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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125897 SC 2009/0023309-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , I , DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 ART : 00794 INC:00001 STJ - REsp 1079372-RJ STJ - REsp 798123-ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266292 SP 2012/0256201-7 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ART. 794 , I , DO CPC . ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE A IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial pelo qual a Fazenda estadual sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta com base no art. 794 , I , do CPC , pois o contribuinte não realizou o recolhimento da exação na forma estabelecida na legislação de regência, a qual vedaria a utilização de uma guia para o pagamento de créditos relativos a diferentes CDAs. Sustenta a recorrente que o contribuinte deveria "efetuar novo pagamento de forma correta e requerer a devolução dos valores pagos, os quais seriam devolvidos no prazo máximo de 30 dias". 2. Na espécie, assentou o Tribunal de origem que a utilização de uma única guia para saldar as diversas CDA's constituiu mera irregularidade, uma vez que as observações inseridas na aludida guia, diversamente do alegado pelo fisco, permitem a identificação dos pagamentos e a baixa dos débitos junto ao sistema informatizado do fisco. 3. Nesse contexto, tem-se que a alegação relativa à suposta violação do art. 794 , I , do CPC é manifestamente improcedente, na medida em que o acórdão recorrido expressamente registrou que o contribuinte comprovou a quitação dos débitos exequendos. 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 113 do CTN , pois esse dispositivo não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque, a controvérsia travada nestes autos não diz respeito à eventual aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas à comprovação de quitação da obrigação principal. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00794 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366291 PE 2012/0055791-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil . 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01373002120065010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794 , I , DO CPC . Obrigação de Fazer - Compete a parte ré cumprir a determinação contida na Sentença que transitou em julgado, nos exatos termos em que foi deferido o pedido contido na inicial. Agravo do credor provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20981673320148260000 SP 2098167-33.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a apelação é o recurso cabível para impugnar sentença, inclusive a que extingue a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC - Inteligência do art. 513 do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50134220720124047107 RS 5013422-07.2012.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 794 , I , DO CPC ). PRECLUSÃO. Em face da preclusão, é inviável a reabertura do processo de execução, para a atualização de precatório, após o trânsito em julgado da sentença de extinção proferida de acordo com o art. 794 , I , do CPC , ainda que se alegue erro material.

TJ-SP - Apelação APL 00002473720108260161 SP 0000247-37.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução com base na satisfação pela apelante do crédito exequendo, nos termos do art. 794, I, do CPC, em que alega excesso de execução pela equivocada incidência de juros moratórios no período legal para pagamento do precatório, nos termos da EC 62/09 e da Súmula Vinculante nº 17. 2. Preclusão consumativa e temporal caracterizadas, em face do depósito efetuado pela apelante-executada e da ausência de manifestação quando intimada pelo r. Juízo "a quo". Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429100015214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 794 , I DO CPC - AUSÊNCIA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095745980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL - ART. 794 , I DO CPC - Se o executado satisfez o débito dos valores executados, compreendendo tanto o valor principal quanto os juros, a correção monetária, os honorários advocatícios e as custas processuais, faz jus à extinção da execução nos termos do art. 794 , I do CPC .

Encontrado em: em desfavor do Banco Itáu S/A, nos termos do art. 794 , I do CPC . Na peça recursal de fls. 38... da contrariedade do art. 794 , I do CPC . Recebido o recurso em ambos os efeitos, a parte apelada... nos termos do art. 794 , I , do CPC . Inicialmente, importa salientar que para que ocorra a extinção...

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