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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:
I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)
a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;
b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e
c) para pessoas físicas;
II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;
III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;
IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou revenda bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.
IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:
I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;
II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6626005420075090594 662600-54.2007.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS ABATIMENTO - PARCELAS COMPROVADAMENTE QUITADAS - CRITÉRIO. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior entende que a dedução das horas extras, já quitadas pelo empregador deve considerar o valor global pago a este título, observada a prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE. Conforme consignado pela e. Corte Regional, havia extrapolação habitual da jornada prevista em norma coletiva, bem como a inexistência de total compensação de jornada, o que descaracteriza o regime de labor convencionado. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Não conheço. 2. DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, alterado pela Lei 12.350 /2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368, ficando assim redigido: -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988 " . Não conheço. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não há que falar em contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte, pois a Corte Regional registrou que -a empresa impossibilitava a total compensação do labor extraordinário com a correspondente diminuição em outros dias.- (fl. 985). Desservem para o confronto de esse, arestos que não apresentam a mesma premissa fática constante da decisão regional. Incidência da Súmula 2963 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6626005420075090594 662600-54.2007.5.09.0594 (TST) Valdir Florindo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4895420115090041 489-54.2011.5.09.0041 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: . Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS. Conforme já reiterado, a reclamada não compareceu à audiência designada e apresentou os documentos mencionados após o término da instrução processual. Não há falar em análise de documentos apresentados extemporaneamente. Recurso de revista não conhecido. 6. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A controvérsia quanto ao cerceamento de direito de defesa decorrente da não apreciação da documentação juntada aos autos já foi dirimida no tópico específico. Logo, não se extrai da decisão atacada a premissa de que houve o pagamento da verba em discussão. Recurso de revista não conhecido. 7. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional constatou que aqueles que não atingissem as metas passavam por desrespeitos e situações humilhantes perante seus colegas. Nesse contexto, efetivamente se caracterizou o dano moral. Quanto ao valor da indenização, o Regional diminuiu o quantum atribuído para R$ 5.000,00. A fixação desse valor observou a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, a situação pessoal da vítima e a da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 8. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988, com redação dada pela Lei nº 12.350 /2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado. Nesse sentido é a jurisprudência atual desta Corte Superior, consolidada no item II da Súmula nº 368 em sua nova redação. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4895420115090041 489-54.2011.5.09.0041 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4002820085120049 400-28.2008.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: , ao fundamento de que o pagamento era eventual e de que não há nos autos elementos que permitam investigar a natureza do citado adicional, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A Súmula nº 368, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que: -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 , e Provimento da CGJT nº 03/2005- . Verifica-se, do conteúdo da Súmula 368, item II, que o empregador não é responsável pelo pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos do reclamante, decorrentes de decisão judicial, mas somente pelo recolhimento desses. Ressalta-se, também, que a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte ratifica o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária é do empregado, nos seguintes termos: -A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte-. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497 /2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350 , DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713 /1988 E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9784 SP 009784/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. LEI 12.350 /2010 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.127 /2011. FORMA DE CÁLCULO. A Lei 12.350 /2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713 /88, e a Instrução Normativa RFB 1.127 /2011 mantiveram o regime de caixa para apuração do imposto de renda. Entretanto, visando aplicar a tributação de forma mais justa, no caso de recebimento de uma só vez do pagamento relativo a vários períodos anteriores, estabeleceram que deve ser calculado em separado e com observância da quantidade de meses a que

Encontrado em: , que deverá ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713 /88 e na Instrução... o decurso do prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT ; e 3) determinar que o reclamante suporte... para a liquidação da sentença, com a presença da União. Decisão 009784 /2012-PATR do Processo 0105000-54...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3557500542009509 3557500-54.2009.5.09.0088 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, no caso de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. OJs n os 307 e 354 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. SÚMULA Nº 85 DO TST . Foram dois os fundamentos do TRT para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª seminal: 1 - A prestação habitual de horas extras, inclusive nos sábados; 2 - A não comprovação de existência de acordo firmado para a compensação horária, como previsto nos instrumentos coletivos. Desse modo, não há como se aplicar o inciso IV da Súmula nº 85 do TST, que se refere a invalidade de acordo para a compensação de jornada, e não a sua falta, como no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluiu que ficou configurado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo trabalhador, o trabalho prestado e a culpa da reclamada, que não tomou as medidas para evitar os fatos, não fornecendo os EPIs necessários. Nesse contexto, para se analisar a matéria, principalmente a conclusão pretendida pela recorrente - falta de culpa da reclamada no acidente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso de revista, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que houve dano, ilicitude do ato patronal e nexo causal, mas reduziu o valor deferido na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ultrapassado o contexto fático-probatório, o qual não se pode reexaminar, quanto à caracterização do dano moral e ao nexo causal, também se conclui pela razoabilidade da fixação do montante da indenização e a legalidade de se estabelecer o valor deferido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando, como no caso concreto, há prova cabal do acidente de trabalho do qual foi vítima o reclamante. Violação do art. 5º , V , da CF não demonstrada. Arestos inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS. A matéria relativa ao critério de apuração do imposto de renda encontra-se pacificada pela Súmula nº 368, II, do TST,entretanto, fato superveniente, qual seja, a edição da Instrução Normativa nº 1.127 , de 7/2/2011, que regulamentou a Lei nº 12.350 , de 2010, modificou o tratamento nos procedimentos a serem observados na apuração do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ter tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento, obedecendo ao regime de competências. Tendo em vista o benefício que esse tratamento trouxe ao contribuinte, deve ser imediatamente aplicado aos processos de conhecimento em curso. Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 3557500542009509 3557500-54.2009.5.09.0088 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086007820095150157 108600-78.2009.5.15.0157 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086007820095150157 108600-78.2009.5.15.0157 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 493005420095090093 49300-54.2009.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: , em decorrência do provimento dado ao recurso quanto - adicional de insalubridade - trabalho a céu aberto -. HORAS IN INTINERE . PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , XXVI , empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere , uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto Constitucional , tornando letra morta a previsão de negociação coletiva. Precedentes. Conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. A matéria relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 368, II, do TST. Contudo, recentemente, o órgão arrecadador do tributo (Receita Federal do Brasil) editou a Instrução Normativa nº 1.127 , de 7/2/2011, publicada no DOU de 8/2/2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma entendeu que esse tratamento trouxe um benefício considerável para o contribuinte, pois, em vez do desconto do Imposto de Renda incidir sobre todo o montante, ele passa a recair sobre cada valor mensal recebido, reduzindo-o significativamente. Assim, com fulcro no art. 462 do CPC e no disposto na citada Instrução Normativa nº 1.127 , de 7/2/2011, reputa-se prudente a manutenção do regime de competência para apuração do imposto de renda devido. Precedentes. Não conhecido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 493005420095090093 49300-54.2009.5.09.0093 (TST) Emmanoel Pereira

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044779239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DO CRÉDITO SEM DESCONTOS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIOS E IPE SAÚDE. MILITAR INATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Indevido desconto da contribuição previdenciária de 5,4% em relação aos proventos do servidor militar. A LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativos civis e militares, no percentual de 11%. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado, em sua composição plena julgou procedente a ADIN nº 70010738607, declarando a inconstitucionalidade da expressão "e dos militares", constante do artigo 1º daquela lei, afastando a incidência da contribuição previdenciária para servidores militares inativos. Havendo declaração de inconstitucionalidade em relação aos servidores militares inativos, seus efeitos atingem também seus respectivos pensionistas. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. Em relação aos descontos para o IPE Saúde inexiste faixa de isenção. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Deve a decisão extintiva da execução ser desconstituída. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO No caso dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, o cálculo do IRRF deve observar o disposto na Lei nº 7.713 /88 parcialmente modificada através da Lei nº 12.350 , de 20 de dezembro de 2010 que introduziu naquela o art. 12-A e seu § 1º e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, qual seja, multiplica-se o número de meses dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, pelo valor da tabela progressiva relativa ao mês do recebimento dos valores, relativos aos anos-calendários anteriores. Assim, verifica-se se há isenção e, em caso negativo, a respectiva alíquota, aferindo eventual valor do tributo, devendo ser repetido o que tiver sido descontado a maior. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044779239, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/03/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051839975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF. RRA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, o cálculo do IRRF deve observar o disposto na Lei nº 7.713 /88 parcialmente modificada através da Lei nº 12.350 , de 20 de dezembro de 2010 que introduziu naquela o art. 12-A e seu § 1º e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. Assim, verifica-se se há isenção e, em caso negativo, a respectiva alíquota, aferindo eventual valor do tributo, devendo ser repetido o que tiver sido descontado a maior. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE HOUVE A RETENÇÃO Não há impossibilidade de requerer a restituição nos próprios autos em que ocorreu o desconto a maior, descabendo remeter a insurgência à esfera administrativa, tendo o credor o direito de reclamar retenção indevida do tributo nos próprios autos. Deve a restituição do valor retido em excesso a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ocorrer nos próprios autos em que se deu a retenção. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No caso, consta dos autos prova de provimento judicial reconhecendo o direito de isenção de pagamento da contribuição previdenciária de 5,4% no período compreendido entre a EC 20 /98 e a Lei Complementar nº 12.065/2004. Porém o desconto de 11%, nos termos da Lei 12.065 /2004, é devido apenas no que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e a contar da edição do referido Diploma Legal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70051839975, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/12/2012)

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