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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 598424 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO AFASTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido se mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente não impugnado por meio do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32102 DF 2010/0080962-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO APÓS APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. A ora recorrente sustenta que o março inicial para a contagem da prescrição não poderia ser firmado na data da aposentadoria – 04.07.95 –, haja vista que prosseguiu exercendo cargo em comissão paralelamente até o ano de 2006. 3. Entretanto, essa circunstância não é hábil para alterar o momento em que se começa a contar o prazo prescricional, já que não se pode conferir ao período em que a ora recorrente exerceu cargo em comissão após sua aposentadoria um caráter de mera continuidade do vínculo com a Administração enquanto servidora efetiva. 4. Houve uma interrupção no serviço público no instante em que a ora recorrente aposentou-se de seu cargo efetivo, de natureza estatutária e provido por meio de concurso público, e assumiu simples cargo em comissão, de nomeação e exoneração ad nutum, daí porque o março inicial da prescrição deve ser realmente fixado na data da aposentadoria. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 08/09/2010 - 8/9/2010 LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477505 DF 2014/0034745-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112 /1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o agente aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal pleiteou o pagamento da licença-prêmio não gozada referente a períodos aquisitivos posteriores à alteração do art. 87 da Lei 8112 /90 e, portanto, indeferiu o pedido. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A Lei Federal 8.112 /1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112 /1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020039523 DF 0003975-73.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. I - OS VALORES A SEREM PAGOS AO SERVIDOR, RELATIVOS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E, ASSIM, NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SALVO SE O ALIMENTANTE CONCORDAR. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035684711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚLBICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSILIDADE. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade diante das disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pelotas. Exegese dos artigos 73 e 74 da Lei-Pelotas nº 3.008 /86. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035684711, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039121058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚLBICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prospera a preliminar de falta de interesse da apelada, com a consequente carência de ação, pois o pedido de pagamento da licença-prêmio não gozada é juridicamente possível e o apelante não demonstrou o pagamento. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade diante das disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pelotas. Exegese dos artigos 73 e 74 da Lei-Pelotas nº 3.008 /86. Honorários advocatícios fixados com moderação e mantidos. Custas por metade devidas pelo apelante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039121058, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8010891520134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: TRF5. Quarta Turma. AC558458/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 25/06/2013. DJE 27/06/2013; TRF5. Quarta Turma. APELREEX21921/PB. Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães. Julg. 16/04/2013. Publ. 18/04/2013. II. No julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, sob o regime da representação da controvérsia ( CPC , art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo'a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A parte autora se aposentou em 16.6.2011, tendo a presente ação sido proposta em 1º.4.2013. Portanto, não há que se falar em prescrição. III. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 3º e 4º , CPC . IV. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038367280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO QUE PREVIA A BENESSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ADIMPLIDO. A licença-prêmio deixou de existir no Município de Catuípe desde a vigência da Lei nº 1.247 /01. Foi substituída pelo prêmio assiduidade, já recebido pelo apelante, consoante a prova documental revelou. Por isso, a acumulação das duas vantagens não é possível, tendo, ademais, sido ultrapassado o prazo de cinco anos contado do ajuizamento da pretensão. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038367280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 42424420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público aposentado do INCRA desde 19 de maio de 2010 no cargo de Administrador, classe S, padrão III, afirma que teria direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, em virtude de não tê-la usufruído e nem a contado em dobro para fins de aposentadoria. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito, o qual será analisado em seguida. 3. Quanto à prejudicial de prescrição, aplica-se o art. 1o , do Decreto nº 20.910 /32, que dispõe: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". In casu, o direito de o autor pleitear a conversão da licença prêmio em pecúnia, em virtude de não tê-la usufruído e nem tê-la contado em dobro para fins de aposentadoria, originou-se em 19 de maio de 2010, data da sua aposentadoria. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25 de maio de 2012, não há prescrição a ser declarada. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de entender cabível, sob pena de enriquecimento ilícito da União, a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, quando também não tiver sido computada em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria (AgRg no AResp 120294/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 11/05/2012; AgRg no AREsp 35706/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/11/2011). 5. A parte autora tem direito a receber indenização referente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio referentes aos períodos de 16.01.1986 a 15.01.1991 e 16.01.1991 a 15.01.1996, eis que foram deferidas antes do advento da Lei n.º 9.527 , de 11...

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