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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27622 DF (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28720 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27630 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1406748 RJ 2013/0328236-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, porquanto não houve provocação em momento oportuno, não enseja violação do art. 535 do CPC . 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 07/02/2014 - 7/2/2014 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409011 PR 2013/0097283-3 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC . 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação no sentido de que não era possível o julgamento antecipado da lide (com fundamento na ausência de prova), tendo em vista que houve pedido expresso de produção de provas, devidamente justificado, o qual foi indeferido pelo juízo singular. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: /11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433001 RJ 2013/0369762-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente os cálculos apresentados pelo laudo pericial quanto ao valor final devido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535 do CPC , uma vez que a controvérsia foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente à tese do recurso. 2.- Em liquidação de sentença condenatória decorrente de cobrança de serviços de intermediação e permuta de ativos, a determinação de valores, à analise de laudos periciais e relatórios, matéria julgada em Agravo de Instrumento pelo Acórdão recorrido, o questionamento funda-se, em ultima análise, em questão fática, deslindada pelo tribunal de origem, com base na análise em pericia não havendo como reconhecer ofensa à coisa julgada antecedente, de modo que arredada a alegação de ofensa aos arts. 467, 468 e 475-G do Cód. de Proc. Civil. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise de pericia do conjunto fático-probatório, de modo que inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1408407 SC 2013/0334598-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. A tese que deixa de ser examinada porque suscitada tardiamente pela parte interessada, e não por omissão do tribunal, não enseja nulidade do julgado. 3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1358725 RJ 2012/0098981-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o Recurso Especial da concessionária do serviço público busca a declaração da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, independentemente da prestação de todas as etapas de esgotamento sanitário, o que está de acordo com o REsp 1.339.313/RJ, invocado no acórdão embargado. 2. Evidenciada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, passando este a ser da seguinte forma: "dou provimento ao Recurso Especial e, com isso, inverto os ônus sucumbenciais" 3. Embargos de Declaração providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 523061 MG 2014/0127617-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD/97). LC 50/98 E 62/01. CANDIDATO REPROVADO. EXAMES MÉDICOS. TATUAGEM. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Melhor sorte não socorre o recorrente quanto à intenção de comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial com amparo em decisões que versam, genericamente, sobre violação ao art. 535 do CPC, por apenas ser possível no caso concreto a verificação da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (cf. Ag 1.133.637/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/6/2009). Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269721 RS 2011/0121180-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CIDE - CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor correspondente à CIDE. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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