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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010447696 RJ 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7 . Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276304 2001.02.01.044769-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART- 51 DA LEI- 8213 /91 C/C LEI 7.670 /88. 1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26 , II , e 151 da Lei 8.213 /91 c/c art. 1º da Lei 7.670 /88. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. A não confirmação dos vínculos empregatícios do autor em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não faz prova de que aquele não era segurado obrigatório, máxime quando o autor informa o processo com diversos documentos demonstrando ter trabalhado em diversas empresas. As informações do CNIS são fornecidas pelo empregador, não sendo o empregado responsável por elas. 4. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Não merece acolhida o recurso adesivo, vez que o pedido inicial requeria tão-somente a concessão do benefício em pauta, sem nada mencionar a respeito do critério a ser utilizado para o cálculo do salário-benefício. Convém lembrar que esse cálculo é feito a teor da Lei 8.213 /91, não havendo nos autos demonstração alguma de terem sido estes realizados ao arrepio da Lei. 7. Negado provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa necessária. Decisão unânime

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00162004120035010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: MUNICÍPIO. EMPREGADO CELETISTA COM MAIS DE 70 ANOS (NASCIDO EM 15/3/2001). REINTEGRAÇÃO. HMPRTGADO COM MAIS DE 70 ANOS JAMAIS PODERIA SER REINTEGRADO POR SENTENÇA PORQUE ISSO FERE A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DAQUELE QUE JÁ TENHA COMPLETADO A IDADE DE SETENTA ANOS ( § 3º DO ART. 8º DA LEI 5890 /7), QUE ALTEROU A LEI 3807 /60, E POSTERIORMENTE ART. 51 DA LEI 8213/91).

TJ-PR - Apelação APL 12630310 PR 1263031-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.263.031-0, DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTES: RICARDO DA COSTA FERREIRA E OUTRO.APELADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE REFORMA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS.POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA.APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS 25 ANOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART.40, §4.º, CF E DA LEI 8213/91.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO LEGISLATIVA.NÃO OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85, QUE DISCIPLINA A APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATIVIDADE DE RISCO.REGRAMENTO ESPECÍFICO. CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANA. LEI 1943/54.GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. VERBA INCORPORADA AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES APÓS A LEI ESTADUAL 16469/2010.VERBA QUE COMPÕE O SOLDO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelantes estão submetidos ao regramento da Lei 1943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), a qual prevê regras de aposentadoria especificamente aos policiais militares. 2. A aplicação da regra do artigo 57 da Lei 8213/91 para viabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial, prevista no artigo 40, §4.°, da Constituição Federal, implicaria em conjunção de regras oriundas de regimes distintos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. A Lei Estadual 16469/2010 reestruturou o sistema remuneratório dos Policiais Militares do Paraná, passando a gratificação de risco de vida a incorporar o soldo dos servidores. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1263031-0 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)...

Encontrado em: DO ART. 40, §4.º, CF E DA LEI 8213/91. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO.... A aplicação da regra do artigo 57 da Lei 8213/91 para viabilizar o exercício do direito à aposentadoria... ser aplicado o direito garantido constitucionalmente por meio do artigo 57 da Lei 8213/91 (Lei...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1353520135150124 SP 083220/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO ART. 51 DA LEI 8.213 /91 EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 , § 1º , II , DA CRFB . Não se aplica ao empregado público o limite etário de 65 anos estabelecido no artigo 51 da Lei 8.213 /91, haja vista que a aposentadoria compulsória, tanto do servidor público estatutário quanto do empregado público, deve ocorrer somente aos 70 anos de idade, conforme preconiza o artigo 40 , § 1º , II da Constituição Federal . Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018035593 RJ 2010.51.01.803559-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI8.213 /91 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, norteador de todo o ordenamento legal, que aponta sempre no sentido de que as relações jurídicas, em determinado momento, sejam consolidadas pelo decurso do tempo, a fim de evitar que os litígios se eternizem (EInF nº 2007.51.01.813270-8 - 1ª Seção Especializada/ TRF da 2ª região). 2. O prazo decadencial do direito ou ação do segurado em rever o ato de concessão de seu benefício - introduzido em nossa legislação pela MP 1523-9 , de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou art. 103 , da Lei8.213 /91 - tem como termo inicial, para os benefícios concedidos em data anterior a 27/06/1997, a data da vigência da referida MP. 3 . Como o art. 103 , da Lei8.213 /91, prevê que o prazo começa a contar, não da DIB, mas do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o prazo decadencial inicia-se em 01/08/97, vindo a decadência a se consumar em 01/08/2007. 4. In casu, visto que a DIB é anterior a 26/06/1997 e que a ação foi proposta após 01/08/07, impõe-se a decretação da decadência. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: RJ 2010.51.01.803559-3 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TJ-PE - Agravo AGV 3235458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. INSS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ART.29, INCISO II DA LEI N.8213/91. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que deu provimento a Apelação Cível n. 323545-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos percebe-se a falta de interesse de agir à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional. Afirma não ter havido o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, inexistindo, portanto, lide, no sentido de pretensão resistida. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença de fls. 21/23 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.0072845-28.2013.8.17.0001, indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual da autora, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art.267, incisos I e VI c/c art.295, inciso III do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que consumada a ilegalidade administrativa na apuração do valor do seu benefício, faz jus, a utilização da tutela jurisdicional para a resolução da lide, sendo irrelevante a existência de prévio requerimento administrativo. Ademais argumenta que o recorrente que utilização da esfera administrativa para a solução da lide não poderia significar mais do que uma mera faculdade que se coloca à sua disposição, segurada do INSS, jamais sendo possível a retirada de seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário...

Encontrado em: DE DIFERENÇAS DO ART.29, INCISO II DA LEI N.8213/91. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... da Lei n. 8.213/91 (80% dos maiores salários de contribuição) e, nos casos de múltiplos benefícios... do interesse processual da autora, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art.267...

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 01443006320035040018 RS 0144300-63.2003.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ART. 51 DA LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 462 do CPC E DA SÚMULA 394 DO TST. 1. De acordo com o disposto no art. 19 do ADCT da CF/88, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 2. Nos termos do art. 51 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria aos 70 anos é obrigatória e, tratando-se de empregado público, ao qual foi reconhecido o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, essa regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 40, § 1º, II, da Constituição da República. 3. É  possível ao Julgador, com base no permissivo do art. 462 do CPC, conhecer de ofício do fato superveniente extintivo à pretensão formulada. Aplicação da Súmula 394 do TST.

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO QUANTO À "MULTA DO ART. 477

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018108168 RJ 2009.51.01.810816-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE BENEFÍCIO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI8.213 /91. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – RECÁLCULO DE RMI COM BASE NO ÍNDICE DO IRSM (39,67%) DE FEVEREIRO DE 1994 – APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. - Relativamente aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da MP 1.523 /97, adoto entendimento segundo o qual as alterações introduzidas no art. 103 da Lei 8.213 /91 não podem retroagir. Tal entendimento encontra guarida, inclusive, no Egrégio STJ. - Todavia, esse entendimento não tem prevalecido nas 1a e 2a Turmas Especializadas desta Corte. Destarte, a despeito de ressalvar meu posicionamento pessoal sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento predominante neste Tribunal (AC 2009.51.01.805891-8). - In casu, há de se reconhecer a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 16.03.2009, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos a contar de 01.08.1997. - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 200951018108168 RJ 2009.51.01.810816-8 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200651015242055 RJ 2006.51.01.524205-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM A ESPOSA. PARCELAS ATRASADAS. ART. 16 , I , E SEUS §§ 3º e § 4º , DA LEI 8.213 /91, § 3º DO ART. 226 DA CF/88 , E ARTS. 74 , II e 77 DA LEI 8.213 /91. 1. No tocante à prescrição quinquenal de parcelas, arguida pela autarquia na contestação, não há incidência na espécie, posto que o ajuizamento da ação deu-se em 28/07/2006, antes de decorridos cinco anos do termo inicial do benefício, em 19/12/2005 (data do requerimento administrativo). 2. O óbito do segurado deu-se na vigência da Lei8.213 /91, que é a aplicável à espécie, com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.528 /97. 3. O legislador constituinte estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. 4. Dos documentos trazidos aos autos, e em observância à legislação aplicável, pode-se concluir que a autora demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber sua cota do benefício de pensão por morte com causa no óbito de seu companheiro à luz do art. 77 da Lei8.213 /91, restando demonstrado que tinham domicílio comum (fls. 20 e 27/28, 18/19 e 160/163), que o falecido segurado contratou seguro de vida em que consta o nome da autora como beneficiária (fls. 51 e 117), além de declarar a autora e as filhas dela como suas dependentes no imposto de renda no exercício de 2004 (fls. 175/181), contratando, também, em 2003, plano de saúde em favor da autora (fls. 182/187), e que, conforme depoimentos das testemunhas (fls. 238/248), viveu junto com o ex-segurado sob o mesmo teto como se fossem marido e mulher, e até o falecimento do segurado, sendo de acrescentar que a dependência econômica da companheira é presumida ( § 4º da art. 16 da Lei8.213 /91), e o INSS não fez prova em contrário. 5. Quanto à parte da sentença que condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, deve ser mantida, estando em conformidade com o disposto no art. 74 , II , da Lei8.213 /91. 6. Remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: 200651015242055 RJ 2006.51.01.524205-5 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

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