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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - HABEAS CORPUS HC 84478 RJ 2007/0130644-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185172 DF 2010/0170652-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVADECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NAFUGA DA PACIENTE E NA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivorecursal, consoante atual entendimento adotado no Supremo TribunalFederal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitidoo habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja orecurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decretou a custódia cautelar dapaciente em virtude de sua fuga do distrito da culpa e para cessar areiteração delitiva. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111493 MG 2008/0161798-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOTRIPLAMENTE QUALIFICADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DA RÉ DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 366 DO CPP . IDADE AVANÇADA DA PACIENTE.IRRELEVÂNCIA. 1. É fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva anecessidade de garantia da aplicação da lei penal, máxime quandocerto que a paciente, acusada de ser mandante de crime de homicídiotriplamente qualificado, se evadiu do distrito da culpa há mais de08 (oito) anos, permanecendo alheia aos chamados do Poder Judiciárioe ensejando a suspensão do processo e do curso do prazoprescricional, em demonstração evidente do intuito pessoal de sefurtar à escorreita aplicação da lei. 2. As condições pessoais supostamente favoráveis da paciente e ofato de estar a mesma, atualmente, em idade avançada, não se revelam fundamentos suficientes para infirmar a imprescindibilidade de suacustódia cautelar, mesmo porque o transcurso do tempo sem soluçãodefinitiva ao processo penal objeto do presente remédio heróicoresulta de sua própria insistência em esquivar-se da aplicação dalei. 3.Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/09/2011 - 26/9/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689

STF - HABEAS CORPUS HC 106209 SC (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME APÓS CINCO ANOS DOS FATOS DELITUOSOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADA QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 2. Na concreta situação dos autos, a paciente não foi localizada no endereço constante dos autos. Citada por edital, não compareceu a Juízo, nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a prisão preventiva, ante o risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes : HC 79.392 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599 , da relatoria do ministro Março Aurélio. É dizer: a prisão então decretada não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou apenas na dupla cidadania da acionante como também na sua ausência ao respectivo interrogatório. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 3. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4. Ordem concedida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 183216 SP 2010/0156951-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DAPROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455 /STJ. PRECEDENTESDESTE STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NOENTANTO. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de ojulgador determinar a produção antecipada da prova, inclusivetestemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrênciada revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida,diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal,porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo,eis que, conforme entendimento consolidado em diversos precedentesdesta Corte, quando a demora na produção das provas puder prejudicara busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhasnão se lembrarem dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada aurgência da medida. 3. In casu, a decisão do Tribunal a quo não se ressente defundamentação, mas ao contrário, está respaldado em justificativasidôneas e suficientes à produção antecipada da oitiva dastestemunhas; sendo assim, o julgado objurgado está em consonânciacom a Súmula 455 desta Corte, segundo a qual, a decisão quedetermina a produção antecipada de provas com base no art. 366 doCPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificandounicamente o mero decurso de tempo. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentidocontrário.

Encontrado em: Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/06/2011 - 28/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366... CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA STJ - HABEAS CORPUS HC 183216 SP 2010/0156951-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 165905 RJ 2010/0048481-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTOILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP . ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDANA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes daalteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitarprejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegadoconstrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar dopaciente encontra-se fundamentada na fuga do distrito da culpa,concretizando o requisito hábil do permissivo legal, para assegurara aplicação da lei penal. 5. O objeto deste mandamus, com relação à irretroatividade do art. 366 do Código de Processo Penal não é capaz de superar o óbice daausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de umdos graus de jurisdição. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Concedida a ordem, porém, de ofício, a fim de determinar aoTribunal de origem que aprecie o pleito formulado no HC nº 0004624- 44-2010.8.19.0000, no que concerne à inaplicabilidade doart. 366 do CPP , como entender de direito....

STF - HABEAS CORPUS HC 93157 SP (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP . Fundamentação. Constrangimento ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP ). 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PP-00363 - 13/11/2008 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00225 ART- 00366 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO... CONSIDERAÇÃO, DECURSO, TEMPO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO... AURÉLIO: OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE,...

STF - HABEAS CORPUS HC 100184 MG (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". 2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos. Citado por edital, não compareceu a Juízo nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a suspensão tanto do processo quanto do respectivo lapso prescricional. Magistrado que entendeu desnecessária a prisão cautelar. 3. Isso não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decretou a prisão preventiva do paciente, ao acolher recurso em sentido estrito, manejado pelo Ministério Público. Prisão preventiva que se acha embasada exclusivamente na citação editalícia do acusado, como fator de risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes : HC 79.392 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599 , da relatoria do ministro Março Aurélio. É dizer: a prisão decretada pelo Tribunal mineiro não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou exclusivamente na suspensão do processo-crime e respectivo lapso prescricional. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 4. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 5. Ordem concedida....

Encontrado em: CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996 CÓDIGO DE PROCESSO... INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00297 ART- 00304 CÓDIGO PENAL CPP... 01-10-2010 EMENT VOL-02417-02 PP-00323 - 30/9/2010 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00061 ART-...

STF - HABEAS CORPUS HC 109728 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP ). IV – No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, que poderá ser renovada no plenário do júri. V – Habeas corpus denegado.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50232913820134040000 5023291-38.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. AÇÃO PENAL SUSPENSA. ART. 366 DO CPP . RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser considerada a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. 2. A infração ambiental cuja prática é atribuída ao réu - construção de posto de combustíveis - não se mostra grave a ponto de ensejar a segregação cautelar do indiciado, assim como não se está diante de delito cuja repercussão social seja suficiente para tanto. De outro lado, não há elementos nos autos capazes de indicar o risco concreto de reiteração criminosa. 3. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal , constitui medida que se presta justamente à garantia da aplicação da lei penal. 4. Em razão do tempo decorrido entre os fatos (2005), o oferecimento da denúncia (2010) e o recebimento da denúncia (2013), não se pode presumir que o fato de o réu encontrar-se em local incerto e não sabido implica, necessariamente, que ele esteja se furtando à aplicação da lei penal. 5. Ordem concedida.

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