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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12115720135150104 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART.830DA CLT. 1. Constatada a ofensa ao art.830da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART.830DA CLT. 1. Afronta o art.830da CLT a decisão que não conhece de recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual por falta de autenticação do instrumento de procuração, caso preexistente declaração feita pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, quanto à autenticidade dos documentos acostados com a defesa . 2. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10517520135040512 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA GRU. ART. 830 DA CLT . O art. 830 da CLT prevê que, havendo juntada de documentos em cópia, faz-se necessária a autenticação ou, no mínimo, a declaração de autenticidade pelo patrono da parte. Nesse contexto, verificado que a guia de pagamento das custas processuais foi juntada em cópia sem autenticação, correta a decisão que considera deserto o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5988420135050631 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA GRU. ART. 830 DA CLT . O art. 830 da CLT prevê que, havendo juntada de documentos em cópia, faz-se necessária a autenticação ou, no mínimo, a declaração de autenticidade pelo patrono da parte. Nesse contexto, verificado que a guia de pagamento das custas processuais foi juntada em cópia sem autenticação, correta a decisão que considera deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24948920135020068 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. Em face da caracterização de ofensa ao artigo 830 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. In casu, as procurações acostadas às fls. 303/309, 321/326 e 331/336, as quais conferem poderes ao advogado Fernando Rogério Peluso, subscritor do recurso ordinário, foram apresentadas em cópias simples, não autenticadas. Contudo, compulsando atentamente os autos, a despeito de as procurações de fls. 303/309, 321/326 e 331/336 encontrarem-se em fotocópias não autenticadas, verifica-se que , em petição juntada no dia 5/5/2014, às fls. 286/287, portanto antes da apresentação do recurso ordinário (cuja data de protocolo é 6/6/2014, fl. 341), o advogado subscritor da peça declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, fazendo, inclusive, menção expressa aos concernentes à regularidade da representação processual, atendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5913120135030152 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA GRU. ART. 830 DA CLT . Não há como se afastar a conclusão de deserção do recurso ordinário, porquanto as cópias alusivas à comprovação das custas, juntadas aos autos (fls. 540/542 dos autos eletrônicos e 473/475 dos autos originais), consoante detectado pelo Regional, não estão autenticadas, tampouco foram declaradas autênticas, conforme o disposto no art. 830 da CLT . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13180720125150082 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA SIMPLES. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT. I. O art. 830 da CLT dispõe que " o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cópia do instrumento de procuração pode ter sua autenticidade declarada pelo advogado subscritor do recurso . Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da CF/88, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11441920135150096 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto no art. 830 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT. Nos termos do art. 830 da CLT, pode o advogado, sob sua responsabilidade, declarar a autenticidade dos documentos que acompanham sua peça processual. Na hipótese, consta da contestação da Recorrente a declaração de autenticidade dos documentos que a acompanharam, não havendo indicação no acórdão atacado de que tenha havido impugnação da referida autenticidade. Ainda, não há ressalva legal relativa à procuração, de maneira que a declaração de autenticidade feita pelo advogado também abrange tal documento. Assim, a toda evidência, a representação processual da 1ª Ré estava regular no momento da interposição do seu recurso ordinário, merecendo seu apelo ser admitido, sob pena de violação do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 413120135040662 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 830 DA CLT . APLICABILIDADE. A possibilidade processual de declaração pessoal de autenticidade outorgada pelo art. 830 da CLT , não obstante se refira a documento oferecido para prova, tem aplicabilidade para todos os documentos apresentados em juízo, inclusive para os instrumentos de mandato, cujo respectivo documento visa demonstrar justamente a outorga de poderes conferida pela parte, e consequentemente a regularidade de representação em face do advogado que milita em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12240620115010043 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 830 DA CLT . O art. 830 da CLT permite que o advogado declare a autenticidade do documento em cópia oferecido para prova . In casu, o Regional consigna que a procuração foi juntada aos autos com a contestação na qual há - expressa declaração de autenticidade de todas as peças anexadas com a defesa-. Há precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8277820125100004 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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