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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9945520125040233 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 360 DA SBDI-1. Para fazer jus à jornada reduzida não é necessário que o trabalhador atue em três turnos, que abranjam as vinte e quatro horas do dia/noite, mas que o trabalho seja executado ora de dia, ora de noite. O escopo do artigo 7.º , XIV , da CF/88 é justamente assegurar a proteção à saúde do trabalhador contra os prejuízos causados à sua saúde e, também, à sua rotina social. Não é crível imaginar que um trabalhador, que tem seu turno de trabalho totalmente invertido por periodicidade mensal, que dirá semanal, - início às 14h e depois às 22h -, tenha a possibilidade de organizar sua rotina biológica e convívio familiar. Nesse sentido, o Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1282003720075030142 128200-37.2007.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ n.º 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Reclamante em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, resta evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ n.º 360 da SBDI-1. Revista provida para deferir o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NA ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. A permanência na área de risco é o bastante para fazer surgir o direito ao adicional de periculosidade, não sendo necessário o contato direto com a substância perigosa. Ademais, não se encaixa no conceito de -extremamente reduzido- a presença regular do trabalhador por períodos de até quinze minutos, de duas a três vezes por semana, na área considerada de risco. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11790820125020441 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar o trânsito do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, expondo com clareza as razões fáticas e jurídicas que embasaram seu convencimento. Ausência de violação ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal/1988 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se a pretensão inicial de parcela cujo direito é, também, garantido por lei (as horas extras pleiteadas decorrem da incidência do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal/1988), não incide a prescrição total, conforme entendimento expresso na parte final da Súmula 294 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão por esta instância extraordinária, o reclamante estava sujeito a labor em turnos ininterruptos de revezamento, eis que trabalhava, ora no período noturno, ora no diurno. Consignou o Regional, ainda, que, embora a Constituição admita a flexibilização da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva, é necessário que haja contraprestação mais benéfica ao empregado, submetido que é a um maior desgaste pelo sistema adotado, o que não se constatou na hipótese, pois restou incontroverso que o autor trabalhava constantemente em sobrejornada, chegando a laborar, inclusive, por doze horas seguidas, o que afasta a aplicação do disposto na Súmula 423 desta Corte Superior. 2. O acórdão regional decidiu a matéria em epígrafe com supedâneo no arcabouço fático-probatório dos autos, o que obsta a análise das alegações recursais, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consignou o acórdão regional que restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da verba honorária advocatícia, tendo o reclamante comprovado que está assistido por sindicato de sua categoria profissional e que não possui autossuficiência econômica para demandar em Juízo, premissas que são insuscetíveis de revisão, a teor da Súmula 126 deste Pretório. 2. O decisum encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte (consubstanciada nas Súmulas 219 e 329), razão pela qual o prosseguimento da revista esbarra no art. 896, §7º, da CLT, em consonância com a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: DEJT 07/08/2015 - 7/8/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11790820125020441 (TST)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7930849320015035555 793084-93.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496 /2007. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, fica evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1. Embargos não conhecidos, pela aplicação da Súmula n.º 333-TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845002520035040012 84500-25.2003.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 7.º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. APLICAÇÃO DA OJ 360 DA SBDI-1 . De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . No caso dos autos, o Regional consignou que o trabalho desenvolvido pelo Autor em dois turnos efetivamente abrangia os períodos diurno e noturno. Assim, restando evidenciado que a situação se amolda à hipótese tratada pela OJ 360 da SBDI-1, dá-se provimento ao Recurso do Reclamante para, reconhecida a prática de turnos ininterruptos de revezamento, deferir-lhe as sétima e oitava horas como extras, com os reflexos pleiteados na inicial, exceto no período de 10/1/2002 a 9/1/2003, por ter sido objeto de negociação coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. PAGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA OJ 307 DA SBDI-1. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, determinando-se o pagamento da parcela nos termos do disposto na OJ 307, da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Recurso parcialmente provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1003386022003504 1003386-02.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1003386022003504 1003386-02.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 394200600219009 AL 00394.2006.002.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPREENSÃO. LABOR ALÉM DA SEXTA HORA. CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. - O conceito de turno de revezamento, para efeito da aplicação da norma constitucional, deve ser estabelecido levando em conta a atividade do empregado, que deve ter uma jornada ininterrupta, laborando alternativamente em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Devido, pois, o pagamento de sobrejornada ao empregado a partir da sexta hora, em conformidade com o disposto no art. 7º, XIV, da Carta de 1988.

Encontrado em: no art. 73 , § 1º , da CLT ; e b) dos feriados laborados e não pagos, conforme cartões de ponto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7710373820015175555 771037-38.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Estando o v. acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Não tendo pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre os temas, carecem as razões de recurso do requisito do prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), de sorte que não se cogita de violência a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Recurso de Revista que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Estando a decisão regional alinhada com entendimento predominante desta Corte, Súmula nº 219, não se conhece do recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 596266 596266/1999.3 (TST)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 360 DA SÚMULA DO TST. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988". Recurso de revista provido. \

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