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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010071317

Data de publicação: 08/07/2013

Decisão: do Serviço Militar (Lei n.º 4375/64) registra que incorporação é o ato de inclusão do convocado... a gestão da respectiva Força. 3. De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei nº. 4375/64) preconiza... do serviço militar prestado pela autora, da leitura do disposto no art. 121, §3.º, alínea “a”, da Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40280401920138260114 SP 4028040-19.2013.8.26.0114

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: que regula o serviço militar, Lei Federal 4.375/64 determina que o tempo de serviço militar seja contado... e disponibilidade. A esse propósito, o Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar...: CAMPINAS Apelação cível. Servidores públicos municipais. Campinas. Averbação. Tempo de serviço militar no...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201051010017140

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: orçamentárias próprias (art. 12). 8. De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375/64.... 4.o), cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei (art. 8.o) e com dotações... na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; [...] Art...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1230849 RS 2011/0008912-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: , 110, 1º e 111 , I e II e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131... da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57.654 /66...º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751100002874

Data de publicação: 15/07/2013

Decisão: em que o autor objetiva ser declarado anistiado político, nos termos do art. 2º, inc. XI, da Lei 10... do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), isentando a parte..., são motivos suficientes à comprovação de que foi excluído do serviço militar ativo por ato...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010072279

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: , e § 2°, da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), bem como nos arts. 3°, item 9 e 140 do Decreto..., nesse cenário, os dispositivos da Lei 6.880/80 pertinentes à matéria: “Art. 104. A passagem do militar à... laboral. III - Dispõe a Lei n.º 6.880/80 - o Estatuto dos Militares -, em seu art. 108, VI...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010025432

Data de publicação: 24/01/2011

Decisão: o serviço militar como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei... infraconstitucional, como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei... de que trata o art. 62, estão sujeitos a todas as prescrições aplicáveis da Lei do Serviço Militar...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201051010015283

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: ao objeto central dos autos, friso que a Lei4.375/64 (Lei do Serviço Militar) dispõe acerca... como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei. §1º Às Forças..., como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei .” (grifo nosso...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200950010084318

Data de publicação: 22/02/2011

Decisão: como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei. §1º Às Forças Armadas..., como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.” (grifo nosso) In... hipótese é regulada pela Lei 4.375/64, lei geral do serviço militar, enquanto a Lei 5.292/67 disciplina...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200950010084318

Data de publicação: 22/02/2011

Decisão: como obrigatório, in verbis: “Art 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei. §1º Às Forças Armadas..., como se vê a seguir: “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.” (grifo nosso) In... hipótese é regulada pela Lei 4.375/64, lei geral do serviço militar, enquanto a Lei 5.292/67 disciplina...

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