se à constitucionalidade de norma local, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, que foi objeto de emenda parlamentar, a qual implicou em aumento de despesas decorrente de pagamento de gratificação a servidores de outras carreiras não previstas no projeto original. 3) Embora a Lei 4.075 /07 exija o atendimento exclusivo a alunos portadores de necessidades educativas especiais, tal regramento fica prejudicado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007 pelo Conselho Especial do TJDFT, haja vista que viola os princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos 5º , 37 , 206 , inc. V , da Constituição Federal . Precedente no âmbito do TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AIL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 09/11/2011. Pág.: 60). 4) O art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal não se mostra incompatível a Constituição Federal (artigo 206, inciso V), pois ao prever...

TCE-MS - ADMISSÃO 038672012 MS 1305185 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ensina o professor Diógenes Gasparini, que servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”: A Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002, dispõe: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais de Educação, de acordo com o art. 9 , inciso V, da Constituição Federal , observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de janeiro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã. [...] Art. 18 - A substituição será realizada em caráter temporário pra titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I - por professor da mesma titulação; II - por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. Assim, a contratação da referida professora foi realizada com fundamento na citada Lei Complementar (lei autorizativa), coaduna-se com a exceção prevista na Constituição Federal , razão pela qual, entendo que deve ser registrada. Com relação às irregularidades contatadas, qual seja: inexistência de comprovação de candidato habilitado em concurso público; ausência de justificativa para contratação; e pela remessa dos documentos a esta Corte de Contas com mais de 30 (trinta...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111741010 DF 0174101-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, COM FULCRO NO ARTIGO 543-B, DO CPC , PROFERIDA NO RE-RG 745.811 NÃO ENCONTRA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, HAJA VISTA QUE O ASSUNTO LÁ DEBATIDO REFERE-SE À CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE EMENDA PARLAMENTAR, A QUAL IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL. 2) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, HAJA VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 19, CAPUT, ART. 34, ART. 232 §§ 1º E 3º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E ARTIGOS 5º , 37 , 206 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE NO ÂMBITO DO TJDFT (ACÓRDÃO N.673590, 20100020165436AIL, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/11/2011. PÁG.: 60). 3) O ART. 232, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 206, INCISO V), POIS AO PREVER A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA REMUNERAR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03570759620128190001 RJ 0357075-96.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: contribuição compulsória efetivada pela mulher. De certo modo, é difícil não ver que há resistência em se ultrapassar um machismo anacrônic o segundo o qual seria inadmissível que o homem dependesse da mulher, e seria normal, absolutamente corriqueiro que a mulher dele dependesse. Os tempos mudaram e o Judiciário também. Nesse sentido, decisões desta Corte, abaixo transcritas: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPERGS. INSCRIÇÃO DO MARIDO DA SEGURADA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. "Uma vez que a Constituição Federal, através de seus artigos 5º, I, e §§ 1º e 6º; 201, V, e 226, § 5º, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, com extensão a previdência social e a família, estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher, não pode o marido ser impedido de constar como dependente de segurada, perante o IPERGS. Restrição da Lei Estadual 7672/82, só admitindo, como dependente, o marido 'inválido' não se coaduna com a Constituição Federal, restando, nesse ponto, derrogada." (Rel. Des. Léo Lima, AC 598038347). "MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE MARIDO DE SERVIDORA ESTADUAL COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPERGS. ADMISSIBILIDADE." (Rel. Des. Juraci Vilela de Souza, MS 597185941). "PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA VINCULADA AO IPERGS. "A pretensão de funcionária pública casada aposentada, intentando a inclusão de seu marido como dependente perante o IPERGS, é de ser aceita, porquanto arrimada na lei fundamental. Exegese dos arts. 5º, inc. I, §§ 1º e 2º, art. 226, § 5º, da Constituição Federal, e art. 41 da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. "Apelo desprovido, por maioria." (Rel. Des. João Aymoré Barros Costa, AC 598285419). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA MULHER. AUTO-APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. "I -A recusa ao pensionamento ou a inclusão do marido como dependente da mulher, afronta a garantia constitucional de igualdade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02467623420138190001 RJ 0246762-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: e provimento parcial do recurso, o do Estado para excluir da base de cálculo da indenização as verbas eventuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0246762-34.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Vitor Motta Ribeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da indenização as vantagens eventuais. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a cinco períodos de férias, relativos aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010;, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art. 77 da CE, a impossibilidade de cômputo das vantagens eventuais, tais como auxílio alimentação e transporte, para a base de cálculo da indenização e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. Às fls. 84/85, junta ofício informando que os anos de 2009 e 2010, na verdade, foram gozados pelo autor. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Antes de incursionar ao mérito, procedo ao cotejo das certidões administrativas colacionadas ao feito, para delas extrair a melhor expressão...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 02467623420138190001 RJ 0246762-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02730493420138190001 RJ 0273049-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 1992,1996 e 1997 observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, no mérito, a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. Também argumenta que as verbas eventuais não devem compor a base de cálculo da indenização. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: "(.)Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento do valor das férias não gozadas do período de 1992, 1996 e 1997, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título, sem incidência de imposto de renda na forma da Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se as verbas de caráter eventual, tais como, auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção e gratificação oriunda de atuação em Delegacia Legal. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não se ativa o interesse recursal, requisito...

Encontrado em: DE JANEIRO. RECORRIDO: Sandra Ferreira Dias RECURSO INOMINADO RI 02730493420138190001 RJ 0273049-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-PE - Agravo AGV 3661161 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. PISO SALARIAL MAGISTERIO. PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao apelo do ora agravante, e deu provimento ao apelo da ora agravada.Argumenta o agravante: da possibilidade de pagamento proporcional ao valor do piso salarial, diferentemente do raciocínio da decisão agravada; do equivoco da decisão guerreada, quanto ao termo inicial para pagamento que deve ser o de 27.04.201; e da necessidade de condenação recíproca em sucumbência . Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento de verbas devidas pelo Município de Sairé em decorrência da não implementação, no contracheque da apelada, do Piso Nacional do Magistério, a ser pago desde a publicação da Lei Federal nº 11.738/2008. A Lei 11.738/2008, que regulamenta a norma constitucional disposta no art. 60, III, e, do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e tem como finalidade valorizar uma função intrinsecamente associada à Dignidade Humana, nos termos do art. 205 c/c art. 206, V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Depreende-se, portanto, que a Lei 11.738/2008 tem por objetivo efetivar o princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação escolar, expressamente previsto no art. 206, V, da CF/88. Não há divergência sobre a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, e nem poderiam, pois, a questão já foi resolvida ADI Nº 4.167 - DF, cuja ementa colaciono: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL...

Encontrado em: /c art. 206, V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Depreende-se, portanto, que a Lei... da educação escolar, expressamente previsto no art. 206, V, da CF/88. Não há divergência... sistêmica do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.738/08 c/c arts. 205 e 206, V, da CF/88 e o art. 60, III...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02333673820148190001 RJ 0233367-38.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Administração não concluiu o processo administrativo, posto que apenas se limitou a publicar o reconhecimento da dívida e seu valor, não sendo este o último ato ou termo do processo administrativo. É notória a necessidade, diante da complexa estrutura da Administração Pública e da sua vinculação ao princípio da legalidade, da prática de diversos atos direcionados à disponibilização de verba para pagamento junto à SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, trâmite este demorado e que faz incidir a exata hipótese do art. 4º do decreto já referido. Assim, seja pela própria conceituação teórica de prescrição, seja pelo comando expresso da lei nesse sentido, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição alegada. Quanto à incidência de desconto previdenciário, merece acolhimento a pretensão recursal. A prova documental carreada aos autos indica que os valores, reconhecidos pela Administração Pública como devidos à parte Autora, se referem a exercício encerrado, não havendo qualquer alegação na inicial indicando que tais verbas não eram de natureza remuneratória, mas indenizatória (verbas eventuais). Aliás, sequer houve, nas contrarrazões da Autora-recorrida, impugnação à alegação recursal de que os valores devidos possuem natureza remuneratória. Ora, se o quantum devido tem natureza remuneratória, se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, ao teor do art. 34, inc. III da lei estadual n° 3189/99. Neste sentido é o Enunciado nº 4 da Diretoria do CEDES: "Ao efetuar o pagamento das verbas remuneratórias o ente público pode reter a eventual contribuição previdenciária incidente sobre a condenação" (AVISO TJ No 73/2013 Publicação 05.09.2013 - DJERJ, ADM, n. 3, p. 2). Quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros...

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