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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01403001819945020074 SP 01403001819945020074 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 893, parágrafo 1º, DA CLT. Conhece-se do recurso interposto, já que, à vista da longa duração da execução, bem assim da inexistência de bens, quer de titularidade da executada, quer de seus sócios, o indeferimento de alternativa plausível à satisfação do crédito do autor não há de ser entendida como mera decisão interlocutória.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00928000320055020063 SP 00928000320055020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: ACÓRDÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO MANTIDA COM A EXECUTADA ORIGINAL. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (SÚMULA Nº 214 DO C.TST E ART.893, parágrafo 1º, DA CLT). Entendo que o Acórdão que decide pela inclusão de empresa responsável por débito na fase de execução de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, visto que somente resolve questão incidente no curso do processo, sendo, por tal motivo, irrecorrível de imediato, de acordo com o sistema processual trabalhista, a teor do disposto no art.893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula nº 214 do C.TST. Por analogia aos casos em que se reconhece a existência de vínculo empregatício, em havendo reconhecimento de empresa responsável pelo débito em execução, decorrente da relação mantida com a executada original, o Acórdão em questão possui natureza de decisão interlocutória. Assim, assegura-se à agravante o direito à interposição de apelo junto à Instância Superior, no momento processual oportuno, garantindo-se-lhe o exercício ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00000680720105020005 SP 00000680720105020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, parágrafo 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00003773220145020411 SP 00003773220145020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - Decisão que rejeita exceção de preexecutividade - Nesta Justiça Especializada do Trabalho, a decisão que rejeita a exceção não é passível de recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Não conhecimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00003439620115020044 SP 00003439620115020044 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - Decisão que rejeita exceção de préexecutividade - Nesta Justiça Especializada do Trabalho, a decisão que rejeita a exceção não é passível de recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Não conhecimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00579001720025020057 SP 00579001720025020057 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUA REJEIÇÃO NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00144003220055020044 SP 00144003220055020044 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 03406007420065020203 SP 03406007420065020203 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022303920115020231 SP 00022303920115020231 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INCABÍVEL. A sentença de liquidação é uma decisão interlocutória simples, não desafiando recurso de imediato, nos termos do art. 884, parágrafo parágrafo 3º e 4º, c/c art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Ante o exposto, não se conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, por incabível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00288005720085020202 SP 00288005720085020202 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, nos termos do art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da executada que não se conhece.

Encontrado em: 13ª TURMA 12/01/2015 - 12/1/2015 AGRAVANTE(S): Atmosfera Gestão e Higieniz de Têxt S.A. AGRAVADO

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