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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 100972 SC 2005.010097-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE EMPRESAS - INSTRUMENTO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000 - ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Consoante a Definição Conjunta de 18.12.2000, criada em função das disposições do Ato Regimental n. 41/2000, as Câmaras de Direito Civil são competentes para julgar os recursos envolvendo contratos de compra e venda de natureza civil, ainda que firmados por pessoas jurídicas.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110885077 DF 0088507-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM FIRMADO COM EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1. O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI PAGO PELOS AUTORES E ESTE VALOR NÃO FOI INTEGRALIZADO AO VALOR DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL SÃO LEGÍTIMOS OS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 2. O RECIBO DE CORRETAGEM DE FLS 18 INDICA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO PELA EMPRESA ANTARES IMOBILIÁRIA E INDEPENDENTEMENTE DE QUEM O ASSINA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA CONTRATAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DE UM CORRETOR E SIM DE UMA EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 3. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO, DEVENDO O PEDIDO DA AUTORA SER APRECIADO COMO MERA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 4. A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL E NÃO PROSPERA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL ALEGADA NO RECURSO, TENDO EM VISTA A REGRA ESPECIAL ESTABELECIDA PARA O CASO DOS AUTOS. 5. NO CASO EM TELA OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS O PAGAMENTO SE DEU EM 13/07/2009, CONSOANTE RECIBO DE FL. 18 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 24/06/2013. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 7. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

Encontrado em: /3/2014 IMPROCEDÊNCIA, RESSARCIMENTO, COMISSÃO, CORRETAGEM, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, TRANSCURSO, PRAZO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055344386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. AÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA COM A QUAL NÃO FOI FIRMADO O CONTRATO E QUE TAMPOUCO PARTICIPOU DO NEGÓCIO. HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO HOUVE SUCESSÃO OU INCORPORAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ALIENANTE (JÁ FALIDA) PELA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055344386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 92961190820088260000 SP 9296119-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PARA DISTRIBUIÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EXCLUSIVAMENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS RECURSO OFERTADO SOMENTE PELOS SÓCIOS DA EMPRESA PREJUDICADO AÇÃO IMPROCEDENTE. Agravo retido provido e, por consequência, prejudicado o recurso de apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057811952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL BASEADA NA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO. PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE REVISÃO EM RAZÃO DE FATORES SUPERVENIENTES. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA RÉ, ASSEGURADO O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO E IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057811952, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100857857 SC 2010.085785-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Embora na ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial e atestam a narrativa nela contida, pois o seu objetivo é a constituição de título executivo que só pode ser alcançada com a indicação precisa do valor que se pleiteia.' (Resp. n. 147548-MG, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU de 27/09/99, pág. 95) (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.8.2007)" (AC n. , de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 21.6.2012).

TJ-PR - Apelação APL 13013640 PR 1301364-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: ) que o contrato de compra e venda firmado entre empresas e agricultores cria uma malha de relações de interdependência que mascara uma verdadeira relação de emprego; (n) que através dos contratos estabelecidos o agricultor fica totalmente vinculado à empresa, devendo toda a sua produção ser a ela vendida, sendo que esta também controla todos os seus detalhes, determinando os insumos a serem utilizados e fixando unilateralmente o valor do produto através da classificação das folhas; (o) que o contrato oferecido ao agricultor é um contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de negociação entre as partes; (p) que há uma situação de quase escravidão dos pequenos agricultores de fumo à medida que as companhias de tabaco fixam o preço e avaliam a qualidade do fumo cultivado; (q) que a complexidade de classificação do fumo, extremamente técnica, resulta em instrumento de controle e manipulação por parte da apelada no processo de comercialização do fumo; (r) que a apelada descumpre o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção da Organização Mundial do Trabalho, a Classificação Toxicológica da Organização Mundial da Saúde e o Código Internacional de conduta na distribuição e uso de pesticidas; (s) que o contrato realizado entre as partes não cumpre a sua função social; (t) que devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, constando do contrato cláusulas restritivas e ajustes leoninos, sua anulação é medida que se impõe. A parte adversa apresentou resposta (f. 629/640), nos seguintes termos: (a) que a relação firmada entre as partes não é regida pelo CDC; (b) que a alegação de que a região onde o apelante reside não seria propícia para a produção de fumo é infundada e destituída de qualquer evidência ou argumento científico; (c) que a região Sul do Brasil, dotada de clima temperado, concentra 96% da produção do tabaco brasileiro; (d) em relação à afirmação de que o apelado não recebeu assistência técnica, comprovou...

Encontrado em: ­ CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA COM PENHOR MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... a suportar todo o ônus contratual, já que levados a erro; (m) que o contrato de compra e venda...). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. 1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00158235920128190205 RJ 0015823-59.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECORRENTE: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. RECORRIDO: JORGE SANTOS LUIZ E EDILSON SANTOS LUIZ VOTO EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLEMENTO DOS AUTORES NO CURSO DO CONTRATO, APÓS O PAGAMENTO DE MAIS DE 65% DO VALOR DO PREÇO RÉU QUE, SEM NOTIFICÁ-LOS, CONSIDERA O CONTRATO RESCINDIDO E VENDE O IMÓVEL A TERCEIRO - SENTENÇA A RECONHECER A ABUSIVIDADE E A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO - RECURSO DO FORNECEDOR SUSCITANDO PRELIMINAR DE LITISCONSORTE ATIVO E, NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM PRETENSÃO SUCESSIVA DE, AO MENOS, RETER O VALOR DO SINAL PAGO - PRELIMINAR LITISCONSORTE ATIVO NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA FIRMADA POR 4 PESSOAS - AÇÃO MOVIDA POR APENAS 2 DELAS - CREDORES SOLIDÁRIOS POSSIBILIDADE DE APENAS PARTE DELAS FIGURAR NO POLO ATIVO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA LESÃO, A SABER, DA VENDA DO BEM A TERCEIRO - POSTURA ARBITRÁRIA DO RÉU, A VENDER A TERCEIRO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SEM NEM OS CONSTITUIR EM MORA E NOTIFICÁ-LOS PREVIAMENTE DA RESCISÃO ARBITRARIEDADE A GERAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 19/05/2014 17:26 - 19/5/2014 RECORRENTE: Empresa Imobiliaria Melgil Ltda

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140593436 SC 2014.059343-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 17 DIAS APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, EXTERNANDO AMBAS AS PARTES DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 992060678924 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AFETA OS CONTRATOS ACESSÓRIOS -CONTRATOS COLIGADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO -RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SOMENTE EM FUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA, COM A CONSEQÜENTE INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO PROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CHEQUE. Recurso desprovido.

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