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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318306 PR 2012/0071545-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407991 PB 2013/0340594-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BACIA DE SEDIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 463 , DO CPC . ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos está em saber se o recorrente, em razão de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública, está obrigado à construção de bacia de sedimentação com objetivo de regularização das obrigações que lhe foram impostas e do funcionamento de seu empreendimento (carcinicultura). Neste aspecto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi claro ao assentar que o acordo entre as partes perante o juízo primevo abrangeu a construção da bacia de sedimentação. 2. Verifica-se, ainda que o agravante, apesar de insistir que não há necessidade de reexame de prova, mas sim discutir a violação do art. 463 , do CPC , constrói suas alegações no sentido de que o acordo firmado entre as partes não lhe obrigava ao ônus da construção da bacia de sedimentação, conforme narrado no relatório do presente recurso. Tais alegações só vêm corroborar a incidência da Súmula 7 desta Corte, porquanto examinar os termos do pacto celebrado entre as partes significa necessariamente exceder os termos fáticos delineados do acórdão de origem. Agravo regimental improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00430008720085020002 SP 00430008720085020002 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: DUAS SENTENÇAS. MESMA AÇÃO. AFRONTA AO TEOR DO ART. 463 DO CPC. A prolação de duas sentenças na mesma ação configura afronta ao teor do art. 463 do CPC.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 598395 RJ 2014/0266025-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "RECONSIDERAÇÃO" DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDO APENAS NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 296 DO CPC) OU JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A DO CPC). ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ALÍNEA PELA QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. O juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: i) indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou ii) improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC. Eventual error in procedendo ou error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso de apelação. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312454 PR 2012/0045821-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA ALEGADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição, na medida em que incumbe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC ), cabendo à parte interessada o ônus de apontar as provas que deseja ver produzidas, o que não ocorreu. 3. Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: /6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195441 SP 2010/0091481-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido : REsp 609.144/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210. 2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC , pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença. 3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063876965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. - Após proferida sentença, que julgou extinto o feito pelo pagamento, forte no art. 794, I, do CPC, é vedado ao juiz rever a sua decisão, ausente oposição de embargos de declaração ou erro material. - É nula a decisão do juiz que prolata sentença extintiva de execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, quando, em momento anterior, já havia, diante de expresso requerimento formulado pelo exeqüente, extinto o feito com base no pagamento. - Sentença desconstituída de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063876965, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061312609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sobreveio nova decisão extinguiu a execução pela prescrição intercorrente. Sentença de fls. 46/53 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70061312609, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060073962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo de sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e extinguiu, de ofício, a execução, sobreveio nova decisão que extinguiu, novamente, o processo. Decisão de fls. 31/34 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70060073962, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058855917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu prosseguimento. Decisão de fl. 20 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058855917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2014)

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