Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

TJ-RJ - APELACAO APL 00397683720108190014 RJ 0039768-37.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 35 DA LEI 11343 /06 NULIDADE DA SENTENÇA - VICIOS NAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE - EXTINÇÃO DA AÇAO - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - ART. 42 DA LEI 11343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Diego Dias Gomes, contra decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, no valor correspondente a um vigésimo do salário mínimo vigente, à época do fato, por infração comportamental ao art. 35 da Lei 11.343 /06. Objetiva a defesa a nulidade da sentença em: A1) virtude dos supostos vícios nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas; A2) virtude da investigação realizada ter tido por base unicamente a interceptação telefônica;A3) virtude da ausência nos autos de mídias contendo os diálogos interceptados;A4) virtude da subversão da ordem da oitiva das testemunhas.Subsidiariamente, requer a extinção da ação diante da ausência da materialidade delitiva, a absolvição em razão da insuficiência de prova concreta de sua participação no delito descrito na inicial e a fixação da pena em seu mínimo legal. Todavia, inexiste nulidade a ser declarada. A interceptação telefônica, executada pela policia federal, foi autorizada e determinada pelo Juízo competente, sendo certo que esta ocorreu nos limites da decisão referida. A alegação de que a investigação realizada ter por base somente a interceptação telefônica, em sede de preliminar, não merece qualquer acolhida. A investigação realizada não teve por base, unicamente, a interceptação telefônica mencionada. Outras diligências foram efetuadas, todas com êxito, tendo as mesmas servido de base para a confirmação dos fatos apontados pela autoridade policial no inquérito. Inexiste prova única nestes autos, razão pela qual inexiste qualquer nulidade a ser declarada neste sentido. Quanto à alegação de existência de nulidade por virtude da ausência nos autos de mídias contendo os diálogos interceptados, a mesma não merece prosperar. As mídias mencionadas no presente processo encontram-se acauteladas em Juízo, tendo sido disponibilizadas para as partes, como se infere da decisão de fls. 1954/1955, em perfeita consonância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A nulidade consubstanciada na subversão da ordem de oitiva de testemunhas foi anteriormente rechaçada pela decisão proferida em 22/02/2011 (fls. 2244). Ressalte-se, ainda, por importante, em relação a tal aspecto que inexistiu qualquer prejuízo ao apelante, e, que o membro do "Parquet" só tomou ciência da carta precatória após a oitiva das testemunhas de acusação. Ao fim da instrução criminal, restaram comprovadas, ao cabo da instrução criminal, a autoria e a materialidade do fato imputado ao ora apelante. A materialidade delitiva encontra-se atestada pelos laudos de fls. 1479/1482, o qual dispõe tratar-se de substância entorpecente - 2.202,2 g (dois mil, duzentos e dois gramas e dois decigramas) de CRACK e de 14.940 g (quatorze mil, novecentos e quarenta gramas) de Cocaína, sem falar nos demais materiais apreendidos. Além da quantidade, a destinação comercial da droga foi evidenciada pelos demais materiais apreendidos e pelos diálogos interceptados. Neles, os traficantes ajustam a venda de entorpecente, organizando as atividades de diversos integrantes da quadrilha, cada qual com sua função específica. O recorrente manteve inúmeras conversas telefônicas que registram diversos contatos envolvendo os acusados da quadrilha, revelando, de maneira irrefutável, a atividade criminosa. Assim, ante a certeza dos fatos trazidos por todas as diligências efetuadas, assim como através dos depoimentos dos agentes prestados durante a persecução penal, a autoria é induvidosa. Os policiais federais prestaram depoimentos coerentes e harmônicos em Juízo, sob o crivo do contraditório, sintetizando de maneira clara e precisa o funcionamento da organização da quadrilha, não sendo constatado, em momento algum, a vontade daqueles em causar prejuízo ao apelante. Nesta esteira, nada se revela contra a idoneidade da prova acusatória, tornando-se inviável o reconhecimento do postulado "in dubio pro reo". Demonstradas a autoria e a materialidade e evidenciada a conduta antijurídica, típica e culpável do apelante, correto o juízo de reprovação aplicado. Em relação à dosimetria da pena, merece reparo. A pena-base do apelante fixada em 07 (sete) anos de reclusão, não foi devidamente justificada, apresentando-se desproporcional ao caso em tela. Incabível a redução da pena-base ao patamar mínimo. O art. 42 da Lei de Drogas expressamente dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O apelante ajustava, reiteradamente, a venda de substância entorpecente. Foram interceptados diálogos nos quais foi possível constatar que ele ajustou preços, tratou da qualidade da droga, acertou entregas, sendo um importante interlocutor do grupo criminoso. Diante disso, não lhe pode a pena ser aplicada no mínimo legal. Além do mais, o grupo integrado pelo réu, composto por bem mais de duas pessoas, é organizado e possui divisão de tarefas, o que aumenta sua capacidade de atentar contra a Saúde Pública. Como senão fosse suficiente, o grupo criminoso vende entorpecente de alto poder lesivo à saúde e em grande quantidade. Por outro lado, o apelante é primário e portador de bons antecedentes. Dessa forma, tem-se que o implemento da pena-base foi exagerado, uma vez que nem todas as circunstâncias elencadas no art. 42 da Lei especial lhe são desfavoráveis. Assim, a pena deve repousar definitivamente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor correspondente a um vigésimo do salário mínimo vigente, à época do fato. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 00116063920138190204 RJ 0011606-39.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO - ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DE SACOLA, ONDE CONTINHA TAMBÉM DOCUMENTOS E O CELULAR DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, POIS EXCESSIVO O AUMENTO DE 2 ANOS, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE 747,43g DE "MACONHA" - ART. 42 DA LEI 11343 /06 - MANTIDO O QUANTUM DE REDUÇÃO DE 1/6 PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , III DA LEI 11343 /06 - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O apelado foi condenado em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa, pois, guardava em depósito uma sacola contendo 747,43g de cannabis sativa l. Após tentar, sem êxito, induzir outros visitantes a lhe ajudarem a entrar com a sacola no interior do presídio, o apelante deixou a droga, juntamente com seus pertences, dentro do guarda-volumes dos visitantes, oportunidade em que os agentes penitenciários, desconfiados de suas atitudes, resolveram verificar a sacola, logrando encontrar o referido material entorpecente, juntamente com documentos do recorrente. Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes em afirmar que o apelante confirmou que receberia a quantia de R$500,00 para transportar a droga para o interior do presídio. O juiz sentenciante majorou a pena-base em 2 anos, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Considerando excessivo o aumento determinado na sentença e seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Mantenho o quantum de redução de 1/6, pela incidência do art. 33 § 4º da Lei de Drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendido, bem como pelo fato de o apelante já ter tentado aliciar visitantes a ingressar no presídio com drogas. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, já que não preenche os requisitos. Mantido o regime inicial fechado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00188170620088190042 RJ 0018817-06.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE 463,2g DE CANNABIS SATIVA L. APELANTE CONDENADA À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA EM 05/04/2011 - RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO STJ, NO QUAL FOI DETERMINADO A ESTE COLEGIADO QUE REAVALIASSE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À LUZ DO ART. 33 §§ 2º E 3º DO CP E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP , "AFASTADAS AS DISPOSIÇÕES - DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11464/07 E DOS ARTS. 33 § 4º E 44 DA LEI 11343/06" - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33 § 3º DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ART. 44 , III DO CP - APREENDIDO QUASE MEIO QUILO DE "MACONHA" - GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELANTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A apelante foi condenada às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 dias-multa, por trazer consigo 463,2g de cannabis sativa. Analisando recurso de apelação interposto pela defesa, esta Colenda Câmara negou provimento. Reavaliando a decisão, por determinação do STJ, em Recurso Especial, entendo que deve ser mantido o regime inicial fechado, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A gravidade do crime de tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo, as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como a grande quantidade de droga apreendida, quase meio quilo de "maconha", devem ser considerados na fixação do regime prisional e na análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tratando-se de tráfico de drogas, crime este de efeitos devastadores, e levando em consideração as circunstâncias do caso, a quantidade do entorpecente apreendido, recomenda-se a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da privativa de liberdade, independentemente do quantum da pena aplicada. Realmente o Senado Federal suspendeu, através da Resolução nº. 5/2012, a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do art. 33§ 4 da Lei 11343 /06. Mas não se mostra razoável e nem suficiente a fixação de penas restritivas de direitos a uma pessoa que praticou conduta de tamanha reprovação como a do caso em tela. DESPROVIMENTO DO APELO....

TJ-RJ - APELACAO APL 02426993420118190001 RJ 0242699-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º , DO ART. 33 , COM REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/4 - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO MÁXIMA, À LUZ DO ART. 42 DA LEI 11343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, SOMADA AO FATO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O APELANTE EXERCE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, EVIDENCIANDO QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE INICIANTE, PORTANTO COM REPROVÁVEL CONDUTA SOCIAL, NÃO PREENCHENDO O REQUSITO SUBJETVIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP . O apelante foi condenado às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 375 dias-multa, por infração ao art. 33 , caput, da Lei 11343 /06, por trazer consigo, para fins de venda a terceiros, 14g (quatorze gramas) de cocaína, acondicionado em 107 (cento e sete) sacolés, com a inscrição "VEM CHEIRAR O PÓ BOM DA GROTA", e 5g (cinco gramas) de crack, distribuído em 22 (vinte e dois) sacolés, com a inscrição "VEM FUMAR O 10 BOM DA GROTA". Sentença que não comporta reparos e deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3329 MS 2009.60.00.003329-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE: ART. 42 DA LEI 11343 /06, C/C ART. 59 DO CP . ENTORPECENTE APREENDIDO NA FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA EM VIAS DE IMPORTAÇÃO: PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA DROGA E PARTICIPAÇÃO NO RÉU EM SUA INTERNAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART 40 , I , DA LEI 11.343 /06. "MULA"DO TRÁFICO: PRIMARIEDADE: APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. 1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. 2. A confissão feita na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, deve prevalecer como prova da autoria, quando se mostrar mais consentânea com as demais provas, mormente a testemunhal. 3. Condenações mantidas. 4. Ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes, a quantidade e natureza da droga autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois constituem circunstâncias de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. Art. 42 da Lei 11343 /06 c/c o art. 59 do CP . Precedentes. Penas-base mantidas acima do mínimo legal. 5. Procedência estrangeira da droga e participação dos réus na internação no nosso país comprovadas. No Brasil não há plantações de cocaína, e o entorpecente foi apreendido em região fronteiriça. Irrelevante se o agente recebeu o entorpecente de um lado ou de outro da fronteira, ainda que a entrega houvesse...

Encontrado em: LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940...-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI DE DROGAS... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00268014820118190038 RJ 0026801-48.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E CORRUPÇÃO ATIVA - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343 /2006 E ART 333 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO SOMENTE NO ART. 33 DA LEI 11343 E ART. 333 DO CP - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ - PENA-BASE DO TRAFICO CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA - ART. 42 DA LEI 11343 /06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, 131,5 GRAMAS DE CRACK, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUEM SE DEDICA A MERCANCIA E INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ÚNICO COMPATÍVEL COM A CONDUTA DO APELANTE, EX VI O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072 /90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464 /07 - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR, TAMBÉM, PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DA PRISÃO DE MAIS DE UM AGENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS AGENTES PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE CONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CONTROLADA PELO "COMANDO VERMELHO". - O réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11343 /06 e do art. 333 do CP , na forma do art. 69 do CP , às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 610 dias-multa, vendo-se absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei 11343 /06. A prova trazida aos autos é firme e segura no sentido de demonstrar que a droga apreendida, 131,5 gramas de crack, distribuída por 273 sacolés, pertencia a Willian Siqueira Gonçalves e se destinava ao tráfico. Pela natureza e quantidade da droga apreendida, a forma de condicionamento e pelo local da prisão, sabidamente reconhecido como área de comércio de entorpecentes controlada pela facção criminosa "Comando Vermelho", controle exercido com a característica de exclusividade, deve o réu ser condenado, também, pela prática do art. 35 da Lei 11343 /06, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão e 850 dias-multa. Sentença reformada para condenar o réu Willian nas sanções do art. 33 e do art. 35 da Lei 11343 /06 e do art. 333 do CP , na forma do art. 69 do CP , totalizando a pena final em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias-multa. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00090448820128190011 RJ 0009044-88.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o momento em que o acusado vendia droga para uma mulher. Depoimentos dos agentes da lei uníssonos e em harmonia com o arcabouço probatório. Versão de que o acusado foi conduzido à delegacia apenas para testemunhar sobre a apreensão de droga na posse da aludida mulher, não encontra amparo no bojo dos autos. Versão pueril e isolada do bojo dos autos. Embora pequena a quantidade apreendida, trata-se de drogas perniciosas- cocaína e crack. Natureza da droga, acondicionamento e as circunstancias da prisão denotam a mercancia. Condenação que se impõe. Súmula 70 deste Tribunal. Dosimetria reparada somente para minorar a pena-base ao mínimo legal. Apelante primário, sem noticias de maus antecedentes. Conduta que não excedeu à normalidade do tipo. Quantidade de entorpecente que não justifica o acréscimo estabelecido pelo art. 42 da Lei 11343 /06. Cabimento também para reduzir o valor atribuído a titulo de prestação pecuniária. Recurso provido em parte. Unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00499681120118190001 RJ 0049968-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE 9,3 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 9 SACOLÉS, 1,3 GRAMAS DE CRACK, DISTRIBUÍDOS POR 4 SACOS PLÁSTICOS, E 35 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 74 EMBALAGENS - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES, EM REGIME INCIALMENTE FECHADO - APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS POR ESTA CÂMARA EM 17/04/2012 - RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO STJ, NO QUAL FOI DETERMINADO A ESTE COLEGIADO QUE, AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANALISANDO O CASO CONCRETO, AVALIE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - De acordo com o art. 33 § 3º do CP , o regime deve ser fixado, observando as circunstâncias previstas no art. 59 do CP . Tendo em vista que, nos crimes de tráfico de drogas, aplica-se o art. 42 da Lei 11343/06 em preponderância sobre o art. 59 do CP , também deve ser levada em consideração a quantidade e natureza do entorpecente apreendido para o estabelecimento do regime inicial. Assim, tratando-se de tráfico de drogas, crime este de efeitos devastadores, e levando em consideração as circunstâncias do caso, a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, recomenda-se a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da privativa de liberdade, independentemente do quantum da pena aplicada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EIFNU 7318 SP 2007.61.19.007318-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL: TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO: ART. 33 , CAPUT, C/ C O ART. 40 , I , DA LEI 11343 /06. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11343 /06. 1. Sentença de 1ºgrau que condenou o acusado à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão (pena-base estabelecida em sete anos e seis meses de reclusão) em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (n um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até a data do seu efetivo adimplemento, por infração ao artigo 33 , caput, c/c o artigo 40 , I , da Lei 11.343 /06. 2. A Quinta Turma desta Corte, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu para reduzir a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença recorrida, vencido o Desembargador Federal Relator que dava parcial provimento ao recurso em maior extensão para fixar a pena em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa. 3. O voto-vencido foi no sentido de aplicar a pena-base no mínimo legal. 4. A quantidade e natureza da droga autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois constituem circunstâncias de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. Art. 42 da Lei 11343 /06 c/c o art. 59 do CP . Precedentes. 5.Pena-base mantida acima do mínimo legal. 6.Embargos infringentes a que se nega provimento.

Encontrado em: PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI... DE DROGAS LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL... PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2346842009 BA 23468-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. DIMINUIÇAO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIRECIONAM, PREPONDERANTEMENTE, A FIXAÇAO DA PENA-BASE [ART. 42, DA LEI 11343/06]. TODAVIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP , TAMBÉM, DEVEM SER VALORADAS PARA FINS DE APLICAÇAO DA PENA-BASE. II - NA HIPÓTESE SOLVENDA, OS ACUSADOS FORAM ENCONTRADOS, COM VINTE E TRÊS [23] PEDRAS DE CRACK, AS QUAIS PERFAZIAM A MASSA BRUTA DE CINCO GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS [5,37 G]. VÊ-SE QUE A QUANTIDADE DE DROGA NAO É ÍNFIMA E QUE A NATUREZA DA PRECITADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É GRAVOSA, VISTO QUE, COMO É DE CURIAL SABENÇA, O CRACK OCASIONA CONSEQUENCIAS DANOSAS À SAÚDE D ...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca