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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-ES - Apelação Criminal APR 37939000032 ES 037939000032 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: APELACAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - NULIDADE DE QUESITACAO - PRECLUSAO - REJEITADA - MERITO -DECISAO DOS JURADOS ASSOCIADA AS PROVAS DOS AUTOS - DESPROVI- MENTO. NAO TENDO SIDO ARGUIDA A ALEGADA NULIDADE APOS A LEITU- RA DOS QUESITOS, NO MOMENTO EM QUE FOI CONSULTADO PARA MANIFESTAR-SE, RESULTA PRECLUSO O DIREITO DE RECORRER SOBRE O TEMA. ESTANDO O CONJUNTO PROBATORIO SOBEJAMENTE AFINADO COM A DECISAO, E COM ESTA COMPATIVEL, NAO HA QUE SE FALAR EM DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA ' DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 37939000032 ES 037939000032 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: APELACAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - NULIDADE DE QUESITACAO - PRECLUSAO - REJEITADA - MERITO -DECISAO DOS JURADOS ASSOCIADA AS PROVAS DOS AUTOS - DESPROVI- MENTO. NAO TENDO SIDO ARGUIDA A ALEGADA NULIDADE APOS A LEITU- RA DOS QUESITOS, NO MOMENTO EM QUE FOI CONSULTADO PARA MANIFESTAR-SE, RESULTA PRECLUSO O DIREITO DE RECORRER SOBRE O TEMA. ESTANDO O CONJUNTO PROBATORIO SOBEJAMENTE AFINADO COM A DECISAO, E COM ESTA COMPATIVEL, NAO HA QUE SE FALAR EM DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA ' DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122727472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E QUADRILHA OU BANDO. APELAÇÃO MANEJADA PELO RÉU. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES HEDIONDAS. VIABILIDADE. ART. 8º DA LEI 8.072 /90. RECURSO PROVIDO. - Não havendo a Defesa sustentado, em plenário do júri, a tese de homicídio privilegiado, tendo, ainda, manifestado expressa concordância com os quesitos formulados, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento por deficiência de quesitação. - Se a decisão do Tribunal Popular fora lastreada em elementos de prova coligidos nos autos, não tem lugar a invocação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. - Reconhecendo os jurados haver o réu se associado, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer delitos hediondos, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 8.072 /90.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082542945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMULAÇÃO DO QUESITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO BASEADO EM TESE DEFENSIVA E ASSOCIADO ÀS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA: DECOTE DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O digno e honrado Promotor de Justiça, não pode invocar uma eventual irregularidade que, também, concorreu para a mesma. Ora, se, efetivamente, a suposta falta de clareza quanto ao quesito relativo à tese de desclassificação, tivesse incomodado tanto a acusação, no prazo do artigo 484 , do CPP , deveria ter alertado o MM. Juízo sobre a alegada irregularidade, logo após a leitura dos quesitos, ou seja, antes dos jurados se dirigirem à sala especial para votação e se assim procedesse, quem sabe, tal ato processual poderia ser refeito. Então, conclui-se: MATÉRIA PRECLUSA. 2. A possibilidade do duplo grau de jurisdição, em harmonia com o princípio da soberania dos veredictos visa tão somente à efetiva realização da Justiça, podendo retornar o julgamento da ação ao próprio Tribunal do Júri quando este decidir contrariamente à prova dos autos, ou seja, destituídos de qualquer base na prova produzida ao longo da instrução processual, com o que, não revela-se capaz de elidir a decisão dos jurados qualquer desarmonia entre o veredicto e os elementos de convicção do conjunto probatório. 2. Inviável o acolhimento da pretensão do Ministério Público que almeja novo julgamento popular, à consideração de ter sido a decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos autos, quando, em sintonia com o lastro probatório dos autos, optam os jurados por uma das teses defensivas, devendo ser mantida a descl assificação imposta pelo Tribunal Popular do Júri, em acatamento ao princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no artigo 5º , inciso XXXVIII , 'c', da CF/88 . 3. Correto o reconhecimento e aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 121 , § 4º , do Código Penal , conforme procedeu o ilustre Magistrado sentenciante, ficando afastado o pleito defensivo....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00609597820138190000 RJ 0060959-78.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Habeas corpus. Pronúncia. Delito tipificado no artigo 121, § 2.º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e de forma a impedir a defesa da vítima). Inconformismo da defesa, alegando excesso de linguagem na decisão proferida. Pleito requerendo sejam riscados do decisum os excertos transcritos na inicial do presente writ. Descabimento. Compulsando os autos não patenteada tal situação. As expressões - "é apontado como participante do tráfico de entorpecentes e, ainda, praticou o crime associado a outros elementos, de forma brutal, com características de execução sumária" - serviram de fundamento para a manutenção da prisão preventiva do paciente, encontrando-se justificadamente aplicadas à hipótese em análise. Nestes termos, a despeito do alegado, inexistem excessos de linguagem na decisão capazes de representar valoração das provas trazidas aos autos ou mesmo se mostrem aptos a influenciar o ânimo do corpo de jurados. No mais a via eleita mostra-se inadequada para arguição de eventual nulidade ocorrida em sede de pronúncia. Denegação da ordem.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036464659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 , § 9º , C/C O ARTIGO 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ) COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição, na forma da Súmula nº 713, do STF. Inexistência de nulidade posterior à pronúncia ou de contrariedade da sentença do juiz-presidente à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, encontrando amparo em segmento do conjunto probatório, tornando inviável a determinação de novo julgamento. Quanto ao apenamento, nada a modificar. Inviável a pretendida substituição da medida de internação decretada por tratamento ambulatorial, eis que as circunstâncias que envolvem o delito e o laudo médico juntado não recomendam tal substituição. Demais disso, o pedido de redução do prazo mínimo da medida de segurança imposta também não merece acolhida, pois o quantum definido considerou a gravidade do delito e o grau de periculosidade social, associado às causas de sua semi-imputabilidade. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70036464659, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 01230521620098190001 RJ 0123052-16.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ISSO PORQUE, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 593 DO CPP , SOMENTE QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS , PODE A JUSTIÇA TOGADA CASSAR A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. COMO É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, CONTEMPLA TAL DISPOSITIVO LEGAL A HIPÓTESE EM QUE OS JUÍZES LEIGOS DELIBERAM EM COMPLETO ANTAGONISMO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NO PROCESSO. EM SUMA, QUANDO PROFEREM DECISÃO ARBITRÁRIA, POR INTEGRALMENTE DISSOCIADA DA PROVA, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. EM QUE PESE O FORTE ARGUMENTO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEVA INCIDIR NA PENA O PRECEITO DO ARTIGO 8º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , DATA VÊNIA, ENTENDO QUE PARA CARACTERIZAR O QUE DISPÕE O ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90, É NECESSÁRIO QUE O CRIME DE QUADRILHA ESTEJA ASSOCIADO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , RESSALTANDO ANDA, QUE O TIPO PENAL DO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP TAMBÉM NÃO ESTA ELENCADO NO ROL TAXATIVO DOS CRIMES HEDIONDOS (PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMERA). POR TAIS MOTIVOS ENTENDO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA A TESE DA ACUSAÇÃO, EIS QUE O APELADO FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESTANDO SOMENTE A CONDENAÇÃO DE CRIME DE QUADRILHA E BANDO ARMADA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00129120320098190004 RJ 0012912-03.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: de os apelantes restarem absolvidos pelo crime de formação de quadrilha, não inviabiliza a condenação destes pela tentativa de homicídio, sendo o apelante Edmilson seu executor e o apelante visto que segundo narram os autos se encontravam associados para a prática do tráfico de entorpecente, crime previsto no art. 35 da Lei 11343 /2006, e não no artigo 288 do C.P. , Assim, não há como se ter que a decisão dos jurados mostra-se contrária à prova dos autos, visto que o Conselho de Sentença, valou a prova produzida e analisou com a imparcialidade os depoimentos colhidos. No que diz respeito à dosimetria, melhor sorte socorre aos apelantes. Apesar das circunstâncias do delito, dos maus antecedentes dos apelantes, e se cuidar de crime de homicídio duplamente qualificado, com o reconhecimento de uma qualificadora como circunstância judicial, excessivo o aumento imposto à pena-base, fixada em 24 anos de reclusão, impondo-se sua redução, em razão da referida motivação para 18 anos de reclusão. No que diz respeito à tentativa, apesar do iter criminis percorrido, não se verifica que o tiro tenha trazido evidente perigo à vida da vítima, a qual sozinha procurou socorro, vindo a se evadir do hospital, após receber os cuidados necessários, razão pela qual, majora-se o redutor na fração de 1/2 (metade), restando os apelantes condenados às penas de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e por se cuidar de crime hediondo. APELOS CONHECIDOS E NO MÉRITO, PROVIDOS PARCIALMENTE PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

TJ-BA - Apelação APL 00004036820118050098 BA 0000403-68.2011.8.05.0098 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: que o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que o decisum prolatado seja frontalmente incompatível à prova produzida no âmbito dos autos. Nesse sentido, insta frisar que o acolhimento, pelo Júri, de uma das teses apresentadas, não conduz ao imediato raciocínio de que houve decisão contrária à prova dos autos, mormente se o conjunto probatório corrobora com a tese escolhida. Resultou demonstrada nos autos a presença dos indícios seguros de autoria e materialidade capazes de autorizar a emissão de decreto condenatório, o que corrobora a viabilidade e amparo probatório da prática de homicídio qualificado, acolhida pelos Jurados. 5. Quanto à dosimetria, nota-se que agiu com acerto o MM. Magistrado de primeiro grau no que se refere à fixação do decreto condenatório, ocasião em que procedeu ao exame pormenorizado das circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena definitiva em 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, associada ao pagamento de 15 dias-multa, à razão, cada dia, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo homicídio cometido em concurso material com a ocultação de cadáver. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, in totum, os termos da sentença condenatória, em conformidade com a condenação pronunciada pelo Tribunal do Júri.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00213411920138050000 BA 0021341-19.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: está alicerçada na garantia da ordem pública e também na possibilidade concreta de reiteração delitiva"associado aos fatos noticiados na Representação pela Decretação da Prisão Preventiva". Desse modo, não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão cautelar apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito. V – Consta dos autos, diversas queixas policiais, com relatos de ameaças feitas pelo Paciente a terceiros (fls. 44; 48; 50; 55; 57; 59; 63; 65; 67; e 69), o que, somado ao fato de os Informes apontarem que o Custodiado teria jurado uma outra pessoa de morte, denota que há uma possibilidade concreta de reiteração delitiva. Tais circunstâncias comprovam, ainda, a necessidade de garantir a instrução criminal, com a colheita de provas testemunhais, isentas de maiores pressões. VI – Parecer do Ministério Público pela denegação, afirma que "não há equívoco na decisão do magistrado de 1º grau, uma vez que a manutenção da custódia cautelar foi fundada para a garantia da ordem pública, em razão do modo com que o delito foi perpetrado, tendo em vista que o Paciente dopou a vítima com substância tóxica para que pudesse realizar a conjunção carnal. Ademais, segundo os informes, o Paciente planeja matar uma pessoa e ameaçou uma testemunha " (fls. 125). VII - Writ denegado.

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