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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366291 PE 2012/0055791-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil . 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056480601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. DESCABIMENTO. Inocorrendo o pagamento integral do débito, neste compreendido, na hipótese, o valor total do principal e honorários advocatícios correspondentes, não é possível a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do CPC, devendo prosseguir em relação ao saldo remanescente, ônus da parte executada. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056480601, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057305716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE O ART. 794, I, DO CPC. Segundo o disposto no art. 794, I, do CPC, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. Satisfaz-se o débito quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Precedente do STJ. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento das custas e honorários, é de ser extinto o feito. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057305716, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429308 MS 2013/0375263-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REQUISITO. CLAREZA E PRECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. ART. 794 , I , CPC . SÚM. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Partindo desta premissa, a eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem julgada na sessão de 27/11/2013, consolidou o entendimento no sentido de que a parte recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda, não bastando pedir, genericamente, a "reforma do acórdão recorrido" ou a "correta aplicação da lei federal". 3. No presente caso, o recurso especial não merece seguimento devido à à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054579735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE O ART. 794, I, DO CPC. Segundo o disposto no art. 794, I, do CPC, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. Satisfaz-se o débito quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Precedente do STJ. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento das custas e honorários, é de ser extinto o feito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054579735, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057835076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. DECISÃO EXTINTIVA. A execução de alimentos foi extinta na mesma decisão em que foi indeferido o pedido de restituição de valores alegadamente depositados pelo agravado. Desta forma, tratando-se de decisão terminativa, embora, repita-se, tenha também apreciado em seu bojo, pedido do executado, de restituição, o recurso cabível é o de apelação. Princípio da Fungibilidade inaplicável. SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057835076, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052256518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS. SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (CPC, ART. 794, I). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052256518, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11147 SP 2011/0051039-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADOPELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL.INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I,DO CPC . ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendoo advogado das partes silenciado e nada requerido após intimadospela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requererno processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistradode primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, dianteda falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensãoexecutória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Em razão doprincípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual,esse entendimento, aplicado em favor da Fazenda Pública, também deveser utilizado quando o particular for o executado. 2. No presente caso, trata-se de execução provisória, referente àverba sucumbencial, logo não há a necessidade da intimação pessoalda Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca do depósitoefetuado pelo executado, sendo suficiente a intimação do exequentepor meio da imprensa oficial. 3. Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despachodando ciência do depósito e a ausência de impugnação do exequentesobre o valor executado, faz presumir a satisfação da obrigação,impondo-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 794 ,inciso I , do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/08/2011 - 23/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR:... DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002 ART : 00237 ART :... 00002 ART : 00237 ART : 00794 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LONMP-93 LEG:FED LEI:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253922 SP 2011/0108261-6 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . PROPOSITURADE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃODECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 , II , do CPC , pois oacórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora oTribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interessesda parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormentepor terem sido abordados todos os pontos necessários para a integralresolução da causa. 2. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.073.390/PB , sob a relatoriado Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por forçado pagamento perfaz-se por sentença de mérito rescindível ouanulável conforme a hipótese. Caso a exequente tenha prova de que odocumento referente ao suposto pagamento não detém conteúdoverdadeiro, deve propor a ação judicial cabível, de naturezadesconstitutiva (DJe de 16.3.2010). 3. Tendo em vista que a extinção da execução fiscal fundada no art. 794 , I , do CPC perfaz-se por sentença de mérito, mostra-seinadmissível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgadamaterial, a pretensão da exequente de obter, em outra execuçãofiscal, a satisfação da mesma obrigação tributária com base naalegação de que estaria fundada em erro a sentença proferida naprimeira execução fiscal. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 09/08/2011 - 9/8/2011 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00535 ART : 00794... INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00535 ART : 00794

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