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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Sua pesquisa - Art. 893 , parágrafo 1º , da CLT . () - não encontrou nenhum documento correspondente.

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