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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130124699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENÚCNIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I- Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 46 da Lei 8.245 /91, deve ser indeferida a liminar para autorizar a desocupação do imóvel locado. II - Ausentes, ainda, os requisitos da tutela antecipada, não deve-se autorizar a concessão do despejo liminar.

TJ-RS - Recurso Cível 71003748878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO SUPERIOR A 30 MESES. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO LOCADOR PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSINCERIDADE DO PEDIDO INVIABILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003748878, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00121582720098260114 SP 0012158-27.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO POR ESCRITO E POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91. Se a locação firmada por escrito e por prazo superior a trinta dias é prorrogada por prazo indeterminado, incumbe ao locador, para denunciar o contrato, promover a notificação do locatário acerca de sua intenção de resolver a locação, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art. 46 , § 2.º , da Lei 8.245 /91). Citação que não se presta a suprir a notificação prévia. A ausência de tal notificação caracteriza falta de pressuposto para propor ação de despejo por denúncia vazia. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , inciso IV , do CPC ). Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02910469320148190001 RJ 0291046-93.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO AO TÉRMINO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A RESCISÃO E DESPEJO. DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91, OCORRENDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PODERÁ O LOCADOR DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO, CONCEDIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 30 meses, com início em 17/03/2005 e término em 16/09/2007, tendo o autor notificado a ré sobre o desinteresse na continuidade do contrato. 2. Vê-se às fls. 54/55 (índice 00054) que o contrato foi formalmente denunciado em 16/06/2014 (data da entrega da notificação ¿ fls. 53- índice 00053), tendo sido a demanda ajuizada em 27/08/2014 (fls.2 ¿ índice 00002), restando, assim, patente a manifestação do locador à locatária de que não desejava prosseguir com a locação. 3. Sentença que julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo da ré do imóvel objeto da presente demanda, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários que fixou em 10% do valor dado à causa. 4. Inconformismo da ré. Alega que não lhe foi dado prazo suficiente para a desocupação e que seu único imóvel se encontra emprestado para o seu sobrinho que se recusa a devolver, de forma que não tem para onde ir. 5. De fato, o Locador tem através da denúncia vazia a faculdade de rescindir o contrato de locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel. Assim, findo o contrato que faculta a denúncia vazia, na hipótese de a locatária permanecer no imóvel por mais de trinta dias, sem manifesta oposição da locadora, a locação prorroga-se por prazo indeterminado, ficando mantidas as demais cláusulas do contrato, como é o caso dos autos. Necessidade de promover comunicação premonitória por escrito que restou cumprida. Notificação válida para desocupação. Concessão prazo de 30 dias. Inexistência de afronta ao direito social à moradia, expresso no art. 6º da CRFB , com a redação oriunda da Emenda Constitucional 26 /2000, por tratar-se de norma constitucional tendo o Estado como destinatário, o qual não pode interferir nas relações entre particulares, sem específica regulamentação legal. Precedentes desta Corte. Correta a decretação do despejo 6. Argumentos da ré que em nada enfraquecem o direito do locador, amparado na denominada Lei do Inquilinato , sob pena de violação do exercício do direito de propriedade. 7. Locador que está autorizado a denunciar a locação quando melhor lhe aprouver, exercitando verdadeiro direito potestativo. 6. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PE - Apelação APL 432066720108170001 PE 0043206-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRORROGAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO INEVITÁVEL. ART. 46 DA LEI 8.245 /91. IPTU, TAXA DE BOMBEIRO E TAXA EXTRA CONDOMINIAL. ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL. Findo o prazo da locação residencial contratualmente estipulado, a resolução do contrato ocorrerá independentemente de notificação ou aviso. Inteligência do art. 46 da Lei 8.245 /91; Hipótese em que o Locador, menos de 30 dias após o término do contrato, notificou o Locatário acerca do seu desinteresse em prorrogar o vínculo; Decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; No entanto, a redação de dispositivo contratual aliada à previsão do art. 22 , incisos VIII e X , da Lei do Inquilinato , deixa clara a responsabilidade do Locador pelo pagamento do IPTU, Taxa de Bombeiros e Taxa Extra Condominial; Recurso parcialmente provido para desobrigar o Locatário de arcar com tais encargos, declarando a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 , caput, do CPC . Mantida a ordem de despejo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486558720078070001 DF 0048655-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - TERMO FINAL DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.RESTA PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO, INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, A P ARTE SE MANTÉM INERTE. 2.O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ESTÁ AMPARADO NO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - EIS QUE ATINGIDO O TERMO FINAL DO CONTRATO -, BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3.A P ARTE RÉ NÃO OFERECE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS AO DIREITO VINDICADO NA INICIAL, NÃO OBSERVANDO, PORTANTO, O ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333 , II , DO CPC , 4.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 40006225420138260002 SP 4000622-54.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação com prazo determinado. Desinteresse da locadora na renovação do contrato. Ação ajuizada menos de trinta dias após o término do prazo contratual. Procedência que se impunha. Art. 46 da Lei 8.245/91. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00001398820118260511 SP 0000139-88.2011.8.26.0511 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO - DESPEJO TÉRMINO DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - ÚLTIMO AJUSTE ESCRITO FIRMADO PELO PRAZO DE 36 MESES - AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DOS TRINTA DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIORES AO FIM DO PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00034453720118260003 SP 0003445-37.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO ESTABELECENDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 40074243720138260562 SP 4007424-37.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo proposta logo após o término do prazo ajustado no contrato. Cerceamento de defesa inocorrente. Questão unicamente de direito. Desnecessidade de notificação premonitória (art. 46 da Lei 8.245 /91). APELO NEGADO.

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