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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

TJ-RJ - APELACAO APL 01395999220138190001 RJ 0139599-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DA LEI PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Observa-se do conteúdo processual, que o acusado foi condenado pelo Juízo sentenciante a uma pena corporal que não ultrapassou o limite de 02 anos, que acrescido, ainda, ao fato de que as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , lhes são favoráveis, não resta a menor dúvida de que ele atende aos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal. Sendo assim, concedo a suspensão condicional da pena, que deverá ser procedida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outra razão ou motivo não se encontrar preso o acusado Diogo Costa dos Santos.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00502138820128190000 RJ 0050213-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA Habeas Corpus objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ou a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não se acham presentes os pressupostos legais autorizadores da manutenção da custódia do acusado. Paciente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso II do Código Penal . 1. Na audiência realizada no dia 08/10/2012, o magistrado determinou a intimação das partes para a apresentação de suas alegações finais. Portanto, a prestação jurisdicional está prestes a ser entregue. Ausência de "prazos mortos", o que afasta o alegado excesso. Incidência do enunciado n.º 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeito o pleito de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A decisão impugnada contém a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. As eventuais condições favoráveis do paciente não são uma garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a sua custódia que deve ser mantida, porque outras medidas cautelares mostram-se inadequadas. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 14/02/2013 18:49 - 14/2/2013 Impetrante (Advogado): CELSO SILVA DA CRUZ

TJ-PR - Apelação APL 11788239 PR 1178823-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, com adequação de ofício, da pena de multa imposta. EMENTA: Apelação criminal. Crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Sentença condenatória.Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Valor probante. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menor. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Adequação de ofício. Recurso não provido. 1. A palavra da vítima, que tem fundamental importância em crimes dessa natureza, corroborado pelos demais elementos de prova colhidos no processo, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito, agravado pelo concurso de pessoas, e embasar o decreto condenatório. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. Acórdão nº 348063-7. Rel. Miguel Pessoa. Julgado em 16/11/2006. Publicado em 01/12/2006). 2. Por se tratar de crime formal, não se faz necessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, pois esta já se presume com o simples fato de a prática delitiva ter sido efetuada em conjunto com o adolescente. (TJPR. 5ª Câmara Criminal.Acórdão nº 1205882-7. Rel. Rogério Etzel. Julgado em 07/08/2014.Publicado em 22/08/2014). 3. Recurso não provido. ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIMINAL nº 1.178.823-92 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1178823-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, e artigo 28 da Lei 11.343/2006 (fato 01) em concurso... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP) com o artigo 244-B... crime. Crime de roubo qualificado (artigo 157, §2º, inciso II do código penal). sentença condenatória...

TJ-RJ - APELACAO APL 00025195520128190055 RJ 0002519-55.2012.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI º 8.069 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DOS ACUSADOS E DE QUE ELES TENHAM ALICIADO O MENOR NA PRÁTICA DE CRIMES. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADOTAR A FRAÇÃO DE 1/3 À TÍTULO DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FIXÁ-LA A CADA UM DOS ACUSADOS NO PATAMAR DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. As provas anexadas a este processado virtual não edificam um mínimo de clareza quanto ao fato de ter havido o crime de corrupção de menores e nem tampouco evidencia a existência de dolo dos acusados capaz, então, de satisfazer o tipo penal em apreço. Nessa linha conclusiva, percebo que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quedou-se inerte com a sua obrigação de demonstrar que os acusados foram os autores que arregimentaram o menor L. dos S. P. para a prática de crimes, como é o caso concreto. A revisão da pena deve ser acolhida, porquanto, o douto sentenciante ao estabelecer a sanção corporal definitiva, na terceira fase da dosimetria, compreendeu por acrescer a fração de 3/8, tomando como sentimento o fato de que se achava presente uma causa especial de aumento da pena decorrente do concurso de pessoas no crime de roubo. Nesse compasso, penso que o referido agravamento não atendeu aos preceitos constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual faço alterar esse incremento para adotar a fração mínima, ou seja, 1/3, consoante a previsão contida no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal . Também entendo por abrandar o regime inicial para cumprimento da pena no semiaberto, estendendo, de ofício, o mesmo benefício ao acusado Jeferson Reinaldo da Silva, segundo a autorização do artigo 580 do Código de Processo Penal ....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2762 SP 1999.61.81.002762-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas efetivamente comprovadas pelo contexto de provas produzidas, particularmente, pelo reconhecimento do acusado e seu comparsa pela vítima, uma dia após o roubo. 2. Dosimetria da pena adequada, fixando-se, de ofício, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, porquanto omissa a r. sentença nesse sentido. 3. Recurso improvido. Condenação mantida.

Encontrado em: -1940 ART- 157 PAR-2 INC-2 ART- 29 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR...-2 INC-2 ART- 29 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2762 SP 1999.61.81.002762-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4864859 PR 0486485-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. I. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE CONSIGNA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COM BASE EM FATOS CONCRETOS, APONTANDO A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. II. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA PERMITEM LEGITIMAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA QUE RESTOU AFETADA COM A AÇÃO PRATICADA E IMPUTADA AO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA CONSIDERADA GRAVE, ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE DO PACIENTE. V. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - APE 222346520098070009 DF 0022234-65.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. E. C. A. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA EM ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O JUIZ NÃO PODE DEIXAR DE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRESPONDENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE ( ECA 112 § 1º), SE JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 189 , DO E.C.A. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 3. NÃO HÁ QUE FALAR EM GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POIS SE ASSIM O FOSSE, ESTA ESTARIA ATRELADA A UMA ORDEM SUCESSÓRIA QUE PODERIA NÃO CORRESPONDER À REALIDADE DO CASO CONCRETO, INDO DE ENCONTRO COM PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIRETRIZ DO E. C. A., QUE É A REEDUCAÇÃO DO MENOR E NÃO A IMPUNIDADE OU PUNIÇÃO EXACERBADA. 4. NA ESPÉCIE, MOSTROU-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AOS APELANTES, EM FACE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE O QUADRO EM QUE SE INSEREM OS ADOLESCENTES SINALIZA A REAL NECESSIDADE DE O ESTADO INTERVIR, COM O INTUITO DE REINTEGRÁ-LOS À VIDA EM SOCIEDADE. 5. DE ACORDO COM FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA NA SENTENÇA, OS APELANTES OSTENTAM OUTRA GRAVE INCIDÊNCIA INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA, RECEBERAM AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E MESMO ASSIM, PRATICARAM NOVA INFRAÇÃO GRAVE CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE DEMONSTRA NÃO SÓ A COMPLETA INDIFERENÇA PARA COM O PATRIMÔNIO ALHEIO, COMO A ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE RECEBIDAS. 6. O ATO INFRACIONAL PRATICADO PELOS REPRESENTADOS É PREOCUPANTE, EVIDENCIANDO SER IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM DESIDERATO DE INIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS. 7. DESSE MODO, PERCEBE-SE QUE CLARAMENTE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA NÃO SURTIRÁ QUALQUER EFEITO NOS ADOLESCENTES, POIS AS RESPECTIVAS FAMÍLIAS NÃO EXERCEM CONTROLE SOBRE SUAS AÇÕES E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS NÃO CONSEGUIRAM IMPOR LIMITE EM SUAS ESCALADAS INFRACIONAIS. ASSIM, AS MEDIDAS PROPOSTAS PELA DEFESA NÃO TRARÃO BENEFÍCIOS AOS JOVENS, MAS TÃO SOMENTE A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. 8. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA EM FACE DAS INCOMPATIBILIDADES DE REGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES PENAIS E DE PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES. 9. O FATO DE OS ADOLESCENTES TEREM CONFESSADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL NÃO CONSTITUI CAUSA DE ATENUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUE O E.C.A. NÃO CONTÉM PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE À DO CÓDIGO PENAL (65 III D), NÃO SENDO ADMISSÍVEL O EMPREGO DA ANALOGIA PARA EQUIPARAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MENORISTA E PENAL. 10. A TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DA SOCIEDADE ORGANIZADA PASSA PELA NOÇÃO DE CULPABILIDADE CIRCUNSTANCIADA OU CONTEXTUALIZADA. A CULPABILIDADE NÃO PODE SE REDUZIR A UM MERO JUÍZO ABSTRATO DE REPROVAÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTOS. O CRIME, ANTES DE SER UMA CONSTRUÇÃO DA DOGMÁTICA JURÍDICA, É UM FATO SOCIAL. ASSIM, TER-SE-IA EM CONTA, AO PROCEDER À MENSURAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PENAL, O ACUSADO PELA PRÁTICA DE UM ILÍCITO COMO INTEGRANTE DE DADO CONTEXTO SOCIAL, E QUE, INEGAVELMENTE, SOBRE INFLUXOS DA REALIDADE EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO, DO AMBIENTE EM QUE VIVE E CONVIVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU AOS APELANTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, COM BASE NO ARTIGO 112 , INCISO V , DA LEI Nº 8.069 /1990....

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 14/02/2011, DJ-e Pág. 163 - 14/2/2011 Resultado

TJ-DF - APE 3953520108070013 DF 0000395-35.2010.807.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. E. C. A. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA EM ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA AO PRIMEIRO APELANTE DETERMINANDO-SE O SEU RETORNO À LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO SEGUNDO APELANTE. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O JUIZ NÃO PODE DEIXAR DE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRESPONDENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE ( ECA 112 § 1º), SE JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 189 , DO E.C.A. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 3. NÃO HÁ QUE FALAR EM GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POIS SE ASSIM O FOSSE, ESTA ESTARIA ATRELADA A UMA ORDEM SUCESSÓRIA QUE PODERIA NÃO CORRESPONDER À REALIDADE DO CASO CONCRETO, INDO DE ENCONTRO COM PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIRETRIZ DO E. C. A., QUE É A REEDUCAÇÃO DO MENOR E NÃO A IMPUNIDADE OU PUNIÇÃO EXACERBADA. 4. NA ESPÉCIE, MOSTROU-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AOS APELANTES, EM FACE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE O QUADRO EM QUE SE INSEREM OS ADOLESCENTES SINALIZA A REAL NECESSIDADE DE O ESTADO INTERVIR, COM O INTUITO DE REINTEGRÁ-LOS À VIDA EM SOCIEDADE. 5. DE ACORDO COM FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA NA SENTENÇA, O SEGUNDO APELANTE POSSUI DUAS OUTRAS PASSAGENS PELA V.I.J. PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE...

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 14/02/2011, DJ-e Pág. 164 - 14/2/2011 Resultado

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4857627 PR 0485762-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS II , DO CÓDIGO PENAL . I. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA COM BASE NO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO. ADVOGADO QUE SUBSCREVE PEÇA SEM APRESENTAR CÓPIA DO CD ONDE FORAM GRAVADAS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO E, AINDA, DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS. NÃO COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE NÀO ESCLARECEM DE FORAM SATISFATÓRIA OS FATOS. PLEITO IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE. II. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO NO QUAL SE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. III. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, INICIOU-SE A PROCURA DE FORMA ININTERRUPTA DOS AUTORES DO ROUBO, SENDO QUE A LOCALIZAÇÃO DELES, SEGUIDA DE VOZ DE PRISÃO, CARACTERIZA QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE QUE FOI PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO EVENTUAL DELITO, APÓS TEREM OS AGENTES POLICIAIS TOMADO CIÊNCIA DO CRIME. IV. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS É MOTIVO RAZOÁVEL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO PELA CAUTELA MAIS RIGOROSA DA PRISÃO NESTE MOMENTO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONSIDERADAS CONTRÁRIAS A LEI CARACTERIZA A PROPENSÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIME COMO MEIO DE VIDA. V. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 38277 MS 2008.038277-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 06/03/2009 - 6/3/2009 Impetrante: Defensoria Pública Estadual. Impetrado: Juiz

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