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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0546822013 MA 0011967-38.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa:  agravo de instrumentoem ação ORDINÁRIA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A INFIRMAR A DECISÃO OBJETADA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS INSTRUMENTOs DE REPRESENTAÇÃO. MANDADO OUTORGADO EM CAUSA PRÓPRIA. inobservância DO ART. 679, ii, iii E iv DO cÓDIGO DE NORMAS DA cgj/ma. mORTE DA OUTORGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de regular instrução probatória.RECURSO IMPROVIDO. I. De rigor a manutenção da decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel em razão de indícios de irregularidades nos instrumentos de representação utilizados para a celebração da compra e venda, mormente quando o recorrente não apresenta substrato probatório a viabilizar sua pretensão recursal. II. A inobservância do art. 679, II, III e IV do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante a lavratura do mandato concedido em causa própria, está a indicar a existência de irregularidade na celebração da avença entre agravante e agravada, pelo que se mostra necessário o bloqueio da matrícula do imóvel até o deslinde da demanda originária. III. Os efeitos do mandato, nos termos do que dispõe o art. 682, II do Código Civil, cessam em virtude da morte da outorgante, de sorte que havendo notícia do falecimento desta em data anterior à celebração da compra e venda do imóvel, verifica-se a existência de potencial irregularidade capaz de obstar os efeitos do instrumento de representação. IV. Recurso a que senega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 321064 SE 2002.85.00.000578-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Processual Civil. Defeito de Representação. Exigência de procuração com data atualizada. Art. 682 do Código Civil . Impossibilidade. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da Sentença. Necessidade de intimação pessoal da parte. Art. 13 , CPC . Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 10406 ANO-2002 ART- 682 Código Civil CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 13 ART- 653 ART- 682 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 515 PAR-3 Código de Processo Civil RESP.../9/2008 LEG-FED LEI- 8952 ANO-1994 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 605656 SC 2009.060565-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MANDATO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 682 , INCISO IV , IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL . TRÂNSITO EM JULGADO. ATOS PROCESSUAIS DE MERO EXAURIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDUTA DO ADVOGADO. DESCABIMENTO EM SEDE INSTRUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ O mandato judicial é aquele outorgado para a representação em juízo e difere do mandado negocial, que é aquele outorgado para a prática de negócios específicos. Desse modo, tratando-se, no caso, de mandato judicial, não há falar na sua extinção pelo acordo firmado entre as partes, homologado em juízo, razão pela qual não incide o inciso IV, in fine, do art. 682 do Código Civil . Destarte, mesmo que transitada em julgado a sentença homologatória, o causídico possui poderes para a prática de atos processuais de mero exaurimento da demanda, pois o instituto do mandato que lhe foi outorgado não continha termo de vigência, podendo o advogado atuar, em qualquer fase, sempre que se fizer mister. II ¿ Inexistindo indícios de que o procurador tenha praticado ato em desacordo com os poderes que lhe foram outorgados, ou seja, em defesa unicamente dos direitos de uma das partes, quando mandatário de ambas, eventual irresignação em relação a sua conduta deverá ser dirigida perante o Órgão de Classe competente, se for o caso.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: D. L

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1717008620095150066 171700-86.2009.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que a Empresa Leão Engenharia S.A., por meio da procuração originária a fls. 40/41, outorgada em 14/7/2008, com prazo de validade de 1 (um) ano, nomeou e constituiu o Sr. Antônio Carlos Frederico como seu procurador, para representar a empresa ora Agravante. Ocorre que os poderes de representação do procurador da Agravante cessam juntamente com o da procuração originária, cujo prazo de validade expirou em 14/7/2009. Com efeito, o art. 682 do Código Civil dispõe que "cessa o mandato pelo término do prazo". Desse modo, tanto a procuração a fls. 38, quanto o substabelecimento a fls. 39, que transfere poder ao Dr. Daniel De Lucca e Castro - subscritor do Recurso de Revista -, seguem o mesmo destino da procuração originária a fls. 40/41, inclusive no que diz respeito ao seu prazo de vigência. Ora, visto que o Recurso de Revista foi interposto em data na qual já havia expirado o prazo de validade da procuração originária, tem-se que o subscritor da Revista - Dr. Daniel De Lucca e Castro - não tinha mais poderes para postular em juízo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757760 GO 2005/0092978-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49 ), com a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o mandato para representação judicial continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo liquidante, por razões a serem motivadas, quanto às vantagens da medida. 3. Sendo a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira fenômeno de maior repercussão econômica que a falência de sociedade empresária, o art. 18, a, da Lei 6.024 /74 impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra a instituição financeira, além de proibir o aforamento de novas demandas. 4. Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 que a decretação da liquidação extrajudicial implica a perda do mandato, respectivamente, dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato "ad negocia" dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios antes contratados ou dos mandatos "ad judicia" outorgados, pois, no momento de sua formalização, seus subscritores estavam munidos de poderes bastantes para referidos atos, inclusive para a constituição de advogados para atuar em juízo. 5. Prevalecendo as regras especiais, é inaplicável, então, para os efeitos pretendidos pela parte ora embargante, a regra geral do art. 682 do Código Civil atual. 6. Entender de forma diversa implicaria inversão da lógica legal, com manifesto prejuízo aos interesses dos credores da instituição financeira, justamente aqueles a quem o decreto de liquidação pretende preservar. 7. Ficou assentado no aresto embargado que o reconhecimento da aptidão do título para aparelhar a execução era suficiente para o provimento do recurso especial, porquanto essa matéria constitui o mérito do recurso, sendo o cabimento ou não da exceção de pré-executividade questão meramente instrumental, daí por que superada. 8. Não há omissão a macular o julgado, porquanto no v. acórdão entendeu-se que a questão da comprovação do depósito do valor mutuado está acobertada por coisa julgada. 9. A pretensão de demonstrar a existência de compensação de valores não se coaduna com a alegação de que não houve o depósito do valor mutuado. 10. Embargos de declaração rejeitados....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1647005520095070002 CE 0164700-5520095070002 (TRT-7)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO MANDATO DO SEU SUBSCRITOR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A teor do Inciso II do Art. 682 do Código Civil Brasileiro, o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes. In casu, havendo notícia nos autos que o outorgante dos poderes conferidos ao advogado subscritor do apelo falecera em fevereiro de 2006, não se há conhecer do recurso, porquanto interposto em março de 2010, quando já cessado o respectivo mandato do seu subscritor.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 361200761104001 RS 00361-2007-611-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Não configurada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC ou do art. 897-A da CLT . Negado provimento aos embargos de declaração dos reclamantes. Prequestionado o art. 682 do Código Civil . (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065393068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DE PODERES QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO ÀS DEMANDANTES. - Efetuado o preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da preclusão lógica do pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. - A revogação do mandato é forma de extinção contratual prevista e admitida em Lei (art. 682 , I , Código Civil ). O exercício dessa faculdade por parte do mandante não caracteriza ilícito. Inexistente prova da situação fática descrita pelas autoras, resta rejeitada a pretensão de indenização por danos morais. Para que reste configurado o dever de indenizar, mister a constatação dos três requisitos da responsabilidade civil cumulativamente, a saber: conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso, não restou comprovado qualquer ilícito praticado pela ré. - Incabível a pretensão de arbitramento de honorários (dano material) em relação aos processos que foram objeto de acordo extrajudicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto às demais ações referidas, demonstrada a prestação de serviços advocatícios, cabível o acolhimento do pedido de indenização por dano material, através do arbitramento de honorários. O valor dos honorários deve ser arbitrado com base nos parâmetros ditados pelo art. 20 do Código de Processo Civil , atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço e à natureza e importância da... causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065393068, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01750865920128260100 SP 0175086-59.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Bem imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal. Autora, à data da aquisição, casada com o réu José Manoel sob o regime da comunhão universal de bens. Imóvel, a princípio, que não era excluído da comunhão, cuidando-se de bem comum. Inteligência do disposto no art. 1.668 do Código Civil . 2. Alienação de bem comum. Ausência de consentimento da autora, à vista da revogação do instrumento de mandato utilizado pelo réu (art. 682 , I , Código Civil ). Decadência para postular a declaração de nulidade do ato não evidenciada. Outorga uxória, na espécie, necessária apenas para alienação de bens próprios de um dos cônjuges. Alienação de bem comum que reclama participação efetiva dos cônjuges. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.649 do Código Civil . EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200682020005623 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA RECORRENTE. CAPACIDADE DE SER PARTE. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. As questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, além de não estarem sujeitas à preclusão, constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto estiver em curso a causa. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso do processo, em razão do falecimento, em 11/11/1997, da parte, foi determinada a intimação, em 13/09/2006, de seu respectivo advogado para que promovesse a habilitação dos possíveis herdeiros, diligência que não foi cumprida pelo patrono. 3. Diante do falecimento da parte e da ausência de habilitação de seus possíveis herdeiros, tem-se um obstáculo que impede o regular prosseguimento da marcha processual, qual seja, a ausência de capacidade de ser parte, um dos pressupostos subjetivos de existência do processo. 4. O advogado da falecida não mais tem poderes para postular no presente processo, já que o mandato é contrato personalíssimo por excelência, e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II do art. 682 do Código Civil , a morte do mandatário. 5. Apelação prejudicada.

Encontrado em: -2002 ART- 6 ART- 682 INC-2 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...UNÂNIME Segunda Turma 10/10/2013 - 10/10/2013 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO...- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 ART- 13 INC-1 ART- 535 ART- 265 INC-1 PAR-1 AC Apelação Civel AC 200682020005623 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga...

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