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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318306 PR 2012/0071545-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407991 PB 2013/0340594-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BACIA DE SEDIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 463 , DO CPC . ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos está em saber se o recorrente, em razão de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública, está obrigado à construção de bacia de sedimentação com objetivo de regularização das obrigações que lhe foram impostas e do funcionamento de seu empreendimento (carcinicultura). Neste aspecto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi claro ao assentar que o acordo entre as partes perante o juízo primevo abrangeu a construção da bacia de sedimentação. 2. Verifica-se, ainda que o agravante, apesar de insistir que não há necessidade de reexame de prova, mas sim discutir a violação do art. 463 , do CPC , constrói suas alegações no sentido de que o acordo firmado entre as partes não lhe obrigava ao ônus da construção da bacia de sedimentação, conforme narrado no relatório do presente recurso. Tais alegações só vêm corroborar a incidência da Súmula 7 desta Corte, porquanto examinar os termos do pacto celebrado entre as partes significa necessariamente exceder os termos fáticos delineados do acórdão de origem. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312454 PR 2012/0045821-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA ALEGADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição, na medida em que incumbe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC ), cabendo à parte interessada o ônus de apontar as provas que deseja ver produzidas, o que não ocorreu. 3. Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: /6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195441 SP 2010/0091481-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido : REsp 609.144/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210. 2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC , pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença. 3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061312609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sobreveio nova decisão extinguiu a execução pela prescrição intercorrente. Sentença de fls. 46/53 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70061312609, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060073962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC. NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo de sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e extinguiu, de ofício, a execução, sobreveio nova decisão que extinguiu, novamente, o processo. Decisão de fls. 31/34 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70060073962, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058855917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu prosseguimento. Decisão de fl. 20 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058855917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062466792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC . NULIDADE. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sobreveio nova decisão extinguiu a execução pela ilegitimidade passiva ad causam. Sentença de fl. 49 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70062466792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060662467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. SENTENÇA. DUPLICIDADE. ART. 463 DO CPC . NULIDADE. Após proferida sentença, é vedado ao juiz rever a sua decisão, ausente oposição de embargos de declaração ou erro material. É nula a decisão do juiz que prolata sentença extintiva de execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, quando, em momento anterior, já havia, diante de expresso requerimento formulado pelo exeqüente, extinto o feito com base no pagamento. Sentença desconstituída de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70060662467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058657917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu arquivamento, facultada a reativação Decisão de fl. 15 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058657917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)

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