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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 193002420095150087 19300-24.2009.5.15.0087 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 CLT . MULTA DO ART. 477 CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1001003820095150055 100100-38.2009.5.15.0055 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . Não houve demonstração de violação direta da Constituição Federal , nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso . Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111335120105150000 11133-51.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALDO SALARIAL. 13º SALÁRIO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. Não houve demonstração de violação direta da Constituição Federal , nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso . Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 70845420105010000 7084-54.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. REEXAME NECESSÁRIO . CABIMENTO . RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUROS. Nos termos do art. 514 , II , da CPC e da Súmula nº 422 do TST, é necessário que no agravo de instrumento haja a impugnação específica dos fundamentos do despacho de admissibilidade, para ser demonstrada a viabilidade da revista interposta. No caso, a agravante restringiu-se, apenas, a transcrever as razões do recurso de revista em sua integralidade, não procedendo, contudo, à impugnação específica da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 940 940/2007-036-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. MULTA. ART. 467 CLT . MULTA. ART. 477 CLT . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3436404420075090006 343640-44.2007.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA - ART. 467 /CLT . MULTA CONVENCIONAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 631408320085030142 63140-83.2008.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIÁRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12400320075150045 1240-03.2007.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 556407920075020060 55640-79.2007.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. MULTA - ART. 467 CLT . MULTA - ART. 477 CLT . DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 972400620085030129 97240-06.2008.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA. ART. 467 CLT . MULTA. ART. 477 CLT . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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