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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 03406007420065020203 SP 03406007420065020203 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1º, da CLT.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00012259320135020042 SP 00012259320135020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST).

Encontrado em: 3ª TURMA 01/10/2013 - 1/10/2013 AGRAVANTE(S): Market Mix Utilidades LTDA. AGRAVADO(S): Jessé

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00006374020135020025 SP 00006374020135020025 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: "Decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita a pretensão patronal que visava a substituição do bem penhorado tem natureza interlocutória e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST). Por decorrência, realmente incabível a presente medida.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 02673002720085020036 SP 02673002720085020036 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADMITE RECURSO IMEDIATO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, não recepciona recurso imediato. Aplicação do disposto no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT .

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00002860320105020242 SP 00002860320105020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02281006619975020046 SP 02281006619975020046 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão Interlocutória. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT . Agravo de Petição não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00008795920125020081 SP 00008795920125020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893 , parágrafo 1º da CLT , é irrecorrível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02655004920075020019 SP 02655004920075020019 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, como ocorre na hipótese, possui caráter interlocutório, uma vez que não põe fim à execução, não comportando, portanto, recurso, consoante o insculpido no art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00024060820135020050 SP 00024060820135020050 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As decisões interlocutórias, no processo trabalhista, não são recorríveis de imediato, por força do disposto no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 214 do C.TST.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00019408020135020028 SP 00019408020135020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Agravo de Petição. Decisão Interlocutória. Despacho Denegatório. Considerando a natureza interlocutória da decisão contra a qual se insurge a agravante, nada justifica a interposição do agravo de petição. Inteligência do art. 893 , parágrafo 1º da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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