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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130124699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENÚCNIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I- Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 46 da Lei 8.245 /91, deve ser indeferida a liminar para autorizar a desocupação do imóvel locado. II - Ausentes, ainda, os requisitos da tutela antecipada, não deve-se autorizar a concessão do despejo liminar.

TJ-RS - Recurso Cível 71003748878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO SUPERIOR A 30 MESES. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO LOCADOR PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSINCERIDADE DO PEDIDO INVIABILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003748878, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00121582720098260114 SP 0012158-27.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO POR ESCRITO E POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91. Se a locação firmada por escrito e por prazo superior a trinta dias é prorrogada por prazo indeterminado, incumbe ao locador, para denunciar o contrato, promover a notificação do locatário acerca de sua intenção de resolver a locação, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art. 46 , § 2.º , da Lei 8.245 /91). Citação que não se presta a suprir a notificação prévia. A ausência de tal notificação caracteriza falta de pressuposto para propor ação de despejo por denúncia vazia. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , inciso IV , do CPC ). Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 432066720108170001 PE 0043206-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRORROGAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO INEVITÁVEL. ART. 46 DA LEI 8.245 /91. IPTU, TAXA DE BOMBEIRO E TAXA EXTRA CONDOMINIAL. ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL. Findo o prazo da locação residencial contratualmente estipulado, a resolução do contrato ocorrerá independentemente de notificação ou aviso. Inteligência do art. 46 da Lei 8.245 /91; Hipótese em que o Locador, menos de 30 dias após o término do contrato, notificou o Locatário acerca do seu desinteresse em prorrogar o vínculo; Decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; No entanto, a redação de dispositivo contratual aliada à previsão do art. 22 , incisos VIII e X , da Lei do Inquilinato , deixa clara a responsabilidade do Locador pelo pagamento do IPTU, Taxa de Bombeiros e Taxa Extra Condominial; Recurso parcialmente provido para desobrigar o Locatário de arcar com tais encargos, declarando a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 , caput, do CPC . Mantida a ordem de despejo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486558720078070001 DF 0048655-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - TERMO FINAL DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.RESTA PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO, INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, A P ARTE SE MANTÉM INERTE. 2.O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ESTÁ AMPARADO NO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - EIS QUE ATINGIDO O TERMO FINAL DO CONTRATO -, BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3.A P ARTE RÉ NÃO OFERECE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS AO DIREITO VINDICADO NA INICIAL, NÃO OBSERVANDO, PORTANTO, O ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333 , II , DO CPC , 4.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00034453720118260003 SP 0003445-37.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO ESTABELECENDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 40074243720138260562 SP 4007424-37.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo proposta logo após o término do prazo ajustado no contrato. Cerceamento de defesa inocorrente. Questão unicamente de direito. Desnecessidade de notificação premonitória (art. 46 da Lei 8.245 /91). APELO NEGADO.

TJ-PR - 8806593 PR 880659-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL) ­ RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ­ MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PREJUDICADA ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 46 , § 2º , LEI 8.245 /91)­ OFICIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ­ RECUSA DOS LOCATÁRIOS DE DAR CIENTE PARA O RECEBIMENTO DO DOCUMENTO ­ CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA ­ PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 63 DA LEI DE LOCAÇÃO). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 307818319938070000 DF 0030781-83.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: LOCAÇÃO. RETOMADA. LOCAÇÃO AJUSTADA POR DOZE MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91. Sendo o contrato com prazo inferior a trinta meses inaplicável o art. 46 da Lei 8.245 /91, devendo ocorrer a retomada motivada.

Encontrado em: - 8245 /1991 "> 0000FF"> ART-46 "> 0000FF"> ART-47 INC-5 LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO...Negou-se provimento. Unânime. 2ª Turma Cível 02/02/1994, DJU Pág. 637 Seção: 3 - 2/2/1994 FED LEI

TJ-SP - Apelação APL 1000956820058260000 SP 0100095-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Locação - Despejo por término de contrato - art. 46 da Lei 8.245 /91-Ação de despejo, ajuizada no último dia do prazo, julgada improcedente -Ação consignatória julgada procedente.A propositura da ação de despejo por denúncia vazia logo após o termo final do contrato basta a impedir sua prorrogação por tempo indefinido, desnecessária a notificação premonitória.Apelação provida em parte para julgar procedente a ação de despejo,com a observação de extinção da obrigação da locatária de pagar aluguéis em relação aos meses depositados na ação consignatória.

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