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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

STJ - HABEAS CORPUS HC 138245 MS 2009/0107692-2 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A analogia em Direito Penal só pode ser utilizada na ausência de norma regulamentadora ou na presença de lacuna na lei. 3. O v. acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência e a matéria foi recentemente sumulada por este E. Tribunal Superior, não caracterizada, em consequência, a coação ilegal descrita na inicial. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: 2009/0107692-2 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133749 AC 2009/0127062-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . LAPSO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - O intervalo de 6 (seis) dias entre as condutas praticas não se revela, por si só, empecilho para o reconhecimento da continuidade delitiva (Precedente). II - Por outro lado, no que tange ao manejo da irresignação com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, verifico que a divergência jurisprudencial não restou comprovada, quer seja por não ter sido realizado devidamente o cotejo analítico, quer seja por faltar similitude entre o v. acórdão recorrido e o paradigma. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

STJ - HABEAS CORPUS HC 154872 SP 2009/0231359-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO (ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS I e II , do CÓDIGO PENAL ). PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado. 2. No caso em exame, a fixação do regime prisional inicial fechado está suficientemente fundamentada. O fato de ter sido a pena-base fixada no mínimo legal não garante, por si só, a fixação de regime mais brando. 3. Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00152821520138050000 BA 0015282-15.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V (DUAS VEZES); 157, § 2º, INCISOS I E II (UMA VEZ); 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS CRIMES DE ROUBO, MAS APENAS CLONAGEM DE PLACAS (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR). EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL. II – ALEGAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPETRANTE ASSEVERA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO TEVE INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO INICIADA. PROCESSO COMPLEXO. QUADRO DENUNCIADOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 29/04/2014. DESÍDIA NÃO VISLUMBRADA. APARATO JUDICIAL VEM ENVIDANDO ESFORÇOS PARA CONFERIR O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 12/02/2014 - 12/2/2014 Habeas Corpus HC 00152821520138050000 BA 0015282-15.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00193605220138050000 BA 0019360-52.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; E 121, § 2º, INCISOS IV E V, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÕES DE QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NÃO CONTOU COM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, E DE QUE NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. VISLUMBRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALTA REPROVABILIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. IMPRESCINDÍVEL O ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MANIFESTO E POTENCIAL RISCO DE FUGA, CORROBORADO POR PRETÉRITA TENTATIVA DE EVASÃO. ART. 321 , CPP . INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 05/02/2014 - 5/2/2014 Habeas Corpus HC 00193605220138050000 BA 0019360-52.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00123055020138050000 BA 0012305-50.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V; 159, § 1º; 288; E 328, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGOS 29 , 61 , INCISO II , ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. IMPETRANTE SUSTENTA QUE FORA PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO. ANÁLISE FÁTICA A SER PROMOVIDA NO REFERIDO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. II - ALEGAÇÕES DE QUE DEVER-SE-IA EXCLUIR A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , E DE QUE O PACIENTE ESTAVA EM SERVIÇO NA DATA E NO HORÁRIO DA PRÁTICA DELITUOSA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL. III - ALEGAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENTE. IV - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRADO O CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO A UTILIDADE DESTA. CRIMES GRAVES. ALTA REPROVABILIDADE. PACIENTE OUTRORA CONDENADO POR ROUBO MAJORADO. CRIMES ORA IMPUTADOS PRATICADO NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. EVENTUAL SOLTURA APTA A GERAR INTRANQUILIDADE COMUM. ARTIGO 321 DO CPP . DESCARTADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA (não conhecida quanto aos itens I e II) E DENEGADA....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00109827820118050000 BA 0010982-78.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CUSTODIADO DESDE 15/04/2011, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, EM CONCURSO FORMAL, COM AGRAVANTES DO ARTIGO 61, II, “H” E NO ART. 288, PARAGRAFO ÚNICO, COM REFERÊNCIA AO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. O PLEITO JÁ FOI ANALISADO POR ESSA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS Nº 0005743-93.2011.805.0000-0. II - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE PERFEITAMENTE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL VEM SE DESENVOLVENDO DE MODO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE CONTA COM 04(QUATRO) DENUNCIADOS, UM DELES, INCLUSIVE AINDA FORAGIDO. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EM NENHUM MOMENTO CONTRIBUIU PARA O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO, INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A C Ó R D à O

TJ-RJ - APELACAO APL 01395999220138190001 RJ 0139599-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DA LEI PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Observa-se do conteúdo processual, que o acusado foi condenado pelo Juízo sentenciante a uma pena corporal que não ultrapassou o limite de 02 anos, que acrescido, ainda, ao fato de que as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , lhes são favoráveis, não resta a menor dúvida de que ele atende aos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal. Sendo assim, concedo a suspensão condicional da pena, que deverá ser procedida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outra razão ou motivo não se encontrar preso o acusado Diogo Costa dos Santos.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00685603820138190000 RJ 0068560-38.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente preso em flagrante, posteriormente, convolada em prisão preventiva, denunciado como incurso no delito descrito no artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II do Código Penal .Objetiva através do presente "writ" a concessão de liberdade provisória ao argumento de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e ainda por estarem ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar. O "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis" estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do paciente, como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Nesse contexto, por ora, não se afiguram suficientes medidas cautelares diversas da prisão. No que concerne à alegação de que o paciente é primário e possui bons antecedentes, é pacífico na jurisprudência que tais elementos, por si só, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os pressupostos para a imposição da custódia cautelar. O decreto de prisão encontra-se bem fundamentado e justifica a prisão cautelar do paciente. No caso, o constrangimento não se mostra com nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados nos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ordem que se denega.

Encontrado em: DE SOUZA. PACIENTE: DIONATHA BARROS DA CUNHA. Autoridade coatora: 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00654538320138190000 RJ 0065453-83.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente objetiva através do presente "writ" sejam revogados os decretos prisionais nos processos a que responde na Primeira e Segunda Varas Criminais da Comarca de Niterói, por não estarem presentes os requisitos autorizativos da prisão preventiva.Alega, ainda, que sua prisão preventiva merece ser revogada ao argumento de que é primário, não possui antecedentes criminais e residência fixa no distrito da culpa e exerce atividade laborativa. Informações prestadas pelas autoridades ditas coatoras, o paciente responde pelo mesmo delito, ou seja, roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e que foi reconhecido pelas vítimas em sede policial e que tais providências, citação e prisão, ainda pendem de cumprimento, haja vista o paradeiro desconhecido do ora paciente. O "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis" estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do paciente, como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal . No que concerne à alegação de que o paciente é primário e possui bons antecedentes, é pacífico na jurisprudência que tais elementos, por si só, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os pressupostos para a imposição da custódia cautelar. O decreto de prisão encontra-se bem fundamentado e justifica a prisão cautelar do paciente. No caso, o constrangimento não se mostra com nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados nos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ordem que se denega. Unânime.

Encontrado em: DE NITERÓI. Autoridade coatora: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI HABEAS CORPUS HC

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