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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010447696 RJ 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7 . Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276304 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7. Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1353520135150124 SP 083220/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO ART. 51 DA LEI 8.213 /91 EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 , § 1º , II , DA CRFB . Não se aplica ao empregado público o limite etário de 65 anos estabelecido no artigo 51 da Lei 8.213 /91, haja vista que a aposentadoria compulsória, tanto do servidor público estatutário quanto do empregado público, deve ocorrer somente aos 70 anos de idade, conforme preconiza o artigo 40 , § 1º , II da Constituição Federal . Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018035593 RJ 2010.51.01.803559-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI8.213 /91 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, norteador de todo o ordenamento legal, que aponta sempre no sentido de que as relações jurídicas, em determinado momento, sejam consolidadas pelo decurso do tempo, a fim de evitar que os litígios se eternizem (EInF nº 2007.51.01.813270-8 - 1ª Seção Especializada/ TRF da 2ª região). 2. O prazo decadencial do direito ou ação do segurado em rever o ato de concessão de seu benefício - introduzido em nossa legislação pela MP 1523-9 , de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou art. 103 , da Lei8.213 /91 - tem como termo inicial, para os benefícios concedidos em data anterior a 27/06/1997, a data da vigência da referida MP. 3 . Como o art. 103 , da Lei8.213 /91, prevê que o prazo começa a contar, não da DIB, mas do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o prazo decadencial inicia-se em 01/08/97, vindo a decadência a se consumar em 01/08/2007. 4. In casu, visto que a DIB é anterior a 26/06/1997 e que a ação foi proposta após 01/08/07, impõe-se a decretação da decadência. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: RJ 2010.51.01.803559-3 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 01443006320035040018 RS 0144300-63.2003.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ART. 51 DA LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 462 do CPC E DA SÚMULA 394 DO TST. 1. De acordo com o disposto no art. 19 do ADCT da CF/88, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 2. Nos termos do art. 51 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria aos 70 anos é obrigatória e, tratando-se de empregado público, ao qual foi reconhecido o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, essa regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 40, § 1º, II, da Constituição da República. 3. É  possível ao Julgador, com base no permissivo do art. 462 do CPC, conhecer de ofício do fato superveniente extintivo à pretensão formulada. Aplicação da Súmula 394 do TST.

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO QUANTO À "MULTA DO ART. 477

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018108168 RJ 2009.51.01.810816-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE BENEFÍCIO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI8.213 /91. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – RECÁLCULO DE RMI COM BASE NO ÍNDICE DO IRSM (39,67%) DE FEVEREIRO DE 1994 – APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. - Relativamente aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da MP 1.523 /97, adoto entendimento segundo o qual as alterações introduzidas no art. 103 da Lei 8.213 /91 não podem retroagir. Tal entendimento encontra guarida, inclusive, no Egrégio STJ. - Todavia, esse entendimento não tem prevalecido nas 1a e 2a Turmas Especializadas desta Corte. Destarte, a despeito de ressalvar meu posicionamento pessoal sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento predominante neste Tribunal (AC 2009.51.01.805891-8). - In casu, há de se reconhecer a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 16.03.2009, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos a contar de 01.08.1997. - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 200951018108168 RJ 2009.51.01.810816-8 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200651015242055 RJ 2006.51.01.524205-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM A ESPOSA. PARCELAS ATRASADAS. ART. 16 , I , E SEUS §§ 3º e § 4º , DA LEI 8.213 /91, § 3º DO ART. 226 DA CF/88 , E ARTS. 74 , II e 77 DA LEI 8.213 /91. 1. No tocante à prescrição quinquenal de parcelas, arguida pela autarquia na contestação, não há incidência na espécie, posto que o ajuizamento da ação deu-se em 28/07/2006, antes de decorridos cinco anos do termo inicial do benefício, em 19/12/2005 (data do requerimento administrativo). 2. O óbito do segurado deu-se na vigência da Lei8.213 /91, que é a aplicável à espécie, com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.528 /97. 3. O legislador constituinte estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. 4. Dos documentos trazidos aos autos, e em observância à legislação aplicável, pode-se concluir que a autora demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber sua cota do benefício de pensão por morte com causa no óbito de seu companheiro à luz do art. 77 da Lei8.213 /91, restando demonstrado que tinham domicílio comum (fls. 20 e 27/28, 18/19 e 160/163), que o falecido segurado contratou seguro de vida em que consta o nome da autora como beneficiária (fls. 51 e 117), além de declarar a autora e as filhas dela como suas dependentes no imposto de renda no exercício de 2004 (fls. 175/181), contratando, também, em 2003, plano de saúde em favor da autora (fls. 182/187), e que, conforme depoimentos das testemunhas (fls. 238/248), viveu junto com o ex-segurado sob o mesmo teto como se fossem marido e mulher, e até o falecimento do segurado, sendo de acrescentar que a dependência econômica da companheira é presumida ( § 4º da art. 16 da Lei8.213 /91), e o INSS não fez prova em contrário. 5. Quanto à parte da sentença que condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, deve ser mantida, estando em conformidade com o disposto no art. 74 , II , da Lei8.213 /91. 6. Remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: 200651015242055 RJ 2006.51.01.524205-5 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407800 RJ 1995.51.01.018198-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFICIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXILIO DOENÇA - INCIDENCIA DO ART. 29, § 5º - APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8213/91 POR SE TRATAR DE BENEFICIO CONCEDIDO NO PERIODO DENOMINADO “BURACO NEGRO” -. 1) O agravante demonstra apenas o seu inconformismo frente à decisão agravada não apresentando razões que possam refutar os fundamentos contidos na decisão agravada. 2) A sistemática de cálculo da RMI adotada pela Autarquia Previdenciária não atende ao disposto no art. 29 , § 5º c/c art. 144 , da Lei 8.213 /91. 3) Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: RJ 1995.51.01.018198-2 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018130812 RJ 2009.51.01.813081-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE BENEFÍCIO – APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI8.213 /91. - Relativamente aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da MP 1.523 /97, adoto entendimento segundo o qual as alterações introduzidas no art. 103 da Lei 8.213 /91 não podem retroagir. Tal entendimento encontra guarida, inclusive, no Egrégio STJ. - Todavia, esse entendimento não tem prevalecido nas 1a e 2a Turmas Especializadas desta Corte. Destarte, a despeito de ressalvar meu posicionamento pessoal sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento predominante neste Tribunal (AC 2009.51.01.805891-8). - In casu, há de se reconhecer a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 23.11.2009, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos a contar de 01.08.1997. - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: , c/c art. 1º , inciso I , da Resolução 51 /2009 do Conselho da Justiça Federal, conforme Ato nº 443... CIVEL AC 200951018130812 RJ 2009.51.01.813081-2 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051100044326 RJ 2010.51.10.004432-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI8.213 /91 – - A Primeira Seção Especializada desta Corte decidiu por maioria, em 22.10.2009, nos embargos infringentes nº 2007.51.01.813270-8, que os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523 -9/97 não podem ter sua RMI revisada a qualquer tempo, visto que afrontaria o princípio da segurança jurídica, norteador de todo o ordenamento legal, que aponta sempre no sentido de que as relações jurídicas, em determinado momento, sejam consolidadas pelo decurso do tempo, a fim de evitar que os litígios se eternizem. - Para os benefícios concedidos em data anterior à vigência da MP 1523-9 , de 27/06/97, o prazo decadencial tem como termo inicial 01.08.1997. - Pronunciada a decadência nos termos do art. 103 , da Lei 8.213 /91, pois a ação foi proposta em 12.08.2010, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos a contar de 01.08.1997; Ressalvado entendimento pessoal do Relator. - Agravo Interno a que se nega provimento.

Encontrado em: AC 201051100044326 RJ 2010.51.10.004432-6 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

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