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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032651 SC 2008/0036818-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL.ART. 68 DA LEI N.º 9.605 /98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO PORQUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIROBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE,SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSOPROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, istoé, "[d]eixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual defazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental",está inserido no rol dos crimes contra a administração públicaambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que oagente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo paraevitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegeseconduz no sentido de que o crime pode ser praticado por qualquerpessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido,como fizeram as instâncias ordinárias, tratar-se de funcionáriopúblico. 3. Recurso especial provido para determinar o recebimento daexordial acusatória, nos termos do verbete sumular n.º 709 doSupremo Tribunal Federal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056642168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, dentro de área de preservação permanente. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70056642168, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/04/2014 - 2/4/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057314429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, mesmo dentro de área de preservação permanente, pode não ter relevância. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70057314429, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/06/2014 - 23/6/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055751127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ELEMENTAR: RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ATIPICIDADE. Não obstante exista obrigação decorrente de termo de ajustamento de conduta, as matas nativas encontram-se em estágio de regeneração, restando descumprido, apenas, o isolamento da área ciliar ao curso d água. O fato narrado não é suficiente para justificar a repressão penal, ausente a degradação ambiental intensa, sendo a conduta atípica. Precedente específico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055751127, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação Crime ACR

TJ-SP - Apelação APL 00017390920128260189 SP 0001739-09.2012.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: LEI9.605 /98 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68: "Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê -lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental". Recurso ministerial voltado contra absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Laudo pericial que concluiu pela ausência de plantações na área de servidão. Absolvição sumária bem reconhecida. Improvimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004673471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 68, "CAPUT", DA LEI N. 9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 68, "caput", da Lei n. 9.605 /98 ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004673471, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Recurso Crime RC

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00027210520114013902 0002721-05.2011.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 68. REJEIÇÃO DENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSIVO IMPRÓPRIO. SUJEITO ATIVO. QUALQUER PESSOA. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em razão de possível prática do delito previsto no art. 68 da Lei n. 9.605/98. O acusado havia sido denunciado em 2001 pelos crimes tipificados nos arts. 38 e 51 da Lei n. 9.605/98, em razão do desmatamento de 280 ha de floresta primária. 2. O entendimento de que normas excessivamente em branco, como no caso, ferem o princípio da taxatividade, de forma a conterem vício de constitucionalidade não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado a linha interpretativa de que " esse delito está inserido no rol daqueles que têm o escopo de tutelar a administração pública ambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que o agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. Trata-se de norma penal em branco, que necessita ser complementada quanto ao conceito de "obrigação de relevante interesse ambiental " imposta por lei ou decorrente de contrato". (REsp 1032651/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em28/02/2012, DJe 06/03/2012). 3. No caso em exame o fato ocorreu dentro da Área de Proteção Ambiental - APA TAPAJÓS e o denunciado tinha o dever legal de cumprir o embargo administrativo que lhe foi imposto, abstendo-se de utilizar a área desmatada. Essa medida tem nítido valor ambiental, uma vez que as áreas degradadas, como cediço, necessitam da ação do tempo para que possam se recuperar. A apuração dos fatos narrados na denúncia, que obedece ao art. 41 do CPP, é medida que se impõe. 4. Recurso em sentido estrito provido....

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50069503720144047101 RS 5006950-37.2014.404.7101 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DEIXAR DE CUMPRIR DEVER LEGAL QUE IMPONHA OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI 9.695 /98. CONDUTA ATÍPICA. DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM QUESTÕES AMBIENTAIS. ART. 69 DA LEI 9.605 /98. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 1. A obrigação de relevante interesse ambiental prevista no art. 68 da Lei9.605 /98 é aquela decorrente de dever legal ou contratual, não se enquadrando em qualquer dessas duas hipóteses as imposições constantes da Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA nº 2. 2. A conduta de deixar de manter em funcionamento contínuo o equipamento de rastreamento de embarcação, desrespeitando as normas do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, dificulta a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais. Presente, pois, a justa causa para o exercício da ação penal quanto ao delito tipificado no art. 69 da Lei9.605 /98.

Encontrado em: em relação ao art. 69 da Lei9.605 /98, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45898720094047205 SC 0004589-87.2009.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. OBRAS IRREGULARES NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR DO MP. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 68 DA ELI 9.605/98. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME-FIM. REPRIMENDA, DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. A consumação do delito previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 se dá com a ocorrência do dano à área especialmente protegida, de modo que o compromisso posterior de regenerar o local não afasta a tipicidade da conduta, mas apenas corrobora a certeza de que houve prejuízos, cujos efeitos precisam ser mitigados. Além disso, o acordo de recuperação firmado na instância administrativa não implica efeitos substanciais na seara penal, em face do princípio da independência das esferas. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, o agente ministerial não se comprometeu a deixar de instaurar ação penal caso o agente recuperasse a área, até porque o Ministério Público é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a propositura do processo não fica ao seu arbítrio ou discricionariedade. 3. Restando demonstrado que o acusado autorizou a realização de obra que causou danos à unidade de conservação, incide nas penas do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98. O contexto demonstra, no mínimo, a existência de dolo eventual, na medida em que o apelante assumiu o risco de produzir os prejuízos ambientais na área protegida. 4. Incabível a condenação pelo delito previsto no artigo 68 da Lei9.605 /98, uma vez que o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental constituiu, in casu, conduta intrínseca ao crime de dano à unidade de conservação. 5. Inaplicável a agravante prevista no art. 15 , inc. II , alínea e, da Lei 9.605 /98, tendo em vista que a caracterização da área como unidade de conservação é inerente ao tipo penal...

Encontrado em: CARLOS DE OLIVEIRA no tocante ao crime do art. 68 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da consunção..., e dar parcial provimento ao recurso para diminuir a pena relativa ao delito do art. 40 , § 1º , da Lei... 9.605 /98, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261100000528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 48 , 60 E 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ART. 60 DA LEI 9.605 /98 - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUAL, DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELO IMPROVIDO. - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a data de prolação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do apelado em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98 pela prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima abstratamente cominada, restando prejudicada a análise do mérito desse delito. - Inexistindo comprovação de que houve desmate ou supressão de vegetação e, ainda que houvesse, não sendo esta expressiva do ponto de vista ambiental, não há que se falar em infringência ao dispositivo contido no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais . - A obrigação de relevante interesse ambiental não cumprida, a que alude o artigo 68, deve decorrer de lei ou de contrato, em razão do que não pode o réu ser punido pela prática de tal crime por haver descumprido auto de infração consistente no embargo de atividades. - Recurso não provido.

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