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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130124699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENÚCNIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I- Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 46 da Lei 8.245 /91, deve ser indeferida a liminar para autorizar a desocupação do imóvel locado. II - Ausentes, ainda, os requisitos da tutela antecipada, não deve-se autorizar a concessão do despejo liminar.

TJ-RS - Recurso Cível 71003748878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO SUPERIOR A 30 MESES. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO LOCADOR PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSINCERIDADE DO PEDIDO INVIABILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003748878, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00121582720098260114 SP 0012158-27.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO POR ESCRITO E POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91. Se a locação firmada por escrito e por prazo superior a trinta dias é prorrogada por prazo indeterminado, incumbe ao locador, para denunciar o contrato, promover a notificação do locatário acerca de sua intenção de resolver a locação, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art. 46 , § 2.º , da Lei 8.245 /91). Citação que não se presta a suprir a notificação prévia. A ausência de tal notificação caracteriza falta de pressuposto para propor ação de despejo por denúncia vazia. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , inciso IV , do CPC ). Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 432066720108170001 PE 0043206-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRORROGAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO INEVITÁVEL. ART. 46 DA LEI 8.245 /91. IPTU, TAXA DE BOMBEIRO E TAXA EXTRA CONDOMINIAL. ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL. Findo o prazo da locação residencial contratualmente estipulado, a resolução do contrato ocorrerá independentemente de notificação ou aviso. Inteligência do art. 46 da Lei 8.245 /91; Hipótese em que o Locador, menos de 30 dias após o término do contrato, notificou o Locatário acerca do seu desinteresse em prorrogar o vínculo; Decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; No entanto, a redação de dispositivo contratual aliada à previsão do art. 22 , incisos VIII e X , da Lei do Inquilinato , deixa clara a responsabilidade do Locador pelo pagamento do IPTU, Taxa de Bombeiros e Taxa Extra Condominial; Recurso parcialmente provido para desobrigar o Locatário de arcar com tais encargos, declarando a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 , caput, do CPC . Mantida a ordem de despejo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486558720078070001 DF 0048655-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - TERMO FINAL DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.RESTA PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO, INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, A P ARTE SE MANTÉM INERTE. 2.O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ESTÁ AMPARADO NO ART. 46 DA LEI 8.245 /91 - EIS QUE ATINGIDO O TERMO FINAL DO CONTRATO -, BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3.A P ARTE RÉ NÃO OFERECE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS AO DIREITO VINDICADO NA INICIAL, NÃO OBSERVANDO, PORTANTO, O ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333 , II , DO CPC , 4.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00034453720118260003 SP 0003445-37.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO ESTABELECENDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91- OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 40074243720138260562 SP 4007424-37.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo proposta logo após o término do prazo ajustado no contrato. Cerceamento de defesa inocorrente. Questão unicamente de direito. Desnecessidade de notificação premonitória (art. 46 da Lei 8.245 /91). APELO NEGADO.

TJ-SP - Apelação APL 00307933020118260003 SP 0030793-30.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Locação. Denúncia vazia. Alegação de carência da ação pela ausência de notificação prévia ou respeito ao prazo de 30 dias à propositura da demanda. Dispensável a mesma, com fulcro no art. 46 da Lei 8.245/91. Alegação de cerceamento do direito de defesa pela cumulação de pedidos na demanda de despejo por denúncia vazia. Descabimento. Mera citação de infração contratual na petição inicial, sem caracterizar causa de pedir diversa. Impossibilidade de utilização do CDC para regular matéria locatícia. Precedente jurisprudencial. Alegação da falta de observância do princípio constitucional do direito de moradia. Direito que não traduz a mantença no imóvel de forma graciosa. Deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - 8806593 PR 880659-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL) ­ RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ­ MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PREJUDICADA ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 46 , § 2º , LEI 8.245 /91)­ OFICIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ­ RECUSA DOS LOCATÁRIOS DE DAR CIENTE PARA O RECEBIMENTO DO DOCUMENTO ­ CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA ­ PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 63 DA LEI DE LOCAÇÃO). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 307818319938070000 DF 0030781-83.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: LOCAÇÃO. RETOMADA. LOCAÇÃO AJUSTADA POR DOZE MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245 /91. Sendo o contrato com prazo inferior a trinta meses inaplicável o art. 46 da Lei 8.245 /91, devendo ocorrer a retomada motivada.

Encontrado em: - 8245 /1991 "> 0000FF"> ART-46 "> 0000FF"> ART-47 INC-5 LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO...Negou-se provimento. Unânime. 2ª Turma Cível 02/02/1994, DJU Pág. 637 Seção: 3 - 2/2/1994 FED LEI

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