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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

TJ-RJ - APELACAO APL 01075417520098190001 RJ 0107541-75.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE DEPESSAS COM O FUNERAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PERCENTUAL DA VERBA DE HONORÁRIOS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. Assistir razão às primeiras apelantes quanto à condenação pelas despesas de funeral, que devem ser presumidas, pois que ninguém pode ficar insepulto. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Majoração do valor dos danos morais e do percentual dos honorários de advogado, diante do longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DAS PRIMEIRAS APELANTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 01722421120108190001 RJ 0172242-11.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. União estável não contestada entre e a vítima e a 1ª apelada. Presunção de que aquela contribuía para o sustento da família, mormente em se tratando de pessoas de baixa renda. Comprovação da vítima exercer atividade de vendedor ambulante e biscateiro. Presunção de ganhos de um salário mínimo, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aplicação do art. 1º , inciso III da CF . Assistir razão à 1ª apelante quanto à fixação de termo final para recebimento da pensão, caso haja nova união estável ou matrimônio por parte da 1ª apelada. Estabelecimento como limite máximo do dever de pensionamento, a idade limite da longevidade presumida da vítima, não em 65 anos, mas em 70 anos, diante das recentes pesquisas sobre a vida média do brasileiro efetuada pelo IBGE. Redução de 1/3 do valor da pensão fixada, por ser presumível que este seria gasto com a própria vítima. Assistir igualmente razão à 2ª apelante, quanto à correção monetária do valor das pensões vencidas, que deve se dar de forma a aplicar-se o salário mínimo vigente na data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, o primeiro 30 dias após o acidente, e os seguintes a cada 30 dias posteriores, corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária aplicado por este Tribunal, bem como acrescidos de juros legais. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Reforma da sentença em grau mínimo. Manutenção dos ônus de sucumbência na forma fixada. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00306439720098190202 RJ 0030643-97.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . MÉRITO. FATO DO PRODUTO. BEBIDA (LEITE) EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ARTIGOS 8º , 12 , § 1º , DO CDC . IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 175/03 DA ANVISA. CONSTRANGIMENTO DOS CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE REPARAÇÃO MORAL E INDENIZAÇÃO MATERIAL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso e, nesses termos, não há óbice à legitimidade ativa dos genitores da vítima que adquiriram o leite para alimentá-la e, reflexamente, tiveram de lidar com a intoxicação alimentar sofrida por sua filha ante o vício atribuído ao produto. 2. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, nos termos do artigo 12 do CDC . 3. Laudo pericial técnico produzido pelo ICCE, o qual tem valor de documento oficial que merece credibilidade a efeito de ser examinado como prova do fato. 4. A produção de quaisquer bebidas, inclusive leite, cuja embalagem possua no seu interior substância estranha a sua composição caracteriza violação do princípio da segurança sanitária, conforme normatização de controle das condições sanitárias na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência do artigo 8º do CDC e RDC nº 175/2003 da ANVISA. 5. Danos morais in re ipsa reconhecidos em virtude da falha na segurança do produto vendido ao consumidor que acabou por expor a sua saúde. 6. O valor da reparação moral deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra dos consumidores sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o fabricante da prática de nova conduta. Precedentes desta Corte. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 17/12/2013 13:33 - 17/12/2013 Autor: Laticínios Bom Gosto S

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540235 TO 2003/0059595-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC . I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, "... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do rigor técnico do critério finalista. II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor . Recurso especial provido.

Encontrado em: , SARAIVA, 2005, P. 99. DJ 06/03/2006 p. 372 - 6/3/2006 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002..., ENTREGA, CARGA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540235 TO 2003/0059595-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC . I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, "... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do rigor técnico do critério finalista. II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor . Recurso especial provido

Encontrado em: , SARAIVA, 2005, P. 99. DJ 06.03.2006 p. 372 - 6/3/2006 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002..., ENTREGA, CARGA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TJ-MG - 104330824309200011 MG 1.0433.08.243092-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , IV , a DO CPC X ARTIGO 101 , I DO CDC . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ARTIGO 17 DO CDC . EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima de má-prestação de serviço deve ser equiparada ao consumidor, pelo que, a princípio, devem incidir as regras nele previstas, dentre elas aquela que faculta o ajuizamento da ação no foro em que for domiciliado (artigo 101, I), que deve prevalecer sobre aquela definida no artigo 100 , IV , a do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016069650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: AGRAVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . FATO DO SERVIÇO. Inobstante não faça parte da relação de direito material originária, em havendo acidente de consumo, presente o fato do serviço, equipara-se ao consumidor todo aquele que for de uma forma ou de outra vítima do evento, no dizer do artigo 17 do CDC . Esposa do assinante de serviço de telefonia móvel que move ação postulando compensação por dano moral e restituição de valores que afirma indevidos e que foram debitados ¿ débito automático - na conta-corrente conjunta que possui com o marido. Vítima do evento. Parte legítima para residir no pólo ativo da ação. Agravo manifestamente improcedente. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70016069650, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016069650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: AGRAVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . FATO DO SERVIÇO. Inobstante não faça parte da relação de direito material originária, em havendo acidente de consumo, presente o fato do serviço, equipara-se ao consumidor todo aquele que for de uma forma ou de outra vítima do evento, no dizer do artigo 17 do CDC . Esposa do assinante de serviço de telefonia móvel que move ação postulando compensação por dano moral e restituição de valores que afirma indevidos e que foram debitados ¿ débito automático - na conta-corrente conjunta que possui com o marido. Vítima do evento. Parte legítima para residir no pólo ativo da ação. Agravo manifestamente improcedente. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70016069650, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/07/2006)

TJ-MG - 100240435053120011 MG 1.0024.04.350531-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DOCUMENTOS FURTADOS - ABERTURA CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - OFENDIDO QUE EQUIPARA-SE AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ARTIGO 17 , DO CDC - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO - FIXAÇÃO - ARBÍTRIO DO JULGADOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - VOTO VENCIDO. Se o nome do suposto devedor é indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Nas indenizações por danos morais, para a fixação do ""quantum"" indenizatório, deve estar o Julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o ofensor, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. V.V.: Deixando a parte ao arbítrio do julgador a fixação do montante da verba indenizatória e tendo a decisão acolhido o pedido formulado, ausente encontra-se o prejuízo capaz de justificar a interposição de recurso pela parte autora. (Des. Pereira da Silva). A indenização por dano moral, derivada de indevida inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, não pode ser ínfima, a ponto de não gerar inibição da conduta em face do causador do dano. (Des. Alberto Vilas Boas)

TJ-MG - 200000051779550001 MG 2.0000.00.517795-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE DÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 C/C O ARTIGO 17 , DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO - Consagrou o Código de Defesa do Consumidor a teoria da responsabilidade sem culpa (objetiva), da qual somente poderá se esquivar o fornecedor se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Em se tratando de inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros restritivos de crédito, não se exige a prova dos danos morais, porquanto estes decorrem da simples inscrição, na medida em que tal ordem de prejuízo se dá no íntimo e na consciência da pessoa, atingindo a honra subjetiva, violando o psíquico, a auto-estima e o sentimento de respeito e de idoneidade que todos possuem como pessoa humana dotada de dignidade. - Apesar de o dano moral ser de difícil apuração, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral".

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