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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00002860320105020242 SP 00002860320105020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02281006619975020046 SP 02281006619975020046 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão Interlocutória. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT . Agravo de Petição não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00008795920125020081 SP 00008795920125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00024060820135020050 SP 00024060820135020050 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As decisões interlocutórias, no processo trabalhista, não são recorríveis de imediato, por força do disposto no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C.TST.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00019408020135020028 SP 00019408020135020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Petição. Decisão Interlocutória. Despacho Denegatório. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00006606720145020019 SP 00006606720145020019 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. INCABÍVEL. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, é que se tem decisão definitiva passível de ser atacada por meio de agravo de petição. Isso porque, no processo trabalhista, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 01117003320055020031 SP 01117003320055020031 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Ao indeferir o pedido do exequente de nova diligência para localizar bens passíveis de penhora da executada ou de seus sócios, quando já esgotadas todas as tentativas de execução, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão essa que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, parágrafo 1º, da CLT), sendo cabível o agravo de petição interposto.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 12259320135020 SP 00012259320135020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C. TST).

Encontrado em: 3ª TURMA 01/10/2013 - 1/10/2013 AGRAVANTE(S): Market Mix Utilidades LTDA . AGRAVADO(S): Jessé

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2693004119955020 SP 02693004119955020202 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 13643520135020 SP 00013643520135020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: Agravo de petição contra decisão que negou processamento à exceção de pré - executividade. Decisão Interlocutória. Irrecorrível, consoante o art. 893 , parágrafo 1º da CLT , porque a matéria pode ser reiterada posteriormente. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

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