Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 64.500 resultados

Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1744 1744/2006-076-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . o Regional, ao deferir o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, amparando-se no art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , aplicou mal esse dispositivo, que não trata da base de cálculo do referido adicional. Outrossim, c onforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI INFRA-CONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - A matéria em questão versa sobre a Ação Ordinária de Cobrança, requerendo a percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, tendo em vista a função de gari exercida pelos funcionários; 2 - À luz do Direito Constitucional, o adicional de insalubridade é assegurado pelo art. 7º , XXIII , da Carta Magna ; 3 - Sabe-se que as normas constitucionais, levando em consideração sua eficácia, são classificadas em: normas constitucionais de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As duas primeiras produzem, de imediato, todos os seus efeitos, a segunda, podendo existir Lei infra-constitucional, restringindo seus efeitos. Contudo, a última, as de eficácia limitada, não produzem seus efeitos em sua plenitude, vez que necessitam de Lei inferior, para tanto; 4 - No caso dos autos, o adicional de insalubridade previsto no artigo supracitado, não tem a capacidade de produzir seus efeitos, já que necessita de Lei para isso, pois se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada (a Lei inferior amplia seus efeitos); 5 - Portanto, não havendo Lei Municipal regulamentando a matéria, bem como não existindo a possibilidade de aplicação da legislação trabalhista, tendo em vista o vínculo de caráter estatutário existente entre as partes, não há como atender às expectativas dos autores. Reexame Necessário provido à unanimidade; 6 - Sentença reformada, para que seja julgado improcedente o pedido da exordial.

Encontrado em: , invertendo o ônus sucumbenciais. 7ª Câmara Cível 225 Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1917500302002512 1917500-30.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PROVIMENTO. A natureza salarial do adicional de periculosidade encontra-se declarada no art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . Também nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta C. Corte, a teor da Súmula 132, I que estabelece:-Adicional de periculosidade. Integração. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras-.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. DESPROVIMENTO.Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212005320035020271 121200-53.2003.5.02.0271 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇASI - Não evidenciada ofensa à literalidade do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , ou do art. 193, § 1º, da CLT , pois embora aquele preceito estabeleça o pagamento do adicional de periculosidade, e este último assegure adicional de 30%, não contêm em seu bojo nenhuma vedação para que outro percentual seja fixado em norma coletiva de trabalho.II -Infirma-se, igualmente, a violação ao art. 7º da Carta Magna , em seus incisos VI (irredutibilidade salarial), XIII (duração do trabalho) e XIV (jornada do turno ininterrupto de revezamento), na medida em que não dizem respeito ao adicional de periculosidade, não havendo evidentemente como vislumbrar ofensa direta e literal a seus termos tal como exige a alínea c do art. 896 da CLT .III -Recurso não conhecido.DIVISOR 200. I -Inicialmente, convém salientar que arestos provenientes de Turma do TST e do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida não ensejam o conhecimento do recurso de revista, ante a restrição prevista na alínea a do art. 896 da CLT . II -Os demais julgados acostados (último de fls. 230 e primeiro de fls. 231), não se reportam ao principal fundamento norteador dodecisumimpugnado, de que a aplicação do divisor 220 foi prevista em acordo coletivo de trabalho. III -Embora conste também dodecisuma menção à expiração do período de vigência da norma coletiva, tal aspecto não foi impugnado nos paradigmas citados. Impostergável, assim, a aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST. IV -Recurso não conhecido.PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. I -Percebe-se ter o acórdão recorrido reconhecido a existência de cláusula expressa de que não estava prevista a inclusão de outras verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho no cálculo da indenização do PDI.II -Não se visualiza a contrariedade à Súmula nº 203 do TST, visto que tal verbete não traz em seu texto a análise da circunstância especialíssima da hipótesesub judice,qual seja a previsão expressa de incidência da indenização sobre o salário-base do reclamante.III -A circunstância específica dos autos é de que ficou expressamente estabelecida a forma de cálculo da indenização, não se encontrando prevista a inclusão de todas as verbas contraprestadas na vigência do contrato de trabalho, ainda que de natureza salarial.IV -Trata-se de interpretação de norma empresarial e, nesse caso, é necessária a comprovação, nas razões recursais, de que a norma interpretada é aplicável em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator da decisão, inexistindo tal comprovaçãoin casu, pois os paradigmas de fls. 235 são oriundos do mesmo Tribunal (TRT da 2ª Região), desservindo a caracterizar o conflito pretoriano, por desatenção ao disposto na alínea b do artigo 896 consolidado. V -Recurso não conhecido....

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00003524020125040732 RS 0000352-40.2012.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Base de cálculo. Entendimento do Colegiado de que o adicional deve ser apurado sobre o salário básico do trabalhador, com fundamento, por analogia, ao critério estabelecido no art. 193 da CLT e art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.  Omissão no julgamento não configurada. Embargos rejeitados. 

TJ-SC - Apelacao Civel AC 170990 SC 1998.017099-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO - LIMPEZA DE POSTO DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL - ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL CONCLUDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Constitui direito social dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A Fazenda Pública está isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 35, i, da Lei Complementar n.º 156 /97.

TJ-SP - Apelação APL 06152759720088260053 SP 0615275-97.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Servidores públicos. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Nova referência criada pelo legislador municipal deve ser utilizada como indexador. Inteligência do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. Não se pode interpretar os direitos sociais restritivamente. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968008720095120011 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELA EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, MESMO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO STF, QUE TRATA APENAS DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA. O Tribunal Regional não concedeu o adicional de insalubridade pleiteado pelo Autor, por entender que, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 4/STF, -o art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , passou a ser interpretado como norma constitucional de eficácia limitada que demanda a elaboração de norma infraconstitucional para produzir efeitos, ou seja, o adicional somente seria devido a partir da sua regulamentação-. Contudo, cumpre esclarecer que a proibição contida na Súmula Vinculante nº 04/STF refere-se à utilização do salário mínimo como fonte diretiva de indexação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e não à parcela em si, que continua com extensa regulamentação normativa (arts. 7º , XXII , CF , e 189 a 197 , CLT , além das NR´s 9, 15 e 16, da Portaria 3214/78, entre outras normas). Desse modo, os autos devem retornar à Corte a quo para que se verifique, a partir do contexto fático-probatório firmado nos autos, a existência (ou não) de pressupostos fáticos que assegurem ao Reclamante a percepção do adicional de insalubridade. Prejudicada a análise das demais matérias. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 139006620055150120 13900-66.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho). Assim é que, ao buscar-se a base de incidência do adicional de insalubridade, dever-se-á, antes, pesquisar a categoria de contraprestação mínima sobre a qual repercutirá, de modo a fazer-se efetivo o regramento inscrito no art. 192 da CLT e no art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . Esta é a vocação da Súmula 17 do TST. 2. A condenação ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário convencional está adequada à jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, não prosperando o recurso de revista ( CLT , art. 896 , § 4º ). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3203003920065120001 320300-39.2006.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho). Assim é que, ao buscar-se a base de incidência do adicional de insalubridade, dever-se-á, antes, pesquisar a categoria de contraprestação mínima sobre a qual repercutirá, de modo a fazer-se efetivo o regramento inscrito no art. 192 da CLT e no art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . Esta é a vocação da Súmula 17 do TST. Recurso de Revista provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca