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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 2002.05.99.001824-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência. O INSS passou a responder pelo processamento administrativo das concessões e manutenções dos benefícios assistenciais...

Encontrado em: /4/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC...-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29... ART- 12 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113 INC-2 ART- 99...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05013779320144058402 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: do benefício em foco. Esta TNU, em acórdão da minha relatoria (PEDILEF N. 5009459-52.2011.4.04.7001/PR), decidiu que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. Confira-se o seguinte excerto do referido julgado: “Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STJ e por este Colegiado, comungo do entendimento da 3ª TR do Paraná, pois entendo que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194 , II, da CF/88 ), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que obsta o conhecimento do incidente nos termos da Questão de Ordem nº 13. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 200870950006325, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 21/08/2015, PÁGINAS 235/306) (grifei) Por fim, saliento que, no julgamento do RE n.º 580.963 / PR (repercussão geral), nossa Suprema Corte decidiu que, por ocasião da análise do pedido de benefício assistencial, não se inclui, no cálculo da renda mensal familiar per capita, o benefício de valor mínimo auferido por idoso: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203 , V , da Constituição . A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar...

Encontrado em: Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE...-ementa do Relator. 05/02/2016 - 5/2/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF... 05013779320144058402 (TNU) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA

TJ-PR - 2361362 PR 236136-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE FORMADA POR 02 (DOIS) SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . ACÓRDÃO RESCINDIDO E SENTENÇA RESTAURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Sociedade formada por apenas dois sócios advogados, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam. 2. "O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34 , ADCT /88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 ."(RE 236604 , Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1999, DJ 06-08- 1999 PP-00052 EMENT VOL-01957- 18 PP-03877) . 3. "É cabível a ação rescisória, com base no art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo fere entendimento pacificado dos Tribunais Superiores ao tempo em Ação Rescisória que foi prolatado". (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - AR 351253-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 01.11.2011)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110261478 DF 0026147-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-b, do CPC , proferida no RE-RG 745.811 não encontra relação com a matéria de fundo discutida nos presentes autos, haja vista que o assunto lá debatido refere-se à constitucionalidade de norma local, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, que foi objeto de emenda parlamentar, a qual implicou em aumento de despesas decorrente de pagamento de gratificação a servidores de outras carreiras não previstas no projeto original. 3) Embora a Lei 4.075 /07 exija o atendimento exclusivo a alunos portadores de necessidades educativas especiais, tal regramento fica prejudicado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007 pelo Conselho Especial do TJDFT, haja vista que viola os princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos 5º , 37 , 206 , inc. V , da Constituição Federal . Precedente no âmbito do TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AIL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 09/11/2011. Pág.: 60). 4) O art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal não se mostra incompatível a Constituição Federal (artigo 206, inciso V), pois ao prever...

TCE-MS - ADMISSÃO 038672012 MS 1305185 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ensina o professor Diógenes Gasparini, que servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”: A Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002, dispõe: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais de Educação, de acordo com o art. 9 , inciso V, da Constituição Federal , observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de janeiro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã. [...] Art. 18 - A substituição será realizada em caráter temporário pra titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I - por professor da mesma titulação; II - por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. Assim, a contratação da referida professora foi realizada com fundamento na citada Lei Complementar (lei autorizativa), coaduna-se com a exceção prevista na Constituição Federal , razão pela qual, entendo que deve ser registrada. Com relação às irregularidades contatadas, qual seja: inexistência de comprovação de candidato habilitado em concurso público; ausência de justificativa para contratação; e pela remessa dos documentos a esta Corte de Contas com mais de 30 (trinta...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111741010 DF 0174101-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, COM FULCRO NO ARTIGO 543-B, DO CPC , PROFERIDA NO RE-RG 745.811 NÃO ENCONTRA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, HAJA VISTA QUE O ASSUNTO LÁ DEBATIDO REFERE-SE À CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE EMENDA PARLAMENTAR, A QUAL IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL. 2) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, HAJA VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 19, CAPUT, ART. 34, ART. 232 §§ 1º E 3º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E ARTIGOS 5º , 37 , 206 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE NO ÂMBITO DO TJDFT (ACÓRDÃO N.673590, 20100020165436AIL, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/11/2011. PÁG.: 60). 3) O ART. 232, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 206, INCISO V), POIS AO PREVER A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA REMUNERAR...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00023269120078140015 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: plena eficácia das decisões ou à competência para decidir¿. (PACHECO, José da Silva. A ¿reclamação¿ no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, p. 19-32, ago., 1989).            A despeito da controvérsia, segundo o STF, a Reclamação possui natureza jurídica de direito de petição, pautada no art. 5º, inc. XXXIV, ¿a¿ da CR/88 (STF, ADI 2.212-1).            Com efeito, é firme o entendimento quanto à ausência de previsão legal para a apresentação de Reclamação junto a este Egrégio Tribunal de Justiça, tratando-se de instrumento constitucional, regulamentado pela Lei nº 8.038/90, que tem como objetivo a garantia da autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, a devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência.            Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados do Eg. TJRS: RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIDA. A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988 (disciplinada pela Lei n. 8.038/90), incluída entre os feitos de competência doa7 STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e, a preservação da competência. Esta Corte Estadual de Justiça, entretanto, não prevê o instituto em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Petição Nº 70048734925, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013) RECLAMAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embora não se desconheça que Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da ADI 2.212 sobre a possibilidade de a reclamação ser apresentada perante os Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com o referido julgado, é...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10890392 PR 1089039-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: .: Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 16.06.2015. (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de ofensa ao disposto pelos arts. 37, inc. XIV, da Constituição da República, e 17 do ADCT Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: CRFB/88, Art. 37, inc. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19/98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37, inc. XIV, da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico...

Encontrado em: . 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República... Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. 3.1. No plano... Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: CRFB/88, Art. 37, inc. XIV - os acréscimos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02467623420138190001 RJ 0246762-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: e provimento parcial do recurso, o do Estado para excluir da base de cálculo da indenização as verbas eventuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0246762-34.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Vitor Motta Ribeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da indenização as vantagens eventuais. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a cinco períodos de férias, relativos aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010;, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art. 77 da CE, a impossibilidade de cômputo das vantagens eventuais, tais como auxílio alimentação e transporte, para a base de cálculo da indenização e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. Às fls. 84/85, junta ofício informando que os anos de 2009 e 2010, na verdade, foram gozados pelo autor. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Antes de incursionar ao mérito, procedo ao cotejo das certidões administrativas colacionadas ao feito, para delas extrair a melhor expressão...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 02467623420138190001 RJ 0246762-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE

TJ-SP - Apelação APL 00064313220078260543 SP 0006431-32.2007.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2016

Ementa: APELAÇÃO – Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Pretensão de se declarar nulo ato de nomeação de cargo em comissão com ressarcimento ao erário – Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau – AGRAVO RETIDO – Reabertura da instrução processual para contrapor ao laudo pericial do Instituto de Criminalística – Descabimento – Sentença condenatória não se baseou em referido laudo para condenação – Pedido de reabertura da instrução alcançado pela preclusão – Agravo retido improvido – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ex-prefeito que nomeou pintor letrista para exercer funções de confiança de assistente de gabinete e coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças, mas nunca exerceu tais funções até ser dispensado – Pintor eletricista [pago mensalmente pelo Munícipio] para cumprir ordens diretas do ex-prefeito para atender a parentes e empresários amigos deste, sem que tenha prestado nenhum serviço público ao município – Afronta aos incisos II e V , do artigo 37 , da Constituição Federal – Cargo em comissão só admite provimento em caráter provisório – Caráter excepcional não caracterizado – DECLARACÃO DE NULIDADE também da Portaria que nomeou para o cargo de coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças da Prefeitura – CONFIGURAÇÃO DO ART. 11 , DA LEI N. 8.429 /92 – Basta o dolo genérico para configuração do ato ímprobo consistente em violação dos princípios da Administração – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO deve se estender a todos os valores pagos a José Ferreira de Souza Filho em decorrência também ao cargo de Coordenador de Administração de Finanças – MULTA CIVIL – No valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração mensal recebida por Waldemar à época de seu mandato – Sentença parcialmente reformada – Recurso do Espólio de Waldemar parcialmente provido. Defendendo a tese de que restou caracterizado atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429 /92, com dano ao patrimônio público (art. 11 , I , da Lei...

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