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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 438615 RJ 2007.51.01.027387-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. NÃO COMPROVADA MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a declaração de sua condição de anistiado político para, consequentemente, ser reparado economicamente por meio de prestações mensais permanentes e continuadas, na forma do art. 1º, inc. I, art. 6º e 7º da Lei nº 10.559 /2002. 2. A questão em causa não comporta maiores discussões à vista do entendimento do Egrégio STJ e desta Corte regional, em julgados por suas ementas transcritas a seguir, para as quais não resta amparado, ao ex-cabo que tenha ingressado na Força Aérea Brasileira em data posterior à edição da Portaria nº 1.104/GM3 – 1964, o direito à anistia prevista no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias, porque o afastamento da caserna decorrente de conclusão do tempo de serviço, até no máximo de oito anos de serviço, não caracteriza motivação política. 3. Com efeito, a Administração reconheceu o cunho político da Portaria nº 1.104/GM3-64, por meio da Súmula Administrativa nº 2002.07.0006- CA , editada pelo Plenário da Comissão de Anistia, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, no sentido de que os cabos incorporados anteriormente à vigência da fazem jus à anistia. 4. Entretanto, os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da aludida Portaria não tem direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma – preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal. 5. O Apelante, ex-cabo da Aeronáutica foi incorporado em 18 de janeiro de 1971, sendo licenciado em 31 de agosto de 1974. A Lei do Servico Militar (nº. 4.375/64) e o Decreto 57.654 /66, que a regulamentou, submetem a disciplina dos prazos e das condições de engajamento e reengajamento ao poder discricionário da autoridade competente, que decide de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. 6. Não restou demonstrado nos autos qualquer vinculação entre o licenciamento do autor e as medidas políticas ante-revolucionárias, da época, que pudesse imprimir ilegalidade ao ato de desligamento do serviço militar (art. 333 , inc. I , do CPC ). 7. Recurso de apelação improvido....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1230849 RS 2011/0008912-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: º, 109, 110, 1º e 111 , I e II e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128... , 94 , VI e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1....880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1230849 RS 2011/0008912-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: , 110, 1º e 111 , I e II e 124 , da Lei nº 6.880 /80; 31 , a, 1º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131... da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57.654 /66...º e 33 da Lei4.375 /64; e 128 a 131, 138, item 1 e 139, 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 57...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1121868 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: , parágrafo único da Lei n.º 6.880 /80, ao art. 31, alínea a, e § 1.º da Lei n.º 4.375 /64 e aos arts... officio , o militar que é portad (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80) or de síndrome definida no art.... MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 6.880 /80. PRECEDENTES...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50082122420114047102 RS 5008212-24.2011.404.7102

Data de publicação: 03/10/2013

Decisão: . 2 , § 2 , b, 3, III, 4 e 5 , Lei 7150 /83; arts. 32, 34, Decreto 90600/64; art. 33 , Lei 4375 /64... quando comprovado cumprimento de efetivo serviço militar (art. 50 , IV , 'a' da Lei nº 6.880 /80). 2... ao militar temporário. Propugnou pelo prequestionamento dos artigos de lei: art. 2 , 5, XXXVI, 37, II, 142...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0004542-74.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 14/06/2010

Decisão: .292 /67; arts. 3º, itens 11 e 12; e 106 do Decreto nº 57.654 /66; art. 5º da Lei4.375 /64; art... do ato de convocação para o serviço militar e dispensar o autor desta obrigação. A ementa... do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis : ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0004542-74.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 23/07/2010

Decisão: .292 /67; arts. 3º, itens 11 e 12; e 106 do Decreto nº 57.654 /66; art. 5º da Lei4.375 /64; art... do ato de convocação para o serviço militar e dispensar o autor desta obrigação. A ementa... do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis : ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0004542-74.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 23/07/2010

Decisão: .292 /67; arts. 3º, itens 11 e 12; e 106 do Decreto nº 57.654 /66; art. 5º da Lei4.375 /64; art... do ato de convocação para o serviço militar e dispensar o autor desta obrigação. A ementa... do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis : ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0004542-74.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 14/06/2010

Decisão: .292 /67; arts. 3º, itens 11 e 12; e 106 do Decreto nº 57.654 /66; art. 5º da Lei4.375 /64; art... do ato de convocação para o serviço militar e dispensar o autor desta obrigação. A ementa... do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis : ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 106 RS 2008.71.02.000106-2 (TRF4)

Data de publicação: 16/06/2010

Decisão: , parágrafo único , da Lei nº 6.880 /80 combinado com o art. 31, § 2º, c, da Lei4.375 /64 e art. 140 , 2... o serviço militar. Hipótese subsumida nos arts. 106, II e III, e 109 da Lei n.º 6.880 /80. 3. A existência... ao permitido pela lei, razão por que se enquadra na previsão de reforma do inc. III do art.10666...

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