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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00794 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366291 PE 2012/0055791-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil . 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50134220720124047107 RS 5013422-07.2012.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 794 , I , DO CPC ). PRECLUSÃO. Em face da preclusão, é inviável a reabertura do processo de execução, para a atualização de precatório, após o trânsito em julgado da sentença de extinção proferida de acordo com o art. 794 , I , do CPC , ainda que se alegue erro material.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429100015214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 794 , I DO CPC - AUSÊNCIA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095745980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL - ART. 794 , I DO CPC - Se o executado satisfez o débito dos valores executados, compreendendo tanto o valor principal quanto os juros, a correção monetária, os honorários advocatícios e as custas processuais, faz jus à extinção da execução nos termos do art. 794 , I do CPC .

Encontrado em: em desfavor do Banco Itáu S/A, nos termos do art. 794 , I do CPC . Na peça recursal de fls. 38... da contrariedade do art. 794 , I do CPC . Recebido o recurso em ambos os efeitos, a parte apelada... nos termos do art. 794 , I , do CPC . Inicialmente, importa salientar que para que ocorra a extinção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058599739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC ART. 257. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE O ART. 794, I, DO CPC. I. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias, decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independente de intimação pessoal (art. 257 do CPC). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Entendimento do STJ. II. Segundo o disposto no art. 794, I, do CPC, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. Satisfaz-se o débito quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Precedente do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70058599739, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/07/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253922 SP 2011/0108261-6 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . PROPOSITURADE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃODECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 , II , do CPC , pois oacórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora oTribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interessesda parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormentepor terem sido abordados todos os pontos necessários para a integralresolução da causa. 2. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.073.390/PB , sob a relatoriado Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por forçado pagamento perfaz-se por sentença de mérito rescindível ouanulável conforme a hipótese. Caso a exequente tenha prova de que odocumento referente ao suposto pagamento não detém conteúdoverdadeiro, deve propor a ação judicial cabível, de naturezadesconstitutiva (DJe de 16.3.2010). 3. Tendo em vista que a extinção da execução fiscal fundada no art. 794 , I , do CPC perfaz-se por sentença de mérito, mostra-seinadmissível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgadamaterial, a pretensão da exequente de obter, em outra execuçãofiscal, a satisfação da mesma obrigação tributária com base naalegação de que estaria fundada em erro a sentença proferida naprimeira execução fiscal. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 09/08/2011 - 9/8/2011 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00535 ART : 00794 INC...:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00535 ART : 00794

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056480601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , I , DO CPC . DESCABIMENTO. Inocorrendo o pagamento integral do débito, neste compreendido, na hipótese, o valor total do principal e honorários advocatícios correspondentes, não é possível a extinção da execução, na forma do art. 794 , I , do CPC , devendo prosseguir em relação ao saldo remanescente, ônus da parte executada. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056480601, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057305716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE O ART. 794 , I , DO CPC . Segundo o disposto no art. 794 , I , do CPC , extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. Satisfaz-se o débito quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Precedente do STJ. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento das custas e honorários, é de ser extinto o feito. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057305716, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

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