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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125897 SC 2009/0023309-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , I , DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 ART : 00794 INC:00001 STJ - REsp 1079372-RJ STJ - REsp 798123-ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282747 PE 2011/0227233-8 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC). II. No caso, a Corte de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável, nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em hipóteses idênticas, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.366.291/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013 e AgRg no AREsp 236.201/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2012. III. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a apontada divergência jurisprudencial, pela qual também se pretende a admissão do Recurso Especial, não está caracterizada, à falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 04/03/2015 - 4/3/2015 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:00794 INC:00001 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... SUM:000007 FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064943863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. É indevida a extinção da execução fiscal com base no art. 794, I do CPC sem o pagamento integral da dívida, compreendido aí o valor principal, juros, correção monetária, eventual multa de mora, demais encargos previstos em lei ou contrato, custas processuais e honorários advocatícios (art. 794, I do CPC c/c art. 2º, §2º da Lei nº 9.830/1980). Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064943863, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 03/06/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00794 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065137697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. EXTINCAO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Demonstrando o Município a quitação do débito executado, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 794, I, do CPC, resta prejudicado o exame da apelação que objetiva afastar a prescrição, ausente interesse processual. Precedente do TJRGS. Extinção do processo, prejudicada a apelação. (Apelação Cível Nº 70065137697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366291 PE 2012/0055791-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil . 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01373002120065010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794 , I , DO CPC . Obrigação de Fazer - Compete a parte ré cumprir a determinação contida na Sentença que transitou em julgado, nos exatos termos em que foi deferido o pedido contido na inicial. Agravo do credor provido.

TJ-SP - Apelação APL 00211541820008260053 SP 0021154-18.2000.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APOSTILAMENTO – CUMPRIMENTO INTEGRAL – Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, ante o pagamento integral do precatório e satisfação do crédito, relativo a parcelas devidas do adicional de insalubridade – Autora que sustenta que o crédito não se encontra satisfeito, em desrespeito aos arts. 475-I, 475 -N, 632 e 730, do CPC – Impossibilidade – Coisa julgada material – Autora exequente que, nos autos de embargos à execução opostos pela embargada, concordou com os cálculos apresentados – Fazenda do Estado que comprovou o apostilamento judicial nos autos – Apelante que, intimada, não se manifestou – Apelo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20981673320148260000 SP 2098167-33.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a apelação é o recurso cabível para impugnar sentença, inclusive a que extingue a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC - Inteligência do art. 513 do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido.

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