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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 591171 RJ (STF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração. Acórdão da Primeira Turma. Conceitos de faturamento e receita, à luz do art. 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , com a redação da EC 20 /98. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Prestação jurisdicional incompleta. Ofensa ao art. 5º , incisos LV e LIV , da Constituição Federal . Devolução dos autos à origem. 1. Omissão do acórdão do Tribunal regional sobre ponto central da impetração. Matéria fática e jurídica envolvendo os conceitos de “faturamento” e “receita”. Período discutido nos autos antes e após a EC nº 20 /98, a qual alterou o art. 195 , inciso I , da CF/88 . 2. Ausência de decisão sobre o pedido que envolve período posterior à EC nº 20 /98, em que pese o esforço desenvolvido pela recorrente, daí não ter havido, sobre o tema, a prestação jurisdicional garantida pela Constituição Federal . 3. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, determinar que o Tribunal regional prossiga com o julgamento.

Encontrado em: ART- 00195 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEI- 009718... DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013 - 22/8/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055... ANO-1998 ART- 00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEI- 010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. TELELISTA...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 643490 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647436 PA (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. 5º , BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária” (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau). 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844142 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00620 ART-... ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00620 ART- 0739A... PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-03 PP-00458 - 21/9/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654843 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769897 RJ (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º , AO INCISO IX DO ART. 93 E AO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O ICMS não incide no simples deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Precedentes. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, sem afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º , ao inciso IX do art. 93 e ao inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. A suposta ofensa ao art. 97 do Magno Texto não foi apreciada pelo aresto impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 /STF. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 751189 PI (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. No caso, eventual violação às garantias constitucionais do processo, quando muito, implica afronta reflexa ou indireta à Constituição Republicana. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Turma DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-09 PP-02023 - 6/5/2010 AGUARDANDO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801290 SC (STF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805174 RJ (STF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 575974 MA (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279 /STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279 /STF. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - DESCABIMENTO, RECURSO... PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-01 PP-00153 - 21/9/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035...

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