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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT . Diante da ofensa ao art. 830 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT . Ofende o art. 830 da CLT a decisão que não conhece do Apelo da parte por irregularidade de representação processual, em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração, se preexistente declaração feita pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, quanto à autenticidade do referido instrumento. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia da guia de depósito recursal desprovida de autenticação ou declaração de autenticidade, nos termos do artigo 830 da CLT . 3. Agravos de instrumento a que se nega provimento .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO - PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA - ART. 830 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 974009520105230002 97400-95.2010.5.23.0002 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia não autenticada da guia para tal fim porquanto desatendida a exigência do art. 830 da CLT . Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8048720125100019 804-87.2012.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO AUTENTICADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 830 DA CLT . DESPROVIMENTO. Consignado pelo v. acórdão regional que a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se deu por fotocópias não autenticadas, não há como reformar a v. decisão que considerou deserto o recurso ordinário, uma vez que não atendidas às exigências do artigo 830 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1186004120045020007 118600-41.2004.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . ART. 830 DA CLT . De acordo com o disposto no art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Portanto, a juntada de procuração por meio de cópia sem autenticação não se presta à prova da regularidade da representação. Recurso de revista não conhecido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 830 DA CLT . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.925 /2009 1. Com o advento da Lei nº 11.925 /2009, o art. 830 da CLT passou a admitir a validade do documento em cópia oferecido para prova declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se encaminha no sentido de que a irregularidade de representação processual, em razão da ausência de autenticação da cópia do instrumento de mandato , pode ser suprida pela declaração de autenticidade firmada pelo advogado, conforme lhe é autorizado pelo art. 830 da CLT . Precedentes. 3. Entendimento em sentido contrário não observa a garantia da ampla defesa, assegurada no artigo 5º , LV , da Constituição Federal . 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5563272219995155555 556327-22.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGANTE - PROVA, SEM AUTENTICAÇÃO, DE QUE É A INVENTARIANTE - ART. 830 DA CLT . O documento oferecido como prova, nos termos do art. 830 da CLT , só será aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada. Assim, tendo a Embargante, visando a comprovar sua condição de Inventariante, colacionado documentos sem qualquer valor probante, uma vez que não autenticados, impõe-se o não-conhecimento dos embargos declaratórios, por faltar à Embargante o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a demonstração de legitimidade, nos termos do art. 499 do CPC . Embargos declaratórios não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 158003520105170191 15800-35.2010.5.17.0191 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA GRU INAUTÊNTICA . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO . ART. 830 , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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