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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

TJ-RJ - APELACAO APL 00397683720108190014 RJ 0039768-37.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 35 DA LEI 11343 /06 NULIDADE DA SENTENÇA - VICIOS NAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE - EXTINÇÃO DA AÇAO - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - ART. 42 DA LEI 11343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Diego Dias Gomes, contra decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, no valor correspondente a um vigésimo do salário mínimo vigente, à época do fato, por infração comportamental ao art. 35 da Lei 11.343 /06. Objetiva a defesa a nulidade da sentença em: A1) virtude dos supostos vícios nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas; A2) virtude da investigação realizada ter tido por base unicamente a interceptação telefônica;A3) virtude da ausência nos autos de mídias contendo os diálogos interceptados;A4) virtude da subversão da ordem da oitiva das testemunhas.Subsidiariamente, requer a extinção da ação diante da ausência da materialidade delitiva, a absolvição em razão da insuficiência de prova concreta de sua participação no delito descrito na inicial e a fixação da pena em seu mínimo legal. Todavia, inexiste nulidade a ser declarada. A interceptação telefônica, executada pela policia federal, foi autorizada e determinada pelo Juízo competente, sendo certo que esta ocorreu nos limites da decisão referida. A alegação de que a investigação realizada ter por base somente a interceptação telefônica, em sede de preliminar, não merece qualquer acolhida. A investigação realizada não teve por base, unicamente, a interceptação...

TJ-RJ - APELACAO APL 00116063920138190204 RJ 0011606-39.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO - ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DE SACOLA, ONDE CONTINHA TAMBÉM DOCUMENTOS E O CELULAR DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, POIS EXCESSIVO O AUMENTO DE 2 ANOS, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE 747,43g DE "MACONHA" - ART. 42 DA LEI 11343 /06 - MANTIDO O QUANTUM DE REDUÇÃO DE 1/6 PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , III DA LEI 11343 /06 - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O apelado foi condenado em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa, pois, guardava em depósito uma sacola contendo 747,43g de cannabis sativa l. Após tentar, sem êxito, induzir outros visitantes a lhe ajudarem a entrar com a sacola no interior do presídio, o apelante deixou a droga, juntamente com seus pertences, dentro do guarda-volumes dos visitantes, oportunidade em que os agentes penitenciários, desconfiados de suas atitudes, resolveram verificar a sacola, logrando encontrar o referido material entorpecente, juntamente com documentos do recorrente. Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes em afirmar que o apelante confirmou que receberia a quantia de R$500,00 para transportar a droga para o interior do presídio. O juiz sentenciante majorou a pena-base em 2 anos, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Considerando excessivo o aumento determinado na sentença e seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Mantenho o quantum de redução de 1...

TJ-RJ - APELACAO APL 00188170620088190042 RJ 0018817-06.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE 463,2g DE CANNABIS SATIVA L. APELANTE CONDENADA À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA EM 05/04/2011 - RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO STJ, NO QUAL FOI DETERMINADO A ESTE COLEGIADO QUE REAVALIASSE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À LUZ DO ART. 33 §§ 2º E 3º DO CP E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP , "AFASTADAS AS DISPOSIÇÕES - DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11464/07 E DOS ARTS. 33 § 4º E 44 DA LEI 11343/06" - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33 § 3º DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ART. 44 , III DO CP - APREENDIDO QUASE MEIO QUILO DE "MACONHA" - GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELANTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A apelante foi condenada às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 dias-multa, por trazer consigo 463,2g de cannabis sativa. Analisando recurso de apelação interposto pela defesa, esta Colenda Câmara negou provimento. Reavaliando a decisão, por determinação do STJ, em Recurso Especial, entendo que deve ser mantido o regime inicial fechado, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A gravidade do crime de tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo, as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como a grande quantidade de droga apreendida, quase meio quilo de "maconha", devem ser considerados na fixação do regime prisional e na análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tratando-se de tráfico de drogas, crime este de efeitos...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00300763920138190004 RJ 0030076-39.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E EM TRANSPORTE PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 C/C 40 , III E V E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE APREENSÃO DE 9960g DE "MACONHA" E 465g DE "CRACK" DENTRO DE ÔNIBUS QUE FARIA O TRAJETO ENTRE RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - OS TRÊS RÉUS FORAM CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MAS SOMENTE ANDRÉ E WAYNER TAMBÉM FORAM CONDENADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS SUPERADA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11343 /06 REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ POLICIAIS RODOVIÁRIOS TINHAM INFORMAÇÃO DE QUE TRAFICANTES FARIAM O TRANSPORTE DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS E LOGRARAM EM ENCONTRAR O ENTORPECENTE COM A ACUSADA, A QUAL TINHA RECEBIDO QUANTIA EM DINHEIRO DOS RÉUS ANDRÉ E WAYNER PARA TRANSPORTAR MALA CHEIA DE DROGAS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE A TODOS OS RÉUS - AUSÊNCIA DE MERCANCIA DE DROGAS NO INTERIOR DO COLETIVO - PRECEDENTES DO STF E STJ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE COM RELAÇÃO À THAYLLA: REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA THAYLLA TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS, SENDO QUE THAYLLA EXERCIA A FUNÇÃO DE "MULA" - AUMENTO DA PENA-BASE DE THAYLLA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI 11343 /06 - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. O magistrado sentenciante...

TJ-RJ - APELACAO APL 02426993420118190001 RJ 0242699-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º , DO ART. 33 , COM REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/4 - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO MÁXIMA, À LUZ DO ART. 42 DA LEI 11343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, SOMADA AO FATO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O APELANTE EXERCE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, EVIDENCIANDO QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE INICIANTE, PORTANTO COM REPROVÁVEL CONDUTA SOCIAL, NÃO PREENCHENDO O REQUSITO SUBJETVIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP . O apelante foi condenado às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 375 dias-multa, por infração ao art. 33 , caput, da Lei 11343 /06, por trazer consigo, para fins de venda a terceiros, 14g (quatorze gramas) de cocaína, acondicionado em 107 (cento e sete) sacolés, com a inscrição "VEM CHEIRAR O PÓ BOM DA GROTA", e 5g (cinco gramas) de crack, distribuído em 22 (vinte e dois) sacolés, com a inscrição "VEM FUMAR O 10 BOM DA GROTA". Sentença que não comporta reparos e deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3329 MS 2009.60.00.003329-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE: ART. 42 DA LEI 11343 /06, C/C ART. 59 DO CP . ENTORPECENTE APREENDIDO NA FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA EM VIAS DE IMPORTAÇÃO: PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA DROGA E PARTICIPAÇÃO NO RÉU EM SUA INTERNAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART 40 , I , DA LEI 11.343 /06. "MULA"DO TRÁFICO: PRIMARIEDADE: APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. 1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. 2. A confissão feita na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, deve prevalecer como prova da autoria, quando se mostrar mais consentânea com as demais provas, mormente a testemunhal. 3. Condenações mantidas. 4. Ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes, a quantidade e natureza da droga autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois constituem circunstâncias de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. Art. 42 da Lei 11343 /06 c/c o art. 59 do CP . Precedentes. Penas-base mantidas acima do mínimo legal. 5. Procedência estrangeira da droga e participação dos réus na internação no nosso país comprovadas. No Brasil não há plantações de cocaína, e o entorpecente foi apreendido em região fronteiriça. Irrelevante se o agente recebeu o entorpecente de um lado ou de outro da fronteira, ainda que a entrega houvesse...

Encontrado em: LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940...-40 INC-1 ART-42 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI DE DROGAS... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00268014820118190038 RJ 0026801-48.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E CORRUPÇÃO ATIVA - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343 /2006 E ART 333 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO SOMENTE NO ART. 33 DA LEI 11343 E ART. 333 DO CP - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ - PENA-BASE DO TRAFICO CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA - ART. 42 DA LEI 11343 /06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, 131,5 GRAMAS DE CRACK, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUEM SE DEDICA A MERCANCIA E INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ÚNICO COMPATÍVEL COM A CONDUTA DO APELANTE, EX VI O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072 /90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464 /07 - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR, TAMBÉM, PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DA PRISÃO DE MAIS DE UM AGENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS AGENTES PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE CONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CONTROLADA PELO "COMANDO VERMELHO". - O réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11343 /06 e do art. 333 do CP , na forma do art. 69 do CP , às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 610 dias-multa, vendo-se absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei 11343 /06. A prova trazida aos autos é firme e segura no sentido de demonstrar que a droga apreendida, 131,5 gramas de crack, distribuída por 273 sacolés, pertencia a Willian Siqueira Gonçalves e se destinava ao tráfico. Pela natureza...

TJ-ES - Apelação APL 00131883820138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. PREPONDERÂNCIA ART. 42 DA LEI 11343⁄06. SUBSTITUIÇÃO DE PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inidônea a fundamentação utilizada para a desvaloração da personalidade, dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime, pois carecem de elementos fáticos suficientes para tanto, devendo ser consideradas como inerentes aos tipos penais a eles imputados, merecendo, pois, ser afastadas. Todavia, mantido como negativa a culpabilidade e diante da preponderância da regra prevista no art. 42 da Lei 11343⁄06, eis que apreendida quantidade relevante de ¿crack¿ (35,6 g, que poderia ser dividida em 148 pedras, considerando que o peso médio de cada pedra é de 0,25g), droga esta de alto poder viciante, além de 1,4g de maconha, entendo como proporcional e suficiente a manutenção da pena-base fixada na sentença, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 2. No que tange ao inconformismo ministerial em face da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não restam dúvidas de que o apelado preenche os requisitos dos incisos I e II acima. Entretanto, a desvaloração da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime carece de fundamentação idônea. Assim, tendo sido considerada negativa unicamente a culpabilidade do apelado, permanece como suficiente à reprovação do delito a substituição da pena. 3. Apelos desprovidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00088999020148190066 RJ 0008899-90.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas - artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Controvérsia exclusiva quanto ao regime de cumprimento de pena. A declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF, embora com efeitos inter partes, possui, efeitos expansivos, eis que proferida pelo guardião e intérprete da Constituição Federal, na importante tarefa do controle difuso. Circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e art.42 da Lei 11343/06, que não são totalmente desfavoráveis ao acusado, primário e de bons antecedentes. Aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11343/06. O quantum da pena determinou o regime aberto de cumprimento da pena conforme o art.33, § 2º, c e § 3º do Código Penal. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00040298220138190083 RJ 0004029-82.2013.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. Recurso da Defesa arguindo preliminar de nulidade do processo por violação ao artigo 212 do CPP. No mérito, pleiteia a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pretende a desclassificação do delito de tráfico para o de uso. Busca ainda o reconhecimento da atenuante da menoridade. Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado também pelo crime de associação. Pede a majoração da pena base, em razão da grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11343/06). Objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Pleiteia a aplicação de regime prisional mais severo e o afastamento da substituição da pena corporal em restritiva de direito e, ainda, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 387, §2º, do CPP. Preliminar rechaçada. Não houve inversão da ordem dos questionamentos, apenas, complementação das perguntas pelo sentenciante. Não obstante, a inobservância do art. 212 do CPP, trata-se de irregulariedade, cuja nulidade não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Ausência de demonstração de prejuízo. Absolvição e desclassificação para o uso. Impossibilidade. Apelante detido em flagrante tentando fugir, largando ao chão uma sacola contendo cocaína. Forma de acondicionamento da droga, sua natureza, a inscrição dos invólucros e local conhecido como ponto de venda de entorpecente da facção dominante Comando Vermelho denotam a destinação da substancia ilícita à mercancia. Condenação pelo crime de associação. Impossibilidade. Ausência de provas da estabilidade e permanência. Aumento da pena-base em razão do art. 42 da Lei 11343/06. Descabimento. Pouca quantidade de droga apreendida a ensejar o recrudescimento pretendido. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Impossibilidade de a pena ir aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Afastamento do tráfico privilegiado. Descabimento. Apelante primário. Não há nos autos provas...

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