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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318306 PR 2012/0071545-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312454 PR 2012/0045821-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA ALEGADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição, na medida em que incumbe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC ), cabendo à parte interessada o ônus de apontar as provas que deseja ver produzidas, o que não ocorreu. 3. Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: /6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060073962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo de sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e extinguiu, de ofício, a execução, sobreveio nova decisão que extinguiu, novamente, o processo. Decisão de fls. 31/34 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70060073962, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/06/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195441 SP 2010/0091481-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido : REsp 609.144/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210. 2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC , pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença. 3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058855917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu prosseguimento. Decisão de fl. 20 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058855917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060662467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC . NULIDADE. Após proferida sentença, é vedado ao juiz rever a sua decisão, ausente oposição de embargos de declaração ou erro material. É nula a decisão do juiz que prolata sentença extintiva de execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, quando, em momento anterior, já havia, diante de expresso requerimento formulado pelo exeqüente, extinto o feito com base no pagamento. Sentença desconstituída de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70060662467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058657917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu arquivamento, facultada a reativação Decisão de fl. 15 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058657917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073390 PB 2008/0148515-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC , tem como destinatário o juiz e não a parte. 2. In casu, a própria Fazenda requereu por "suposto" erro, a extinção da execução pelo pagamento, contradizendo-se, a posteriori, sob a alegação de equívoco de sua parte, pleiteando a aplicação do art. 463 do CPC . 3. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 91836 SP 2011/0216021-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADEIMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS7/STJ E 280/STF. ART. 463 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO20.910/32. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL NAS RAZÕES DOAREsp. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legitimidade passiva adcausam da autoridade impetrada, com base no conjunto probatório dosautos e interpretação de lei local, incidem na espécie as Súmulas7/STJ e 280/STF. 2. A alegação genérica de afronta ao art. 463 do CPC importa emdeficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. "Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazoprescricional quinquenal disciplinado no Decreto 20.910 /1932, e nãoa prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil " (AgRgno AREsp 127.858/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe15/6/12). 4. Ao agravante é vedada a inovação de tese recursal não deduzidanas razões do recurso especial inadmitido na origem. Precedente doSTJ. 5. Agravos regimentais não providos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060883469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO DE FATO. ART. 463 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060883469, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/08/2014)

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