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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010)
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 BA 1998.01.00.000264-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E EX-SEGURADO CASADO. POSSIBILIDADE 1. No caso de litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a contestação, conforme o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da litisconsorte de perceber pensão em razão da morte do segurado. As certidões de nascimento de filhos em comum e os recibos de pagamento de aluguel efetuado pelo de cujus constituem provas incontestes da convivência por mais de 20 anos, até o falecimento deste. 3. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226 , reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte. 4. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: .83 - 25/9/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG... ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43985 MG 2000.38.00.043985-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER E EX-SEGURADO SEPARADOS JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO AÇOMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - AÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido julgado improcedente o pedido dos autores, não é de se conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 475 do CPC . 2. A Fundação Açominas de Seguridade Social - Aços é parte ilegítima na lide, uma vez que a declaração de convivência more uxorio da apelada com o ex-segurado da Previdência Social tem a finalidade de produzir efeitos somente contra o INSS, que no caso tem legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda. 3. As declarações do imposto de renda do falecido referente ao ano de 1996, onde figura a ré, Aparecida, na condição de dependente do ex-segurado (fls. 60/63); os recibos médicos e odontológicos em nome da Sra. Aparecida, bem como as contas de energia e telefone, em nome do de cujus (fls. 64/65 e 69/71) indicando a residência em endereço comum, constituem provas incontestes da convivência da apelada com o segurado até o falecimento deste. 4. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226 , reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei 9.278 /96 - estabelecem o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da apelante. 5. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91 estabelece: "Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 6. Sendo o falecido e a apelada separados judicialmente, e tendo esta, comprovado que vivia sob a forma de união estável com o de cujus, não há razão para o deferimento do pedido. 7. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei 9.278 /96 estabelecem o conceito de união...:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED LEI... estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei 10.406...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 125686 SP 2011/0294309-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 DO CC . SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese do recurso especial, formulada com base na ofensa ao art. 1.723 do Código Civil , reclama o reexame de provas que norteiam a demanda. 3. Para a interposição do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais à comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290479 RJ 2013/0019091-8 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. 2. A análise do art. 1.723 do Código Civil (União Estável) está, via de regra, entrelaçada com a de circunstâncias fáticos-probatórios da causa, que não podem ser reavaliadas por esta Corte, diante do óbice da Súmula 07. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194059 SP 2010/0085808-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597 , DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade,aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidadefamiliar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ , Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivênciapública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo deconstituição de família (artigo 1723 , do Código Civil ), com atençãoaos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustentoe educação de filhos (artigo 1724 , do Código Civil ), de modo apermitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, dasregras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil ). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da uniãoestável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivênciaduradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoiomútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com osdeveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, sehouver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o própriotexto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável ereconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoávelde se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, doCódigo Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção deconcepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentose trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro daesfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do CódigoCivil, que presume concebidos na constância do casamento os filhosnascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, emrazão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226,§ 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto daunião estável a natureza de entidade familiar, aplica-se asdisposições contidas no artigo 1.597 , do Código Civil , ao regime deunião estável. VII - Recurso especial provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 231882 PE 2012/0197725-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOPELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ODISPOSITIVO FOI CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Quanto à apontada afronta aos artigos 1.723 , 1.727 , 1.521 do CC e16, I e § 3º, da Lei n. 8.213 /1991, não se poderia conhecer dorecurso pela alínea a do permissivo constitucional, diante daausência de indicação das razões pelas quais tais dispositivos foramconsiderados violados que atrai a aplicação analógica da Súmula n.284 do STF. 2. As alegações da agravante destoam da verdade dos autos, porquantoas razões transcritas por ela para justificar sua impugnação naforma do artigo 105 , III , a , da CF/1988 , por afronta aos artigos1. 723 , 1.727 , 1.521 do CC e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213 /1991, nãoforam destacadas do seu recurso especial, mas do recurso da União, oque evidencia a má-fé na sua conduta processual. 3. Considerando a alteração na verdade dos fatos (art. 17, II, doCPC), deve a recorrente ser condenada ao pagamento da multasancionatória, cujo depósito constituirá condição para ainterposição de qualquer outro recurso. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47055 MG 1997.01.00.047055-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E EX-SEGURADO CASADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da autora, ora apelante, de perceber a pensão pleiteada, correspondente a 50%. A certidão de nascimento de filho em comum, o imóvel adquirido pelo de cujus para fruição da autora e o seguro de vida em que ela é a única beneficiária, além dos depoimentos testemunhais de fls. 65/66, constituem provas incontestes da convivência da apelante com o segurado por mais de 20 anos, até o falecimento deste. 2. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226 , reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , O caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da apelante. 3. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 4. Quanto à divergência entre os relatos da autora e da litisconsorte no que tange ao segurado encontrar-se, à época do óbito, separado de fato ou não da esposa, a Súmula n. 382 do excelso STF, de 1964, orienta no sentido de a ausência de convivência sob o mesmo teto, more uxório, não descaracteriza o concubinato. 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se dá provimento, com inversão dos ônus da sucumbência. Isenção de custas.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED SUM...:000382 STF LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 INC:00001 PAR: 00003 AC 1997.01.00.025701-0/MG.../05/2003 DJ p.157 - 15/5/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 272803 RJ 2012/0264846-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC E 940 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ART. 47 DO CDC . SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio e apresenta fundamentos coerentes ao deslinde da controvérsia. 2. A análise da pretensão recursal referente à alegada violação ao art. 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do Código Civil demanda, no caso, o reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A apreciação da matéria atinente ao dano moral esbarro no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Na via especial, não é cabível a interpretação de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 5/STJ. 5. O recorrente não cumpriu o disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 6. Não pode ser conhecida a tese de usucapião suscitada somente nos petitórios de fls. 721/723, 724/726 e 727/729, pois, caso contrário, acarretaria a supressão de instância, uma vez que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, não apreciada pelo acórdão recorrido. 7. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para possibilitar a abertura da instância especial. 8. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306196 MG 2012/0012427-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015 /73; 1.523, III; E PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na hipótese, mas apenas causa suspensiva para o casamento, nos temos do art. 1.523 , III , do Código Civil . 5. Além de não configurar impedimento para o casamento, a existência de pendência relativa à partilha de bens de casamento anterior também não impede a caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723 , § 2º , do Código Civil . 6. O art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73 não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma. Devem ter aplicação analógica as disposições específicas do Código Civil , relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos. 7. Em atenção às peculiaridades da união estável, a única ressalva é que seja feita prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no Código Civil , à espécie. 8. Primazia da segurança jurídica que deve permear os registros públicos, exigindo-se um mínimo de certeza da existência da união estável, por intermédio de uma documentação de caráter público, que poderá ser judicial ou extrajudicial, além da anuência do companheiro quanto à adoção do seu patronímico. 9. Recurso especial desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 00197043720118260576 SP 0019704-37.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. NEGÓCIO DESFEITO PELO COMPRADOR. HIPÓTESE DE GRAVAMES ANOTADOS NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES PELA CORRETORA. INTELECÇÃO DO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos demonstra que a corretora não se desincumbiu do ônus imposto no art. 723 do Código Civil . Decerto houve a aproximação dos promitentes vendedores com o compromissário comprador. Ocorre que o art. 723 do CC estabelece obrigações ao corretor do negócio, dentre elas prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio. O negócio em testilha foi desfeito pelo comprador em razão de gravames anotados no Registro de Imóveis.

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