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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4557 PA 0004557-47.2010.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 68 DA LEI 9.605 /98. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não verifico a inconstitucionalidade do art. 68 da Lei9.605 /98, pois o legislador optou por adotar uma descrição típica que abrangesse um maior número de situações fáticas danosas ao meio ambiente. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que dependente de complementação por outras disposições normativas. 2. A conduta narrada se subsume ao mencionado crime ambiental, eis que o denunciado descumpriu com seu dever legal de reparar a área que degradou, obrigação que decorre da responsabilidade civil objetiva de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante determina o artigo 225 , § 3º , da CF .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4557 PA 0004557-47.2010.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 68 DA LEI 9.605 /98. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não verifico a inconstitucionalidade do art. 68 da Lei9.605 /98, pois o legislador optou por adotar uma descrição típica que abrangesse um maior número de situações fáticas danosas ao meio ambiente. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que dependente de complementação por outras disposições normativas. 2. A conduta narrada se subsume ao mencionado crime ambiental, eis que o denunciado descumpriu com seu dever legal de reparar a área que degradou, obrigação que decorre da responsabilidade civil objetiva de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante determina o artigo 225 , § 3º , da CF .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4557 PA 0004557-47.2010.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 68 DA LEI 9.605/98. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não verifico a inconstitucionalidade do art. 68 da Lei9.605/98, pois o legislador optou por adotar uma descrição típica que abrangesse um maior número de situações fáticas danosas ao meio ambiente. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que dependente de complementação por outras disposições normativas. 2. A conduta narrada se subsume ao mencionado crime ambiental, eis que o denunciado descumpriu com seu dever legal de reparar a área que degradou, obrigação que decorre da responsabilidade civil objetiva de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante determina o artigo 225, § 3°, da CF.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4333 PA 0004333-28.2004.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO MATERIALMENTE FALSO E CRIME AMBIENTAL - ARTS. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , 68 E 69 DA LEI9.605 /98 - ART. 304 C/C ART. 297 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS AMBIENTAIS - IMPROVIMENTO DO APELO. I - A mera localização, no IBAMA, de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPF materialmente falsas - cuja falsidade foi comprovada por laudo de exame documentoscópico -, é insuficiente para demonstrar a materialidade dos crimes previstos nos arts. 46 , parágrafo único , 68 e 69 da Lei 9.605 /98. II - Mantida a sentença condenatória, que condenou o réu tão somente pelo crime de uso de documento materialmente falso (art. 304 c/c art. 297 do CP ), à míngua de qualquer prova, nos autos, de que o fato criminoso - relativamente aos delitos ambientais mencionados na denúncia - realmente ocorreu e foi praticado pelo réu. III - Apelação improvida.

Encontrado em: 20/7/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART :... LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR : ÚNICO ART :00068 ART :00069 RSE 2006.34.00.023860-1,... 00046 PAR : ÚNICO ART :00068 ART :00069 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 CÓDIGO PENAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO Á UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 38 , CAPUT, E ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto do TRF-1 como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. É imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Para incidir a norma penal incriminadora é indispensável que a conduta do denunciado possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. Nada disso, todavia, se verifica no caso concreto, em que houve completa reparação da área atingida, com a integral reversão do dano, conforme comprovado por laudo pericial. 4. Evidente a atipicidade material da conduta, pela desnecessidade de movimentar a maquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta irrelevante para o Direito Penal, por não representar ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pela Lei Ambiental. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: 29/1/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO Á UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 38 , CAPUT, E ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto do TRF-1 como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. É imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Para incidir a norma penal incriminadora é indispensável que a conduta do denunciado possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. Nada disso, todavia, se verifica no caso concreto, em que houve completa reparação da área atingida, com a integral reversão do dano, conforme comprovado por laudo pericial. 4. Evidente a atipicidade material da conduta, pela desnecessidade de movimentar a maquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta irrelevante para o Direito Penal, por não representar ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pela Lei Ambiental. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: 29/10/2003 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO Á UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 38 , CAPUT, E ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto do TRF-1 como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. É imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Para incidir a norma penal incriminadora é indispensável que a conduta do denunciado possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. Nada disso, todavia, se verifica no caso concreto, em que houve completa reparação da área atingida, com a integral reversão do dano, conforme comprovado por laudo pericial. 4. Evidente a atipicidade material da conduta, pela desnecessidade de movimentar a maquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta irrelevante para o Direito Penal, por não representar ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pela Lei Ambiental. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: 16/11/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45316 MG 0045316-68.2010.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 200614 SC 2009.020061-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ART. 68 DA LEI N. 9.605 /98 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO - INADIMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

TJ-SC - Recurso Criminal RC 200614 SC 2009.020061-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ART. 68 DA LEI N. 9.605 /98 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO - INADIMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1389 RJ 2001.51.11.000031-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DIRETORES DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR E DA PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOS DOS ARTIGOS 60 E 67 DA LEI N.º 9.605 -98, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES I E II DO CENTRO NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO (ANGRA I E ANGRA II) SEM LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO COMPETENTE, BEM COMO PELO CRIME DESCRITO DO ARTIGO 56 DA LEI9.605 -98, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O § 2º DO MESMO ARTIGO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICO PARA OS “DEPÓSITOS INTERMEDIÁRIOS” PARA REJEITOS RADIOATIVOS DAS CITADAS USINAS E A CONSTATAÇÃO DE QUE AS CARACTERÍSTICAS DE SUA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO ESTÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN. I – As sanções penais previstas na Lei n.º 9.605 -98 são aplicáveis na ocorrência de irregular funcionamento de usina nuclear, mesmo que iniciado anteriormente à sua entrada em vigor, por se tratar de conduta permanente e de conseqüente prolongamento do momento consumativo. Dentro da característica primordial dos crimes permanentes pela qual a cessação da situação ilícita fica a depender apenas da vontade do agente, se infere claramente do núcleo do tipo (“fazer funcionar”) que o ato do funcionamento de serviço potencialmente poluidor, in casu, usina nuclear, envolve a regular e constante conduta no sentido de dar prosseguimento à atividade. II – Por se tratar de direito expressamente tutelado pela ordem constitucional vigente (art. 5.º , inciso LXXIII e art. 225 da Constituição de 1988), a defesa do meio ambiente foi alçada a princípio norteador da atividade econômica (art. 170 , inciso VI da Constituição de 1988), que, considerada como parâmetro de restrição ao exercício do direito da propriedade privada, pode fundamentar o impedimento do início ou da continuidade de empreendimento...

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