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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049902018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 682 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049902018, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12199 SP 2009.61.19.012199-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU FALECIDO. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO CONSTITUÍDO. CÓDIGO CIVIL , ART. 682 , II . ESTATUTO DA OAB, ART. 5º, § 2º. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não deve ser conhecido recurso cuja representação esteja irregular, mormente diante do falecimento do réu, nos termos dos arts. 682 , II , do Código Civil , e 5º, § 2º, da Lei n. 8.906 /94. 2. Apelação não conhecida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-5 PAR-2 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-682... ART-5 PAR-2 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-682 INC-2 ***** EOAB-94 ESTATUTO... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-5 PAR-2 CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 82189 SP 0082189-30.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º , I , DA LEI N. 8.200 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682 /93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. DECRETO-LEI N. 332/91. CONSTITUCIONALIDADE. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- Constitucionalidade do art. 3º , I , da Lei 8.200 /91, na redação dada pela Lei 8.682 /93, reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. III - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. IV - Agravo Legal improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1-A LEG-FED LEI- 8200... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-253 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1-A LEG-FED LEI- 8200 ANO-1991 ART-3 INC-1 LEG-FED LEI- 8682...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 605656 SC 2009.060565-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MANDATO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 682 , INCISO IV , IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL . TRÂNSITO EM JULGADO. ATOS PROCESSUAIS DE MERO EXAURIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDUTA DO ADVOGADO. DESCABIMENTO EM SEDE INSTRUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ O mandato judicial é aquele outorgado para a representação em juízo e difere do mandado negocial, que é aquele outorgado para a prática de negócios específicos. Desse modo, tratando-se, no caso, de mandato judicial, não há falar na sua extinção pelo acordo firmado entre as partes, homologado em juízo, razão pela qual não incide o inciso IV, in fine, do art. 682 do Código Civil . Destarte, mesmo que transitada em julgado a sentença homologatória, o causídico possui poderes para a prática de atos processuais de mero exaurimento da demanda, pois o instituto do mandato que lhe foi outorgado não continha termo de vigência, podendo o advogado atuar, em qualquer fase, sempre que se fizer mister. II ¿ Inexistindo indícios de que o procurador tenha praticado ato em desacordo com os poderes que lhe foram outorgados, ou seja, em defesa unicamente dos direitos de uma das partes, quando mandatário de ambas, eventual irresignação em relação a sua conduta deverá ser dirigida perante o Órgão de Classe competente, se for o caso.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: D. L. de A..

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130023792 SC 2013.002379-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. CONTRATOS QUE EMBASAM A PRESENTE DEMANDA FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Agravantes: Lucas Dircksen e outros. Advogados:  Jonatas

TJ-ES - Apelação Civel AC 26030027945 ES 026030027945 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CÍVIL ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇAO EM CAUSA PRÓPRIA - FALECIMENTO DO OUTORGANTE - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 682 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 147 DA LEI 10.406 /02. 1) Sendo o mandato conferido conforme o artigo 685 do Código Civil , a venda de imóvel, devidamente escriturada, trata-se de ato jurídico perfeito.2) Não se declara a nulidade de negócio jurídico celebrado com terceiros dentro dos poderes estabelecidos no instrumento de mandato celebrado, sendo este ¿em causa própria.3) Conforme precedentes do STJ, o falecimento do outorgante do mandato nos moldes do artigo 685 do Código Civil , não atrai a incidência do artigo 682 , inciso II , do mesmo diploma legal, face a natureza jurídica do mandato instituído ¿em causa própria¿.4) Sendo ato jurídico perfeito, conforme se depreende do contexto probatório, inexistem nulidades a serem verificadas.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26030027945 ES 26030027945 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CÍVIL ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇAO EM CAUSA PRÓPRIA - FALECIMENTO DO OUTORGANTE - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 682 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 147 DA LEI 10.406 /02. 1) Sendo o mandato conferido conforme o artigo 685 do Código Civil , a venda de imóvel, devidamente escriturada, trata-se de ato jurídico perfeito. 2) Não se declara a nulidade de negócio jurídico celebrado com terceiros dentro dos poderes estabelecidos no instrumento de mandato celebrado, sendo este ¿em causa própria. 3) Conforme precedentes do STJ, o falecimento do outorgante do mandato nos moldes do artigo 685 do Código Civil , não atrai a incidência do artigo 682 , inciso II , do mesmo diploma legal, face a natureza jurídica do mandato instituído ¿em causa própria¿. 4) Sendo ato jurídico perfeito, conforme se depreende do contexto probatório, inexistem nulidades a serem verificadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 321064 SE 2002.85.00.000578-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Processual Civil. Defeito de Representação. Exigência de procuração com data atualizada. Art. 682 do Código Civil . Impossibilidade. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da Sentença. Necessidade de intimação pessoal da parte. Art. 13 , CPC . Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 10406 ANO-2002 ART- 682 Código Civil CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 13 ART- 653 ART- 682 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 515 PAR-3 Código de Processo Civil RESP... 8/9/2008 LEG-FED LEI- 8952 ANO-1994 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 682 SP 2000.03.99.000682-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I- Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II- A discussão acerca da retroatividade da Emenda Constitucional n. 10 /96 encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, consoante julgados transcritos na decisão ora rebatida. III- A decisão monocrática não declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 10 /96, mas apenas reconheceu que ela não poderia retroagir seus efeitos para alcançar fatos geradores ocorridos em janeiro do mesmo ano, à vista do disposto no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . IV- Não se configura, dessa forma, o indigitado desbordamento de competência para apreciação e julgamento da matéria discutida. V- Agravo improvido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEI- 5869 ANO-1973 ART-481 PAR- ÚNICO ART-557 PAR-1A LEG-FED EMC-10 ANO-1996 ***** CF-1988...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 239055 SC 2009.023905-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE MANDATO. DECISUM EXTRA PETITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 682 , II , DO CC . EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO ART. 9º , CAPUT, DA LICC . MANDATO REGIDO PELA LEI DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUIU. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA ALEMANHA. EMPREGO DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. CONTINUAÇÃO DO MANDATO APÓS A MORTE, INCLUSIVE RATIFICADO PELO ÚNICO HERDEIRO DO MANDANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Inexiste julgamento extra petita e, em conseqüência, ofensa aos arts. 128 e 460 , do CPC , quando o Tribunal interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial. Isto porque, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'"(STJ, AgRg no Ag n. 468.472/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 2-6-2003, destaque no original)."É possível inferir que, embora as leis sejam editadas para serem aplicadas no território nacional (princípio da territorialidade), admite-se, sem ferir a soberania estatal nacional e a ordem internacional, em determinadas hipóteses, a aplicação da norma estrangeira em território nacional ou a aplicação da lei brasileira em território estrangeiro (princípio da extraterritorialidade). [...] Nessa ordem de idéias a regra geral, é que no território brasileiro é aplicável a lei brasileira. Todavia, excepcionalmente, é admitida a aplicação da lei estrangeira em território brasileiro, nos casos permitidos por lei" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 73/74). "Para qualificar e reger as obrigações, no entanto, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, segundo dispõem o art. 9º [da LICC] e a regra locus regit actum" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 67)....

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