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28 de abril de 2015

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830109622 PA 2008301-09622 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRELIMINAR SANEAMENTO DO PROCESSO PRODUÇÃO DA PROVA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO PROVIDO. I A redação do art. 331 , § 2º do CPC é de aplicação cogente. II Antes de determinar a realização de provas, o juiz haverá de decidir quanto ao saneamento do processo, só ordenando sejam produzidas após afastar questões processuais que possam impedir o julgamento da lide III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, agra...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830109622 PA 2008301-09622 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRELIMINAR SANEAMENTO DO PROCESSO PRODUÇÃO DA PROVA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO PROVIDO. I A redação do art. 331 , § 2º do CPC é de aplicação cogente. II Antes de determinar a realização de provas, o juiz haverá de decidir quanto ao saneamento do processo, só ordenando sejam produzidas após afastar questões processuais que possam impedir o julgamento da lide III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, agra...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130285024 SC 2013.028502-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PACTO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130285031 SC 2013.028503-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigân [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 659443 SC 2008.065944-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DO APELO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO POSTERIOR DO DEFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - DÉBITO LOCATÍCIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESALIJO VIÁVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 DIAS - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. Tendo o locador colocado à disposição do locatário o imóvel locado, cabia a este pagar àquele o locativo mensal contratado, sob pena de despejo e cobrança dos aluguéis atrasados. É de 15 dias o prazo para desocupação voluntária em caso de despejo por falta de pagamento (art. 63, § 1º, b, da LI). O parcelamento da dívida é questão a ser discutida por acordo entre as partes ou em eventual execução do débito (art. 745-A c/c 475-R do CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 348681 SC 2008.034868-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO USUÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE QUE IGNOROU O AVISO DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo o art. 330 , I , do CPC , quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. A empresa concessionária tem obrigação de prestar serviços públicos essenciais adequados, eficientes, seguros e contínuos ( CDC , art. 22 ). Essa continuidade poderá ser interrompida, contudo, se houver inadimplência de parte do usuário, caso em que pode haver corte no fornecimento, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.978 /95). Ignorando aviso de débito referente a uma fatura, com advertência sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento, o autor não pode alegar desconhecimento da existência do débito, nem danos morais, pois concorreu de forma exclusiva para o corte do fornecimento de água em sua residência, tendo a fornecedora agido no exercício regular de um direito, uma vez que aquele, ao invés de pagar a fatura inadimplida, pagou duplamente outra.

Encontrado em: /Apte: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Apelação Cível AC 348681 SC 2008.034868-1 (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 174362 SC 2005.017436-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CULPOSO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS AFASTADA, HAJA VISTA PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA PENAL - DUPLA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS QUITADAS - RESTITUIÇÃO, DEDUZINDO-SE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o art. 330 , I , do CPC , quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. 'O promitente vendedor não tem direito à retenção das arras confirmatórias dadas pelo compromissário comprador que deixou de reunir condições financeiras para pagar as parcelas ajustadas quando existir expressa previsão de cláusula penal no contrato de compromisso de compra e venda."(Ap. Cível n. , Rel. Fernando Carioni,, 3ª Câm. Direito Civil, 19/03/2009)."Rescindindo compromisso de compra e venda por iniciativa da compradora, é lícito à promitente vendedora, com base em cláusula penal, reter parte das prestações pagas a título de perdas e danos com despesas administrativas e encargos decorrentes da contratação. Essa retenção, no caso concreto, deve obedecer à proporção de 20% das prestações pagas, percentual que atende à finalidade da cláusula penal e evita o enriquecimento ilícito"(TJSC, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). No direito processual civil, mormente no trato de relações contratuais, veda-se o enriquecimento sem causa, e, sob esse aspecto, é que deverá ser analisado o presente recurso, já que" a função primordial do direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social " (VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 201, v. II)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 247345 SC 2006.024734-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - DÉBITO LOCATÍCIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. Tendo o locador colocado à disposição do locatário o imóvel locado, cabia a este pagar àquele o locativo mensal contratado, sob pena de despejo e cobrança dos aluguéis atrasados.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 224275 SC 2001.022427-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA PROMITENTE-VENDEDORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS - CULPA CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - NOTIFICAÇÃO SOBRE NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - IRRELEVÂNCIA - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo.Dificuldades precontratuais, técnicas e de natureza, por serem previsíveis e evitáveis, não consubstanciam caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade civil por atraso na entrega de obra.Alteração de prazo de entrega do imóvel exige concordância expressa do promissário-comprador, sendo irrelevante a inércia ou o silêncio deste acerca de notificação comunicando novo prazo de conclusão da obra.É ônus da promitente-vendedora provar a entrega das chaves como termo final de incidência de multa moratória por atraso na entrega do apartamento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 6141 SC 2003.000614-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PELO VENDEDOR PARA COMPRADOR PAGAR VALOR DO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO - CULPA CONFIGURADA - PERDAS E DANOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. O promissário-comprador que, embora notificado para pagar as parcelas em atraso, não cumpre suas obrigações é inadimplente e responsável pela quebra contratual.

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