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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 470009520085030037 47000-95.2008.5.03.0037 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO (AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5.º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 470009520085030037 47000-95.2008.5.03.0037 (TST) Delaíde Miranda Arantes

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 675898 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – ICMS – LEI Nº 9.903 /97, DO ESTADO DE SÃO PAULO – VALIDADE JURÍDICA DA ELEVAÇÃO DE UM PONTO PERCENTUAL (DE 17% PARA 18%) – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIAS CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, RESPECTIVAMENTE, NOS JULGAMENTOS DO RE 585.535/SP E DO RE 582.461/SP – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002143820135040021 RS 0000214-38.2013.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO E PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA - VIOLAÇÃO AO ART. 282, INCISOS III E IV DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). O tomador de serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou dos serviços prestados. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido. 

Encontrado em: Alegre Recurso Ordinário RO 00002143820135040021 RS 0000214-38.2013.5.04.0021 (TRT-4) BERENICE MESSIAS CORRÊA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5991920114013902 PA 0000599-19.2011.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO À ÁREA PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa ( Constituição Federal , art. 5º , LIV e LV ). II - A sanção administrativa somente poderia ter sido aplicada após o transcurso do regular processo administrativo, no qual o impetrante poderá exercer o seu direito de defesa, com a observância do devido processo legal, a teor do art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal . III. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /01/2014 - 16/1/2014 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5991920114013902 PA 0000599-19.2011.4.01.3902 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 170 170/2000-031-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Com base no art. 897 , § 1º , da CLT , o Tribunal Regional negou conhecimento ao agravo de petição da recorrente, em virtude da ausência de indicação dos valores que entende devidos na execução. Consoante disposto no art. 896 , § 2º , da CLT , in casu , não se vislumbra violação dos preceitos constitucionais invocados, haja vista que a matéria posta em discussão não afronta literal e diretamente a Constituição Federal , senão pela via indireta, pois a decisão do Regional relaciona-se com as normas infraconstitucionais constantes do artigo 897 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-120-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO DIRETA. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, em sede extraordinária, configura quando muito ofensa reflexa ao Texto Constitucional , sobretudo quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. As matérias referentes à -legitimidade de parte para figurar no pólo passivo da relação processual- e à -configuração de julgamento extra petita - encontram disciplina no Código de Processo Civil . Daí porque a análise e composição de tais matérias exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a elas aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento pretende destrancar. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-120-15-40.5 (TST) Emmanoel Pereira

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00154034320138050000 BA 0015403-43.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. SERVIDOR MUNICIPAL. DECRETO 077/2013 EIVADO DE NULIDADE. NÃO OBEDIÊNCIA AO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AGRAVADO, CONFORME INSCULPIDO NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 473 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos do Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar vindicado e determinou a suspensão do Decreto nº 077/2013, que anulou ato administrativo anterior (Decreto 016/2011) conferindo, por conseguinte, o enquadramento da carga horária de 40 horas semanais com os respectivos efeitos pecuniários. Extrai-se dos autos, ainda que de uma análise perfunctória, o cerceamento de defesa no ato que anulou o Decreto 016/2011, o qual reconheceu a estabilidade econômica relativa às 40 horas semanais ao agravado, porquanto inexistiu processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Consabido que o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do ato administrativo, encontrando amparo em toda a doutrina e jurisprudência, inclusive com Súmula editada pelo STF: "Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."Assim sendo, através de um juízo provisório, tenho que o Decreto nº 077/2013 expedido pelo Prefeito do Município agravante que anulou o Decreto 016/2011 está eivado de nulidade, porquanto não obedeceu ao regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao agravado, conforme insculpido no art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140367666 SC 2014.036766-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VOZ RELATIVA A CONTATO EFETUADO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140085348 SC 2014.008534-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INVALIDEZ COM BASE, TÃO SÒMENTE, NESSE CONJUNTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E O GRAU DA INVALIDEZ. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal .

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 23146 SC 2009.002314-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIZAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para a revogação de portaria que concedeu promoção funcional a servidor público é indispensável a instauração de procedimento em que sejam assegurados ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ceifadas essas garantias constitucionais, correta a sentença que reconheceu a ilegalidade da portaria que revogou ato anterior que concedeu a promoção funcional, por violação aos princípios previstos no art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988.

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