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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130672033000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DESACATO E RESISTÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE -CONCESSÃO. I. A decisão acerca da prova no art. 366 , CPP , não está sujeita à total discricionariedade do juiz, devendo ser admitidas apenas aquelas provas consideradas urgentes, como as elencadas no art. 225 , CPP , e mais, deve ser designada por decisão judicial devidamente motivada. II. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 93157 SP (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP . Fundamentação. Constrangimento ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP ). 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: -00363 - 13/11/2008 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00225 ART- 00366 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO..., CONSIDERAÇÃO, DECURSO, TEMPO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO... AURÉLIO: OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130415722000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - FEITO SUSPENSO - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. I - O fato de o paciente estar em lugar incerto e não sabido, justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência da Súmula nº. 30 deste Tribunal. Afinal, se ele está se esquivando da Justiça Criminal, há motivação suficiente para a custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. II - Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130415706000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - FEITO SUSPENSO - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. I - O fato de o paciente estar em lugar incerto e não sabido, justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência da Súmula nº. 30 deste Tribunal. Afinal, se ele está se esquivando da Justiça Criminal, há motivação suficiente para a custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. II - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661488 SP 2004/0062251-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja deferida a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP , deve ser demonstrada a real necessidade da medida. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: . 495 - 3/11/2004 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART. 366 REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9271/96) CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661488 SP 2004/0062251-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja deferida a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP , deve ser demonstrada a real necessidade da medida. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: - 3/11/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART. 366...:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 443327 -SP, RESP 282414 -PR

STJ - HABEAS CORPUS HC 312346 MG 2014/0337532-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 2. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. 3. A simples ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. Precedentes. 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada.

STF - HABEAS CORPUS HC 119406 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP . VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP , é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação clara das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo transcurso do tempo. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84478 RJ 2007/0130644-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 600825 MT 2014/0270632-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." Súmula n. 455/STJ. - Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

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