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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 578858 RS (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º , XII e LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 234070 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Decisão: . LICITUDE DA PROVA. ART. 5º , XII e LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A gravação de conversa telefônica... violação aos arts. 5º, X , XII e LVI , da Constituição .Para afastar as violações apontadas, o acórdão

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8904 MG (TSE)

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: telefônica por terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 5º , XII e LVI , da Constituição Federal . Precedentes do STF e do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. Deve ser indeferida a petição inicial de exceção de suspeição quando esta for instruída com prova manifestamente ilícita, oriunda de gravação telefônica não realizada por um dos interlocutores ou não autorizada judicialmente. É lícito ao relator julgar, monocraticamente, recursos que apresentam fundamentação contrária à jurisprudência dominante desta Corte, do STF ou de outro tribunal superior, conforme § 6º do art. 36 do RITSE." 2. O acórdão proferido nos embargos de declaração exibe a seguinte ementa (fls. 169): "ELEIÇÕES 2006. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito instruída com prova ilícita. Gravação de conversa telefônica por terceiro, sem autorização judicial. Origem não identificada. Inicial indeferida de plano. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados." 3. Pois bem, no apelo extremo, sustenta o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão desta nossa Corte Superior ofendeu os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Bem vistas as coisas, tenho que o recurso não merece seguimento. É que o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que ¿a gravação de comunicação telefônica é prova lícita apenas quando realizada por um dos interlocutores, e não por terceiros alheios ao diálogo"(fls. 131). Pelo que a decisão desta nossa Casa de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, o AI-AgR/STF nº 578.858/RS, relatora Min. Ellen Gracie, e o AI-AgR nº 666.459/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski: " 1.(...) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita." ." "EMENTA.(...) ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VOTOS. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. SÚMULA 279 DO STF. A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. Precedentes ." 5.(...) Com estes fundamentos, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2010. Ministro AYRES BRITTO Presidente do TSE... negado monocraticamente. Possibilidade. Aplicação do art. 36, § 6º, do Regimento Interno. Exceção

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 8035919520128120101 MS 0803591-95.2012.8.12.0101

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: na fase instrutória. Alega-se violação ao art. 5º, XII e LVII, da Constituição Federal. O recorrido não... de inocência e do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII e LVII, da CF.... 5º, da Constituição Federal, não guarda pertinência com o tema em debate. Não se cuida, na espécie...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1431758 SC 2014/0016011-2

Data de publicação: 15/04/2014

Decisão: como a análise da legislação pertinente à espécie (Art. 8º, § 4º, e 44 da Lei nº 8.906⁄94; Art. 5º , XIII e LVII... a controvérsia com base na interpretação de normas constitucionais (arts. 5º, XIII e LVII, CF⁄88... em julgado, antes do quê ninguém será considerado culpado (CF⁄88, art. 5º, LVII). O que se colhe...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1431758 SC 2014/0016011-2

Data de publicação: 15/04/2014

Decisão: .906⁄94; Art. 5º, XIII e LVII da Constituição Federal), já são suficientes para o prequestionamento...ª Região decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas constitucionais (arts. 5º, XIII... e LVII,  CF⁄88) e infraconstitucionais (art. 8º,§ 4º,  44,  da Lei 8.906⁄94), concluindo que a ausência...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 523721 MT (STF)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º , XII e LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1...Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição Federal ) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja possui o seguinte teor (fls. 397):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES – ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CORROBORA A VERDADEIRA...’.”O recorrente alega violação do disposto nos arts. 5º , X , XII , LV e LVI , da Carta Magna . Sustenta...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 78860 ES 2011/0272792-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de Processo Penal e art. 5º , XII e LVI da Constituição Federal , além de dissídio jurisprudencial... , alínea a , da Constituição Federal , em adversidade a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... ao art. 5o , da Lei nº 9.296 /1996. 2. A função investigativa não é privilégio exclusivo da Polícia...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 78860 ES 2011/0272792-8

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de Processo Penal e art. 5º, XII e LVI da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial.... 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em adversidade a acórdão proferido pelo Tribunal... de violação ao art. 5 o , da Lei n° 9.296⁄1996. 2. A função investigativa não é privilégio exclusivo...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 560223 SP (STF)

Data de publicação: 27/08/2010

Decisão: DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º , XII e LVI... desta prova, o que teria violado os artigos 5º , LVI , e 133 , ambos da Constituição da República... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores...

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