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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 1º Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1292320115050012 129-23.2011.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036 /90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35 , inciso III , do Decreto99.684 /90) autorizam a movimentação da conta vinculada em tal caso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1292320115050012 129-23.2011.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036 /90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35 , inciso III , do Decreto99.684 /90) autorizam a movimentação da conta vinculada em tal caso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Apelação provida.

Encontrado em: 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 APOSENTADO, CONTINUIDADE,... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 24/05/2000 PÁGINA: 136 - 24/5/2000 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 APOSENTADO,... DE TRABALHO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73263 SC 1998.04.01.073263-1 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 59155 SC 1998.04.01.059155-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 216 - 9/8/2000 LEG-FED DEC-99684 ANO-1890 ART-35 PAR-1 LEG-FED DEC-99684 ANO-1890 ART-35 PAR-1

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 59155 SC 1998.04.01.059155-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO NULO.RESCISÃO A PEDIDO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem a faculdade, e também o dever legal, de velar pela regularidade do FGTS, porém não tem competência para decidir sobre a validade dos contratos de trabalho, matéria submetida exclusivamente à jurisdição trabalhista. 2. Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. Parágrafo 1º do art. 35 do Decreto99.684 /90. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 216 - 9/8/2000 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1890 ART- 35 PAR-1 DIREITO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11262 SC 1999.04.01.011262-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DECORRENTE DE NOVO CONTRATO LABORAL FIRMADO DEPOIS DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ANTE ALEGADA NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIVALÊNCIA DO FGTS AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. INDEVIDA A RETENÇÃO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. Indevida a recusa da CEF na liberação dos saldos residuais do FGTS decorrentes de novo contrato de trabalho firmado após a aposentadoria do trabalhador vinculado a empresa concessionária de serviço público, sob alegação de nulidade do contrato. 2. Mesmo reconhecida a nulidade do novo contrato laboral, resta induvidosa a necessidade de liberação das verbas fundiárias ao trabalhador, em face da sua natureza de pecúlio, que a equipara ao salário, não se aplicando os princípios civilistas de nulidade. 3. O § 1º do art. 35 , do Decreto99.684 /90, autoriza o levantamento dos saldos, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a pedido. 4. Remessa oficial improvida e apelação do impetrante acolhida para autorizar o levantamento imediato.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-2 ART-7 INC-3... INC-1 LET- B LEG-FED LEI- 6950 ANO-1981 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART-... 35 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-2 ART-7 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11262 SC 1999.04.01.011262-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DECORRENTE DE NOVO CONTRATO LABORAL FIRMADO DEPOIS DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ANTE ALEGADA NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIVALÊNCIA DO FGTS AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. INDEVIDA A RETENÇÃO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO. DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. 1. Indevida a recusa da CEF na liberação dos saldos residuais do FGTS decorrentes de novo contrato de trabalho firmado após a aposentadoria do trabalhador vinculado a empresa concessionária de serviço público, sob alegação de nulidade do contrato. 2. Mesmo reconhecida a nulidade do novo contrato laboral, resta induvidosa a necessidade de liberação das verbas fundiárias ao trabalhador, em face da sua natureza de pecúlio, que a equipara ao salário, não se aplicando os princípios civilistas de nulidade. 3. O § 1º do art. 35 , do Decreto99.684 /90, autoriza o levantamento dos saldos, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a pedido. 4. Remessa oficial improvida e apelação do impetrante acolhida para autorizar o levantamento imediato.

Encontrado em: ANO-1997 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-2 ART-7 INC-3... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 49 INC-1 LET- B LEG-FED LEI- 6950 ANO-1981 LEG-FED LEI- 9528... TURMA ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALKCURSO DE DIREITO DO TRABALHO,EDITORA: FORENSE,ED: 9ª,VOL: 1...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 38729 SC 1999.04.01.038729-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. NOVO CONTRATO LABORAL FIRMADO APÓS APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO DE SALDO PELOS SEUS DEPENDENTES. NEGATIVA DA CEF. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIVALÊNCIA DO FGTS AO SALÁRIO DO TRABALHADOR.INDEVIDA A RETENÇÃO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO.DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. LEI Nº 8.036 /90, ART. 20 , INC. IV . Indevida a recusa da CEF na liberação dos saldos residuais do FGTS decorrentes de novo contrato de trabalho firmado após a aposentadoria do trabalhador vinculado a empresa concessionária de serviço público, sob alegação de nulidade do contrato.Mesmo reconhecida a nulidade do novo contrato laboral, resta induvidosa a necessidade de liberação das verbas fundiárias aos dependentes do trabalhador falecido, em face da sua natureza de pecúlio, que a equipara ao salário, não se aplicando os princípios civilistas de nulidade.O § 1º do art. 35 , do Decreto99.684 /90, autoriza o levantamento dos saldos, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a pedido.Também a Lei nº 8.036 /90 em seu art. 20 inc. IV prevê a hipótese de liberação do depósito fundiário aos dependentes do trabalhador no caso de seu falecimento.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: -37 INC-2 ART-7 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 LEG-FED LEI-... FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 TRF/4R : AMS 1999.04.01.011262- 1/SC DIREITO... GOTTSCHALKCURSO DE DIREITO DO TRABALHO,EDITORA: FORENSE, ED : 9ED,VOL: 1,PAG: 152. ORLANDO GOMES...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 38729 SC 1999.04.01.038729-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. NOVO CONTRATO LABORAL FIRMADO APÓS APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO DE SALDO PELOS SEUS DEPENDENTES. NEGATIVA DA CEF. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIVALÊNCIA DO FGTS AO SALÁRIO DO TRABALHADOR.INDEVIDA A RETENÇÃO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO.DECRETO99.684 /90, ART. 35 , § 1º. LEI Nº 8.036 /90, ART. 20 , INC. IV . Indevida a recusa da CEF na liberação dos saldos residuais do FGTS decorrentes de novo contrato de trabalho firmado após a aposentadoria do trabalhador vinculado a empresa concessionária de serviço público, sob alegação de nulidade do contrato.Mesmo reconhecida a nulidade do novo contrato laboral, resta induvidosa a necessidade de liberação das verbas fundiárias aos dependentes do trabalhador falecido, em face da sua natureza de pecúlio, que a equipara ao salário, não se aplicando os princípios civilistas de nulidade.O § 1º do art. 35 , do Decreto99.684 /90, autoriza o levantamento dos saldos, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a pedido.Também a Lei nº 8.036 /90 em seu art. 20 inc. IV prevê a hipótese de liberação do depósito fundiário aos dependentes do trabalhador no caso de seu falecimento.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: ART-7 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 PAR-1 TRF/4R : AMS... GOTTSCHALKCURSO DE DIREITO DO TRABALHO,EDITORA: FORENSE, ED : 9ED,VOL: 1,PAG: 152 DJ 02/08/2000... PÁGINA: 311 - 2/8/2000 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-4 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-2...

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