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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1282003720075030142 128200-37.2007.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ n.º 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Reclamante em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, resta evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ n.º 360 da SBDI-1. Revista provida para deferir o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NA ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. A permanência na área de risco é o bastante para fazer surgir o direito ao adicional de periculosidade, não sendo necessário o contato direto com a substância perigosa. Ademais, não se encaixa no conceito de -extremamente reduzido- a presença regular do trabalhador por períodos de até quinze minutos, de duas a três vezes por semana, na área considerada de risco. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7930849320015035555 793084-93.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496 /2007. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, fica evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1. Embargos não conhecidos, pela aplicação da Súmula n.º 333-TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845002520035040012 84500-25.2003.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, restando evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1, dá-se provimento ao Recurso do Reclamante para, reconhecida a prática de turnos ininterruptos de revezamento, deferir-lhe as sétima e oitava horas como extras, com os reflexos pleiteados na inicial, exceto no período de 10/1/2002 a 9/1/2003, por ter sido objeto de negociação coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. PAGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA OJ 307 DA SBDI-1. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, determinando-se o pagamento da parcela nos termos do disposto na OJ 307, da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Recurso parcialmente provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1003386022003504 1003386-02.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1003386022003504 1003386-02.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 394200600219009 AL 00394.2006.002.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPREENSÃO. LABOR ALÉM DA SEXTA HORA. CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. - O conceito de turno de revezamento, para efeito da aplicação da norma constitucional, deve ser estabelecido levando em conta a atividade do empregado, que deve ter uma jornada ininterrupta, laborando alternativamente em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Devido, pois, o pagamento de sobrejornada ao empregado a partir da sexta hora, em conformidade com o disposto no art. 7º, XIV, da Carta de 1988.

Encontrado em: no art. 73 , § 1º , da CLT ; e b) dos feriados laborados e não pagos, conforme cartões de ponto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7710373820015175555 771037-38.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Estando o v. acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Não tendo pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre os temas, carecem as razões de recurso do requisito do prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), de sorte que não se cogita de violência a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Recurso de Revista que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Estando a decisão regional alinhada com entendimento predominante desta Corte, Súmula nº 219, não se conhece do recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6931867620005095555 693186-76.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO SOMENTE EM DOIS TURNOS - CARACTERIZAÇÃO. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza tão-somente quando o empregado trabalha, alternadamente, nos três turnos existentes (matutino, vespertino e noturno). Basta que ative em horários diversificados que abranjam praticamente o dia todo (das. 7h às 18h/22h e das 23h/24h às 7h). As alterações, ainda que em apenas dois turnos, comprometem a higidez física e mental. Os turnos ininterruptos de revezamento dizem respeito ao funcionamento da empresa.Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 596266 596266/1999.3 (TST)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 360 DA SÚMULA DO TST. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988". Recurso de revista provido. \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6553336520005155555 655333-65.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FERROVIÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 sedimenta o entendimento no sentido de que os ferroviários submetidos a escalas variadas, com alternância de turnos, fazem jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF que, vez ultrapassada, gera direito à percepção de sobrelabor. O e. Tribunal Regional assim decidiu e, demonstrada na Revista dissenso jurisprudencial é a mesma conhecida para, em mérito, negar-se provimento.Recurso conhecido por divergência e desprovido.

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