Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058667643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROJETO, MATERIAIS E MÃO DE OBRA. OFERTA PÚBLICA, VEICULADA INCLUSIVE NO SITE DA EMPRESA NA INTERNET DENOMINADA "CASA FÁCIL". TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO AUTOR COM PREPOSTO DA EMPRESA QUE DEPOIS É AFASTADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ATOS DE SEUS COLABORADORES. CULPA "IN ELIGENDO". Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção "Casa Fácil" ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058667643, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120401479001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ELETRODOMÉSTICO EM RAZÃO DE PROMOÇÃO ADERIDA PELO COMPRADOR - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INDENIZAR - ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ¬- CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel pela vendedora, deve ser reconhecido o direito da adquirente ao recebimento da multa contratual pelo atraso e o ressarcimento de despesas com alugueis pagos no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, não se tratando de cumulação indevida nem de duplicidade. - Tendo o autor aderido à promoção ofertada pela ré, ele faz jus ao recebimento do eletrodoméstico objeto da promoção. - A obrigação resolve-se em perdas e danos apenas quando se mostrar impossível o cumprimento do dispositivo da sentença. - A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Configuram-se danos morais se o descumprimento contratual por parte da ré transborda os limites da razoabilidade, no atraso da entrega do imóvel. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal. - Se no arbitramento do valor da indenização o julgador não levo u em consideração tais parâmetros, deve ser acolhido o pedido de redução. - Recurso provido em parte....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 690784420028070001 DF 0069078-44.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E O ENCONTRADO NA AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 8)- APURANDO-SE, ATRAVÉS DE PERÍCIA, QUE A OBRA FOI INCORRETAMENTE EXECUTADA, TEM O ARQUITETO, CONTRATADO PARA A PROJETAR E A FISCALIZAR, QUE REPARAR OS DEFEITOS, SUPORTANDO TODAS AS DESPESAS PARA QUE ISTO ACONTEÇA, INCLUSIVE COM MATERIAL E ALUGUEL NO PERÍODO EM QUE PRECISAR O CONTRATANTE SAIR DE SEU IMÓVEL. 9)- NÃO SE PODE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE A PESSOA LEIGA, QUE É ADMINISTRADOR POR PROFISSÃO, DANDO-SE IMPERFEITA EXECUÇÃO DE OBRA, JÁ QUE TODA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA É DE ARQUITETO CONTRATADO PARA ESTE FIM, SENDO QUE ELE É QUEM TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SABER DAS CONSEQÜÊNCIAS DO QUE EDIFICA, SENDO IRRELEVANTE POSSÍVEL CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE, QUE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE AVALIAR O QUE SE ESTÁ FAZENDO. 10)- CORRETA SE MOSTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE OBEDECE AO DETERMINADO NO ARTIGO 20 , § 3º , LETRAS A A C DO CPC . 11)- INCLUINDO-SE GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO DENTRE AS DESPESAS DO PROCESSO, DEVE A P ARTE VENCIDA OS RESSARCIR À P ARTE VENCEDORA. 12)- MOSTRANDO-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EXAGERADOS, JÁ QUE MENORES FORAM ELES QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE HOUVE UMA ÚNICA INSTRUÇÃO, E FASE POSTULATÓRIA QUE ALCANÇOU AÇÃO E RECONVENÇÃO, SENDO OS ATOS DAS P ARTES PRATICADOS, DE FORMA SIMULTÂNEA, PARA OS DOIS, DEVE-SE DAR A REDUÇÃO, FICANDO ELES EM IGUAL VALOR. 13)- RECURSO DO RÉU CONHECIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO. 14)- RECURSO DO RECONVINDO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110690787 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E O ENCONTRADO NA AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 8)- APURANDO-SE, ATRAVÉS DE PERÍCIA, QUE A OBRA FOI INCORRETAMENTE EXECUTADA, TEM O ARQUITETO, CONTRATADO PARA A PROJETAR E A FISCALIZAR, QUE REPARAR OS DEFEITOS, SUPORTANDO TODAS AS DESPESAS PARA QUE ISTO ACONTEÇA, INCLUSIVE COM MATERIAL E ALUGUEL NO PERÍODO EM QUE PRECISAR O CONTRATANTE SAIR DE SEU IMÓVEL. 9)- NÃO SE PODE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE A PESSOA LEIGA, QUE É ADMINISTRADOR POR PROFISSÃO, DANDO-SE IMPERFEITA EXECUÇÃO DE OBRA, JÁ QUE TODA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA É DE ARQUITETO CONTRATADO PARA ESTE FIM, SENDO QUE ELE É QUEM TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SABER DAS CONSEQÜÊNCIAS DO QUE EDIFICA, SENDO IRRELEVANTE POSSÍVEL CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE, QUE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE AVALIAR O QUE SE ESTÁ FAZENDO. 10)- CORRETA SE MOSTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE OBEDECE AO DETERMINADO NO ARTIGO 20 , § 3º , LETRAS A A C DO CPC . 11)- INCLUINDO-SE GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO DENTRE AS DESPESAS DO PROCESSO, DEVE A PARTE VENCIDA OS RESSARCIR À PARTE VENCEDORA. 12)- MOSTRANDO-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EXAGERADOS, JÁ QUE MENORES FORAM ELES QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE HOUVE UMA ÚNICA INSTRUÇÃO, E FASE POSTULATÓRIA QUE ALCANÇOU AÇÃO E RECONVENÇÃO, SENDO OS ATOS DAS PARTES PRATICADOS, DE FORMA SIMULTÂNEA, PARA OS DOIS, DEVE-SE DAR A REDUÇÃO, FICANDO ELES EM IGUAL VALOR. 13)- RECURSO DO RÉU CONHECIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO. 14)- RECURSO DO RECONVINDO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 955134 SC 2007/0114070-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇAO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZAO DO USO... aquela inadimplente; e como pedidos sucessivos: a reparação dos defeitos da obra, como descrito.... PLEITO DE RESSARCIMENTO PELO DISPÊNDIO COM A PERÍCIA PARTICULAR CONTRATADA PARA AFERIR O ESTADO DA OBRA...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 955134 SC 2007/0114070-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: PARA AFERIR O ESTADO DA OBRA MAL ACABADA. DESPESA QUE COMPÕE OS DANOS EMERGENTES. VERBA DEVIDA... DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇAO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZAO DO USO... de que as despesas não se devem considerar como dano, de que se cuida para o efeito de ressarcimento...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1102539 PE 2008/0264049-0 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Decisão: iniciadas as obras de recuperação. A ação proposta, destarte, pretende ressarcimento e da seguradora quanto aos possíveis defeitos da construção financiada, imputando-lhe, também, as despesas... desembolsadas pelo mutuário, em virtude desses defeitos ou da desocupação forçada (aluguel etc...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1102539 PE 2008/0264049-0 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Decisão: financiada, imputando-lhe, também, as despesas desembolsadas pelo mutuário, em virtude desses defeitos... DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELOS DEFEITOS DA OBRA FINANCIADA. I. A obra iniciada... FINANCEIRO PELOS DEFEITOS DA OBRA FINANCIADA. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024140755505001 MG

Data de publicação: 03/06/2014

Decisão: que a necessidade de pagamento de aluguel pelo Agravante advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar... sendo a obra entregue na data pactuada, o comprador faz jus ao recebimento de aluguel, a ser pago pela... com o aluguel mensal, no valor de R$420,00, e com a"taxa de evolução da obra", na quantia devida...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120807014001 MG

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: . PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM ALUGUEIS. RESSARCIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. MORA... CABIMENTO- RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA ENTREGA DA OBRA- CABIMENTO- DEVOLUÇÃO DE 'JUROS.... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS...

1 2 3 4 5 48 49 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca