Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

Página 1 de 20.036 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00013182620125020031 SP 00013182620125020031 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 893, parágrafo 1º DA CLT. Nos termos do art. 897 da CLT, cabe agravo, no prazo de oito dias, de petição, das decisões do Juiz nas execuções. Todavia, o artigo 893, parágrafo 1º do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito desta Justiça Especializada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01403001819945020074 SP 01403001819945020074 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 893, parágrafo 1º, DA CLT. Conhece-se do recurso interposto, já que, à vista da longa duração da execução, bem assim da inexistência de bens, quer de titularidade da executada, quer de seus sócios, o indeferimento de alternativa plausível à satisfação do crédito do autor não há de ser entendida como mera decisão interlocutória.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00928000320055020063 SP 00928000320055020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: ACÓRDÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO MANTIDA COM A EXECUTADA ORIGINAL. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (SÚMULA Nº 214 DO C.TST E ART.893, parágrafo 1º, DA CLT). Entendo que o Acórdão que decide pela inclusão de empresa responsável por débito na fase de execução de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, visto que somente resolve questão incidente no curso do processo, sendo, por tal motivo, irrecorrível de imediato, de acordo com o sistema processual trabalhista, a teor do disposto no art.893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula nº 214 do C.TST. Por analogia aos casos em que se reconhece a existência de vínculo empregatício, em havendo reconhecimento de empresa responsável pelo débito em execução, decorrente da relação mantida com a executada original, o Acórdão em questão possui natureza de decisão interlocutória. Assim, assegura-se à agravante o direito à interposição de apelo junto à Instância Superior, no momento processual oportuno, garantindo-se-lhe o exercício ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00008605620155020046 SP 00008605620155020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA, CLT , ART. 893 , parágrafo 1º. A decisão que homologa a conta de liquidação tem natureza de decisão interlocutória, pois decide um mero incidente da execução, que é a conta de liquidação, não se tratando, pois de decisão terminativa da execução. Aliás, na hipótese em que não enfrenta as controvérsias ou questões envolvidas na elaboração na conta de liquidação, ela não tem conteúdo decisório algum, o que lhe retira a recorribilidade imediata, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT . Agravo de Instrumento rejeitado.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00000680720105020005 SP 00000680720105020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, parágrafo 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00003773220145020411 SP 00003773220145020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - Decisão que rejeita exceção de preexecutividade - Nesta Justiça Especializada do Trabalho, a decisão que rejeita a exceção não é passível de recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Não conhecimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 02762002320095020049 SP 02762002320095020049 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUA REJEIÇÃO NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00579001720025020057 SP 00579001720025020057 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUA REJEIÇÃO NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00144003220055020044 SP 00144003220055020044 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 03406007420065020203 SP 03406007420065020203 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×