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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1282003720075030142 128200-37.2007.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ n.º 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Reclamante em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, resta evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ n.º 360 da SBDI-1. Revista provida para deferir o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NA ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. A permanência na área de risco é o bastante para fazer surgir o direito ao adicional de periculosidade, não sendo necessário o contato direto com a substância perigosa. Ademais, não se encaixa no conceito de -extremamente reduzido- a presença regular do trabalhador por períodos de até quinze minutos, de duas a três vezes por semana, na área considerada de risco. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25052 SP 2008.61.00.025052-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7713 /88, ARTIGO , INCISO XIV. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 158 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo de demanda promovida por servidor público municipal, em que se discute a exigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 2. Precedentes do STJ. 3. De ofício, declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, prejudicada a apelação.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar extinto o feito,... parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 25052 SP 2008.61.00.025052-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00922974320028050001 BA 0092297-43.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI 7145 /97 À LUZ DO ART. 37 , INCISO XIII E XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO A REVOGAÇÃO DO ART. , § 1º , DA LEI 7.145 /97, À LUZ DO ART. 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . QUESTÕES JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESVAFORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, COM O INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 01. No que se refere a alegada inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei 7.145 /97, à luz do art. 37 , X e XIII , da CF o acórdão embargado firmou o entendimento no sentido de que “(...) não subsiste a alegada inconstitucionalidade do art. , § 1º , da Lei 7.145/97 por determinar o aumento da GAP juntamente com o soldo, violando o art. 37 , XIII e XIV , da CF , porquanto, a vinculação vedada constitucionalmente diz respeito ao aumento de remuneração de pessoal, o que não é o caso dos autos, que discute sistema de remuneração de determinada categoria profissional” (fl. 123). 02. A questão da revogação do artigo , parágrafo 1º , da Lei 7145 /97, de igual forma, fora analisada no acórdão embargado que considerou a inexistêndia de “(...) revogação tácita do artigo , parágrafo 1º , da Lei 7145 /97 pela Lei 7622 /00 ou pela Lei 8.889 /03, porquanto, ditas normas tratam de objetos distintos, inocorrendo, ainda, revogação expressa da Lei 7145 /97 pela Lei 7622 /00 ou Lei 8.889 /03, qualquer incompatibilidade entre elas, nem regulação de toda a matéria expressa na Lei 7.145 /97 pela Lei 7622 /00 ou Lei 8.889 /03.” (fl. 119). 03. Verifica-se que todas as questões abordadas neste recurso já foram exaustivamente analisadas no acórdão embargado, demonstrando, assim, que o Recorrente, sob o pretexto de existência de omissão, utiliza-se do presente recurso, apenas como demonstração de seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, evidenciando pretensão inusitada e inaceitável no presente recurso de reexame de matéria já resolvida, visando a modificação da decisão hostilizada de modo que lhe seja favorável. 04. Os presentes embargos tem fim exclusivamente protelatório, impondo-se, assim, a incidência da norma contida no art. 538, parágrafo único, do Código Instrumental, que prescreve a condenação do Embargado ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido deste a data da propositura da ação e até a data do efetivo pagamento, pelo índice do INPC, em casos como este. 05. Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa, em face do seu caráter protelatório....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7930849320015035555 793084-93.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496 /2007. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, fica evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1. Embargos não conhecidos, pela aplicação da Súmula n.º 333-TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845002520035040012 84500-25.2003.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, restando evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1, dá-se provimento ao Recurso do Reclamante para, reconhecida a prática de turnos ininterruptos de revezamento, deferir-lhe as sétima e oitava horas como extras, com os reflexos pleiteados na inicial, exceto no período de 10/1/2002 a 9/1/2003, por ter sido objeto de negociação coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. PAGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA OJ 307 DA SBDI-1. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, determinando-se o pagamento da parcela nos termos do disposto na OJ 307, da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Recurso parcialmente provido ....

TRT-10 - ROPS 173200886110004 TO 00173-2008-861-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O inciso XIV do art. da Constituição Federal estabelece a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Se o revezamento acordado aponta turno de 6h e o reclamado determina escala de revezamento diversa (8 x 24), é esta , pois, inaplicável, não havendo falar em amparo legal ou em negociação coletiva, por afronta a preceito constitucional e à norma coletiva." (JUÍZA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041548348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ART. 12 DA LEI N. 7.347 /85. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E GRATIFICAÇÕES POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLR N. 133 /1985.. "EFEITO CASCATA". ART. 37 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INEXISTENTES. 1. Ausência de suficiente demonstração de que, conforme sustentado, a incidência da gratificação adicional e das gratificações por regime especial de trabalho sobre outras vantagens remuneratórias, no âmbito do...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/07/2011 - 7/7/2011 Agravo de Instrumento AI 70041548348 RS (TJ-RS) Eduardo Uhlein

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1174661 AC 7832 MS 2000.60.00.007832-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7713 /88, ARTIGO , INCISO XIV. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo de demanda promovida por servidor público federal, em que se discute a exigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 2. Precedentes desta Turma. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,... nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL 1174661 AC 7832 MS 2000.60.00.007832-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 766201200210004 DF 00766-2012-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: “VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. PRODUTIVIDADE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. É passível de glosa do Judiciário cláusula prevista em norma coletiva que prevê o pagamento de verba fixa, de caráter indenizatório, como se participação nos lucros fosse, sem observar as regras contidas na Lei nº 10.101 /2000, mascarando uma típica jornada extra a fim de burlar os direitos trabalhistas. É cediço que os acordos e convenções coletivas foram erigidos ao patamar constitucional (art. , XXVI), pressupondo-se que revelam a vontade das partes. Também é patente que por meio de negociações coletivas as partes abrem mão de certos direitos para ganharem outros, sendo esse o escopo da pactuação. Nesse sentido tem sido firme a jurisprudência em adotar a teoria do conglobamento na interpretação dos instrumentos celebrados por meio das entidades sindicais, vendo a negociação como um todo, sem pinçar apenas aquelas que beneficiam os trabalhadores. Mas o Judiciário não pode chancelar cláusulas sob o subterfúgio da teoria do conglobamento que firam diretamente preceito legal. Não se pode perder de vista que as referidas negociações que visam à flexibilização das condições de trabalho encontram limites, notadamente no texto da própria Constituição Federal . Como o Direito do Trabalho contém regras, em sua grande maioria, irrenunciáveis, à luz do princípio de proteção do trabalhador, tem-se que é possível que os empregados, em negociação coletiva, abram mão de um direito assegurado por lei se a Carta Política assim autorizar. Nesse sentido são os incisos VI, XIII, XIV do art. da Lei Maior. Em nenhum momento a Constituição Federal autorizou a ausência de pagamento das horas extras ou mera indenização como contraprestação. Recurso não provido.” (RO-1044-2010-016-10-00-8, Ac. 1ª Turma, Des. Flávia Simões Falcão, pub. DEJT 11.7.2011).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10336 MG 2001.38.00.010336-7 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 153 , § 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EC Nº 20 /98: CONSTITUCIONALIDADE. PORTADORA DE DOENÇA OCULAR GRAVE. ENQUADRAMENTO NO INCISO XIV , DO ART. 6º , DA LEI Nº 7.713 /88. PROVA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Ainda que o produto da arrecadação do imposto de renda seja do Estado-Membro, consoante o disposto no art. 157 , I , da Constituição Federal , compete à União sua instituição, fiscalização, arrecadação e cobrança. A fiscalização de isenções e de imunidades pertence, igualmente, à União. 2. "Tanto a União quanto o Estado Membro, no caso o Distrito Federal, são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ação que discute a isenção do imposto de renda, em virtude de neoplasia maligna. Entretanto, uma vez que a receita é destinada ao Estado-Membro, por força do art. 157 , I , da Constituição Federal , apenas este tem a obrigação de restituir valores porventura indevidamente recolhidos." (AC 2002.34.00.016872-0/DF; Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo; data da decisão: 12/08/2008; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 932 de 26/09/2008). 3. Afastada a alegação de que a presente ação não haveria de prosperar ante o indeferimento do pedido de liminar requerido na ação cautelar anteriormente ajuizada, uma vez que é expresso no Código Processual Civil que: "Art. 810 . O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor", ressalva que não se aplica à hipótese em análise. 4. "Mostra-se impertinente a alegação de que a norma art. 153 , § 2º , II , da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC nº 20 /98 por se tratar de cláusula pétrea. Esta norma não consagrava direito...

Encontrado em: 1/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 10336 MG 2001.38.00.010336-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

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