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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 437326 MG 2002/0060088-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária. Pedido formulado após a sentença. Art. 463 do CPC . Juiz. Possibilidade de exame. - É possível o juiz apreciar o pedido de assistência judiciária formulado quando da interposição da apelação, porquanto não enseja a alteração da sentença vedada pelo art. 463 do CPC .

Encontrado em: TURMA DJ 23.06.2003 p. 355 - 23/6/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00463 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 361701 -DF (RT 803/186) POSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, PEDIDO... , PREVISÃO, ENCERRAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUIZ, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, NÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 361701 DF 2001/0116832-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária. Pedido formulado após a sentença. Art. 463 do CPC . Juiz. Possibilidade de exame. - É possível o juiz apreciar o pedido de assistência judiciária formulado quando da interposição da apelação, porquanto não enseja a alteração da sentença vedada pelo art. 463 do CPC , e, por outro lado, permite que, no exame prévio dos pressupostos de admissibilidade da apelação, verifique-se a exigibilidade do respectivo preparo.

Encontrado em: . 186 - 20/5/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RITJ-DF LEG... FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00514 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXIGIBILIDADE...:EST RES:000001 ANO:1997 ART :00028 INC:00002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058855917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu prosseguimento. Decisão de fl. 20 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058855917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058657917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que altera o conteúdo sentença anterior. Hipótese em que, após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu arquivamento, facultada a reativação Decisão de fl. 15 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70058657917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814 PR 2013/0152496-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, SEM HAVER AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, o acórdão está fundamentado, explicitando claramente as razões que levaram ao acolhimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial. 5. Não podem os segundos Embargos de Declaração elencar vícios do julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos primeiros Aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão. 6. Embargos de Declaração rejeitados....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168814 PR 2009/0232550-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ARTS. 462 E 463 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL APÓS ACÓRDÃO NÃO EMBARGADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRECEDENTE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A Corte Especial deste tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento 3. Controvérsia acerca da possibilidade de nova manifestação do Tribunal, nos autos de agravo de instrumento, após esgotada a jurisdição pelo proferimento de acórdão não embargado. 4. "Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença." (RMS 26.925/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 20.11.2008.) 5. Novo pronunciamento feito pelo Tribunal a quo que se justifica pelos iterativos descumprimentos às decisões e julgado daquela Corte regional, ante a necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido no julgado anterior. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134214 SP 2009/0156231-7 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC . NÃO DEDUÇÃO DAS RAZÕES DA VIOLAÇÃO ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUIZ SINGULAR QUE ANULA, EX OFFÍCIO, SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE. DECISÓRIO COMPLETAMENTE DIVORCIADO DA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 , I , DO CPC . PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. O Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada - ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente - sobre o dispositivo a respeito do qual se alega a omissão. Afastada a preliminar de violação do art. 535 do CPC . 2. Quanto à alegada omissão do art. 475 , II , do CPC , a recorrente não demonstrou de que forma tal dispositivo teria sido violado pelo acórdão recorrido, pelo que, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula n. 284 do STF. 3. O teor do art. 463 , I , do CPC permite ao magistrado corrigir, ex offício, erro material verificado na sentença proferida. Assim, se o juiz profere sentença totalmente diversa do pedido formulado na inicial, não há que se exigir da parte que interponha recurso de apelação para anular a sentença, eis que tal providência vai de encontro aos princípios da celeridade processual e da eficiência, sobretudo porque o cunho extra petita da sentença anulada na hipótese deriva de completo equívoco do sentenciante. Embora os aclaratórios interpostos pela ora recorrente tenham sido considerados prejudicados pelo juiz, foram tais aclaratórios que instaram o juízo a anular, ex offício, a sentença equivocada. 4. O acórdão recorrido foi proferido em sede de reexame necessário, considerando prejudicado o apelo da Fazenda Nacional, em cujas razões não havia impugnação ao fato de a primeira sentença ter sido anulada ex offício pelo juiz singular, fato que demonstra a ausência de prejuízo para o Fisco, ora recorrido, se reformado o acórdão vergastado para que possibilitar o conhecimento ao apelo fazendário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053277380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. ART. 463 DO CPC . ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ. 1. O juiz não pode anular a sentença publicada. Só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo e por meio de embargos de declaração. 2. É nula a decisão do juiz que reconsidera sentença anterior. Eventual nulidade dos atos anteriores não autoriza o juiz a anular a sentença já proferida. Hipótese em que, cinco meses após a decisão que extinguiu a execução, determinou-se seu prosseguimento. Decisão de fl. 23 anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70053277380, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110047634001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - NULIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 463 , DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O JUIZ. - Diante da existência de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, livremente transitada em julgado, opera-se preclusão consumativa para o Juiz prolatar nova sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e ao art. 463 , do CPC . - Segunda sentença anulada, de ofício.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20110020106886 DF 0010688-69.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: . FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. ACÓRDÃO QUE CASSOU TAL DECISÃO. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 463 I DO CPC ). 1. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE A CAUSA DE PEDIR E DELA DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO DO AUTOR. 2. É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CORRIGIA ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 463/I DO CPC . 3. RECURSO DESPROVIDO.

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