Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TCE-MS - CONCESSÃO 101272013 MS 1412473 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntária a servidor, outorgada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina - MS, através da Portaria nº 080/2013, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no jornal Diário MS de 21 de fevereiro de 2013. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal se manifestou através da análise conclusiva ANC – 7ICE - 3650/2014 (peça 2) pelo registro da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 40 , § 1º , III , alínea b , da Constituição Federal , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041 /2003 e artigo 49, da Lei Municipal nº 993/2011, conforme Portaria nº 080/2013. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 5817/2014 (peça 3) opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso II, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 9º e 10, inciso I e artigo 173, inciso I, alínea b, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, acolho o parecer ministerial e DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do ato de Aposentadoria Voluntária do servidor JURANDI ABÍLIO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 257.317.261-91 (Cargo – Auxiliar de Serviços Básicos); 2 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013. É a decisão. Publique-se na forma do artigo 65, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, do Regimento Interno TC/MS. Campo Grande - MS, 06 de junho de 2014. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 61322013 MS 1407571 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: Vistos, etc... Referem-se os presentes autos à concessão de Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, ao servidor JOSÉ ROBSON FERNANDES, outorgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Portaria nº 160, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário da Justiça nº 2.814, de 1º de fevereiro de 2013, à p.03, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da Análise Conclusiva nº 14.957/2013 (peça 02), ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, manifestou-se pelo registro da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2013, e artigo 73 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 16.357/2013 (peça 03), opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida em que os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências da Instrução Normativa nº 038, de 28 de novembro de 2012. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, encontram-se de acordo com a legislação em vigor. Por fim, verifica-se a intempestividade na remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 19 de fevereiro de 2013, contrariando o previsto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS nº 038, de 28 de novembro de 2012. Diante do exposto, subsidiado pela análise técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro da Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, do servidor JOSÉ ROBSON FERNANDES, Analista Judiciário, inscrito no CPF nº 140.382.771-00, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo 13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 2 – Pela recomendação ao responsável pelo órgão, para que observe com maior rigor o prazo de remessa dos documentos a esta Corte de Contas, constante no Capítulo II, Seção I, item 1.3, letra a, da Instrução Normativa nº 038, de 28 de novembro de 2012. 3 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão Campo Grande-MS, 21 de novembro de 2013. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0818, de 04/02/2014 - 4/2/2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

TCE-MS - CONCESSÃO 61042013 MS 1407574 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: Vistos, etc... Referem-se os presentes autos à concessão da Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, à servidora DIRCE KOHNLEIN SIMM, outorgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Portaria nº 152, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário da Justiça nº 2.814, de 1º de fevereiro de 2013, à p.03, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da Análise Conclusiva nº 14.954/2013 (peça 02), ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, manifestou-se pelo registro da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 041 , de 19 de dezembro de 2003 e artigo 72 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 16.354/2013 (peça 03), opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida em que os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências da Instrução Normativa nº 038, de 28 de novembro de 2012. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, encontram-se de acordo com a legislação em vigor. Por fim, verifica-se a intempestividade na remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 19 de fevereiro de 2013, contrariando o previsto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS nº 038, de 28 de novembro de 2012. Diante do exposto, subsidiado pela análise técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro da Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, da servidora DIRCE KOHNLEIN SIMM, Analista Judiciária, inscrita no CPF nº 682.709.688-20, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo 13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 2 – Pela recomendação ao responsável pelo órgão, para que observe com maior rigor o prazo de remessa dos documentos a esta Corte de Contas, constante no Capítulo II, Seção I, item 1.3, letra a, da Instrução Normativa nº 038, de 28 de novembro de 2012. 3 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão Campo Grande-MS, 21 de novembro de 2013. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0818, de 04/02/2014 - 4/2/2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

TCE-MS - CONCESSÃO 1169202012 MS 1386667 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da refixação de proventos integrais, da Aposentadoria por Invalidez do servidor JOAQUIM GONÇALVES, outorgada pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mundo Novo, através da Portaria nº 252, de 24 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município, de 27 de setembro de 2012. Cumpre salientar que a Aposentadoria por Invalidez foi julgada legal e regular, com proventos integrais, através da Decisão Singular nº 2.972, de 20 de fevereiro de 2006, proferida nos autos TC/MS nº 15.792/2005. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal-ICAP, através da Análise Conclusiva nº 17.545/2013 (peça nº 02), concluiu pelo registro da presente refixação de proventos da Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto na Emenda Constitucional nº 70 , de 29 de março de 2012. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer nº 2.258/2014 (peça nº 03), opinou pelo registro da refixação em apreço, tendo em vista que foram cumpridas todas as exigências contidas no Anexo I, da Instrução Normativa nº 035/2012, (com redação dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 038/2012). É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à refixação de proventos da Aposentadoria por Invalidez, encontram-se de acordo com a legislação em vigor. Por fim, verifica-se a tempestividade da remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 04 de outubro de 2012, consoante o disposto no Capítulo I, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, (com redação dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 038/2012). Diante do exposto, subsidiado pela Análise Técnica, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da refixação de proventos da Aposentadoria por Invalidez do servidor JOAQUIM GONÇALVES, Trabalhador Braçal, CPF nº 249.678.401-59, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160/2012, c.c. os artigos 9º e 10, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução Normativa nº 076, de 11 de dezembro de 2013)É a decisão. Remetam-se os autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. Campo Grande-MS, 25 de março de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 016122012 MS 1265418 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Milza Celi Fedatto Abelha, CPF nº 731.155.419-53, nomeada em 30 de janeiro de 2012, através da Portaria nº 49 em virtude de sua aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos e homologado pelo Edital nº 20, publicado em 14 de março de 2011, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificações do edital, ao cargo de Professor de Ensino Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no Artigo 21, III c/c o Artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012 e Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-11534/2011”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-369/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 2.1.3, letra b, da Instrução Normativa nº 35, de 06 de fevereiro 2012, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. No que concerne ao prazo de validade do Concurso que proveu a presente Admissão, fica demonstrado a equivalência ao período de 2 (dois) anos, a contarda homologação de seu resultado cujo prazo vai até 14/03/2013, e que a admissão ora em apreço ocorreu dentro do referido prazo. Observa-se que a nomeação deu-se em 30/01/2012, e ainda, em conformidade com a ordem de classificação obtida no mesmo, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 25324/2013, que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0739, de 02/09/2013 - 2/9/2013 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO

TCE-MS - ADMISSÃO 046222012 MS 1311771 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão do servidor CLEBER DE LIMA CAMPELLO, CPF nº 959.835.461-04, nomeado, através da Portaria nº 095, em 13 de fevereiro 2012, em virtude de sua aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos, homologado pelo Edital nº 001/2012, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificação do edital, ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21, III c.c. o artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 e artigo 120, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal-ICAP, por meio da Análise Conclusiva nº 9.349/2013, concluiu pelo registro do presente Ato de Admissão, com ressalva para a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o Parecer nº 13.425/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, denota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Capítulo II, Seção I, Item 2.1.3, letra b, da Instrução Normativa nº 035, de 14 de dezembro de 2011, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. Observa-se que a nomeação deu-se em 13 fevereiro de 2012, dentro do prazo de validade do concurso e em conformidade com a ordem de classificação obtida pelo candidato, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 108.617/2012, que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 08 de maio de 2012, fora do prazo estabelecido no Capítulo II, Seção I, Item 2.1.3, letra a, da Instrução Normativa nº 035, de 14 de dezembro de 2011. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação ora apresentada, denota-se que os aspectos relativos ao Ato praticado aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Pelo exposto, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro do presente Ato de Admissão, do servidor CLEBER DE LIMA CAMPELLO, inscrito no CPF nº 959.835.461-04, nos termos do artigo 21, III, c.c. o artigo 34, I da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 – Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constante no Capítulo II, Seção I, Item 2.1.3, letra a, da Instrução Normativa nº 035, de 14 de dezembro de 2011. É a decisão. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande-MS, 16 de outubro de 2013. Conselheiro WALDIR NEVES BARBOSA Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0764, de 08/10/2013 - 8/10/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

TCE-MS - ADMISSÃO 046342012 MS 1311783 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão do servidor Maurílio Lima Glacgau, CPF nº 595.760.491-72, nomeado em 13 de fevereiro de 2012, através da Portaria “PE” nº 123, em virtude de sua aprovação no concurso público de Provas e Títulos, e homologado por meio do Decreto nº 3104, de 26 de dezembro de 2011, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificações do edital, ao cargo de Professor Nível II, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no Artigo 21, III c/c o Artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012 e Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-9425/2013”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-12916/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 2.1.3, Letra B, da Instrução Normativa nº 35/2011, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. No que concerne ao prazo de validade do Concurso que proveu a presente Admissão, fica demonstrado a equivalência ao período de 2 (dois) anos, a contar da homologação de seu resultado cujo prazo vai até 26/12/2013, e que a admissão ora em apreço ocorreu dentro do referido prazo. Observa-se que a nomeação deu-se em 13/02/2012, e ainda, em conformidade com a ordem de classificação obtida no mesmo, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 108617/2012 que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa-se que a posse ocorreu em 08/03/2012 e a remessa eletrônica...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0794, de 25/11/2013 - 25/11/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

TCE-MS - ADMISSÃO 046282012 MS 1311777 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Fernanda Brito Riveros Oliveira, CPF nº 015.969.951-73, nomeada em 13 de fevereiro de 2012, através da Portaria “PE” nº 123, em virtude de sua aprovação no concurso público de Provas e Títulos, e homologado por meio do Decreto nº 3104, de 26 de dezembro de 2011, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificações do edital, ao cargo de Psicólogo, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no Artigo 21, III c/c o Artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012 e Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-9362/2013”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-12575/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 2.1.3, Letra B, da Instrução Normativa nº 35/2011, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. No que concerne ao prazo de validade do Concurso que proveu a presente Admissão, fica demonstrado a equivalência ao período de 2 (dois) anos, a contar da homologação de seu resultado cujo prazo vai até 26/12/2013, e que a admissão ora em apreço ocorreu dentro do referido prazo. Observa-se que a nomeação deu-se em 13/02/2012, e ainda, em conformidade com a ordem de classificação obtida no mesmo, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 108617/2012 que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa-se que a posse ocorreu em 13/03/2012 e a remessa eletrônica...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0764, de 08/10/2013 - 8/10/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

TCE-MS - ADMISSÃO 046042012 MS 1311753 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Cristiane Angélica de Barros, CPF nº 004.966.191-44, nomeada em 13 de fevereiro de 2012, através da Portaria “PE” nº 097, em virtude de sua aprovação no concurso público de Provas e Títulos, e homologado por meio do Decreto nº 3104, de 26 de dezembro de 2011, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificações do edital, ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (urbano), do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no Artigo 21, III c/c o Artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012 e Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-9156/2013”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-12331/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 2.1.3, Letra B, da Instrução Normativa nº 35/2011, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. No que concerne ao prazo de validade do Concurso que proveu a presente Admissão, fica demonstrado a equivalência ao período de 2 (dois) anos, a contar da homologação de seu resultado cujo prazo vai até 26/12/2013, e que a admissão ora em apreço ocorreu dentro do referido prazo. Observa-se que a nomeação deu-se em 13/02/2012, e ainda, em conformidade com a ordem de classificação obtida no mesmo, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 108617/2012 que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa-se que a posse ocorreu em 09...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0764, de 08/10/2013 - 8/10/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

TCE-MS - ADMISSÃO 046102012 MS 1311759 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Hingridy Perez de Andrade, CPF nº 013.151.871-24, nomeada em 13 de fevereiro de 2012, através da Portaria “PE” nº 098, em virtude de sua aprovação no concurso público de Provas e Títulos, e homologado por meio do Decreto nº 3104, de 26 de dezembro de 2011, para provimento, em caráter efetivo, e conforme especificações do edital, ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (urbano), do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no Artigo 21, III c/c o Artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012 e Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-9183/2013”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-12407/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 2.1.3, Letra B, da Instrução Normativa nº 35/2011, constando que foram encaminhadas as peças eletrônicas da “Ficha de Admissão” e do respectivo “Ato de Nomeação”. No que concerne ao prazo de validade do Concurso que proveu a presente Admissão, fica demonstrado a equivalência ao período de 2 (dois) anos, a contar da homologação de seu resultado cujo prazo vai até 26/12/2013, e que a admissão ora em apreço ocorreu dentro do referido prazo. Observa-se que a nomeação deu-se em 13/02/2012, e ainda, em conformidade com a ordem de classificação obtida no mesmo, cuja documentação encontra-se no processo TC/MS nº 108617/2012 que se mantém em arquivo temporário na Inspetoria desta Corte de Contas, conforme disposição Regimental Interna. Por fim, observa-se que a posse ocorreu em 13...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0764, de 08/10/2013 - 8/10/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca