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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109137520145010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: ART. 467 CLT - MULTA - INDEVIDA - Verificado que a defesa apresentada contém argumentos e trazem documentos suficientes para estabelecer a controvérsia, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1001003820095150055 100100-38.2009.5.15.0055 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . Não houve demonstração de violação direta da Constituição Federal , nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso . Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111335120105150000 11133-51.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALDO SALARIAL. 13º SALÁRIO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. Não houve demonstração de violação direta da Constituição Federal , nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso . Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 940 940/2007-036-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. MULTA. ART. 467 CLT . MULTA. ART. 477 CLT . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12400320075150045 1240-03.2007.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 556407920075020060 55640-79.2007.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. MULTA - ART. 467 CLT . MULTA - ART. 477 CLT . DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 972400620085030129 97240-06.2008.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA. ART. 467 CLT . MULTA. ART. 477 CLT . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 631408320085030142 63140-83.2008.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIÁRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3436404420075090006 343640-44.2007.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA - ART. 467 /CLT . MULTA CONVENCIONAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 605407920075120011 60540-79.2007.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 /CLT . MULTA. ART. 477 /CLT - Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

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