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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8277820125100004 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12240620115010043 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 830 DA CLT . O art. 830 da CLT permite que o advogado declare a autenticidade do documento em cópia oferecido para prova . In casu, o Regional consigna que a procuração foi juntada aos autos com a contestação na qual há - expressa declaração de autenticidade de todas as peças anexadas com a defesa-. Há precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15962920105180006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA SIMPLES. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT . I. O art. 830 da CLT dispõe que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" . Como se observa do referido dispositivo legal, a declaração de autenticidade firmada pelo advogado deve ser considerada válida. II. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, configura ofensa ao direito da litigante à ampla defesa (art. 5º , LV , da Constituição Federal ), porquanto não se extrai do acórdão regional que a autenticidade das cópias tenha sido impugnada pela parte contrária ou que haja qualquer indício de fraude. III. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cópia do instrumento de procuração pode ter sua autenticidade declarada pelo advogado subscritor do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º , LV , da CF/88 , e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5616120125110005 561-61.2012.5.11.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT . Diante da ofensa ao art. 830 da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 DA CLT . Ofende o art. 830 da CLT a decisão que não conhece do Apelo da parte por irregularidade de representação processual, em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração, se preexistente declaração feita pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, quanto à autenticidade do referido instrumento. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 8514420125050102 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT . SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26804920115020047 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO DOS SUBSCRITORES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 830 DA CLT . NÃO-CONHECIMENTO . A cópia não autenticada do instrumento procuratório implica a irregularidade da representação processual do signatário do agravo de instrumento. Exegese do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15944620125080013 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO EG. TRT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS GFIP E GRU. APRESENTAÇÃO EM CÓPIAS SIMPLES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT . Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no artigo 830 da CLT . Como no caso dos autos cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo do recurso, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, fazendo com que seja decretada a sua deserção, por afronta ao disposto no artigo 830 da CLT . Ressalte-se que incumbia à parte opor embargos de declaração para sanar eventual omissão acerca da declaração de autenticidade que alega ter feito, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 974009520105230002 97400-95.2010.5.23.0002 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia não autenticada da guia para tal fim porquanto desatendida a exigência do art. 830 da CLT . Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1445005420115210006 144500-54.2011.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10938420135030114 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO EG. TRT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS GFIP E GRU. APRESENTAÇÃO EM CÓPIAS SIMPLES. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ART. 830 DA CLT . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULA 297/II/TST. O documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no artigo 830 da CLT . No caso dos autos , cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia com a declaração de autenticidade do patrono da reclamada, conforme admitido por meio dos embargos de declaração opostos, o que atende ao quanto disposto no art. 830 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

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