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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STF - RE 1 ES (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente as questões postas no recurso extraordinário, a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido. 2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322193 PR 2012/0091258-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ART. 185-A DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Inviável conhecer de violação do art. 535, II, do CPC, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de lei federal em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/12/2013 - 3/12/2013 CTN-66 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1408647 AL 2013/0335219-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO QUE SOMENTE ATINGE AO ENCARGO LEGAL E NÃO À VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. As remissões de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal previstas no pagamento à vista e nos parcelamentos do art. 1º, §3º e do art. 3º, §2º, da Lei n. 11.941/2009 não abrangem a verba honorária fixada em juízo na forma do art. 20, do CPC. Isto porque esta Casa, por diversos precedentes, já firmou que a natureza jurídica do encargo legal não se confunde com a de honorários advocatícios, apenas dispensando a verba honorária nas execuções da Dívida Ativa da União e respectivos embargos do devedor, saber: EREsp. n. 448.115 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 9.11.2005; AgRg no REsp. n. 1.240.428 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.03.2012; AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 08.03.2010. 3. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.110.924 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.06.2009), já afastou a equiparação da verba honorária ao encargo legal para efeitos remissivos, quando em exame o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45). Raciocínio que também se aplica ao presente caso. 4. Nos débitos tributários que estavam inscritos em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antes de 1º de maio de 2007 e que migraram para a Dívida Ativa da União em 1º de abril de 2008 (art. 16, caput e §1º, da Lei n. 11.457/2007) permanece a incidência da verba honorária fixada apenas em juízo, a teor do art. 20, do CPC, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do débito em cobrança. Desse modo, não são beneficiados com as remissões de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal previstas no pagamento à vista e nos parcelamentos do art. 1º, §3º e do art. 3º, §2º, da Lei n. 11.941/2009. 5. Não incide o art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002, pois quando do seu advento em 4 de dezembro de 2008 (Medida Provisória n. 449/2008) a parte da Dívida Ativa do INSS de que se fala já havia se convolado em Dívida Ativa da União (a convolação foi em 1º de abril de 2008). 6. Recurso especial parcialmente provido....

STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EVENTUAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475 , II , DO CPC . SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Na Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição, uma vez que a situação assemelha-se ao julgamento de procedência de Embargos do Devedor, nos termos do art. 475 , II , do Código de Processo Civil . Precedentes da Segunda Turma desta Corte. 3. Recurso especial provido.

STF - RE 1 DF (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430265 RS 2014/0009338-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência do STJ entende que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza violação do art. 535, II, do CPC. 3. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não rebateu a alegação de que o acórdão recorrido teria alterado, ex officio, o título executivo, no tocante à taxa de juros moratórios. É de ver que a omissão, quanto a tal tópico, é relevante para a solução da controvérsia. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/03/2014 - 24/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973... ART:00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA STJ -

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1204395 ES 2010/0127036-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Sob o enfoque do conteúdo material das normas, ficou expressamente decidido em segundo grau que a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/1991 foi revogada, de forma tácita, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996, o que afasta a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 5. O art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/1991 foi revogado de forma tácita pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996, havendo flagrante incompatibilidade material entre os referidos dispositivos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 12/03/2014 - 12/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO

STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 427745 RS (STF)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu todas as questões trazidas no recurso extraordinário. 2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578674 PE (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu todas as questões postas no recurso extraordinário, a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido. 2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579708 DF (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535, CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu, fundamentadamente, todas as questões trazidas no recurso extraordinário. 2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

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