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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

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Legislação direta

Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 792353 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 813233 SP (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11261420135020046 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. Constatada, na decisão regional, possível violação à literalidade do art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal /1988, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito do recurso de revista, nos moldes do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 1048 do CPC , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT , os embargos de terceiro "podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 2. A legislação processual, portanto, não fixa prazo à propositura da ação de embargos de terceiro, mas, apenas, o termo final para a sua apresentação. 3. Hipótese em que, conforme premissas fáticas delineadas pelo Regional, os embargos de terceiro foram opostos antes do termo ad quem fixado no CPC . 4. Ao manter, equivocadamente, o reconhecimento da intempestividade dos embargos opostos pelo agravante, o acórdão regional incorreu em ofensa direta ao art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal /1988, privando a parte do exercício pleno do seu direito de defesa, eis que lhe negou um dos meios inerentes à efetividade do devido processo legal. 5. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que a ação de embargos de terceiro seja regularmente processada e julgada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 675898 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – ICMS – LEI Nº 9.903 /97, DO ESTADO DE SÃO PAULO – VALIDADE JURÍDICA DA ELEVAÇÃO DE UM PONTO PERCENTUAL (DE 17% PARA 18%) – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIAS CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, RESPECTIVAMENTE, NOS JULGAMENTOS DO RE 585.535/SP E DO RE 582.461/SP – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5991920114013902 PA 0000599-19.2011.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO À ÁREA PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa ( Constituição Federal , art. 5º , LIV e LV ). II - A sanção administrativa somente poderia ter sido aplicada após o transcurso do regular processo administrativo, no qual o impetrante poderá exercer o seu direito de defesa, com a observância do devido processo legal, a teor do art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal . III. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: -19.2011.4.01.3902 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 170 170/2000-031-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Com base no art. 897 , § 1º , da CLT , o Tribunal Regional negou conhecimento ao agravo de petição da recorrente, em virtude da ausência de indicação dos valores que entende devidos na execução. Consoante disposto no art. 896 , § 2º , da CLT , in casu , não se vislumbra violação dos preceitos constitucionais invocados, haja vista que a matéria posta em discussão não afronta literal e diretamente a Constituição Federal , senão pela via indireta, pois a decisão do Regional relaciona-se com as normas infraconstitucionais constantes do artigo 897 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-120-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO DIRETA. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, em sede extraordinária, configura quando muito ofensa reflexa ao Texto Constitucional , sobretudo quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. As matérias referentes à -legitimidade de parte para figurar no pólo passivo da relação processual- e à -configuração de julgamento extra petita - encontram disciplina no Código de Processo Civil . Daí porque a análise e composição de tais matérias exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a elas aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento pretende destrancar. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-120-15-40.5

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150942852 Jaraguá do Sul 2015.094285-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA NO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÕES E ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO PROCESSO. EXPRESSAMENTE REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO A PERÍCIA MÉDICA INDIRETA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA INTERPRETAÇÃO DOS ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete ao réu comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, protrair essa faculdade configura inexorável afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal .

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00154034320138050000 BA 0015403-43.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. SERVIDOR MUNICIPAL. DECRETO 077/2013 EIVADO DE NULIDADE. NÃO OBEDIÊNCIA AO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AGRAVADO, CONFORME INSCULPIDO NO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 473 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos do Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar vindicado e determinou a suspensão do Decreto nº 077/2013, que anulou ato administrativo anterior (Decreto 016/2011) conferindo, por conseguinte, o enquadramento da carga horária de 40 horas semanais com os respectivos efeitos pecuniários. Extrai-se dos autos, ainda que de uma análise perfunctória, o cerceamento de defesa no ato que anulou o Decreto 016/2011, o qual reconheceu a estabilidade econômica relativa às 40 horas semanais ao agravado, porquanto inexistiu processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Consabido que o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do ato administrativo, encontrando amparo em toda a doutrina e jurisprudência, inclusive com Súmula editada pelo STF: "Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."Assim sendo, através de um juízo provisório, tenho que o Decreto nº 077/2013 expedido pelo Prefeito do Município agravante que anulou o Decreto 016/2011 está eivado de nulidade, porquanto não obedeceu ao regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao agravado, conforme insculpido no art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140367666 Curitibanos 2014.036766-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VOZ RELATIVA A CONTATO EFETUADO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal .

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