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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 1º Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00126493520064013811 0012649-35.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS (CPC, ART. 333). MIGRAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO FORNECIMENTO DE EXTRATOS E FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA (DECRETO 99.684/90). PRERROGATIVA DE EXIGIR DOS BANCOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR. CABIMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107, de 1966" (Súmula 154/STJ). 2. Assim, apenas em relação a Vicente Modestino da Silva é indevida a progressividade, porquanto apesar de ter optado pelo FGTS 13/09/66, ficou por menos de 3 anos na mesma empresa. 3. Confiram-se a situação dos demais autores: Hormelindo Édson da Silva permaneceu de 02/02/70 a 30/12/77 no mesmo emprego, e optou pelo FGTS em 02/02/70; Osvaldo Tarcisio de Sousa, que optou em 1º/03/1967, ficou na mesma empresa de 1º/10/65 a 10/08/70; Maria Aparecida de Alcântara trabalhou no mesmo estabelecimento de 02/11/66 a 30/06/74, tendo optado em 1º/05/67; Heli Teixeira Braga, cujo vínculo empregatício foi de 26/05/71 a 1º/09/77, optou em 1º/09/1968. 4. Quando da migração dos depósitos de FGTS então existentes nos bancos depositários, coube à CEF a fiscalização da transferência do numerário. Assim, como gestora do Fundo,a Caixa tem responsabilidade pela aplicação dos juros progressivos mesmo em relação ao período anterior à centralização das contas vinculadas, cabendo a ela a efetivação do "registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho", por força do art. 24 do Decreto n. 99.684/90. 5. Por isso, não se pode afastar a responsabilidade da ré pelo fornecimento dos extratos, na medida em que se não usou da prerrogativa legal de exigir a prestação de contas da movimentação anterior à centralização dos depósitos do FGTS, em poder dos bancos, ou se tal diligência foi frustrada, deveria...

Encontrado em: - 3/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00126493520064013811 0012649-35.2006.4.01.3811 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. QUINTA TURMA 03/11/2015 e-DJF1 P. 261

TRF-5 - Apelação Civel AC 267493 CE 0016986-03.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FORA DO SFH. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , VII E PARÁGRAFO 17 , DA LEI Nº. 8.036 /90. ART. 35 , VII , DO DECRETO Nº. 99.684 /90. 1. A Lei nº. 8.036 /90, em seu art. 20 , traz hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada. Dentre elas, está a de pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria. 2. Para a liberação do saldo do FGTS, deve o titular da conta se enquadrar nas exigências do art. 35 , VII , b , do Decreto nº. 99.684 /90, bem como comprovar o preenchimento dos requisitos a que se refere a Lei nº. 8.036 /90, no art. 20 , VII , a e parágrafo 17, quais sejam, três anos de vinculação ao FGTS; ser o imóvel destinado à sua moradia e não ser proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição, nem mutuário do SFH em outro financiamento. 3. No caso, a parte demandante, ora apelada, não apresentou Certidão do Cartório de Imóveis que demonstrasse que não é proprietária de imóvel no município de Fortaleza, nem documento que comprovasse que não é mutuária do SFH. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Apelação provida.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 INC-7 LET- B LET- A LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (41) LEG-FED MPR...: 2006 - 21/12/2006 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-6 INC-7 INC-5 LET- A LET- B PAR-17 ART-29C

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75155 CE 2001.05.00.001653-1 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FGTS. LIBERAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MORADIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90 E 35 DO DECRETO 99.684 /90. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Perfeitamente viável a utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a aquisição de moradia, mesmo à margem do SFH, pois além de solucionar o problema habitacional do trabalhador, coaduna-se com a finalidade social do referido Fundo. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade argüida, uma vez que cabe à CEF, ora apelante, dentre outras atribuições, nos termos dos arts. 4º e 7º , I , da Lei nº 8.036 /90, a centralização dos recursos do FGTS, controlando e mantendo as contas vinculadas, desde os depósitos até os saques. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rejeitada. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /2/2006 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 PAR-17 ART- 7 INC-1 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35... RESP 638804/RS (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 75155 CE 2001.05.00.001653-1 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1292320115050012 129-23.2011.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036 /90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35 , inciso III , do Decreto99.684 /90) autorizam a movimentação da conta vinculada em tal caso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1292320115050012 129-23.2011.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036 /90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35 , inciso III , do Decreto99.684 /90) autorizam a movimentação da conta vinculada em tal caso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238623 ES 2000.02.01.036273-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: da petição inicial (fls. 10), os autores postularam expressamente que fosse “julgada a presente ao final procedente, condenando as Rés a corrigirem, com juros e correção monetária, a conta vinculada do Autor, caso o mesmo ainda não tenha efetuado o saque, conforme art. 35 do Decreto 99.684 /90, determinando-se, ainda, pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou caso já tenha o Autor efetuado o saque do montante do FGTS, o pagamento diretamente das diferenças mensais e sucessivas entre os valores recebidos e os devidos”. - De igual maneira, deve ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição, tendo em vista que a prescrição das ações de cobrança do FGTS é trintenária, conforme disposto na Súmula 210/STJ e na Súmula 28 do TRF - 2a Região. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Cumpre acentuar, ainda, que na fase de execução pode ser observada a correspondente compensação de valores já creditados na conta vinculada da parte autora, desde que comprovado pela CEF (art. 333 , II , do CPC ), afastando-se eventual duplicidade de pagamento. - No que tange aos juros de mora, a jurisprudência dos Tribunais reconhece a possibilidade de sua incidência em demandas relativas a correção monetária sobre saldos de contas fundiárias, sendo certo que se firmou orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os juros de mora devem incidir na correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no percentual de 0...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Apelação provida.

Encontrado em: - 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 APOSENTADO, CONTINUIDADE... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Apelação provida.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA DJ 24/05/2000 PÁGINA: 136 - 24/5/2000 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 APOSENTADO... DE TRABALHO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 56645 SC 1998.04.01.056645-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036 /90, ART. 20 , INCISO VII , LETRAS “A E B”. DECRETO99.684 /90. ART. 35.1. As disposições legais pertinentes autorizam a utilização de recursos do FGTS para a aquisição de moradia própria do trabalhador, sem qualquer ressalva quanto à aquisição em condomínio ou à inexistência de grau de parentesco.2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: : 111 - 26/4/2000 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-7 LET...- A LET- B LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-7 LET- A LET- B

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 59155 SC 1998.04.01.059155-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: : 216 - 9/8/2000 LEG-FED DEC-99684 ANO-1890 ART-35 PAR-1 LEG-FED DEC-99684 ANO-1890 ART-35 PAR-1

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