Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951018141093 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 E ART. 288 DO CP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 D ALEI N. 11343/06. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI DA LEI N. 11.343 /06. I - Materialidade e autoria atestadas com relação aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Embasamento em profícua medida cautelar de interceptação que atestou os freqüentes contatos e tratativas coordenadas por denunciados de dentro de presídios. Contexto de mensagens e diálogos confirmado por flagrante que resultou na apreensão de 50 quilos de maconha e 12 quilos de cocaína, dando contornos de maior gravidade e amplitude da associação. II - Autoria atestada na interceptação telefônica, não só capaz de viabilizar flagrante com expressiva apreensão, mas também permitindo conjugação convergente de seu conteúdo com datas e assuntos tratados, dados pessoais dos denunciados e suas relações mútuas. III - Não caracterização da estabilidade e permanência necessária à condenação pelo crime do art. 288 do CP quanto a outras práticas além do tráfico de entorpecentes. O crime de quadrilha dispensa a concretização de delitos, configurando-se pela só associação estável e permanente para essa finalidade. No entanto, a análise dos diálogos e mensagens, somada à ausência de elementos materiais com relação aos outros delitos, deságua em contexto onde não subsiste prova segura de associação estável e permanente além daquilo que retratou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11343 /06. Absolvição mantida, quanto a imputação pelo art. 288 do CP com base no art. 386 , VII do CPP . IV - Princípio do juiz natural. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o princípio do juiz natural não se aplica de forma absoluta, comportando exceções e aplicando-se conjugadamente ao art. 132 do CPC a teor do art. 3º do CPP . Na hipótese o Magistrado que recebeu a denúncia...

TJ-RJ - APELACAO APL 00188170620088190042 RJ 0018817-06.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE 463,2g DE CANNABIS SATIVA L. APELANTE CONDENADA À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA EM 05/04/2011 - RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO STJ, NO QUAL FOI DETERMINADO A ESTE COLEGIADO QUE REAVALIASSE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À LUZ DO ART. 33 §§ 2º E 3º DO CP E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP , "AFASTADAS AS DISPOSIÇÕES - DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11464/07 E DOS ARTS. 33 § 4º E 44 DA LEI 11343/06" - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33 § 3º DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ART. 44 , III DO CP - APREENDIDO QUASE MEIO QUILO DE "MACONHA" - GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELANTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A apelante foi condenada às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 dias-multa, por trazer consigo 463,2g de cannabis sativa. Analisando recurso de apelação interposto pela defesa, esta Colenda Câmara negou provimento. Reavaliando a decisão, por determinação do STJ, em Recurso Especial, entendo que deve ser mantido o regime inicial fechado, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A gravidade do crime de tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo, as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como a grande quantidade de droga apreendida, quase meio quilo de "maconha", devem ser considerados na fixação do regime prisional e na análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tratando-se de tráfico de drogas, crime este de efeitos devastadores, e levando em consideração as circunstâncias do caso, a quantidade do entorpecente apreendido, recomenda-se a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da privativa de liberdade, independentemente do quantum da pena aplicada. Realmente o Senado Federal suspendeu, através da Resolução nº. 5/2012, a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do art. 33§ 4 da Lei 11343 /06. Mas não se mostra razoável e nem suficiente a fixação de penas restritivas de direitos a uma pessoa que praticou conduta de tamanha reprovação como a do caso em tela. DESPROVIMENTO DO APELO....

Encontrado em: Reu: MINISTERIO PUBLICO APELACAO APL 00188170620088190042 RJ 0018817-06.2008.8.19.0042 (TJ-RJ) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

TJ-RJ - APELACAO APL 00268014820118190038 RJ 0026801-48.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E CORRUPÇÃO ATIVA - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART 333 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO SOMENTE NO ART. 33 DA LEI 11343 E ART. 333 DO CP - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTERIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ - PENA-BASE DO TRAFICO CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA - ART. 42 DA LEI 11343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, 131,5 GRAMAS DE CRACK, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06 EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUEM SE DEDICA A MERCANCIA E INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ÚNICO COMPATÍVEL COM A CONDUTA DO APELANTE, EX VI O DISPOSTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072/90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR, TAMBÉM, PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DA PRISÃO DE MAIS DE UM AGENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS AGENTES PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE CONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CONTROLADA PELO "COMANDO VERMELHO". - O réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11343/06 e do art. 333 do CP, na forma do art. 69 do CP, às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 610 dias-multa, vendo-se absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei 11343/06. A prova trazida aos autos é firme e segura no sentido de demonstrar que a droga apreendida, 131,5 gramas de crack, distribuída por 273 sacolés, pertencia a Willian Siqueira Gonçalves e se destinava ao tráfico. Pela natureza e quantidade da droga apreendida, a forma de condicionamento e pelo local da prisão, sabidamente reconhecido como área de comércio de entorpecentes controlada pela facção criminosa "Comando Vermelho", controle exercido com a característica de exclusividade, deve o réu ser condenado, também, pela prática do art. 35 da Lei 11343/06, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão e 850 dias-multa. Sentença reformada para condenar o réu Willian nas sanções do art. 33 e do art. 35 da Lei 11343/06 e do art. 333 do CP, na forma do art. 69 do CP, totalizando a pena final em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias-multa. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330426 MG 2010/0126566-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 , § 2º , DA LEI11.343 /06.DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 33 , § 4º , E 42 , AMBOS DA LEI11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 62 E 63, AMBOS DALEI Nº 11.343/06. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ.INOBSERVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DEOFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar aimputação feita ao acusado, bem como verificar eventual incidênciade causa de diminuição da pena, e seu percentual de aplicação. Óbicedo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 4. Inviável o conhecimento do recurso como habeas corpus, pois oobjetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do apeloexcepcional cujo curso fora obstado no Tribunal a quo. Assim, nãohá, nos seus termos, qualquer dos elementos caracterizadores dohabeas corpus, pois dele não se extrai a necessária indicação aconstrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todosindispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 970 MS 2006.60.06.000970-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - FALSIDADE CAPAZ DE ILUDIR - APARÊNCIA DE AUTENTICIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA - AUMENTO DA PENA-BASE - ART. 42 DA LEI11.343 /06 - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE "CRACK" - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI11343/06 QUE SE RECONHECE - CAUSA DE AUMENTO PELA INTERNACIONALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1.A sentença absolutória em relação ao crime de moeda falsa, objeto de recurso por parte do Ministério Público Federal veio alicerçada no fundamento de que, não obstante reconhecido pela perícia não ser a falsidade grosseira, estando apta, pois, a confundir as pessoas não muito observadoras, a qualidade da cédula é muito ruim, fato que, facilmente, permitiria a qualquer pessoa vir a reconhecer a falsidade do material, tanto que os depoimentos testemunhais indicam aparência das notas de baixa qualidade, aparentando falsidade clara e grosseira. Ponderou o Magistrado que a falsificação grosseira configuraria, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, a ensejar a absolvição da acusada. Todavia, em poder da ré foram apreendidas as notas falsas, o que por ela foi admitido. Por outro lado, o Laudo pericial atesta que "as características das cédulas não indicam contrafação malfeita ou grosseira. As cédulas em questão, apesar de inautênticas apresentam aspectos pictóricos semelhantes ao da autêntica, podendo assim confundir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de impressão e segurança de uma cédula verdadeira de mesmo valor" . Comprovação de materialidade, autoria e dolo em relação ao crime de moeda falsa, resultando imperativa a condenação. 2.A pena-base deve ir...

Encontrado em: do Ministério Público Federal, para fixar a pena imposta à ré em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses... CRIMINAL ACR 970 MS 2006.60.06.000970-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TJ-RJ - APELACAO APL 02426993420118190001 RJ 0242699-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, COM REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/4 - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO MÁXIMA, À LUZ DO ART. 42 DA LEI 11343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, SOMADA AO FATO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O APELANTE EXERCE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, EVIDENCIANDO QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE INICIANTE, PORTANTO COM REPROVÁVEL CONDUTA SOCIAL, NÃO PREENCHENDO O REQUSITO SUBJETVIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP. O apelante foi condenado às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 375 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11343/06, por trazer consigo, para fins de venda a terceiros, 14g (quatorze gramas) de cocaína, acondicionado em 107 (cento e sete) sacolés, com a inscrição "VEM CHEIRAR O PÓ BOM DA GROTA", e 5g (cinco gramas) de crack, distribuído em 22 (vinte e dois) sacolés, com a inscrição "VEM FUMAR O 10 BOM DA GROTA". Sentença que não comporta reparos e deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000992420108190063 RJ 0000099-24.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, MAJORADOS PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 304 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA INICIAL, DE INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADAS - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS DESCREVE, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS APELANTES, AFASTANDO A ALEGADA INÉPCIA - DECISÃO QUE RECEBE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS AO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO HÁ NULIDADE NA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISTORÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E A SENTENÇA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FEDERAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO APELANTE HEDY UTILIZOU UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM SUA FOTO E O NOME DE OUTRA PESSOA - PENAS APLICADAS QUE NÃO MERECEM REFORMA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, MAIS DE 700 KG DE MACONHA, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE 11343/06 - INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N.º 11.343/06 - CORRETA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA EXASPERAR A PENA - APELANTES TROUXERAM A DROGA DE CASCAVEL/PR PARA O RIO DE JANEIRO, PASSANDO PELOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, SENDO QUE PARTE DO ENTORPECENTE JÁ TINHA SIDO ENTREGUE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, FALTANDO APENAS 123 Km PARA QUE O RESTANTE CHEGASSE AO SEU DESTINO FINAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE UMA FRAÇÃO MENOR - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06 PARA O APELANTE ADEMIR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS APELANTES INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO VEICULO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS...

TJ-RJ - APELACAO APL 00181394820128190204 RJ 0018139-48.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE PRESÍDIO - ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM 200 GRAMAS DE COCAÍNA - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALICERÇADO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/06, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O INICIALMENTE FECHADO - ÚNICO COMPATÍVEL COM A CONDUTA DO APELADO, EX VI O DISPOSTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072/90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07 - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 485 DIAS-MULTA - A apelada Daniela Salles da Silva foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direitos e ao pagamento de 194 dias-multa, por trazer, no interior de sua vagina, dentro de um estabelecimento prisional, 200g de cocaína. A incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 depende do preenchimento dos requisitos enumerados no tipo penal, isto é, ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Os critérios de incidência da causa de diminuição diferem dos critérios para a redução da pena. Isto é, preenchidos os requisitos para a incidência da causa de diminuição, o julgador, no momento da aplicação da diminuição da pena ali prevista, deverá pautar-se pelos parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 para estabelecer o grau de redução que varia de 1/6 a 2/3. Desta forma, alicerçado no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida, 200g (duzentos gramas) de cocaína, entorpecente com alto poder viciante, autoriza a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Além disso, se mostra insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 da Lei 11343/06. Com relação ao regime, há de ser modificado para o inicialmente fechado, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 8072/90 - PROVIMENTO DO RECURSO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 410869 ES 2013/0346402-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTIDADE DA DROGA. PARÂMETRO QUE PODE SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu estarem presentes os requisitos necessários à condenação do Agravante pelo crime de tráfico de drogas. Nesse ponto, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto". Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da quantidade de droga apreendida: 450,5g (quatrocentos e cinquenta gramas e cinco decigramas) de cocaína. 3. O critério contido no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06 deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas de modo adequado. Não se trata de bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. 4. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369586 MT 2013/0243278-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTIDADE DA DROGA. PARÂMETRO QUE PODE SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto". Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e grande quantidade de droga apreendida: 1.050g (mil e cinquenta gramas) de cocaína. 2. Constata-se que o quantum de aumento em 01 (um) ano de reclusão, na hipótese, revela-se proporcional e fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito de tráfico de drogas é de 05 a 15 anos. Desse modo, não há como, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pelo julgador. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, a utilização da quantidade e da qualidade da droga apreendida para fundamentar a majoração da pena-base e a fixação da minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 3/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000719 SÚMULA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca