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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310064112 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAUSA DE PEDIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO NA INICIAL. INFIRMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELOS AUTORES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL (“TAXA DE CONDOMÍNIO”) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DAS RÉS CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, o contrato em questão é o que se denomina “contrato de adesão”, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor , a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem, com causa de pedir centrada no enriquecimento sem causa, é trienal, conforme ditames do artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Precedentes. 4. No caso concreto, a autora propôs a demanda depois de transcorrido o prazo trienal, contado da data em que desembolsou o dinheiro para pagamento da comissão de corretagem. A alegação de que o pleito...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710218087 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILEGITIMIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO (ARTIGOS 471 E 473 , CPC ). OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO NA INICIAL. INFIRMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS RÉS. PERDA DE PRAZO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELOS AUTORES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, o contrato em questão é o que se denomina “contrato de adesão”, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor , a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tem-se por inviável a reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva em sede recursal, uma vez que devidamente analisada e rejeitada por decisão saneadora e acobertada pela preclusão ( CPC , artigos 471...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20776873420148260000 SP 2077687-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER SOMADOS OS VALORES DAS PRETENSÕES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO SOFRIDO E POR LUCROS CESSANTES INCIDÊNCIA DO ART. 259, II, DO CPC VERIFICAÇÃO DE QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, HOUVE INDICAÇÃO DE VALORES PERSEGUIDOS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02851336720138190001 RJ 0285133-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0285133-67.2013.8.19.0001 RECORRENTE (S):CAMILLA DE PAULA FREITAS E THIAGO CARVALHO DE PAIVA RECORRIDO (S): CONSTRUTOR5A TENDA S/A VOTO Cuido de ação em que os alegam que adquiriram no dia 03/118/2011 um apartamento , no valor de R$131.787,70, com prazo de entrega para junho de 2012. Entretanto, a ré atrasou a entrega do imóvel por mais de 14 meses da data prevista. Os autores se casaram em 02/02/2012, com a esperança que o imóvel fosse entregue na data pactuada. Os autores foram duas vezes notificados que a data havia sido alterada, primeiro para um ano após a data inicialmente marcada e após 22 meses da data pactuada. Requerem a exclusão da correção monetária aplicada ao saldo devedor do imóvel no período de atraso e indenização por perdas e danos. O réu alega que a controvérsia se deu pela demora na entrega do imóvel, que já ocorreu em 06/01/2014, não havendo mais prejuízos aos autores e perda superveniente no interesse de agir. Com relação ao lucro cessante, no valor de 1,84 com base no valor do imóvel, narra que o pedido não se encontra líquido. Mero atraso na entrega do imóvel não é capaz de gerar dano moral. Aduz da legalidade do prazo de tolerância e a demora na entrega da obra é justificável pelo problema de mão de obras e chuvas prolongadas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de atualização monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais a partir da data da citação, improcedente o pedido de lucros cessantes, com fundamento no art. 269 , I do CPC e julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de entrega do imóvel. A parte ré interpôs embargos de declaração alegando que a parte autora, em seu aditamento à inicial, havia excluído o pedido de indenização por danos morais...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03344431320118190001 RJ 0334443-13.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Processo n.º 0334443-13.2011.8.19.0001 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: DANIEL AUGUSTO DE CASTRO CALDEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por DANIEL AUGUSTO DE CASTRO CALDEIRA em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A, ao argumento que: (i) no dia, 18.04.2011, em viagem a trabalho do Rio de Janeiro com destino a Salvador, despachou três bagagens, sendo que uma mala continha itens pessoais e as outras duas, material de trabalho; (ii) ocorre que ao desembarcar em Salvador, constatou que sua mala pessoal havia sido extraviada, perdendo todos os itens pessoais, que não foram recuperados; (iii) ao relatar o ocorrido, os funcionários da Ré efetuaram buscas, sem êxito, contudo; (iv) preencheu Relatório de Irregularidades com bagagem, descrevendo todos os itens que lá estavam; (v) somente ao retornar para o Rio de Janeiro recebeu a informação acerca da existência de auxílio de custo emergencial de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de itens de urgência; (vi) a parte Ré formulou proposta de ressarcimento na quantia de R$ 457,80 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), a qual não foi aceita, tendo em vista que os itens contidos na mala totalizam quantia superior. Em razão dos fatos narrados, requer (a) o ressarcimento do montante de R$ 2.498,20, referente aos objetos perdidos, além da restituição da quantia de R$ 138,50, relativa à quantia despendida com gastos emergenciais; além de (b) compensação por danos morais no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 59, ocasião em que a parte ré aditou a contestação para "impugnar os documentos de fls. 34, uma vez que os documentos são datados posteriormente ao evento narrado na inicial, bem como o próprio autor escreve não ter certeza se estava dentro da mala. Impugna

TJ-RS - Recurso Cível 71005769690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. A ré pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou procedente a presente ação ordinária, a condenando ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, bem como a título de lucros cessantes, no valor de R$ 9.600,00. Inexistência de prova da regularidade da prestação do serviço. Suspensão comprovada. Responsabilização civil configurada. Danos morais ocorrentes, no caso concreto. Suspensão por longo lapso temporal. Terminal utilizado para fins comerciais, inclusive recebimento de pagamentos de clientes através de cartões de débito e crédito. Descaso da empresa demandada. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dissabor. Manutenção do quantum indenizatório. Lucros cessantes não comprovados. Petição inicial que sequer mensura os prejuízos. Indicação de valor aleatório. Inexistência do dever de pagamento. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005769690, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 22/03/2016).

TJ-SP - Apelação APL 01714127820098260100 SP 0171412-78.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: Responsabilidade civil Inocorrência de nulidade da sentença por ofensa aos princípios da fundamentação e da identidade física do juiz Reconhecimento de inépcia da inicial por deficiência na formulação do pedido Ausência de indicação dos valores despendidos em razão dos negócios entabulados e de especificação dos lucros cessantes sofridos em decorrência do inadimplemento contratual - Recurso improvido com determinação, de ofício, de extinção do feito sem exame do mérito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20739846120158260000 SP 2073984-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: "ACIDENTE DE VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO DEFINIR OS VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INICIAL QUE NARRA OS FATOS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E VEICULA PEDIDO CERTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO VALOR PRECISO E LÍQUIDO REPUTADO COMO DEVIDO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O pedido, como regra, deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC ), sendo lícito, porém, admiti-lo mesmo sem formulação exata do quantum em determinadas situações. Pedidos ilíquidos não geram inépcia, o que só ocorreria se estes fossem incertos".

TJ-SP - Apelação APL 40099493620138260224 SP 4009949-36.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Ação ordinária - Pretensão à adjudicação, cobrança de multa contratual, reembolso de despesas e reparação por lucros cessantes - Indeferimento da inicial, por irregularidade do valor atribuído à causa - Inconformismo - Acolhimento - Mero erro material na petição de emenda à inicial, da qual é possível extrair a indicação do valor do contrato, como montante atribuído à causa - Esclarecimento

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110669927 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC . 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC , é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indicação expressa do valor pretendido a título de lucros cessantes não enseja o indeferimento da petição inicial, quando há pedido de liquidação de sentença ou de prova pericial para a determinação do valor, comportando-se, na verdade, análise meritória dos referidos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

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