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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00002860320105020242 SP 00002860320105020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00008795920125020081 SP 00008795920125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00024060820135020050 SP 00024060820135020050 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As decisões interlocutórias, no processo trabalhista, não são recorríveis de imediato, por força do disposto no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C.TST.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00019408020135020028 SP 00019408020135020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Petição. Decisão Interlocutória. Despacho Denegatório. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 01117003320055020031 SP 01117003320055020031 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Ao indeferir o pedido do exequente de nova diligência para localizar bens passíveis de penhora da executada ou de seus sócios, quando já esgotadas todas as tentativas de execução, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão essa que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, parágrafo 1º, da CLT), sendo cabível o agravo de petição interposto.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 12259320135020 SP 00012259320135020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C. TST).

Encontrado em: 3ª TURMA 01/10/2013 - 1/10/2013 AGRAVANTE(S): Market Mix Utilidades LTDA . AGRAVADO(S): Jessé

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2693004119955020 SP 02693004119955020202 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 13643520135020 SP 00013643520135020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: Agravo de petição contra decisão que negou processamento à exceção de pré - executividade. Decisão Interlocutória. Irrecorrível, consoante o art. 893 , parágrafo 1º da CLT , porque a matéria pode ser reiterada posteriormente. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 380009119955040201 RS 0038000-91.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não é cabível agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por se tratar de decisão de natureza interlocutória (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT ). Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Agravo De Petição AP 380009119955040201 RS 0038000-91.1995.5.04.0201 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 26728420125020 SP 00026728420125020064 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL DE DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. . A decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, como ocorre na hipótese, possui caráter interlocutório, uma vez que não põe fim à execução, não comportando , portanto, recurso, consoante o insculpido no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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