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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010071317

Data de publicação: 08/07/2013

Decisão: do Serviço Militar (Lei n.º 4375/64) registra que incorporação é o ato de inclusão do convocado... a gestão da respectiva Força. 3. De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei nº. 4375/64) preconiza... do serviço militar prestado pela autora, da leitura do disposto no art. 121, §3.º, alínea “a”, da Lei...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 438615 RJ 2007.51.01.027387-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. NÃO COMPROVADA MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a declaração de sua condição de anistiado político para, consequentemente, ser reparado economicamente por meio de prestações mensais permanentes e continuadas, na forma do art. 1º, inc. I, art. 6º e 7º da Lei nº 10.559 /2002. 2. A questão em causa não comporta maiores discussões à vista do entendimento do Egrégio STJ e desta Corte regional, em julgados por suas ementas transcritas a seguir, para as quais não resta amparado, ao ex-cabo que tenha ingressado na Força Aérea Brasileira em data posterior à edição da Portaria nº 1.104/GM3 – 1964, o direito à anistia prevista no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias, porque o afastamento da caserna decorrente de conclusão do tempo de serviço, até no máximo de oito anos de serviço, não caracteriza motivação política. 3. Com efeito, a Administração reconheceu o cunho político da Portaria nº 1.104/GM3-64, por meio da Súmula Administrativa nº 2002.07.0006- CA , editada pelo Plenário da Comissão de Anistia, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, no sentido de que os cabos incorporados anteriormente à vigência da fazem jus à anistia. 4. Entretanto, os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da aludida Portaria não tem direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma – preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal. 5. O Apelante, ex-cabo da Aeronáutica foi incorporado em 18 de janeiro de 1971, sendo licenciado em 31 de agosto de 1974. A Lei do Servico Militar (nº. 4.375/64) e o Decreto 57.654 /66, que a regulamentou, submetem a disciplina dos prazos e das condições de engajamento e reengajamento ao poder discricionário da autoridade competente, que decide de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. 6. Não restou demonstrado nos autos qualquer vinculação entre o licenciamento do autor e as medidas políticas ante-revolucionárias, da época, que pudesse imprimir ilegalidade ao ato de desligamento do serviço militar (art. 333 , inc. I , do CPC ). 7. Recurso de apelação improvido....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1230849 RS 2011/0008912-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: º, 109, 110, 1º e 111 , I e II e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128... , 94 , VI e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1....880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201051010017140

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: orçamentárias próprias (art. 12). 8. De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375/64.... 4.o), cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei (art. 8.o) e com dotações... na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; [...] Art...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1230849 RS 2011/0008912-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: , 110, 1º e 111 , I e II e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131... da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57.654 /66...º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751100002874

Data de publicação: 15/07/2013

Decisão: em que o autor objetiva ser declarado anistiado político, nos termos do art. 2º, inc. XI, da Lei 10... do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), isentando a parte..., são motivos suficientes à comprovação de que foi excluído do serviço militar ativo por ato...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010072279

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: , e § 2°, da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), bem como nos arts. 3°, item 9 e 140 do Decreto..., nesse cenário, os dispositivos da Lei 6.880/80 pertinentes à matéria: “Art. 104. A passagem do militar à... laboral. III - Dispõe a Lei n.º 6.880/80 - o Estatuto dos Militares -, em seu art. 108, VI...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951010025432

Data de publicação: 24/01/2011

Decisão: o serviço militar como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei... infraconstitucional, como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei... de que trata o art. 62, estão sujeitos a todas as prescrições aplicáveis da Lei do Serviço Militar...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010025432

Data de publicação: 24/01/2011

Decisão: o serviço militar como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei... infraconstitucional, como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei... de que trata o art. 62, estão sujeitos a todas as prescrições aplicáveis da Lei do Serviço Militar...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201051010015283

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: ao objeto central dos autos, friso que a Lei4.375/64 (Lei do Serviço Militar) dispõe acerca... como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei. §1º Às Forças..., como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei .” (grifo nosso...

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