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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27622 DF (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28720 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27630 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1406748 RJ 2013/0328236-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, porquanto não houve provocação em momento oportuno, não enseja violação do art. 535 do CPC . 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 07/02/2014 - 7/2/2014 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409011 PR 2013/0097283-3 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC . 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação no sentido de que não era possível o julgamento antecipado da lide (com fundamento na ausência de prova), tendo em vista que houve pedido expresso de produção de provas, devidamente justificado, o qual foi indeferido pelo juízo singular. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: /11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433001 RJ 2013/0369762-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente os cálculos apresentados pelo laudo pericial quanto ao valor final devido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535 do CPC , uma vez que a controvérsia foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente à tese do recurso. 2.- Em liquidação de sentença condenatória decorrente de cobrança de serviços de intermediação e permuta de ativos, a determinação de valores, à analise de laudos periciais e relatórios, matéria julgada em Agravo de Instrumento pelo Acórdão recorrido, o questionamento funda-se, em ultima análise, em questão fática, deslindada pelo tribunal de origem, com base na análise em pericia não havendo como reconhecer ofensa à coisa julgada antecedente, de modo que arredada a alegação de ofensa aos arts. 467, 468 e 475-G do Cód. de Proc. Civil. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise de pericia do conjunto fático-probatório, de modo que inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1408407 SC 2013/0334598-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. A tese que deixa de ser examinada porque suscitada tardiamente pela parte interessada, e não por omissão do tribunal, não enseja nulidade do julgado. 3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1358725 RJ 2012/0098981-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o Recurso Especial da concessionária do serviço público busca a declaração da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, independentemente da prestação de todas as etapas de esgotamento sanitário, o que está de acordo com o REsp 1.339.313/RJ, invocado no acórdão embargado. 2. Evidenciada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, passando este a ser da seguinte forma: "dou provimento ao Recurso Especial e, com isso, inverto os ônus sucumbenciais" 3. Embargos de Declaração providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269721 RS 2011/0121180-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CIDE - CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor correspondente à CIDE. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319114 RS 2012/0076081-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Examinar sentença proferida em outros autos, que nestes constitui elemento de prova, é providência inadmissível no âmbito do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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