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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

TJ-BA - Apelação APL 00004227420118050001 BA 0000422-74.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA ( CPC , ART. 508 ) E COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MÉRITO. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS CONSOANTE TABELA PRATICADA PELA COOPERATIVA A QUE SE VINCULA O PRESTADOR DO SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA A DIREITO E QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 51 , IV , LEI8.078 /90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Interposto o apelo dentro do prazo a que alude o art. 508 do CPC , afasta-se a tese de intempestividade. Preliminar rejeitada. Devidamente comprovado o pagamento das custas processuais, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. Expressa limitação contratual em que se escora a seguradora cede a circunstância por demais relevante, qual a de não dispor a empresa, em seu rol de credenciados, de médicos especializados e habilitados à realização do procedimento cirúrgico, o que afasta a presunção de responsabilidade do segurado, por "livre escolha" ou "preferência" do profissional, como sugere a demandada. Não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ou seja, a existência de cirurgião disponível na rede referenciada, deve a seguradora arcar integralmente com o pagamento dos honorários médicos, nos valores informados pela Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia. APELO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58493 SP 1999.61.00.058493-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. ITENS 14 E 15. LEGALIDADE. ART. 51 DA LEI8.078 /90 E ART. 56 DO DECRETO N. 2.181 /97. AÇÃO DECLARATÓRIA IMPROCEDENTE. CARÁTER ORIENTATIVO INSUSCETÍVEL DE OCASIONAR LESÃO CONCRETA ÀS ASSOCIADAS DA AUTORIA. 1. Legalidade dos itens 14 e 15 da Portaria nº 03/99, da Secretaria de Direito Econômico, que, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei8.078 /90 e art. 22 do Decreto nº 2.181 /97, indica com base em inúmeros precedentes judiciais, cláusulas nulas de pleno direito para contratos de arrendamento mercantil, pois seu fundamento de validade encontra-se nos referidos dispositivos legais. 2. Tampouco se pode afirmar que houve usurpação de poderes, porquanto a portaria não cria direito ou obrigações e não tem caráter de lei. Limita-se, apenas, a orientação do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, vinculando tão somente os órgãos da administração, e assumindo caráter meramente esclarecedor para os demais integrantes desse mesmo sistema, conforme previsto no art. 56 do decreto citado. 3. Quanto ao pedido subsidiário, volvido à declaração de não abusividade das exigências que a Portaria nº 03/99, ora combatida, mencionou em seus itens 14 e 15, cabe assentar que, ante o reconhecimento da sua higidez, descabida a pretensão, mesmo em face de seu caráter orientador, certo que, eventuais prejuízos concretamente demonstrados pelas associadas da autoria poderão ser discutidos em juízo a qualquer tempo. 4. Apelo da União a que se dá provimento, com inversão da verba honorária.

Encontrado em: CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-51 LEG-FED DEC- 2181 ANO-1997 ART-56 ART-22 LEG-FED PRT-3 ANO... SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-51...- 8078 ANO-1990 ART-51 LEG-FED DEC- 2181 ANO-1997 ART-56 ART-22 LEG-FED PRT-3 ANO-1999 ITENS 14, 15...

TJ-RJ - APELACAO APL 00472122920118190001 RJ 0047212-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES E QUE SOBRE ELE INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20048008620138260000 SP 2004800-86.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do art. 51 , da Lei8.078 /90. Aplicação imediata aos contratos de execução continuada ou trato sucessivo. Remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Negado provimento ao recurso.

TJ-MS - Apelação APL 00589301820118120001 MS 0058930-18.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ADERENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A QUANTIA INVESTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Brasil Telecom S.A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio de processo de privatização da Telebrás. 2. Não cabe denunciação à lide quando a parte demandada é quem irá suportar o cumprimento da decisão judicial. 3. A prescrição da pretensão à restituição de ações será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 17 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/202, observada a regra de transição do art. 2.028, pois a ação é de natureza pessoal. 4. Sob a ótica da defesa do consumidor, evidente que as cláusulas que preveem, antecipadamente, em contrato de adesão, a renúncia a direitos legítimos devem ser declaradas nulas de pleno direito, pois não possuem o condão de repercutir na esfera jurídica do prejudicado, face à completa abusividade. Inteligência do art. 51 da Lei8.078/90.

TJ-SP - Apelação APL 00419100820128260577 SP 0041910-08.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido na planta Atraso na entrega da obra É abusiva e potestativa a cláusula que condiciona a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento Cláusula que torna demasiadamente vago o prazo de entrega das chaves, colocando o comprador em desvantagem exagerada, por submetê-lo ao arbítrio do promitente vendedor Cláusula nula Art. 51 da Lei8.078/90 Responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores em decorrência do atraso tem início após o decurso do prazo de 120 dias úteis, contados da data prevista em contrato para a entrega da obra, ou seja, a partir de 26.07.08, até a efetiva entrega das chaves Reembolso aos autores dos valores efetivamente desembolsados com a locação de outro imóvel para sua residência De outro lado, a multa contratual estipulada para o caso de atraso que ultrapasse o prazo de carência não pode ser cumulada à indenização por danos materiais, porque caracterizaria nítido bis in idem, o que é vedado Ação procedente em parte Sucumbência recíproca Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELACAO APL 02825854020118190001 RJ 0282585-40.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Aliás, mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Súmula n.º 75, do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS

TJ-RJ - APELACAO APL 00068741820048190208 RJ 0006874-18.2004.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. CUMULAÇÃO DE REAJUSTE: ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02929566320118190001 RJ 0292956-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DOS AUTORES OBJETIVANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ EM DOBRO QUE FORAM DESPROVIDOS. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-MG - 200000031093950001 MG 2.0000.00.310939-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ABUSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APLICA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE MODO DESVIRTUADO E ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE MODO ABUSIVO. Aplicam-se aos contratos bancários as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , principalmente as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do Codecon). O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo que os contratos bancários estão sujeitos aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . A nulidade de uma cláusula abusiva pode, com fundamento no art. 51 da Lei n. 8.078 /90, ser apreciada de ofício pelo juiz, visto que, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas abusivas, por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito. Além do mais, é perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170 , inciso V da CF , e infraconstitucional, art. 6º , V, do Codecon, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a garantir-se o equilíbrio contratual. É nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios num patamar mensal de 3,40% + TR, visto que a imposição de uma taxa de juros remuneratórios em níveis tão elevados constitui uma condição excessivamente onerosa para o consumidor, a ponto de praticamente inviabilizar a quitação do débito contraído. O fundamento para a revisão da taxa de juros não está somente no art. 6º e 51, inciso IV, da Lei n. 8.078 /90, mas, também, no art. 170 , inciso V , da Constituição Federal que assegura a proteção do consumidor e no art. 192 , também da Constituição Federal , que estabelece que o Sistema Financeiro Nacion...

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