Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STF - EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710145 RS (STF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 612576 PR (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 435444 RS (STF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748437 PI (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27622 DF (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28720 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27630 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1406748 RJ 2013/0328236-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, porquanto não houve provocação em momento oportuno, não enseja violação do art. 535 do CPC . 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 07/02/2014 - 7/2/2014 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409011 PR 2013/0097283-3 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC . 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação no sentido de que não era possível o julgamento antecipado da lide (com fundamento na ausência de prova), tendo em vista que houve pedido expresso de produção de provas, devidamente justificado, o qual foi indeferido pelo juízo singular. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: /11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433001 RJ 2013/0369762-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente os cálculos apresentados pelo laudo pericial quanto ao valor final devido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535 do CPC , uma vez que a controvérsia foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente à tese do recurso. 2.- Em liquidação de sentença condenatória decorrente de cobrança de serviços de intermediação e permuta de ativos, a determinação de valores, à analise de laudos periciais e relatórios, matéria julgada em Agravo de Instrumento pelo Acórdão recorrido, o questionamento funda-se, em ultima análise, em questão fática, deslindada pelo tribunal de origem, com base na análise em pericia não havendo como reconhecer ofensa à coisa julgada antecedente, de modo que arredada a alegação de ofensa aos arts. 467, 468 e 475-G do Cód. de Proc. Civil. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise de pericia do conjunto fático-probatório, de modo que inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Recurso Especial improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca