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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

TJ-BA - Apelação APL 00004227420118050001 BA 0000422-74.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA ( CPC , ART. 508 ) E COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MÉRITO. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS CONSOANTE TABELA PRATICADA PELA COOPERATIVA A QUE SE VINCULA O PRESTADOR DO SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA A DIREITO E QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 51 , IV , LEI8.078 /90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Interposto o apelo dentro do prazo a que alude o art. 508 do CPC , afasta-se a tese de intempestividade. Preliminar rejeitada. Devidamente comprovado o pagamento das custas processuais, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. Expressa limitação contratual em que se escora a seguradora cede a circunstância por demais relevante, qual a de não dispor a empresa, em seu rol de credenciados, de médicos especializados e habilitados à realização do procedimento cirúrgico, o que afasta a presunção de responsabilidade do segurado, por "livre escolha" ou "preferência" do profissional, como sugere a demandada. Não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ou seja, a existência de cirurgião disponível na rede referenciada, deve a seguradora arcar integralmente com o pagamento dos honorários médicos, nos valores informados pela Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia. APELO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00472122920118190001 RJ 0047212-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES E QUE SOBRE ELE INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MS - Apelação APL 00589301820118120001 MS 0058930-18.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ADERENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A QUANTIA INVESTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Brasil Telecom S.A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio de processo de privatização da Telebrás. 2. Não cabe denunciação à lide quando a parte demandada é quem irá suportar o cumprimento da decisão judicial. 3. A prescrição da pretensão à restituição de ações será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 17 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/202, observada a regra de transição do art. 2.028, pois a ação é de natureza pessoal. 4. Sob a ótica da defesa do consumidor, evidente que as cláusulas que preveem, antecipadamente, em contrato de adesão, a renúncia a direitos legítimos devem ser declaradas nulas de pleno direito, pois não possuem o condão de repercutir na esfera jurídica do prejudicado, face à completa abusividade. Inteligência do art. 51 da Lei8.078/90.

TJ-MG - 200000031093950001 MG 2.0000.00.310939-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ABUSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APLICA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE MODO DESVIRTUADO E ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE MODO ABUSIVO. Aplicam-se aos contratos bancários as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , principalmente as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do Codecon). O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo que os contratos bancários estão sujeitos aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . A nulidade de uma cláusula abusiva pode, com fundamento no art. 51 da Lei n. 8.078 /90, ser apreciada de ofício pelo juiz, visto que, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas abusivas, por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito. Além do mais, é perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170 , inciso V da CF , e infraconstitucional, art. 6º , V, do Codecon, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a garantir-se o equilíbrio contratual. É nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios num patamar mensal de 3,40% + TR, visto que a imposição de uma taxa de juros remuneratórios em níveis tão elevados constitui uma condição excessivamente onerosa para o consumidor, a ponto de praticamente inviabilizar a quitação do débito contraído. O fundamento para a revisão da taxa de juros não está somente no art. 6º e 51, inciso IV, da Lei n. 8.078 /90, mas, também, no art. 170 , inciso V , da Constituição Federal que assegura a proteção do consumidor e no art. 192 , também da Constituição Federal , que estabelece que o Sistema Financeiro Nacion...

TJ-MG - 200000032025710001 MG 2.0000.00.320257-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/12/2000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APLICA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE MODO DESVIRTUADO. Aplicam-se aos contratos bancários as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do Codecon). O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo que os contratos bancários estão sujeitos aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor A nulidade de uma cláusula abusiva pode, com fundamento no art. 51 da Lei n. 8.078 /90, ser apreciada de ofício pelo juiz, visto que, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas abusivas, por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito. Além do mais, é perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170 , inciso V da CF , e infraconstitucional, art. 6º , V, do Codecon, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a se garantir o equilíbrio contratual. É nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios num patamar mensal variável entre 9% e 14,20%, visto que a imposição de uma taxa de juros remuneratórios em níveis tão elevados constitui uma condição excessivamente onerosa para o consumidor, a ponto de praticamente inviabilizar a quitação do débito contraído. O fundamento para a revisão da taxa de juros não está somente no art. 6º e 51, inciso IV, da Lei n. 8078 /90, mas, também, no art. 170 , inciso V , da Constituição Federal que assegura a proteção do consumidor e no art. 192 , também da Constituição Federal , que estabelece que o Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade promove...

TJ-RJ - APELACAO APL 02825854020118190001 RJ 0282585-40.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Aliás, mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Súmula n.º 75, do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS

TJ-RJ - APELACAO APL 00068741820048190208 RJ 0006874-18.2004.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. CUMULAÇÃO DE REAJUSTE: ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02929566320118190001 RJ 0292956-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DOS AUTORES OBJETIVANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ EM DOBRO QUE FORAM DESPROVIDOS. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-MG - 200000031969470001 MG 2.0000.00.319694-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Aplicam-se aos contratos bancários as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do Codecon). O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo que os contratos bancários estão sujeitos aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . É nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios num patamar mensal abusivo, visto que a imposição de uma taxa de juros remuneratórios em níveis tão elevados constitui uma condição excessivamente onerosa para o consumidor, a ponto de praticamente inviabializar a quitação do débito contraído. O fundamento para a revisão da taxa de juros não está somente no art. 6º e 51, inciso IV, da lei n. 8078 /90, mas, também, no art. 170 , inciso V , da Constituição Federal que assegura a proteção do consumidor e no art. 192 , também da Constituição Federal , que estabelece que o sistema financeiro nacional tem como finalidade promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. É nula a cláusula contratual que permite à instituição financeira capitalizar a taxa de juros.

TJ-MG - 3109395 MG 2.0000.00.310939-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ABUSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APLICA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE MODO DESVIRTUADO E ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE MODO ABUSIVO. Aplicam-se aos contratos bancários as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , principalmente as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do Codecon). O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo que os contratos bancários estão sujeitos aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . A nulidade de uma cláusula abusiva pode, com fundamento no art. 51 da Lei n. 8.078 /90, ser apreciada de ofício pelo juiz, visto que, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas abusivas, por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito. Além do mais, é perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170 , inciso V da CF , e infraconstitucional, art. 6º , V, do Codecon, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a garantir-se o equilíbrio contratual. É nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios num patamar mensal de 3,40% + TR, visto que a imposição de uma taxa de juros remuneratórios em níveis tão elevados constitui uma condição excessivamente onerosa para o consumidor, a ponto de praticamente inviabilizar a quitação do débito contraído. O fundamento para a revisão da taxa de juros não está somente no art. 6º e 51, inciso IV, da Lei n. 8.078 /90, mas, também, no art. 170 , inciso V , da Constituição Federal que assegura a proteção do consumidor e no art. 192 , também da Constituição Federal , que estabelece que o Sistema Financeiro Nacion...

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