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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313100238150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL -ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS - MAYRON NILFERSON CARVALHO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CORRÉUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - REDUÇÃO - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.433 /06, ART. 157, § 2º, I E II E ART. 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03 - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e descreve a conduta delituosa atribuída aos agentes, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão a esse respeito. 02. Tendo a r. sentença guerreada demonstrado de forma clara e inequívoca o nexo de causalidade entre os fatos narrados na denúncia e as condutas perpetradas pela Recorrente, não há se falar em violação ao disposto no art. 13 , do Código Penal . 03. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se os réus negam veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar uma sentença condenatória, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. 04. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos apelantes, impossível acolher o pedido de absolvição. 05. Restando comprovado que havia um verdadeiro animus associativo prévio entre os apelantes para a prática do tráfico, formando uma verdadeira sociedade, em que cada um tinha uma função bem delineada, agindo de modo coeso e conjugando seus esforços para o sucesso da empreitada criminosa, a condenação nas sanções do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343 /06 deve ser mantida. 06. Embora os apelantes sejam primários e sem antecedentes, não há dúvida de que eles estavam estavelmente associados, de forma organizada para o narcotráfico, tanto que foram condenados pelo delito autônomo do art. 35 da Lei Antidrogas, e assim, integrando organização criminosa, não fazem ''jus'' à minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06....

TJ-MG - 100240008255050011 MG 1.0024.00.082550-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO -IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA PEDIDA PELO PARQUET - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E NÃO- CONHECIMENTO - RECORRENTE VIÚVO DA VÍTIMA - LEGÍTIMO INTERESSE - PRELIMINAR REJEITADA - CONHECIMENTO DO APELO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS SENTENÇA - PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE - FALTA DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO -APRESENTAÇÃO POSSÍVEL EM QUALQUER ETAPA DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE MATERIAL - INCERTEZA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O art. 598 do CPP estabelece que o ofendido - ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 /CPP - poderá interpor apelação da sentença, se não o fizer o Ministério Público no prazo legal. O viúvo da vítima tem legítimo interesse para recorrer, porque não o fez o Parquet - que pedira a improcedência da denúncia. A teor dos arts. 231 e 400 do CPP , as partes podem apresentar documentos em qualquer etapa processual, mesmo com as razões de apelo, salvo exceções expressamente previstas em lei. A apresentação do documento não causou repercussão na sentença, nem prejuízo à defesa que, em contra-razões, impugnou todos os temas abordados pelo apelante com base no documento. A dúvida quanto ao nexo causal aproveita ao réu que deve ser absolvido ante a incerteza de que sua conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. Preliminares rejeitadas e apelo conhecido. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença absolutória. V.V: PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - TEORIA DO INCREMENTO DO RISCO PERMITIDO - RESULTADO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO - DEMORA NO ATENDIMENTO A PACIENTE PÓS-OPERADO - ABANDONO DURANTE A NOITE EM CLÍNICA SEM MÉDICO PLANTONISTA - SEPTICEMIA - NECESSIDADE DE INÍCIO DO TRATAMENTO COM EXTREMA URGÊNCIA - DIAGNÓSTICO E RECEITA DE MEDICAMENTO A DISTÂNCIA, POR TELEFONE, ATRAVÉS DE AUXI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 150131 MG 1997/0069745-2 (STJ)

Data de publicação: 11/10/1999

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO REVOGADA. JULGAMENTO. Tendo havido absolvição por negativa de autoria - confirmada em segundo grau - o eventual error quanto à revogação da suspensão (art. 152 do CPP ) não pode ser suscitado, pelo Parquet, contra os interesses do réu. Tudo isto, sem contar com a ausência de demonstração da relação de causalidade entre o lapso alegado e o suposto prejuízo. Recurso não conhecido.

Encontrado em: , POSTERIORIDADE, ABSOLVIÇÃO, REU, TRIBUNAL DO JURI, NEGATIVA DE AUTORIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO

TJ-SP - Apelação APL 00294175320118260053 SP 0029417-53.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: DANOS MORAIS MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA Hipótese em que a denúncia e o pedido de prisão preventiva foram feitos a despeito de uma série de contradições que indicavam não ser o apelante o autor do crime Comprovados, suficientemente, a denúncia, o pedido de prisão, a absolvição sumária, a atuação irregular dos agentes públicos e o nexo de causalidade Danos morais que se presumem Indenização devida Dever de indenizar que deve recair sobre a Fazenda, e não sobre a testemunha que fez reconhecimento fotográfico positivo Interesse da testemunha no deslinde da ação penal, premida pela ausência de racionalidade estrita em momento de dor e confusão mental Responsabilidade do agente público que não deve ser deslocada ao particular Indevidos honorários advocatícios à parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública em relação à Fazenda Estadual ? Confusão entre credor e devedor. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39896 PE 2013/0252561-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: pelo recorrente foi violado diretamente pelo Fisco, que obteve de forma direta os dados relacionados à movimentação financeira da investigada, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da referida violação. Precedentes. 6. Tendo em vista a impossibilidade de se aferir se a denúncia que deflagrou a ação penal penal se encontra, ou não, consubstanciada exclusivamente na prova obtida por meio da quebra considerada ilegal (de sigilo fiscal e bancário da pessoa jurídica gerida pelo acusado), apresenta-se prudente a análise da tese de inépcia da denúncia. 7. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atende às exigências estabelecidas no art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. No caso dos autos, encontra-se suficientemente delineado na exordial acusatória o vínculo subjetivo entre o recorrente e os fatos a ele atribuídos, de forma o bastante para o prosseguimento da ação penal. Observa-se que as imputações, apesar de se vincularem ao fato de ele ser sócio da sociedade empresária, apegam-se, também, à circunstância de que o contrato da sociedade previa que ele seria um dos sócios-gerentes e administrador da empresa, elemento indicador da convicção de que a ele cabia o gerenciamento das obrigações com o Fisco, a qual somente poderá ser desconstituída no decorrer da instrução criminal. 9. Observa-se que o membro do Ministério Público Federal, ao contrário do alegado na inicial, empreendeu consideráveis esforços em demonstrar a existência de indícios de autoria em relação ao recorrente, não se podendo cogitar de inépcia da denúncia por ausência de demonstração do nexo de causalidade e de individualização da conduta imputada. 10. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o desentranhamento das provas decorrentes da quebra de sigilo fiscal e bancário, cabendo ao magistrado de origem verificar se a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal se encontra calcada em outros elementos de convicção, não contaminados pela ilicitude da prova obtida por meio da quebra ilegal das mencionadas garantias, bem como quais outros elementos de prova e decisões proferidas na ação penal em tela estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10538120105090004 1053-81.2010.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização compensatória por dano moral, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização compensatória devida por danos morais, levou em consideração a culpa da reclamada na lesão, a extensão do dano suportado pela obreira - lesão na coluna (espondiloartrose lombar e hérnia discal) -, a relação de concausalidade entre o labor e a doença que acometera a reclamante e a capacidade econômica do ofensor , resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA . Não logrando êxito a reclamada quanto à absolvição do pagamento dos danos morais e estéticos decorrente de acidente de trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUSTAS. ÔNUS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação . Agravo de instrumento de que a que se nega provimento....

TJ-RJ - APELACAO APL 00041304920068190024 RJ 0004130-49.2006.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: E M E N T A Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Sentença condenatória. Lesão corporal. Pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) meses de detenção. Data dos fatos: 06/05/04. Recebimento da denúncia em 28/11/06. Sentença proferida em 06/07/09, publicada em 28 de agosto de 2009. Decurso de prazo superior a 02 anos entre os dois marcos interruptivos da prescrição. Trânsito em julgado para a acusação, na ausência de recurso do Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece pela pena em concreto. Homicídio culposo. Ausência de laudo pericial que comprove a relação de prova da causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito da vítima. Absolvição que se impõe. Recurso provido

TJ-PR - 6139824 PR 613982-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE QUE TENHAM AS RÉS EXIGIDO DINHEIRO DO DIRETOR DA EMPRESA PARA NÃO DIVULGAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EX-FUNCIONÁRIOS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM UMA DAS ACUSADAS QUE FOI DESFEITA COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO EM RECEBER VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO. CONVERSAÇÕES MANTIDAS ENTRE OS ENVOLVIDOS VISANDO, AO QUE TUDO INDICA, O RECEBIMENTO DESSES VALORES. EVENTUAL CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR UMA DAS ACUSADAS, EX-FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS, NÃO TEM A FORÇA PROBANTE, PORQUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSE FATO E O DESCRITO NA DENÚNCIA, A ENSEJAR CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140110090213 DF 0002498-64.2014.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PENAL – PROCESSO PENAL – LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129 , § 9º , CP – AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DENUNCIADA E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO – INEXISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalteração legal promovida pela Lei 11.719 /08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao principio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda extinção da punibilidade, absolver sumariamente o réu. 2. Na hipótese, o juízo “a quo”, acatando a manifestação do Ministério Público, afirmou que a conduta imputada à denunciada não constitui crime, sendo dispensável a instrução processual para aferição dos fatos narrados na denúncia. Na prova juntada pela Defesa, não há qualquer indício de que o braço da vítima estivesse lesionado, sequer as filmagens relatam agressões físicas entre as partes. As imagens não demonstram a lesão experimentada pela vítima. Há, sim, fundadas dúvidas e incertezas em relação à autoria da lesão corporal constante de laudo próprio. 3. Aprofundidade da cognição probatória levada a efeito pelo magistrado sentenciante não demonstra qualquer vício de irregularidade, mas atividade cognitiva adequada ao momento legalmente previsto para o juízo de admissibilidade da acusação, uma vez que o juiz se restringiu a observar o disposto no art. 397 do CPP , quando, deparando-se com uma das hipóteses ali previstas, “deverá absolver sumariamente o acusado”, portanto, possui o magistrado um dever legal, e não uma faculdade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição sumária da denunciada, com apoio do art. 397 , III , do CPP .

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20120710184928 DF 0017802-04.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TESE PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO PELO VOTO MINORITÁRIO. PROVA ILÍCITA. DELAÇÃO DE CORRÉU. TORTURA. NÃO OCORRÊNCIA. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO. PROVAS VÁLIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE. TESE NÃO DIVERGENTE. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES PRESSUPÕE: (I) DIVERGÊNCIA ENTRE OS POSICIONAMENTOS ADOTADOS; (II) QUE A DIVERGÊNCIA DERIVE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FOI AFASTADA, À UNANIMIDADE, POR TODOS OS JULGADORES, RAZÃO PELA QUAL REFERIDA MATÉRIA NÃO PODE SER REAPRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. 2. O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE UMA PROVA NÃO CONTAMINA AS DEMAIS QUE NÃO GUARDEM COM ELA QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, NOS TERMOS DO ART. 157 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS FONTES INDEPENDENTES DE PROVA, QUE NÃO GUARDEM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A PROVA RECONHECIDAMENTE ILÍCITA, NÃO SÃO CONSIDERADAS IGUALMENTE VICIADAS, PODENDO LASTREAR, VALIDAMENTE, AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS/EMBARGANTES. 3. NÃO HÁ FALAR EM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, PORQUANTO A PRÓPRIA LEI (ART. 33 , § 2º , B, CP ), QUANDO SE TRATA DE RÉUS REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO, ESTABELECE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. 4. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

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