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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246983 GO 2012/0132175-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ART. 733 DO CPC . ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (enunciado n. 309 da Súmula do STJ). 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante, bem como do adimplemento das obrigações por outras formas, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 256793 RN 2012/0215640-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. RITO DO ART. 733 DO CPC . DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002 , e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que "a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor" (art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (arts. 1.792 e 1.997 e En. 343 do CJF). 2. Nessa ordem de ideias, e seja qual for a conclusão quanto a transmissibilidade ou não da obrigação alimentar, não parece possível a decretação de prisão civil do inventariante do Espólio, haja vista que a restrição da liberdade constitui sanção também de natureza personalíssima e que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como sói acontecer com o inventariante, representante legal e administrador da massa hereditária. 3. De fato, "a prisão administrativa atinge, apenas, ao devedor de alimentos, segundo o art. 733 , § 1º , do CPC , e não a terceiros" e em sendo o inventariante um terceiro na relação entre exequente e executado - ao espólio é que foi transmitida a obrigação de prestar alimentos (haja vista o seu caráter personalíssimo) - "configura constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir obrigação do referido espólio, quando este não dispõe de rendimento suficiente para tal fim" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 750-751). 4. Na hipótese, a verba alimentar foi estabelecida com base nas necessidades do alimentando e nas extintas possibilidades do alimentante, falecido, e não em virtude das forças da herança, não se sabendo, ao certo, se o monte-mor tem quantias em dinheiro...

Encontrado em: /10/2013 - 15/10/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00733 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02... LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00139 ART : 00265 ART : 00995 ART : 01700 ART : 01792 ART : 01997... CÓDIGO CIVIL DE 2002 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00067 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 298667 RJ 2014/0167233-9 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação constitucional será cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º , LXVIII , da CF ), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é admissível a utilização do habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2014 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00068 HABEAS CORPUS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41530 MS 2013/0341690-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733 , § 1º , CPC . SÚMULA Nº 309/STJ. ACORDO DESCUMPRIDO. DÍVIDA ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733 , § 1º , do CPC , revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econômica do alimentante, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. Recurso ordinário não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188630 RS 2010/0197724-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DO ART. 733 DO CPC . - Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. - Optando o exequente pelo rito do artigo 732 do CPC , que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. - Ordem concedida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33835 SP 2012/0196745-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser examinada nesta instância Superior, sob pena de supressão de instância, haja vista não ter sido alvo de deliberação perante a Corte local. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das tentativas de chamamento do devedor por meio dos métodos ordinários. Hipótese em que o executado não foi encontrado para citação, nem mesmo após diversas diligências, razão pela qual o magistrado a quo determinou a realização de citação ficta e nomeou-lhe curador especial, o qual apresentou defesa. Observância ao art. 9º , II , do CPC . Ausência de nulidade. 3. Caráter alimentar da verba que abrange as parcelas vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, possibilitando a exigência nos moldes do art. 733 do CPC . Inteligência da Súmula 309 desta Corte de Justiça. 4. A análise aprofundada acerca da alteração da situação econômica do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é descabido em se tratando da via estreita do habeas corpus. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 06/08/2013 - 6/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00009 INC:00002 ART : 00733 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000309

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38411 SP 2013/0177982-1 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROMOVIDA POR EX-ESPOSA - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. 2. Alegações de pagamento parcial e de propositura de ação de exoneração de alimentos. Inexistência de óbice ao ajuizamento da execucional fundada no art. 733 do CPC . É sistemática a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o pagamento parcial e a propositura de ação de exoneração não obstam a decretação da prisão do devedor contumaz de débito alimentar (STJ, HC 229.089/SP, desta relatoria, Quarta Turma, j. em 19/06/2012; e, HC 44270/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 03/10/2005), bem como que o argumento relativo à impossibilidade econômica representa questão que demanda a análise de provas, insuscetíveis de exame em sede de remédio heróico (RHC 30024/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 06.09.2011; HC 170.688/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2011; e, HC 120.443/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 29/04/2009). 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41852 SP 2013/0351676-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733 , § 1º , CPC . SÚMULA Nº 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038 /90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733 , § 1º , do CPC , revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 4. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: /11/2013 - 11/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000309 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00733 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI...: 008038 ANO:1990 ART : 00030 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065888695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . De acordo com o art. 733 do CPC , o executado deve ser intimado para pagamento ou apresentar justificativa, no prazo de 3 dias. Desta forma, ante o não pagamento do débito, somente o acolhimento da justificativa tem o condão de afastar a prisão do devedor. Assim, na medida em que o magistrado a quo deixou de decretar a prisão, acolheu a justificativa, em que pese não tenha expressamente referido. Justificativa esta fundada na impossibilidade de pagamento da pensão. Contudo, a alegação de impossibilidade de pagamento deve ser objeto de ação revisional de alimentos, não servindo como justificativa hábil para a não decretação da prisão em ação de alimentos. Destarte, na medida em que a justificativa apresentada não é hábil para afastar o decreto prisional e o credor não aceitou a proposta de parcelamento do débito, a prisão é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065888695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/09/2015).

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