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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1744 1744/2006-076-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ART. , INCISO XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . o Regional, ao deferir o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, amparando-se no art. , inciso XXIII , da Constituição Federal , aplicou mal esse dispositivo, que não trata da base de cálculo do referido adicional. Outrossim, c onforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 898000220075040020 89800-02.2007.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. 1. O Tribunal de origem registrou que -as horas trabalhadas após a 5h da manhã, ou seja, depois do horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque se revestem da mesma penosidade-. 2. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 60, II ( -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas-), aplicável, à luz da jurisprudência da SDI-I desta Corte, também às hipóteses de jornada mista. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT, a inviabilizar o exame dos paradigmas trazidos a cotejo. 4. A pretensão do reclamado de demonstrar ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e , XXVI, da Lei Maior encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois não há notícia, na decisão recorrida, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis à hipótese disponham acerca do pagamento do adicional em exame nas hipóteses em que prorrogada a jornada noturna. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 1. A Corte a quo manteve a sentença no que tange -ao pagamento de diferenças relativas à integração do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno- , ao fundamento de que -se o trabalho na jornada normal é insalubre, quando há prorrogação a insalubridade persiste- e de que -o inciso XXIII do artigo da Constituição Federal consagra a natureza remuneratória do adicional de insalubridade, motivo pelo qual, enquanto percebido, integra a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais-. 2. O adicional de insalubridade tem natureza remuneratória, nos moldes do art. , XXIII, da Carta Magna, circunstância que faz devida sua consideração na base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Nesse sentido é o entendimento cristalizado nas Súmulas 139 (-Enquanto percebido, o adicional...

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. , INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI INFRA-CONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - A matéria em questão versa sobre a Ação Ordinária de Cobrança, requerendo a percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, tendo em vista a função de gari exercida pelos funcionários; 2 - À luz do Direito Constitucional, o adicional de insalubridade é assegurado pelo art. , XXIII , da Carta Magna ; 3 - Sabe-se que as normas constitucionais, levando em consideração sua eficácia, são classificadas em: normas constitucionais de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As duas primeiras produzem, de imediato, todos os seus efeitos, a segunda, podendo existir Lei infra-constitucional, restringindo seus efeitos. Contudo, a última, as de eficácia limitada, não produzem seus efeitos em sua plenitude, vez que necessitam de Lei inferior, para tanto; 4 - No caso dos autos, o adicional de insalubridade previsto no artigo supracitado, não tem a capacidade de produzir seus efeitos, já que necessita de Lei para isso, pois se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada (a Lei inferior amplia seus efeitos); 5 - Portanto, não havendo Lei Municipal regulamentando a matéria, bem como não existindo a possibilidade de aplicação da legislação trabalhista, tendo em vista o vínculo de caráter estatutário existente entre as partes, não há como atender às expectativas dos autores. Reexame Necessário provido à unanimidade; 6 - Sentença reformada, para que seja julgado improcedente o pedido da exordial.

Encontrado em: invertendo o ônus sucumbenciais. 7ª Câmara Cível 225 Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1917500302002512 1917500-30.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PROVIMENTO. A natureza salarial do adicional de periculosidade encontra-se declarada no art. , inciso XXIII , da Constituição Federal . Também nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta C. Corte, a teor da Súmula 132, I que estabelece:-Adicional de periculosidade. Integração. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras-.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. DESPROVIMENTO.Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212005320035020271 121200-53.2003.5.02.0271 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇASI - Não evidenciada ofensa à literalidade do art. , inciso XXIII , da Constituição Federal , ou do art. 193, § 1º, da CLT , pois embora aquele preceito estabeleça o pagamento do adicional de periculosidade, e este último assegure adicional de 30%, não contêm em seu bojo nenhuma vedação para que outro percentual seja fixado em norma coletiva de trabalho.II -Infirma-se, igualmente, a violação ao art. da Carta Magna , em seus incisos VI (irredutibilidade salarial), XIII (duração do trabalho) e XIV (jornada do turno ininterrupto de revezamento), na medida em que não dizem respeito ao adicional de periculosidade, não havendo evidentemente como vislumbrar ofensa direta e literal a seus termos tal como exige a alínea c do art. 896 da CLT .III -Recurso não conhecido.DIVISOR 200. I -Inicialmente, convém salientar que arestos provenientes de Turma do TST e do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida não ensejam o conhecimento do recurso de revista, ante a restrição prevista na alínea a do art. 896 da CLT . II -Os demais julgados acostados (último de fls. 230 e primeiro de fls. 231), não se reportam ao principal fundamento norteador dodecisumimpugnado, de que a aplicação do divisor 220 foi prevista em acordo coletivo de trabalho. III -Embora conste também dodecisuma menção à expiração do período de vigência da norma coletiva, tal aspecto não foi impugnado nos paradigmas citados. Impostergável, assim, a aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST. IV -Recurso não conhecido.PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. I -Percebe-se ter o acórdão recorrido reconhecido a existência de cláusula expressa de que não estava prevista a inclusão de outras verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho no cálculo da indenização do PDI.II -Não se visualiza a contrariedade à Súmula nº 203 do TST, visto que tal verbete não traz em seu texto a análise da circunstância especialíssima da hipótesesub judice,qual seja a previsão expressa de incidência da indenização sobre o salário-base do reclamante.III -A circunstância específica dos autos é de que ficou expressamente estabelecida a forma de cálculo da indenização, não se encontrando prevista a inclusão de todas as verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho, ainda que de natureza salarial.IV -Trata-se de interpretação de norma empresarial e, nesse caso, é necessária a comprovação, nas razões recursais, de que a norma interpretada é aplicável em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator da decisão, inexistindo tal comprovaçãoin casu, pois os paradigmas de fls. 235 são oriundos do mesmo Tribunal (TRT da 2ª Região), desservindo a caracterizar o conflito pretoriano, por desatenção ao disposto na alínea b do artigo 896 consolidado. V -Recurso não conhecido....

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 91727 PB 00073.2006.003.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ( CLT , ART. 192). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS INCISOS IV E XXIII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não se vislumbra, nas disposições contidas no art. 192 da CLT , qualquer afronta ao art. , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, ao considerar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, porquanto a vedação constitucional tem por escopo impedir a utilização do salário míni-mo como fator de indexação da economia, não atin-gindo a base de cálculos das parcelas trabalhistas. II - O só fato de constar a palavra "remuneração" no inciso XXIII do art. da CF/88 não se traduz na im-posição de que, no cálculo do adicional de insalubri-dade, deva-se tomar por base a remuneração do empregado. O texto constitucional não determina que o adicional deva ser calculado sobre a remune-ração, mas, simplesmente, prevê que é devido ao trabalhador um adicional para remunerar as ativida-des penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. E, até que se aprove disposição de lei em contrá-rio, a matéria continua sendo regulada pelo art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso au-toral desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 40296 SP 040296/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ BASE DE CÁLCULO. A partir da Constituição Federal /88, a base de cálculo do adicional de insalubridade, de que trata o art. 192 da CLT , é o salário básico, ante a vedação contida em seu artigo , inciso IV e o termo "remuneração" utilizado no inciso XXIII do mesmo. Precedente do STF ¿ Ac. 1ª Turma, 2.11.98 ¿ RE 236.396-5 (MG) ¿ Rel. Min. Sepúlveda Pertence ¿ Incidência do disposto nos artigos 8º e 193 da CLT e na Súmula nº 191 do C. TST no tocante ao salário básico.

Encontrado em: do recolhimento em face do disposto no art. 790-A da CLT , introduzido pela Lei 10537 /2002.Votação unânime.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 40296 SP 040296/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ BASE DE CÁLCULO. A partir da Constituição Federal /88, a base de cálculo do adicional de insalubridade, de que trata o art. 192 da CLT , é o salário básico, ante a vedação contida em seu artigo , inciso IV e o termo "remuneração" utilizado no inciso XXIII do mesmo. Precedente do STF ¿ Ac. 1ª Turma, 2.11.98 ¿ RE 236.396-5 (MG) ¿ Rel. Min. Sepúlveda Pertence ¿ Incidência do disposto nos artigos 8º e 193 da CLT e na Súmula nº 191 do C. TST no tocante ao salário básico.

Encontrado em: do recolhimento em face do disposto no art. 790-A da CLT , introduzido pela Lei 10537 /2002.Votação unânime.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 41855 SP 041855/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ BASE DE CÁLCULO. A partir da Constituição Federal /88, a base de cálculo do adicional de insalubridade, de que trata o art. 192 da CLT , é o salário básico, ante a vedação contida em seu artigo , inciso IV e o termo "remuneração" utilizado no inciso XXIII do mesmo. Precedente do STF ¿ Ac. 1ª Turma, 2.11.98 ¿ RE 236.396-5 (MG) ¿ Rel. Min. Sepúlveda Pertence ¿ Incidência do disposto nos artigos 8º e 193 da CLT e na Súmula nº 191 do C. TST no tocante ao salário básico.

Encontrado em: do art. 790-A da CLT .Votação unânime, com ressalva da juíza Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 41855 SP 041855/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ BASE DE CÁLCULO. A partir da Constituição Federal /88, a base de cálculo do adicional de insalubridade, de que trata o art. 192 da CLT , é o salário básico, ante a vedação contida em seu artigo , inciso IV e o termo "remuneração" utilizado no inciso XXIII do mesmo. Precedente do STF ¿ Ac. 1ª Turma, 2.11.98 ¿ RE 236.396-5 (MG) ¿ Rel. Min. Sepúlveda Pertence ¿ Incidência do disposto nos artigos 8º e 193 da CLT e na Súmula nº 191 do C. TST no tocante ao salário básico.

Encontrado em: do art. 790-A da CLT .Votação unânime, com ressalva da juíza Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes

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