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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707130298672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 798 , CPC - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - RECURSO PROVIDO. -A concessão da tutela cautelar subordina-se à existência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, que se qualificam pela existência de plausibilidade do direito alegado e o risco de dano caso tenha a parte de aguardar o deslinde do feito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10521130049203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBI??O DE DOCUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO - LIMINAR - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 798 CPC - AUS?NCIA - INDEFERIMENTO - O deferimento de medida liminar em a??o cautelar deve se dar em car?ter excepcional, diante das nuances do caso concreto, estando condicionado ? demonstra??o, pelo requerente, da plausibilidade do seu direito e de que a demora do processo principal possa comprometer a efic?cia da tutela jurisdicional postulada, causando-lhe les?o grave e de dif?cil repara??o

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31096 SP 0031096-28.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ARRESTO - ART. 7º , LEI 6.830 /80 - CABIMENTO - ART. 798 , CPC - RECURSO PROVIDO. 1.No caso em exame, o mandado de citação e penhora (fl.58), endereçado ao último domicílio da empresa constante nos registros da JUCESP (fl. 67), bem como da Receita Federal, restou negativo. 2.O art. 7o da LEF assim dispõe: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:(...) III - arresto , se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;" 3.O caput do art. 653 do CPC , por sua vez, determina: "Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." 4. A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a empresa executada não pôde ser localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal. Assim, o arresto seria uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor. 5. Não obstante o arresto, como medida assecuratória da execução, possa ser deferido, nos termos do art. 798 , CPC , ou seja, com fundamento no poder geral de cautela, se vislumbra, na hipótese, sua necessidade, pois comprovado nos autos o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão. Restou comprovado, a não localização da empresa, consoante prevê o art. 7º , Lei nº 6.830 /80 e art. 653 , CPC . 6.O pleito se encontra dentro das hipóteses admitidas legal ou jurisprudencialmente. 7.Agravo de instrumento provido, para determinar o arresto de contas e ativos financeiros da empresa executada, via BACENJUD.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000138996 (TNU)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE - SUSPENSO DOS ATOS EXECUTRIOS- ART. 798 , CPC -ART. 475-M , CPC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS RELEVANTES - ART. 515 , 1 , CPC - NO APLICAO - RECURSO PROVIDO. 1. No se discute nestes autos a legitimidade passiva dorecorrente, mas to somente a possibilidade de suspenso daexecuo fiscal at o julgamento da exceo de pr-executividade. 2. Descabe, tambm, a aplicao do art. 515 , 1 , CPC , tendo emvista que a regra processual tem emprego nas hipteses de apelao. 3. A exceo de pr-executividade admitida em nosso direito porconstruo doutrinrio-jurisprudencial para defesa atinente amatria de ordem pblica, tais como a ausncia das condies daao e dos pressupostos de desenvolvimento vlido do processo. Ajurisprudncia do STJ e desta Corte aquiesce ao restringir aexceo de pr- executividade s matrias reconhecveis de ofcio eaos casos aferveis de plano, sem necessidade de contraditrio edilao probatria. 4. Justamente, por se tratar de construodoutrinrio-jurisprudencial, no h qualquer previso ouobrigatoriedade de atribuir-lhe efeito suspensivo. 5. Todavia, compulsando os autos, conforme documentaocolacionada, verifica-se a verossimilhana da alegao, qual seja,a ilegitimidade passiva, uma vez que considerando que o fundamentodo redirecionamento a presuno de dissoluo irregular e no oinadimplemento do tributo e considerando que os scios/administradores que adentram a sociedade tm obrigao legal deresponder por suas dvidas, ainda que passadas (art. 133 , CTN ), osscios /administradores que devem figurar no polo passivo daexecuo fiscal so os scios /administradores remanescentes, queteriam falhado na dissoluo da sociedade. Assim, sua renncia em2004 forte indcio da no caracterizao das circunstncias doart. 135 , CTN .6. Cabvel a suspenso da execuo fiscal, pautada no poder geralde cautela do Juiz, previsto no art. 798 , do Cdigo de ProcessoCivil.7. Prev o art. 475-M , CPC , que se aplica subsidiariamente sexecues fiscais: "A impugnao no ter efeito suspensivo,podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seusfundamentos e o prosseguimento da execuo seja manifestamentesuscetvel de causar ao executado grave dano de difcil ou incertareparao."8. Mesmo que comparando a construo jurisprudencial em questo, asaber, a exceo de pr-executividade, com a impugnao do ritoexecutivo do Cdigo de Processo Civil, verifica-se a possibilidadede impingir defesa a suspensividade postulada, quando observadosrelevantes fundamentos, como na hiptese dos autos, pelosfundamentos j expostos, ensejando em uma constrio de patrimnioindevida.9. Conclui-se, portanto, pela possibilidade de suspenso daexecuo em relao ao agravante at o julgamento pelo MM Juzo deorigem da execuo de pr-executividade.10. Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7602 SP 0007602-03.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ART. 798 , CPC - MEDIDA EXTREMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se discute nestes autos, a legitimidade passiva, mas o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD e, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento, prejudicado o pedido de reconsideração feito pela agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382 /2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil , não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada para deferimento do bloqueio em questão. 3. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a agravante, no momento da efetivação da medida, ou seja, na data da penhora eletrônica, em 29/2/2012 (fls. 171/172), sequer havia sido citada, o que aconteceu (a citação) somente em 9/3/2012 (fl. 185). 4. O Superior Tribunal de Justiça - assim como esta Corte - não obstante adote o entendimento supra mencionado, no sentido de desnecessário o esgotamento de diligências para localizar bens passíveis de penhora, não afastou, entretanto, a necessidade de prévia citação do devedor. 5. É certo que a exequente requereu o "arresto de ativos financeiros" (fls. 136/137), sem a prévia citação da empresa ora agravante, dada a possibilidade de inviabilização de posterior bloqueio em decorrência da "engenhosidade com que o foram construídas as relações societárias das empresas" (GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA e FAZANARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). Tal suposição, contudo, não tem o condão de afastar o direito e garantia do contribuinte, como direito ao devido processo legal. 6. Dispõe o art. 7º , da Lei nº 6.830 /80: "O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 7. Verifica-se, do dispositivo legal mencionado, que o arresto pressupõe a não localização do devedor, o que não restou configurado na hipótese dos autos, tratando-se a hipótese, portanto, de penhora de ativos eletrônicos e, assim, exigindo a prévia citação do executado. 7. Mesmo com base no poder geral de cautela (art. 798 , CPC ), entendo que a medida extremada não tem cabimento, neste momento processual, posto que o fato da execução se processar para cobrança de vultuosa quantia não implica em inobservância do devido processo legal. 8. Não há como supor que a recém ingressa na lide irá dilapidar seu patrimônio e inviabilizar a eficácia prática da execução e, assim, impossibilitar a satisfação do direito da exeqüente. 9. Pedido de reconsideração prejudicado e agravo de instrumento provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647130007758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À QUAL ENTIDADE SINDICAL DEVE SER EFETIVADO O REPASSE DE VERBAS FUTURAS - DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 798 , CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de servidor público estatutário, a contribuição sindical prevista nos art. 578 a 610 da CLT é devida, cabendo ao empregador efetivar o desconto em folha e promover o repasse da quantia à respectiva entidade sindical. Instaurada controvérsia sobre a quem se deve repassar a contribuição sindical, de parcelas futuras, devida pelos servidores médicos do Município de São Sebastião do Paraíso, mostra-se razoável o deferimento do pedido de depósito judicial do respectivo montante até o deslinde do feito, a fim de se resguardar eventual direito de percebimento da referida verba, tratando-se de medida de caráter meramente acautelatório, com base no poder geral de cautela (art. 798 , CPC ), que poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique sua desnecessidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10582120010167001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE INDENIZA??O - ANTECIPA??O DE TUTELA - NATUREZA CAUTELAR - FUNGIBILIDADE - VICIO EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR DE OF?CIO - PRINC?PIO DA EFETIVIDADE DA JURISDI??O - INTELIGENCIA DO ART. 797 C/C ART. 798 CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E N?O PROVIDO. O princ?pio da fungibilidade das tutelas de urg?ncia, consagrado no art. 273, ?7? aliado ao poder geral de cautela do Juiz, convalidado no art. 798 , ambos do CPC , autorizam, expressamente, o exame pelo julgador do pleito antecipat?rio como cautelar incidental. Numa interpreta??o extensiva do art. 797 do CPC , aliado ao princ?pio da efetividade da jurisdi??o, o Magistrado poder?, "em casos excepcionais", "determinar medidas cautelares sem a audi?ncia das partes", ou seja, de of?cio, desde que presentes os requisitos autorizativos da medida: fumus boni iuris e periculum in mora, com escopo de evitar les?o grave e de dif?cil repara??o.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10372120052777001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANIFESTA DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO AJUIZADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO, EM RAZÃO DE VÍCIOS EM SEU PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 , CPC . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Havendo manifesta dúvida quanto à tempestividade dos Embargos, não há como se ultrapassar tal questão e adentrar o mérito da ação - o que engloba o pedido de antecipação de tutela. 2 - As nulidades apontadas pela Agravante exigem análise aprofundada da demanda e de todos os respectivos contornos e implicações, mormente para exame da tese de bem de família, o que não é possível em sede de cognição incidente e sumária, mas dependente da instrução processual. 3 - Ante a complexidade da lide e visando evitar atos temerários e prejuízos desnecessários a terceiros, no poder geral de cautela previsto nos art. 798 do CPC , mantém-se a indisponibilidade do imóvel até ulterior decisão do Digno magistrado a quo, como providência necessária à preservação do estado de fato da lide.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2763 SP 0002763-66.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO -ART. 7º , LEI Nº 6.830 /80 - ART. 653 , CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 798 , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, foi determinada a citação da co-executada UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S/A , não havendo notícia, quando do pedido de arresto, sobre o cumprimento da ordem judicial.Após a inclusão da agravada no pólo passivo do executivo fiscal, antes de qualquer resposta quanto à tentativa de citação, a agravante formulou pedido de arresto no rosto dos autos nº 2000.61.82.045326-3, nos quais a recorridatem créditos a receber. O pedido foi indeferido, dando azo à interposição do presente agravo. 2. O art. 7o , III , LEF dispõe: "O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar." 3. O art. 653 , CPC , por sua vez, determina: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." 4. A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a empresa executada não pôde ser localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal. Assim, o arresto seria uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor. 5. Não obstante o arresto, como medida assecuratória da execução, possa ser deferido, nos termos do art. 798 , CPC , ou seja, com fundamento no poder geral de cautela,não se vislumbra, na hipótese, sua necessidade, pois sequer comprovado nos autos o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão. Restou comprovado, tão somente a existência de crédito em favor da co-executada. 6. Como salientado nos autos do AI nº. 2010.03.00.002740-9, entendo prematura a medida, posto que sequer averiguada a existência de bens da empresa incluída. Com efeito, compulsando os autos observo que não resta demonstrada qualquer ocultação da executada ou empecilhos à sua citação. Dessa forma, o pleito não se encontra dentro das hipóteses admitidas legal ou jurisprudencialmente. 7. Quanto ao precedente da Suprema Corte (RESP 201000422264), ventilado nas razões recursais, cumpre ressaltar que a discussão refere-se à possibilidade da constrição recair sobre ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC . 8. Agravo inominado improvido....

STF - HABEAS CORPUS HC 94147 RJ (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS (ALTERNATIVAS À PRISÃO PROCESSUAL). POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ART. 798 , CPC ; ART. 3º , CPC . 1. A questão jurídica debatida neste habeas corpus consiste na possibilidade (ou não) da imposição de condições ao paciente com a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva 2. Houve a observância dos princípios e regras constitucionais aplicáveis à matéria na decisão que condicionou a revogação do decreto prisional ao cumprimento de certas condições judicias. 3. Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir ( CF , art. 5º , XV ) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela ( CPC , art. 798 ; CPP , art. 3º). 5. As condições impostas não maculam o princípio constitucional da não-culpabilidade, como também não o fazem as prisões cautelares (ou processuais). 6. Cuida-se de medida adotada com base no poder geral de cautela, perfeitamente inserido no Direito brasileiro, não havendo violação ao princípio da independência dos poderes ( CF , art. 2º ), tampouco malferimento à regra de competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF , art. 22 , I ). 7. Ordem denegada.

Encontrado em: PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003 ART- 00798 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA..., 2008, p. 451-459 - 12/6/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00015 ART- 00022 INC...-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 ART- 00328 CÓDIGO DE PROCESSO...

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