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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 95188 PB 0047047-81.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA EM ANDAMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.906 /94: ARTIGO 7º , INCS. XIV E XV. ART. 20 , CPP . OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. - O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação que se processa de forma inquisitiva, não se preordenando a decisão alguma, seja de natureza judicial ou mesmo administrativa, a ele não se aplicando, por isso mesmo, o princípio da ampla defesa e do contraditório, que ficam diferidos para um momento posterior, caso oferecida a denúncia pelo Ministério Público. - A publicidade e o acesso aos autos dos procedimentos investigativos sob sigilo, pelo advogado, não se estendem às diligências que estão em curso, como é o caso da medida assecuratória sob análise, sob pena de se esvaziar a sua própria natureza acautelatória, justificando-se, portanto, a restrição imposta. - Somente após o término das diligências encetadas pela autoridade que preside o inquérito é que poderá/deverá o indiciado ter conhecimento do resultado das investigações, no que terá amplo acesso quanto ao que for apurado. - Segurança denegada.

Encontrado em: -FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-14 INC-15 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 Código de Processo

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 3509520 PR 0350952-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTS. 214 c.c. 224 , A, CP ). CONCEDIDA A ORDEM PELO JUIZ A QUO - (ART. 574 , I , CPP ). NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADAS - DISPENSÁVEL ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. SIGILO (ART. 20 , CPP )- PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO CAUTELAR REESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não gera nulidade, uma vez que sua presença ao ato é facultativa."(RSTJ 34/447) 2) Não ocorre constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar do indiciado pelo delito de atentado violento ao pudor com violência presumida, se a medida se faz necessária, como forma de garantia da ordem pública, não obstante o fato de se tratar de crime hediondo, pelo qual o artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, de igual sorte, veda a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Os bons antecedentes, a residência e emprego fixos, por si só, não constituem óbice à manutenção da segregação legalmente imposta.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 95188 PB 2006.05.00.047047-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA EM ANDAMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.906 /94: ARTIGO 7º , INCS. XIV E XV. ART. 20 , CPP . OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. - O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação que se processa de forma inquisitiva, não se preordenando a decisão alguma, seja de natureza judicial ou mesmo administrativa, a ele não se aplicando, por isso mesmo, o princípio da ampla defesa e do contraditório, que ficam diferidos para um momento posterior, caso oferecida a denúncia pelo Ministério Público. - A publicidade e o acesso aos autos dos procedimentos investigativos sob sigilo, pelo advogado, não se estendem às diligências que estão em curso, como é o caso da medida assecuratória sob análise, sob pena de se esvaziar a sua própria natureza acautelatória, justificando-se, portanto, a restrição imposta. - Somente após o término das diligências encetadas pela autoridade que preside o inquérito é que poderá/deverá o indiciado ter conhecimento do resultado das investigações, no que terá amplo acesso quanto ao que for apurado. - Segurança denegada.

Encontrado em: -FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 Código de Processo Penal Mandado de Segurança MSTR 95188 PB 2006.../12/2006 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-14 INC-15 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8545 RJ 2004.02.01.013918-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: Penal e Processual Penal. Mandado de Segurança. Acesso aos autos de medida cautelar. Restrições. Possibilidade. Lesão à Carta Magna e ao EOAB . Inexistência. Tribunais Superiores. Precedentes. Vista e extração de cópias de autos de medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Advogado. Acesso aos autos. Direito não absoluto. ''Intimidade'' e ''vida privada''. Valores relevantes. Sopesamento com outros, dentre eles a segurança e a ordem pública. Supremacia do interesse público e do bem comum. Preservação das informações. Necessidade de sigilo, durante a realização do inquérito policial. Ausência de cerceamento ao exercício da advocacia. Elucidação dos fatos. Contraditório e ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados. Ausência de riscos imediatos de restrição à liberdade física e patrimonial do investigado. (Art. 20 , CPP ). Direito líquido e certo. Ausência. Segurança que se denega.

Encontrado em: /9/2005 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 49795 PR 2001.04.01.049795-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP . ACESSO A ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). 1 - Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP ). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do artigo 7º da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, interpreta-se levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado.Assim, cabe restringir a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social. 2. Se, nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça, o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (art. 7º, § 1º) com muito mais razão elas devem ocorrer na fase apuratória - momento em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal. Esse raciocínio á aplicável mormente nos tempos atuais, em que se expande a macrocriminalidade (tráfico de entorpecentes, ilícitos contra o sistema financeiro nacional, delitos praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de crime, etc.). Para combatê-la, o sigilo nas investigações mostra-se vital.

Encontrado em: -1994 ART- 7 INC-14 PAR-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 ART- 6 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO...- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-14 PAR-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 ART- 6 INC-3 CÓDIGO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 49795 PR 2001.04.01.049795-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP . ACESSO A ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). 1 - Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP ). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do artigo 7º da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, interpreta-se levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado.Assim, cabe restringir a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social. 2. Se, nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça, o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (art. 7º, § 1º) com muito mais razão elas devem ocorrer na fase apuratória - momento em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal. Esse raciocínio á aplicável mormente nos tempos atuais, em que se expande a macrocriminalidade (tráfico de entorpecentes, ilícitos contra o sistema financeiro nacional, delitos praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de crime, etc.). Para combatê-la, o sigilo nas investigações mostra-se vital.

Encontrado em: ART- 20 ART- 6 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-129 INC-1 ART-5 INC-60... ANO-1941 ART- 20 ART- 6 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-129 INC-1.../08/2001 - 9/8/2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-14 PAR-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113306 PR 2009/0062297-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. TRIBUTODEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEIN.º 10.522/2002. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESE DO ART. 386 , INCISO III , DO CPP . 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp n.º 1.112.748/TO , firmou entendimento no sentido de seraplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificânciaquando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais). 2. A aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidadeda conduta, tendo em vista que, para que haja a incidência da normaincriminadora, não basta a mera adequação do fato empírico ao tipopenal (tipicidade formal), mas sim que esse fato se contraponha, emsubstância, ao bem ou ao interesse juridicamente protegido (tipicidade material), hipótese de absolvição prevista no art. 386 ,inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00020 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG...:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342265 RS 2012/0189055-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ART. 20 DA LEI N.º 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N.º 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . 2. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia n.º 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. As Turmas Criminais desta Corte Superior firmaram o entendimento no sentido de que "Não tem aplicação qualquer parâmetro diverso daquele fixado no recurso especial representativo de controvérsia, notadamente o de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que regulamenta não a Lei nº 10.522 /02, mas o Decreto-Lei nº 1.569 /77, e, além disso, autoriza a execução de valores inferiores àquele" (EDcl no REsp 1392760/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180472 PR 2010/0025867-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. LEI Nº 11.033 /04. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP . ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME DE CONTRABANDO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público Federal limitou-se a alegar negativa de vigência ao art. 28 do Código de Processo, em razão de o Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, ter determinado o trancamento do inquérito policial, antes da manifestação do Procurador-Geral acerca do pedido de arquivamento do caderno investigativo, formulado pelo Ministério Público. 2. Agora, em sede de agravo regimental, o Parquet Federal inova a tese recursal, aduzindo não estarem presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de delito de contrabando, visto que o acusado teria introduzido no território nacional produtos de importação proibida no Brasil. 3. Assim, inviável o desiderato, já que não é dado à parte o direito de trazer à luz, no agravo regimental, matéria não abordada em sede de recurso especial. 4. De qualquer forma, registro que o recorrido estava sendo investigado pela suposta pela prática do delito de descaminho, haja vista ter sido surpreendido na posse de vários acessórios de celular de origem estrangeira desacompanhados da regular documentação, o que se verifica do auto de infração. 5. Não há nos autos qualquer documento comprovando o alegado pelo ora recorrente, nem qualquer manifestação das instâncias ordinárias no sentido de se tratar de crime de contrabando, ou seja, de importação de mercadoria proibida. 6. Outrossim, consignei na decisão agravada, tão somente a título de obiter dictum, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia nº 1.112.748/TO, firmou entendimento no sentido de considerar aplicável o princípio da insignificância nos casos dos crimes de descaminho em que o valor dos tributos sonegados seja inferior ou igual ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do art. 20 , caput, da Lei nº 10.522 /02, alterado pela Lei nº 11.033 /04. 7. Além da matéria não ser objeto do recurso especial, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 16092 PR 2002.04.01.016092-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP .ACESSO A ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). ART. 7º, INC.XIV. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado no transcurso do procedimento investigatório o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP ). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do artigo 7º da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, deve ser interpretada levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado.Nessa ótica, mostra-se adequada a restrição à publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social. 2 - Se, nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça, o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (art. 7º, § 1º) com muito mais razão elas devem ocorrer na fase apuratória - momento em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal. Esse raciocínio é aplicável mormente nos tempos atuais, em que se expande a macrocriminalidade (tráfico ilícito de entorpecentes, delitos contra o sistema financeiro nacional, praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de ilícitos, etc.). Para combatê-la, o sigilo nas investigações mostra-se vital. 3 - Não vigoram na fase inquisitorial os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais somente são aplicáveis na instrução processual penal, pois a acusação somente inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa. Precedentes.

Encontrado em: INC-55 ART-129 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 ART- 6 INC... ANO-1941 ART- 20 ART- 6 INC-3 ART- 4 ART- 23 ART- 394 ART- 405 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI...-1988 ART-5 INC-33 INC-35 INC-55 ART-129 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...

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