Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Página 1 de 10.841 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00012259320135020042 SP 00012259320135020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST).

Encontrado em: 3ª TURMA 01/10/2013 - 1/10/2013 AGRAVANTE(S): Market Mix Utilidades LTDA. AGRAVADO(S): Jessé

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00006374020135020025 SP 00006374020135020025 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: "Decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita a pretensão patronal que visava a substituição do bem penhorado tem natureza interlocutória e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST). Por decorrência, realmente incabível a presente medida.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00002860320105020242 SP 00002860320105020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02281006619975020046 SP 02281006619975020046 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão Interlocutória. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT . Agravo de Petição não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00008795920125020081 SP 00008795920125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02655004920075020019 SP 02655004920075020019 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, como ocorre na hipótese, possui caráter interlocutório, uma vez que não põe fim à execução, não comportando, portanto, recurso, consoante o insculpido no art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00024060820135020050 SP 00024060820135020050 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As decisões interlocutórias, no processo trabalhista, não são recorríveis de imediato, por força do disposto no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C.TST.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00019408020135020028 SP 00019408020135020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Petição. Decisão Interlocutória. Despacho Denegatório. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00012076520115020261 SP 00012076520115020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º , da CLT . Recurso da agravante ao qual não se conhece.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02628006520095020008 SP 02628006520095020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º , da CLT . Recurso do exequente do qual não se conhece.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca