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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318306 PR 2012/0071545-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 149109 SP 2009/0191442-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . PRAZO DE 02 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO.ART. 463 , I , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . POSSIBILIDADE. I. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em matériacriminal, é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP . II. Hipótese em que a decisão embargada foi disponibilizada, no DJe,em 11/02/2011, considerando-se publicada no dia 14/02/2011. Contudo, a petição recursal somente foi protocolada em 26/07/2011, além,portanto, do prazo legal. III. Embargos de Declaração não conhecidos. IV. Correção, de ofício, de erro material do acórdão, nos termos doart. 463 , I , do CPC c/c art. 3º do CPP .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312454 PR 2012/0045821-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA ALEGADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição, na medida em que incumbe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC ), cabendo à parte interessada o ônus de apontar as provas que deseja ver produzidas, o que não ocorreu. 3. Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: 26/6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677454 RS (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463 , I , DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217111 RJ 2010/0187342-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOSARTS. 463 , 467 E 468 DO CPC . REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recursoespecial (Súmula 7 /STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181060 MG 2010/0022458-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 463 , II , DO CPC . 1. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, suas premissas não se apresentam harmônicas com a conclusão que se deu ao julgamento, vale dispor, no resultado não se dispôs sobre os sete recursos especiais interpostos. 2. Erro material declarado de ofício para sanar o vício apontado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1272953 RJ 2011/0131230-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELAEXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À INSCRIÇÃO OBJETODA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 463 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830 /80, nos termos do pedido da exequente, dado ocancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestaçãocontida em processo administrativo. Posteriormente a FazendaNacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aosautos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode sersanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos doart. 463 , I , do CPC , tão somente nas hipóteses de correção deinexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erromaterial - ou por meio de embargos de declaração, o que não ocorreuno presente caso. 3. "Se o exeqüente concordou em que os valores devidos estavampagos, e requereu a desistência da ação sem qualquer ressalva, nãopode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não forapaga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor dopedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada apreclusão lógica a qual consiste na 'impossibilidade de a partepraticar determinado ato ou postular alguma providência judicialdecorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte comconduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel. Min. JoséDelgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257) Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073390 PB 2008/0148515-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC , tem como destinatário o juiz e não a parte. 2. In casu, a própria Fazenda requereu por "suposto" erro, a extinção da execução pelo pagamento, contradizendo-se, a posteriori, sob a alegação de equívoco de sua parte, pleiteando a aplicação do art. 463 do CPC . 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195441 SP 2010/0091481-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido : REsp 609.144/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210. 2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC , pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença. 3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058657917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu arquivamento, facultada a reativação Decisão de fl. 15 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058657917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)

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