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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258395 RJ 2000/0044539-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: LOCAÇÃO. CONTRATO DE AFORAMENTO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245 /91. ART. 87 DECRETO-LEI N.º 9.760 /46. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A teor do que dispõem os arts. 1.º da Lei n.º 8.245 /91 e 87 do Decreto-lei n.º 9.760 /46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato . Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: 9/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 258395 RJ 2000/0044539-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-SP - Apelação APL 128475120108260562 SP 0012847-51.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 46 DA LEI FEDERAL 8.245 /91. Sendo por prazo determinado a locação, poderá ela ser denunciada, independentemente de notificação, dando azo, justamente, ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 26ª Câmara de Direito Privado 11/05/2012 - 11/5/2012 Apelação APL 128475120108260562 SP 0012847-51.2010.8.26.0562 (TJ-SP) Antonio Nascimento

TJ-PR - 8471734 PR 847173-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO, HIPOTESES DO ART. 59 , § 1º , DA LEI N.º 8.245 /91. USO PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA NECESSIDADE. ART. 46 E 47 DA CITADA LEI. 1. Não demonstrados os pagamentos dos alugueres, possível a liminar de desocupação do imóvel, nos moldes do art. 59 , § 1º , da Lei n.º 8.245 /91. 2. Não consistindo em uma das exceções legais, a mera alegação de necessidade para o uso próprio é suficiente para fundar o despejo, consoante art. 46 e 47 da Lei n.º 8.245 /91. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851140000546 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO. ART. 46 , DA LEI8.245 /91. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação em face de sentença proferida em ação objetivando que seja decretado o despejo do imóvel sito à Avenida Automóvel Club, 09, KM 62, Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé – RJ. Pretende ainda a condenação da parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos (inclusive IPTU) atrasados, com acréscimo de juros moratórios e multa contratual, custas e honorários advocatícios. 2- Trata-se de contrato de locação escrito, regularmente celebrado, manifestando as partes a sua a vontade no sentido de pactuarem a locação para fins de residência. As partes são capazes e regularmente representadas, sendo o contato por elas devidamente firmado, bem como por duas testemunhas. Assim, obedecidos todos os requisitos, o contrato é existente, válido e eficaz. 3- "Há intencionalidade na divergência entre a vontade e declaração. Trata-se da consciência por parte do declarante ou declarantes de que a emissão de vontade não corresponde a sua vontade real. O declarante não só sabe que a declaração é errônea, como também quer emitir essa vontade. É divergência livre, querida, desejada pelo declarante. A declaração é livre. Caso tal declaração fosse conduzida por violência, não haveria espontaneidade e estaríamos diante de coação. É por meio desse elemento que distinguimos o vício social da simulação." (Direito Civil, Parte Geral, Tomo 1. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 467) 4- Dispõe o art. 46 , da Lei8.245 /91, que o imóvel locado por contrato escrito, pelo prazo de 30 meses pode ser retomado findo este prazo. Caso haja prorrogação do contrato, o locador poderá reaver desde que intime o locatário para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias. 5- O réu não possui vínculo empregatício com a parte autora. Logo, o fato de ainda estar contatado para ministrar aulas no colégio militar do Rio de janeiro, em nada interfere com a procedência do pedido. 6- Negado provimento à Apelação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851140000546 RJ 2008.51.14.000054-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO. ART. 46 , DA LEI8.245 /91. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação em face de sentença proferida em ação objetivando que seja decretado o despejo do imóvel sito à Avenida Automóvel Club, 09, KM 62, Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé – RJ. Pretende ainda a condenação da parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos (inclusive IPTU) atrasados, com acréscimo de juros moratórios e multa contratual, custas e honorários advocatícios. 2- Trata-se de contrato de locação escrito, regularmente celebrado, manifestando as partes a sua a vontade no sentido de pactuarem a locação para fins de residência. As partes são capazes e regularmente representadas, sendo o contato por elas devidamente firmado, bem como por duas testemunhas. Assim, obedecidos todos os requisitos, o contrato é existente, válido e eficaz. 3- "Há intencionalidade na divergência entre a vontade e declaração. Trata-se da consciência por parte do declarante ou declarantes de que a emissão de vontade não corresponde a sua vontade real. O declarante não só sabe que a declaração é errônea, como também quer emitir essa vontade. É divergência livre, querida, desejada pelo declarante. A declaração é livre. Caso tal declaração fosse conduzida por violência, não haveria espontaneidade e estaríamos diante de coação. É por meio desse elemento que distinguimos o vício social da simulação." (Direito Civil, Parte Geral, Tomo 1. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 467) 4- Dispõe o art. 46 , da Lei8.245 /91, que o imóvel locado por contrato escrito, pelo prazo de 30 meses pode ser retomado findo este prazo. Caso haja prorrogação do contrato, o locador poderá reaver desde que intime o locatário para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias. 5- O réu não possui vínculo empregatício com a parte autora. Logo, o fato de ainda estar contatado para ministrar aulas no colégio militar do Rio de janeiro, em nada interfere com a procedência do pedido. 6- Negado provimento à Apelação....

TJ-PE - Apelação APL 432066720108170001 PE 0043206-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRORROGAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO INEVITÁVEL. ART. 46 DA LEI 8.245 /91. IPTU, TAXA DE BOMBEIRO E TAXA EXTRA CONDOMINIAL. ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL. Findo o prazo da locação residencial contratualmente estipulado, a resolução do contrato ocorrerá independentemente de notificação ou aviso. Inteligência do art. 46 da Lei 8.245 /91; Hipótese em que o Locador, menos de 30 dias após o término do contrato, notificou o Locatário acerca do seu desinteresse em prorrogar o vínculo; Decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; No entanto, a redação de dispositivo contratual aliada à previsão do art. 22 , incisos VIII e X , da Lei do Inquilinato , deixa clara a responsabilidade do Locador pelo pagamento do IPTU, Taxa de Bombeiros e Taxa Extra Condominial; Recurso parcialmente provido para desobrigar o Locatário de arcar com tais encargos, declarando a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 , caput, do CPC . Mantida a ordem de despejo.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 70 Apelação APL 432066720108170001 PE 0043206-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE) Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051022770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ART. 46 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA A PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA AO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70051022770, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486558720078070001 DF 0048655-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - TERMO FINAL DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.RESTA PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO, INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, A P ARTE SE MANTÉM INERTE. 2.O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ESTÁ AMPARADO NO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - EIS QUE ATINGIDO O TERMO FINAL DO CONTRATO -, BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3.A P ARTE RÉ NÃO OFERECE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS AO DIREITO VINDICADO NA INICIAL, NÃO OBSERVANDO, PORTANTO, O ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333 , II , DO CPC , 4.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 3496493820098190001 RJ 0349649-38.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 , § 2.º , DA LEI 8.245 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

Encontrado em: VIGESIMA CAMARA CIVEL 23/08/2010 - 23/8/2010 Apdo : OLGA ESKENAZI FRIDMAN RUBENS. Apte : EDDYS BAR... LTDA ME APELACAO APL 3496493820098190001 RJ 0349649-38.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. LETICIA SARDAS

TJ-SP - Apelação APL 992060500009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA 1 MOTIVADA -AJUIZAMENTO PELO ART. 46 , § 1", DA LEI N" 8.245 /91 NO PRAZO INFERIOR A TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATADO - NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELO ART. 515 , § 2o , DO C.P.C. -APELAÇÃO PROVIDA E COM OBSERVAÇÃO 1. Ajuizada a demanda há menos de 30 dias do término do prazo contratado, na forma do art. 46 , § I", da Lei 8.245 /91, c dispensável a notificação premonitória.2. Atendidos os requisitos da Lei n" 1.060 /50,de ser concedido o beneficio da assistência judiciária à vencida.

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