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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055609028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. A paciente foi condenada a uma pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, no regime fechado - art. 33 caput da Lei nº. 11.343 /2006. Pedido que não se adequa às hipóteses do art. 117 da LEP para a concessão de prisão domiciliar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055609028, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 95673 PR 2007/0284983-5 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena. 2. Na hipótese, a impetração não indica qual a enfermidade do paciente, quais as necessidades terapêuticas de que necessita e, principalmente, a impossibilidade de o tratamento ser prestado pelo estabelecimento prisional. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275095 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA FINS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA PROVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DESSA ALEFGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O recolhimento domiciliar, de acordo com o caput do art. 117 da Lei de Execução Penal , somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto. II- Excepcionalmente, os tribunais concedem prisão domiciliar ao condenado portador de doença grave recolhido no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada à impossibilidade da prestação adequada de assistência à saúde do preso pelo estabelecimento penal onde se encontra recolhido ou pela rede pública de saúde. III - O apenado deve demonstrar de plano, por meio de prova pré-constituída, a gravidade do seu estado de saúde, bem como a carência de condições do estabelecimento prisional onde está recolhido ou do Sistema Único de Saúde para prover o adequado tratamento de saúde, o que, no presente caso, não restou evidenciado. IV De acordo com informações prestadas pelo magistrado de piso, a doença a qual alega ser portadora a ora paciente seria perfeitamente tratável no local onde se encontra recolhida, sendo que tal tratamento somente seria realizado na capital paraense, restando possível que em dia de consulta ou exames, a direção do CRF conduza a paciente para ser submetida ao tratamento de que necessita. V - Resposta do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado ao requerimento formulado pelo impetrante acostado aos autos à fl. 120, asseverando que a paciente é portadora de patologias de CID 10: C73 (neoplasia maligna da glândula tireóide) + E 89.0 (hipotireoidismo pós procedimento) e que no momento, aguarda marcação de consulta com especialista em cirurgia de cabeça e pescoço e oncologista, que serão agendadas pelo SUS. VI...

TJ-PR - 8312725 PR 831272-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DO SEMI-ABERTO ENQUANTO AGUARDA REMOÇÃO PARA A COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA ­ HARMONIZAÇÃO - CORRETA A CONCESSÃO PELO JUÍZO "A QUO" ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O réu não pode aguardar em regime mais gravoso sua implantação no regime semiaberto, visto que caracterizaria constrangimento ilegal.

TJ-PR - 8751386 PR 875138-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM DOENÇA DO APARELHO DIGESTIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E ALTERNATIVAMENTE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA CARCERÁRIO QUE DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES OFERECE AO PACIENTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE TER SIDO APENADO EM REGIME FECHADO, DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPLEXO MÉDICO PENAL). ORDEM INDEFERIDA. A circunstância de ser o agente portador de doença crônica não representa garantia de concessão de prisão domiciliar, por si só. É necessária a demonstração de que ele necessita de cuidados médicos especiais e que estes não possam ser ministrados no estabelecimento prisional. (153204 PA 2009/ 0220976-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 15/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010)

TJ-BA - Apelação APL 00012075620128050080 BA 0001207-56.2012.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ORA FIXADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR PROPORCIONALMENTE AS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA. - Inicialmente cumpre ressaltar que as impugnações do Réu/Recorrente são direcionadas, essencialmente à dosimetria da pena, e que se encontram evidenciadas a prova da materialidade delitiva – Laudo Toxicológico de fl. 120 – e os indícios de autoria – confissão do Recorrente e depoimentos das testemunhas de acusação – como corretamente consignou a Sentença ora recorrida. - Da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento. - Deve ser fixada pena privativa de liberdade correspondente a 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da condenação ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Considerando-se o tempo da pena já cumprido, e o art. 387 , § 2º do Código de Processo Penal , é possível constatar que o Réu/Recorrente deve cumprir o restante da pena em regime prisional mais brando, no caso o regime aberto. - Da inadmissibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não encontra respaldo legal o pedido de substituição da pena privativa de liberdade...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330013983 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE (TUBERCULOSE). ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA PROVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DESSA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO MANDAMUS. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA SUSCINTA, DISCORRENDO ACERCA DA NECESSIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, JUSTIFICANDO AINDA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Excepcionalmente, os tribunais concedem prisão domiciliar ao condenado portador de doença grave recolhido no cárcere desde que demonstrada a impossibilidade da prestação adequada de assistência à saúde do preso pelo estabelecimento penal onde se encontra recolhido ou pela rede pública de saúde. 2. O paciente deve demonstrar de plano, por meio de prova pré-constituída, a gravidade do seu estado de saúde, bem como a carência de condições do estabelecimento prisional onde está recolhido ou do Sistema Único de Saúde para prover o adequado tratamento de saúde, o que, no presente caso, não restou evidenciado. 3. As circunstâncias fáticas analisadas pelo magistrado de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP, para indeferir os pedidos de revogação da prisão preventiva e de concessão da liberdade provisória. 4. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos. 5. Não há, ainda, que se falar em falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva, pois esta restou suficientemente...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45434 SC 2014/0034950-6 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. 2. Apesar de a Lei de Execução Penal limitar ao condenado em regime aberto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta a questões humanitárias, tem admitido a concessão da benesse, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar à recorrente, visto que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhida possui berçário, além do que a apenada foi condenada por praticar tráfico de drogas em sua residência - "mesmo local em que, agora, pretende executar a pena" - inclusive com o auxílio de sua filha que, à época, possuía apenas 14 anos de idade. 4. O fato de o magistrado singular haver deferido, em 7.10.2013, a permanência dos filhos gêmeos da recorrente no estabelecimento prisional pelo período de 6 meses, somado à data de nascimento das crianças (há quase 1 ano), reforça a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. 5. Recurso em habeas corpus não provido.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL EXECUÇÃO PENAL - REGIME DIVERSO DO ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEÇÕES STJ - RECURSO

TJ-RS - Agravo AGV 70057780876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR E NÃO OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 67 E 112 , § 1º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . NULIDADE NÃO DECLARADA, POIS, NO MÉRITO, A DECISÃO É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A prisão domiciliar é resguardada a casos especialíssimos, conforme estabelecido no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais , não podendo tal pedido ser feito somente com fundamento na superlotação ou inadequação da casa de albergado na comarca onde o preso cumpre pena em regime aberto, pois isso implicaria no desvirtuamento da aplicação do Direito Penal. PRELIMINAR PREJUDICADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70057780876, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056680341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR A APENADO E NÃO OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 67 E 112 , § 1º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . NULIDADE NÃO DECLARADA, POIS, NO MÉRITO, A DECISÃO É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A prisão domiciliar é resguardada a casos especialíssimos, conforme estabelecido no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais , não podendo tal pedido ser feito somente com fundamento na superlotação ou inadequação da casa de albergado na comarca onde o preso cumpre pena em regime aberto, pois isso implicaria no desvirtuamento da aplicação do Direito Penal. PRELIMINAR PREJUDICADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70056680341, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 06/11/2013)

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