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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 1.683 de 19 de Abril de 1965 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 5º - Manterá a qualidade de segurado, o contribuinte obrigatório que tenha perdido esta qualidade, por qualquer motivo, desde que o requeira dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir da data em que se verificou o fato causador da situação, e pague em dobro a contribuição prevista no artigo 11 da Lei ora regulamentada.
§ 1º - O pagamento em dobro previsto neste artigo não dá direito a aumento de benefícios.

Sua pesquisa - Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 - não encontrou nenhum documento correspondente.

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