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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 2002.05.99.001824-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência. O INSS passou a responder pelo processamento administrativo das concessões e manutenções dos benefícios assistenciais de prestações continuada conferidos pelo art. 203 da CF , mas a responsabilidade do repasse dos recursos necessários para o cumprimento da ordem constitucional continua da União Federal por força do disposto no art. 29 da lei n. 8.742 /93. União Federal também por sua vez tem atribuição de encaminhar ao INSS as peças que julgar necessárias à implantação e manutenção do benefício assistencial. Destarte, está caracterizada a legitimidade passiva da União Federal e do INSS para figurarem no pólo passivo da demanda, sendo competente, no caso em apreço, o foro do domicílio do autor, por sua escolha, qual seja: a 4ª Vara Comarca de Cajazeiras/PB Remessa dos autos à 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras/Paraíba. Agravo de Instrumento provido e Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: /4/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC...-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29... ART- 12 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113 INC-2 ART- 99...

TJ-PR - 2361362 PR 236136-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE FORMADA POR 02 (DOIS) SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . ACÓRDÃO RESCINDIDO E SENTENÇA RESTAURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Sociedade formada por apenas dois sócios advogados, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam. 2. "O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34 , ADCT /88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 ."(RE 236604 , Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1999, DJ 06-08- 1999 PP-00052 EMENT VOL-01957- 18 PP-03877) . 3. "É cabível a ação rescisória, com base no art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo fere entendimento pacificado dos Tribunais Superiores ao tempo em Ação Rescisória que foi prolatado". (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - AR 351253-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 01.11.2011)....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5361 MG 0005361-89.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL e do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela existência, a título de contribuição de natureza social ao FUNRURAL e pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR , 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 3-4-2008) 12. Acerca da exigibilidade da contribuição ao INCRA até os dias de hoje, o STJ já sedimentou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787 /89 e tampouco pela Lei 8.213 /91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas, como decidido no REsp 977058/RS , Min.Luiz Fux, DJe 10/11/2008, pela sistemática do art. 543-C do CPC . 13. Desnecessária a utilização de lei complementar para o disciplinamento das contribuições em tela, uma vez que as disposições contidas na alínea a do inciso III do art. 146 da CF/88 somente são aplicáveis aos impostos. Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial que afirma ser imprescindível a utilização de lei complementar somente no caso de instituição de impostos e contribuições residuais, não previstas na Constituição Federal . 14. E não se diga que as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Neste sentido, também, é a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive desta Sétima Turma : AMS 2006.34.00.035373- 7/DF, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29-8-2008, p. 250; AC 2005.34.00.017104-8/DF, 8ª Turma, Rel.: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, e-DJF1 de 20-6-2008, p. 586; AMS 2003.34.00.035436-8/DF, Rel.: Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 18-2-2008. 15. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI... ART :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00002613 ANO:1955 LEG:FED LCP... :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00002613 ANO:1955 LEG:FED LCP :00000104 ANO...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11254232 PR 1125423-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: .050/2006, é especial, na medida em que trata especificamente da estrutura remuneratória dos integrantes da carreira técnica universitária, devendo prevalecer no caso. 6.3.1. Afinal, como é de conhecimento trivial, no âmbito jurídico, no confronto entre norma geral e norma especial, prevalece esta última, devido ao critério da especialidade: lex specialis derogat lex generalis. 6.3.2. A norma contida no artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993, a despeito de tratar particularmente da gratificação de insalubridade, não pode, no caso presente, ser tida como especial, na medida em que disciplina a gratifica- ção de insalubridade devida a todos os servidores públicos civis do Estado do Paraná que laborem em condições insalubres, ao passo que, não é demais repetir, a Lei Estadual n.º 15.050/2006 regulamentou a forma de cálculo de todas as van- tagens a que fazem jus os integrantes da carreira técnica universitária. 6.3.3. Logo, o que até aqui resumi, ao contrário do que defende a ape- lante, vem ao encontro do que prescreve o artigo 2.º, parágrafo 2.º, da Lei de In- trodução às Normas do Direito Brasileiro. 6.4. Também não se pode dizer que o princípio da isonomia obsta a utilização do vencimento-base do autor como parâmetro do cálculo da gratifica- ção de insalubridade, porquanto, como ressabido é, esse princípio veda o trata- mento desigual de situações idênticas. 6.4.1. Com isso, não se pode olvidar que as distintas formas de cálcu- lo das vantagens devidas aos servidores públicos estabelecidas para carreiras diversas não violam o princípio da isonomia, uma vez que configuram diferentes situações, passíveis, portanto, de tratamentos diversos. 6.4.2. Além disso, a própria Constituição Federal estatui que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar as peculiaridades de cada cargo ( CF , art. 39 , § 1.º , inc. III ). 6.5. Nem mesmo sob a ótica do disposto no artigo 21, parágrafo 4.º, da Lei Estadual...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783045006514 PE (TNU)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: de considerações de ordemsocial e pessoal aos critérios físicos e econômicos previstos no art. 20da Lei nº 8.742 /93 que norteiam a análise dos requisitos necessários aomerecimento do benefício assistencial. 11. Grave, porém, é perceber que a tese jurídica que embasa o presentepedido de uniformização já se encontra superada inclusive no âmbito daprópria Administração Pública Federal, vez que, desde 09 de junho de2008, a Advocacia Geral da União já assentou, por meio de sua Súmula denº 30, que:“A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho ésuficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente,conforme estabelecido no art. 203 , V , da Constituição Federal , e art. 20,II, da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.”12. Ora, nos termos dos arts. 28 e 43 da Lei Complementar nº 73 /93, assúmulas da AGU têm caráter orientador e obrigatório para a AdministraçãoPública, constituindo até em falta de dever funcional o ato de servidorde contrariá-la.Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público,aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotadapelo Advogado-Geral da União;Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatórioquanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 destalei complementar.(grifos nossos) 13. Nestas circunstâncias, o recurso do INSS expõe-se como um expedienteofensivo ao seu dever processual de “não formular pretensões, nem alegardefesa, cientes de que são destituídas de fundamento” ( CPC , art. 14 ,inc. III ), configurando mesmo litigância de má-fé essa interposiçãomanifestamente infundada e, portanto, com intuito meramente protelatório ( CPC , art. 17 , incs. VI e VII ), merecedor da devida apenação ( CPC , art. 18 ).14. De qualquer sorte, para reverter o decisum recorrido, far-se-ianecessário adentrar em reexame de matéria fático...

Encontrado em: /3/2010 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário PEDIDO... Federais, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa e do voto... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783045006514 PE (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783045006514 PE (TNU)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: de considerações de ordemsocial e pessoal aos critérios físicos e econômicos previstos no art. 20da Lei nº 8.742 /93 que norteiam a análise dos requisitos necessários aomerecimento do benefício assistencial. 11. Grave, porém, é perceber que a tese jurídica que embasa o presentepedido de uniformização já se encontra superada inclusive no âmbito daprópria Administração Pública Federal, vez que, desde 09 de junho de2008, a Advocacia Geral da União já assentou, por meio de sua Súmula denº 30, que:“A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho ésuficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente,conforme estabelecido no art. 203 , V , da Constituição Federal , e art. 20,II, da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.”12. Ora, nos termos dos arts. 28 e 43 da Lei Complementar nº 73 /93, assúmulas da AGU têm caráter orientador e obrigatório para a AdministraçãoPública, constituindo até em falta de dever funcional o ato de servidorde contrariá-la.Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público,aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotadapelo Advogado-Geral da União;Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatórioquanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 destalei complementar.(grifos nossos) 13. Nestas circunstâncias, o recurso do INSS expõe-se como um expedienteofensivo ao seu dever processual de “não formular pretensões, nem alegardefesa, cientes de que são destituídas de fundamento” ( CPC , art. 14 ,inc. III ), configurando mesmo litigância de má-fé essa interposiçãomanifestamente infundada e, portanto, com intuito meramente protelatório ( CPC , art. 17 , incs. VI e VII ), merecedor da devida apenação ( CPC , art. 18 ).14. De qualquer sorte, para reverter o decisum recorrido, far-se-ianecessário adentrar em reexame de matéria fático...

Encontrado em: /3/2010 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente... Federais, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa e do voto... FEDERAL PEDILEF 200783045006514 PE (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000310945 MG 2000.01.00.031094-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: de convir a notificada que, uma declaração não supre a falta de documentos legalmente exigidos, como é caso do Certificado de Matrícula - sua exigência está contida no parágrafos 8º e 9º, do artigo 24, do Decreto n.º 356 /91, na redação dada pelo Decreto n.º 612 , de 21/07/92, e alterações posteriores;" (Sublinhados do Relator). 10 - Portanto, a conclusão a que chega é a de que, reprise-se, a exigência diz respeito à consideração de se tratar de segurados especiais, não empregadores, não como defendido pelos Embargantes. 11 - Da alegação de inconstitucionalidade das contribuições para o FUNRURAL: No exame da AC 0086850- 92.2000.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1538 de 19/10/2012, cujos embargos declaratórios após foram improvidos - registre-se - ,a Quinta Turma Suplementar, integrada por este Relator, posicionou-se nos termos do voto do Relator pela constitucionalidade do Funrural, assim ementado o julgamento: "1. O adquirente, o consignatário e a cooperativa, na condição de substitutos legais tributários, têm legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de contribuintes para o FUNRURAL, não a tendo para pleitear a compensação dos valores retidos dos fornecedores, a não ser que expressamente autorizados. Precedentes do STJ. 2. A contribuição instituída pela Lei 2.613 /55 (art. 6º, § 4º), posteriormente regulada pela Lei Complementar 11 /71 (art. 15, I), não era inconstitucional diante da Emenda Constitucional nº 1 /69 (arts. 43, X; e 165, XVI) e foi recebida pela atual Constituição (ADCT, art. 34, § 5º), sendo devida tanto pelas empresas rurais quanto pelas urbanas, diante do princípio da equidade na forma de participação no custeio ( Constituição federal , art. 194 , V). 3. A partir de 1º de setembro de 1989, houve a extinção da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre a folha de salários, subsistindo...

Encontrado em: /07/2013 - 19/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200001000310945 MG 2000.01.00.031094-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min...

Encontrado em: Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, dar

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min...

Encontrado em: Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, dar

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: de raciocínio, os mutuários devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3ª , § 2º , da Lei nº 8.078 /90): CDC - Art. 22 . "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas nesta artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". 7.6. A"cláusula 3.2"do contrato em exame, deve ser considerada abusiva, aplicando-se, em decorrência o comando do art. 51 , inciso I , e § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. "São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: I- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.(...)" 7.7. É de se ver que, de ordem pública são as normas que protegem o consumidor (arts. 5º , inc. XXXII e 170 inc. V , da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias). 7.8. Tem-se em paradigma: "Integrando o seguro habitacional a categoria dos contratos de adesão, imposto o seu conteúdo obrigacional pela própria seguradora, sem que ao segurado seja ensejada a possibilidade de discuti-lo ou de dele dissentir, a ambigüidade de cláusula acerca da exclusão de risco excluídos há que ser interpretada em desfavor da seguradora; mesmo porque, em contratos dessa natureza, prepondera o princípio do risco integral" (TJSC - Apelação Cível nº 97.015829-7, 1ª Câm.Cv., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30.06.1998). 7.9. Aliás, reza o art. 47, do Cód. de Defesa do Consumidor que: "As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" . 7.10. Destaque-se que, consoante...

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