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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130672033000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DESACATO E RESISTÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE -CONCESSÃO. I. A decisão acerca da prova no art. 366 , CPP , não está sujeita à total discricionariedade do juiz, devendo ser admitidas apenas aquelas provas consideradas urgentes, como as elencadas no art. 225 , CPP , e mais, deve ser designada por decisão judicial devidamente motivada. II. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 93157 SP (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP . Fundamentação. Constrangimento ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP ). 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: -00363 - 13/11/2008 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00225 ART- 00366 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO..., CONSIDERAÇÃO, DECURSO, TEMPO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO... AURÉLIO: OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130415722000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - FEITO SUSPENSO - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. I - O fato de o paciente estar em lugar incerto e não sabido, justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência da Súmula nº. 30 deste Tribunal. Afinal, se ele está se esquivando da Justiça Criminal, há motivação suficiente para a custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. II - Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130415706000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - FEITO SUSPENSO - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. I - O fato de o paciente estar em lugar incerto e não sabido, justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência da Súmula nº. 30 deste Tribunal. Afinal, se ele está se esquivando da Justiça Criminal, há motivação suficiente para a custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. II - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661488 SP 2004/0062251-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja deferida a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP , deve ser demonstrada a real necessidade da medida. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: . 495 - 3/11/2004 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART. 366 REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9271/96) CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661488 SP 2004/0062251-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja deferida a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP , deve ser demonstrada a real necessidade da medida. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: - 3/11/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00092 ART : 00225 ART : 00366 (ART. 366...:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 443327 -SP, RESP 282414 -PR

STF - HABEAS CORPUS HC 119406 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP . VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP , é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação clara das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo transcurso do tempo. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84478 RJ 2007/0130644-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 202947 SP 2011/0078236-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPP , ART. 366 . PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ENVIO DOS AUTOS À VARA COMUM. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS PERANTE O JUÍZO COMUM. EXTEMPORANEIDADE. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. 2. Dúvidas não há acerca da gravidade da produção antecipada de prova, tanto assim que foi editado enunciado sumular 455 desta Corte. Contudo, no concerto valorativo, em que ponderados a ampla defesa e a segurança jurídica, in casu, tendo havido espécie de concordância tácita com os termos que determinada a medida cautelar instrutória, é de se reconhecer o fenômeno da preclusão. 3. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111493 MG 2008/0161798-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOTRIPLAMENTE QUALIFICADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DA RÉ DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 366 DO CPP . IDADE AVANÇADA DA PACIENTE.IRRELEVÂNCIA. 1. É fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva anecessidade de garantia da aplicação da lei penal, máxime quandocerto que a paciente, acusada de ser mandante de crime de homicídiotriplamente qualificado, se evadiu do distrito da culpa há mais de08 (oito) anos, permanecendo alheia aos chamados do Poder Judiciárioe ensejando a suspensão do processo e do curso do prazoprescricional, em demonstração evidente do intuito pessoal de sefurtar à escorreita aplicação da lei. 2. As condições pessoais supostamente favoráveis da paciente e ofato de estar a mesma, atualmente, em idade avançada, não se revelam fundamentos suficientes para infirmar a imprescindibilidade de suacustódia cautelar, mesmo porque o transcurso do tempo sem soluçãodefinitiva ao processo penal objeto do presente remédio heróicoresulta de sua própria insistência em esquivar-se da aplicação dalei. 3.Ordem denegada.

Encontrado em: :1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO.... Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/09/2011 - 26/9/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO

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