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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRE-RN - RECURSO ORDINARIO RO 2627 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 15/07/2002

Ementa: ELEITORAL. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. FUNDAMENTO EM REPROVAÇÃO DE CONTAS. FATOS ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO REGISTRO DA CANDIDATURA. NÃO CONHECIMENTO. -As hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64 /90 devem ser argüidas por ocasião do registro da candidatura, só podendo ser objeto do recurso contra diplomação quando superveniente ao registro. - A ausência de invocação em momento oportuno acarreta a preclusão. - Precedentes jurisprudenciais. - Não conhecimento do apelo.

TRE-AP - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 18730 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, I, ALÍNEA L DA LC Nº 64 /90. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO REGISTRO DA CANDIDATURA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 23.405/TSE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - AFERIÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /90, consideram-se inelegíveis: "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena". 2. Estando presentes quaisquer das hipóteses de causa de inelegibilidade, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe. 3. Ademais, o pedido de registro de candidatura deve ser instruído com todos os documentos listados no art. 27 da Resolução nº 23.405/TSE, e o seu descumprimento acarreta o indeferimento do registro de candidatura. 4. A certidão de quitação eleitoral constitui-se de condição de elegibilidade relativa ao pleno exercício dos direitos políticos, e sua falta de comprovação acarreta indeferimento do registro de candidatura.

Encontrado em: ao registro de candidatura e, no mérito, por maioria, julgou-a procedente e indeferiu o registro... - em Sessão, Data 05/08/2014 - 5/8/2014 Agind. REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 18730 AP (TRE-AP) VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES...O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu do pedido e da impugnação

TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATO RC 18404 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2014 - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ANTERIOR - IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ELEGIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. A não apresentação de prestação de contas de campanha anterior e o consequente julgamento como não prestadas impedem a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu. Não tendo o candidato atendido ao art. 11, §1º, VI, e § 7º, da Lei n.º 9.504/97, não preenche a condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, devendo ser indeferido o seu pedido de registro de candidatura.

Encontrado em: , deputado estadual, impugnação, Ministério Público Eleitoral, ausência, quitação, justiça eleitoral... unanimidade de votos, em julgar procedente a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral..., para indeferir o pedido de registro do(a) candidato(a) MARISA EUNICE NOIA MONTORIL DE LIMA, ao cargo...

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 9179 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. IRREGULARIDADE NO DRAP REFERENTE A ELEIÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). - Não cumprindo o Partido a diligência determinada para sanar a irregularidade apontada no formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), ficam prejudicados os pedidos de registro de candidatura individuais a ele vinculados. - Inteligência do art.46, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.405/2014. - Registro indeferido.

Encontrado em: : INDEFERIU-SE O REGISTRO DA CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.../08/2014 - 4/8/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 9179 PB (TRE-PB) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 8912 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. IRREGULARIDADE NO DRAP REFERENTE A ELEIÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). - Não cumprindo o Partido a diligência determinada para sanar a irregularidade apontada no formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), ficam prejudicados os pedidos de registro de candidatura individuais a ele vinculados. - Inteligência do art.46, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.405/2014. - Registro indeferido.

Encontrado em: : INDEFERIU-SE O REGISTRO DA CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.../08/2014 - 4/8/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 8912 PB (TRE-PB) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 57849 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO PARCIAL DO DRAP. RRC PREJUDICADO. EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO DRAP. PREJUDICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO DRAP. ANÁLISE DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE OU DE IMPUGNAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A). DEFERIMENTO. Embargos de declaração prejudicados face ao acolhimento dos aclaratórios opostos pelas mesmas razões nos autos do DRAP. Não conhecimento. Nos termos do artigo 46, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.405/2014, o indeferimento do DRAP implica o prejuízo dos registros de candidatura individuais, não havendo falar, portanto, em trânsito em julgado do RRC até que transitada a decisão proferida no DRAP. Acolhidos os aclaratórios no DRAP, para julgá-lo REGULAR, impõe-se o exame dos RRCs prejudicados. Defere-se o registro de candidatura, quando preenchidos os requisitos formais dos artigos 26 e 27 da Resolução TSE nº 23.405/2014 e não há nos autos notícia de inelegibilidade ou impugnação contra o(a) candidato(a).

Encontrado em: : EMBARGOS NÃO CONHECIDOS FACE À REPETIÇÃO DO RECURSO. ENTRETANTO, DEFERIU-SE O REGISTRO DA CANDIDATURA... em Sessão, Volume 15:36, Data 14/08/2014 - 14/8/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 57849 PB (TRE-PB) JOÃO ALVES DA SILVA

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 9094 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. IRREGULARIDADE NO DRAP REFERENTE A ELEIÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). - Não cumprindo o Partido a diligência determinada para sanar a irregularidade apontada no formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), ficam prejudicados os pedidos de registro de candidatura individuais a ele vinculados. - Inteligência do art. 46, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.405/2014. - Registro indeferido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2014 - 5/8/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 9094 PB (TRE-PB) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 97016 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO CANDIDATO. SANEAMENTO NO PRAZO DE DILIGÊNCIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIDO. 1. Deve-se afastar preliminar de inadequação da via eleita quanto à impugnação, pois esta ação tem o escopo de impugnar os candidatos que não preencherem os requisitos dispostos na Constituição Federal (condições de elegibilidade), na Lei n.º 9.504 /97, Lei Complementar n.º 64 /90 (candidatos inelegíveis) ou para aqueles que não se desincompatibilizaram de seus cargos, quando exigido, não se limitando a condições de inelegibilidade. 2. Deve ser afastada preliminar de inépcia de impugnação quando não restar configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 295 , parágrafo único , do CPC . 3. Deve ser julgada improcedente impugnação de registro de candidatura quando o vício apontado foi devidamente saneado nos autos, com a juntada de certidão ausente à época da propositura da impugnação. 4. Não é cabível condenação da impugnante por litigância de má-fé, quando não estão presentes, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC . 5. Deve ser deferido requerimento de registro de candidatura, ausente nos autos notícias de inelegibilidade ou matérias cognoscíveis de ofício que obstem o registro do interessado, se ele atender a todos os requisitos indispensáveis ao deferimento, a teor do contido na Res. TSE n.º 23.405/2014, incluindo-se, por óbvio, o respeito ao prazo para apresentação, e a subscrição por pessoa habilitada e o deferimento do seu DRAP. 6. Havendo mera divergência do Cadastro Eleitoral do candidato com os dados do pedido de registro de candidatura quanto à data de nascimento, havendo nos autos documentos que comprovem que a data correta, tal divergência ser desconsiderada e não pode ser óbice ao deferimento do pedido. 7. Registro deferido....

Encontrado em: da impugnação. No mérito, indeferir a Ação de Impugnação e deferir o Registro de Candidatura de Ítalo...h22min, Data 02/08/2014 - 2/8/2014 AGIND Registro de Candidatura RCand 97016 PA (TRE-PA) EZILDA PASTANA MUTRAN

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 66277 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ALÍNEA G, INCISO I, ARTIGO 1º DA LC N.º 64 /90. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCM. RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. INELEGIBILIDADE NEXISTENTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE AFASTAMENTO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Não há inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC n.º 64 /90, quando contra as decisões da Corte de Contas foi interposto recurso ordinário com efeito suspensivo. 2. A mera declaração de servidor informado o afastamento sem que tenha havido pedido expresso neste sentido não é suficiente para evidenciar a sua desincompatibilização no prazo legal. 3. Registro de candidatura indeferido.

Encontrado em: Á unanimidade, julgar procedente a notícia de inelegibilidade e indeferir o Registro de Candidatura..., Volume 14h14min, Data 31/07/2014 - 31/7/2014 AGIND Registro de Candidatura RCand 66277 PA (TRE-PA) RUY DIAS DE SOUZA FILHO

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 48671 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPUGNANTE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Não se enquadrando o impugnante no rol dos legitimados relacionados no art. 3º , da Lei Complementar 64 /90, não poderá avocar para si o direito de impugnar o registro de candidatura. 2. Ação de Impugnação do Registro de Candidatura que se julga extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 3. Servidor público que se afasta do cargo no prazo de três (03) meses antes do pleito, não incide na ausência de condições de elegibilidade. 4. Notícia de inelegibilidade que se desacolhe por falta de fundamento. 5. Evidenciado nos autos que o candidato apresentou os documentos exigidos pela Lei nº 9.504 /97 e Resolução TSE nº 23.405/14 e, ainda, que preencheu todas as condições de elegibilidade e não incidiu em nenhuma causa de inelegibilidade, o deferimento do respectivo pedido de registro de candidatura é medida que se impõe.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2014 - 5/8/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 48671 PB (TRE-PB) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

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