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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

Legislação direta

Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707130298672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 798 , CPC - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - RECURSO PROVIDO. -A concessão da tutela cautelar subordina-se à existência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, que se qualificam pela existência de plausibilidade do direito alegado e o risco de dano caso tenha a parte de aguardar o deslinde do feito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10521130049203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBI??O DE DOCUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO - LIMINAR - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 798 CPC - AUS?NCIA - INDEFERIMENTO - O deferimento de medida liminar em a??o cautelar deve se dar em car?ter excepcional, diante das nuances do caso concreto, estando condicionado ? demonstra??o, pelo requerente, da plausibilidade do seu direito e de que a demora do processo principal possa comprometer a efic?cia da tutela jurisdicional postulada, causando-lhe les?o grave e de dif?cil repara??o

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31096 SP 0031096-28.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ARRESTO - ART. 7º , LEI 6.830 /80 - CABIMENTO - ART. 798 , CPC - RECURSO PROVIDO. 1.No caso em exame, o mandado de citação e penhora (fl.58), endereçado ao último domicílio da empresa constante nos registros da JUCESP (fl. 67), bem como da Receita Federal, restou negativo. 2.O art. 7o da LEF assim dispõe: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:(...) III - arresto , se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;" 3.O caput do art. 653 do CPC , por sua vez, determina: "Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." 4. A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a empresa executada não pôde ser localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal. Assim, o arresto seria uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor. 5. Não obstante o arresto, como medida assecuratória da execução, possa ser deferido, nos termos do art. 798 , CPC , ou seja, com fundamento no poder geral de cautela, se vislumbra, na hipótese, sua necessidade, pois comprovado nos autos o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão. Restou comprovado, a não localização da empresa, consoante prevê o art. 7º , Lei nº 6.830 /80 e art. 653 , CPC . 6.O pleito se encontra dentro das hipóteses admitidas legal ou jurisprudencialmente. 7.Agravo de instrumento provido, para determinar o arresto de contas e ativos financeiros da empresa executada, via BACENJUD.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000138996 (TNU)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE - SUSPENSO DOS ATOS EXECUTRIOS- ART. 798 , CPC -ART. 475-M , CPC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS RELEVANTES - ART. 515 , 1 , CPC - NO APLICAO - RECURSO PROVIDO. 1. No se discute nestes autos a legitimidade passiva dorecorrente, mas to somente a possibilidade de suspenso daexecuo fiscal at o julgamento da exceo de pr-executividade. 2. Descabe, tambm, a aplicao do art. 515 , 1 , CPC , tendo emvista que a regra processual tem emprego nas hipteses de apelao. 3. A exceo de pr-executividade admitida em nosso direito porconstruo doutrinrio-jurisprudencial para defesa atinente amatria de ordem pblica, tais como a ausncia das condies daao e dos pressupostos de desenvolvimento vlido do processo. Ajurisprudncia do STJ e desta Corte aquiesce ao restringir aexceo de pr- executividade s matrias reconhecveis de ofcio eaos casos aferveis de plano, sem necessidade de contraditrio edilao probatria. 4. Justamente, por se tratar de construodoutrinrio-jurisprudencial, no h qualquer previso ouobrigatoriedade de atribuir-lhe efeito suspensivo. 5. Todavia, compulsando os autos, conforme documentaocolacionada, verifica-se a verossimilhana da alegao, qual seja,a ilegitimidade passiva, uma vez que considerando que o fundamentodo redirecionamento a presuno de dissoluo irregular e no oinadimplemento do tributo e considerando que os scios/administradores que adentram a sociedade tm obrigao legal deresponder por suas dvidas, ainda que passadas (art. 133 , CTN ), osscios /administradores que devem figurar no polo passivo daexecuo fiscal so os scios /administradores remanescentes, queteriam falhado na dissoluo da sociedade. Assim, sua renncia em2004 forte indcio da no caracterizao das circunstncias doart. 135 , CTN .6. Cabvel a suspenso da execuo fiscal, pautada no poder geralde cautela do Juiz, previsto no art. 798 , do Cdigo de ProcessoCivil.7. Prev o art. 475-M , CPC , que se aplica subsidiariamente sexecues fiscais: "A impugnao no...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10582120010167001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE INDENIZA??O - ANTECIPA??O DE TUTELA - NATUREZA CAUTELAR - FUNGIBILIDADE - VICIO EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR DE OF?CIO - PRINC?PIO DA EFETIVIDADE DA JURISDI??O - INTELIGENCIA DO ART. 797 C/C ART. 798 CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E N?O PROVIDO. O princ?pio da fungibilidade das tutelas de urg?ncia, consagrado no art. 273, ?7? aliado ao poder geral de cautela do Juiz, convalidado no art. 798 , ambos do CPC , autorizam, expressamente, o exame pelo julgador do pleito antecipat?rio como cautelar incidental. Numa interpreta??o extensiva do art. 797 do CPC , aliado ao princ?pio da efetividade da jurisdi??o, o Magistrado poder?, "em casos excepcionais", "determinar medidas cautelares sem a audi?ncia das partes", ou seja, de of?cio, desde que presentes os requisitos autorizativos da medida: fumus boni iuris e periculum in mora, com escopo de evitar les?o grave e de dif?cil repara??o.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2763 SP 0002763-66.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO -ART. 7º , LEI Nº 6.830 /80 - ART. 653 , CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 798 , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, foi determinada a citação da co-executada UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S/A , não havendo notícia, quando do pedido de arresto, sobre o cumprimento da ordem judicial.Após a inclusão da agravada no pólo passivo do executivo fiscal, antes de qualquer resposta quanto à tentativa de citação, a agravante formulou pedido de arresto no rosto dos autos nº 2000.61.82.045326-3, nos quais a recorridatem créditos a receber. O pedido foi indeferido, dando azo à interposição do presente agravo. 2. O art. 7o , III , LEF dispõe: "O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar." 3. O art. 653 , CPC , por sua vez, determina: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." 4. A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a empresa executada não pôde ser localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal. Assim, o arresto seria uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor. 5. Não obstante o arresto, como medida assecuratória da execução, possa ser deferido, nos termos do art. 798 , CPC , ou seja, com fundamento no poder geral de cautela,não se vislumbra, na hipótese, sua necessidade, pois sequer comprovado nos autos o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão. Restou comprovado, tão somente a existência de crédito em favor da co-executada. 6. Como salientado nos autos do AI nº. 2010.03.00.002740-9, entendo prematura a medida, posto que sequer averiguada a existência de bens da empresa incluída. Com efeito, compulsando os autos observo que não resta demonstrada qualquer ocultação da executada ou empecilhos à sua citação...

STF - HABEAS CORPUS HC 94147 RJ (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS (ALTERNATIVAS À PRISÃO PROCESSUAL). POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ART. 798 , CPC ; ART. 3º , CPC . 1. A questão jurídica debatida neste habeas corpus consiste na possibilidade (ou não) da imposição de condições ao paciente com a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva 2. Houve a observância dos princípios e regras constitucionais aplicáveis à matéria na decisão que condicionou a revogação do decreto prisional ao cumprimento de certas condições judicias. 3. Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir ( CF , art. 5º , XV ) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela ( CPC , art. 798 ; CPP , art. 3º). 5. As condições impostas não maculam o princípio constitucional da não-culpabilidade, como também não o fazem as prisões cautelares (ou processuais). 6. Cuida-se de medida adotada com base no poder geral de cautela, perfeitamente inserido no Direito brasileiro, não havendo violação ao princípio da independência dos poderes ( CF , art. 2º ), tampouco malferimento à regra de competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF , art. 22 , I ). 7. Ordem denegada.

Encontrado em: PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003 ART- 00798 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA..., 2008, p. 451-459 - 12/6/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00015 ART- 00022 INC...-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 ART- 00328 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13663864 PR 1366386-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM.DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA HERANÇA. OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 798, CPC, PRESENTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART.486 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir acordo homologado judicialmente, sendo a via eleita a correta ao desiderato (art. 486, CPC).Precedentes desta Corte. 2. Se a parte pedir a título de tutela antecipada providência de caráter cautelar, e o magistrado entender preenchidos os requisitos gerais da medida (art. 798, CPC), deve concedê- la, a fim de salvaguardar o resultado útil da demanda (art.273, §7º, CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1366386-4 - Almirante Tamandaré - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: gerais da medida (art. 798, CPC), deve concedê- la, a fim de salvaguardar o resultado útil da demanda... na origem, impugnada na presente via, observou atentamente as diretrizes do art. 798, CPC: "Art. 798. Além... DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA HERANÇA. OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 798...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11079664 PR 1107966-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 798 /CPC .CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. APARENTE CONFUSÃO SOCIETÁRIA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE A AGRAVANTE E A INTERESSADA, ESTA ÚLTIMA DEVEDORA TRIBUTÁRIA. RISCO DE DESVIO PATRIMONIAL. VULTOSO PASSIVO TRIBUTÁRIO.DEVEDORA QUE, EMBORA DE GRANDE PORTE, POSSUI UM ÚNICO BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. DETERMINADAS ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso, por maioria, parcialmente conhecido e nessa parte não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.107.966-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: FLORENÇA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00264753020118110000 26475/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ART. 798, CPC - RECURSO PROVIDO. Para a concessão da medida cautelar inominada, é necessário que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela perseguido, ou seja, o fumus boni iuris, e a irreparabilidade ou dificuldade de reparação desse direito, isto é, o periculum in mora, para o caso em que se tenha de auguardar o trâmite normal do processo principal. Inteligência do art. 798, do CPC. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, tem o magistrado o dever de conceder a cautela para assegurar a ação principal. (AI 26475/2011, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/06/2011, Publicado no DJE 15/06/2011)

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