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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00273758120088190004 RJ 0027375-81.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉUS. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autor teve seu nome negativado por conta de dívida com os réus, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar cada réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais; 2) nas custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor de cada condenação; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome do autor. 3) Apelação do 3º réu (Meridiano) para reformar a sentença julgando extinto o processo sem julgamento, alegando ilegitimidade passiva, eis que o autor manteve relação jurídica com a empresa Credi-21 participações LTDA, tendo a mesma lhe cedido o crédito. Aduz, ainda, que o autor possuía outras negativações preexistentes não sendo devida indenização extrapatrimonial. Por fim, pugna que, no caso da eventual manutenção da sentença, o quantum indenizatório e os honorários advocatícios sejam reduzidos. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Ilegitimidade passiva suscitada pelo réu (Meridiano) que se afasta, tendo em vista que o nome do autor foi inscrito perante os cadastros negativos pelo mesmo. Além disso, tendo em vista a relação de consumo por equiparação existente na hipótese dos autos, a responsabilidade é solidária a ambas as empresas (cedente e cessionária) nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. 6) Dano moral in re ipsa. Verba mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Quanto à alegação de apontamento preexistente, não merece prosperar tal argumento, tendo em vista que a anotação anterior, feita pelo 2º réu (Itapeva), foi reconhecida ilegítima por sentença nos presentes autos. 8) Honorários advocatícios fixados de maneira razoável obedecendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 § 3º do Código de processo Civil. 9) SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 10) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03660268420098190001 RJ 0366026-84.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais. Determinou que a ré excluísse o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 3) Apelação da parte ré requerendo a inversão do ônus da sucumbência judicial e a redução do quantum indenizatório, além da sucumbência recíproca quanto aos honorários. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0366026-84.2008.8.19.0001, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelações interposta contra sentença proferida pelo juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória, pelo rito ORDINÁRIO proposta por SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO em face de VIA VAREJO S/A. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (fls. 106/108- índice 00114): ¿Trata-Se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO em face de PONTO FRIO, através da qual alegou a parte autora que deixou de conseguir emprego em virtude de seu nome estar negativado indevidamente pela ré nos cadastros do SPC/SERASA. Requereu cancelamento do protesto, além de indenização por danos materiais e morais, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/24. Concedida a JG e a tutela antecipada às fls. 27. Citada regularmente, a parte ré apresentou contestação às fls.32/44, alegando a ré preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que agiu no exercício regular do direito, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica, às fls. 82/91¿. Decisão (índice eletrônico 00027) deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença (índice eletrônico 00114) julgando procedente o pedido para condenar a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da sentença e correção monetária a contar da sentença; 2) nas despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome da autora; 4) confirmar a decisão de antecipação de tutela. Apelação do réu (índice eletrônico 00117) requerendo a reforma da sentença para inverter os ônus da sucumbência judicial, ou para que seja reduzido o quantum indenizatório, bem como aplicar a sucumbência recíproca quanto aos honorários. Aduz que a autora possui outras ações com o mesmo objeto decorrentes do mesmo problema, ou seja, a restrição indevida de seu nome. Contrarrazões (índice eletrônico 00138) prestigiando o julgado É o relatório. Passo ao voto. A apelação é tempestiva e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. É incontroverso que estamos diante de uma relação de consumo, sendo aplicáveis, assim, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Restou incontroverso o fato de que a parte ré procedeu ao aponte negativo do nome da autora perante os cadastros de restrição ao crédito em 19/07/2007 (índice eletrônico 00024), não produzindo a empresa qualquer prova da pertinência da inclusão nos órgãos restritivos. De início cabe lembrar que, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Releva notar que o artigo 17 do Código Consumerista, também equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, como no presente caso. Observa-se que o fato eventualmente praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno e risco do negócio, razão pela qual não há falar em exclusão do dever de indenizar. Neste sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante a Súmula nº 94, in verbis: ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Frise-se que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante o art. 14 do CDC. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do ¿risco do empreendimento¿. Cuida a hipótese, então, de responsabilidade civil contratual objetiva, de modo que não haverá que se perquirir acerca da existência de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e, na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome da consumidora nos cadastros dos maus pagadores, em razão de dívida relativa a um contrato junto a ré que jamais firmou, o que configura falha no serviço da empresa, na medida em que deixou de adotar as medidas de cautela necessárias para evitar esse tipo de falha. Além disso, a falta de cuidado com a comprovação dos documentos para concessão de cartão da loja gera no consumidor uma insegurança, o que por consequência lhe causa inúmeros danos imateriais. Nesse diapasão, no presente caso, tem-se que o valor da indenização foi bem fixado pelo juízo a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostrando adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a Autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a empresa ré, para evitar reiterado comportamento do mesmo, além de estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: Nesse sentido: (0059429-12.2008.8.19.0001APELAÇÃO- DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 21/05/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Negativação indevida. Sentença de procedência do dano moral, arbitrando o valor de R$8.000,00. Cartão do primeiro apelante administrado pelo segundo recorrente por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Alegação de compras efetuadas nas lojas da 1ª apelante. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Teoria do risco do empreendimento. Súmula 94 do TJRJ. Ausência de provas que comprovem que o apelado tenha celebrado contrato com as empresas. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Apontamentos anteriores que também são indevidos. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor arbitrado para R$4.000,00. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (0011163-90.2010.8.19.0011APELAÇÃO- DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 09/01/2014 - SEXTA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONTRATO REALIZADO COM FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. Incontroverso nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos que geraram os débitos. Parte Ré que reconheceu a fraude realizada por terceiros na celebração do negócio. Aplicação da teoria do risco do empreendimento que se desdobra na responsabilidade objetiva do causador de dano. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 94 do TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."; A falha das "Lojas Marisa", que contratou com possível estelionatário, não exime a apelada de responsabilidade, pois ao conceder crédito e efetuar a cobrança, assumiu os riscos inerentes a prestação de serviços, participando e lucrando com a atividade, não se configurando o fato exclusivo de terceiro. Assim, inegável o defeito na prestação do serviço. Aplicação do artº 14, § 1º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral que se dá in re ipsa. Reforma parcial da sentença para fixar a compensação pela lesão moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c com Súmulas 43 e 54, do STJ, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ, mantendo seus demais termos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da ré, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, de de 2014. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES-RELATOR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059598820128190207 RJ 0005959-88.2012.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedente os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes. 3) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos, e alternativamente pugna pela redução do quantum indenizatório. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Laudo Pericial Grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta no formulário de solicitação do Cartão Renner. 6) Proposta de Adesão de cartão firmado por terceiro. 7) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005959-88.2012.8.19.0207, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Ilha do Governador, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo rito SUMÁRIO, proposta por VIVIANE GUIMARÃES GOMES em face de LOJAS RENNER S/A. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (fls. 130/136- índice 00140): ¿VIVIANE GUIMARÃES GOMES ajuizou ação sumária de obrigação de fazer c/c indenização por dano materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em face das LOJAS RENNER, objetivando que seja concedida a tutela antecipada para determinara e exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa, confirmando a medida em sentença de mérito. Requer: a) que sejam declarados nulos os contratos de crédito, assim como todo e quaisquer débitos ilegalmente gerados pela ré em nome da autora; b) que a ré seja condenada a reparar os danos morais em quantia equivalente a R$ 15.000,00; c) que o ré seja condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Alegou, em síntese, que: A) Conforme noticiado no Registro de Ocorrência n° 037-07046/2011 da 37ª Delegacia de Polícia, foi vítima de furto de seus documentos dentro de coletivo; B) Passados alguns meses recebeu cartas e telefonemas de cobranças em sua residência; C) Nunca contratou qualquer serviço de crédito com a ré, sendo o fato totalmente desconhecido; D) Visando solucionar a questão, promoveu contato com a ré, obtendo informação de que a mesma teria firmado o referido contrato; E) A reclamada relutou em fornecer uma cópia das vias supostamente assinadas pela autora, que jamais após ali sua assinatura; F) Após a constatação, reclamou por diversas vezes com a ré, sem sucesso, já que as cobranças continuam sendo enviadas, tendo seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito; G) Como cediço a verificação da firma do cliente, para contratação de crédito e/ou de abertura de conta, é de total responsabilidade da empresa, a quem cabe a adoção das medidas necessárias para efetivação do negócio; H) A hipótese traduz um maior dever de cautela da ré, em razão do objeto do negócio jurídico firmado em nome da autora; I) Deveria a demandante adotar os meios necessários a certificar-se da autenticidade das assinaturas; J) Não há duvida em afirmar que não teve qualquer participação na contratação de crédito, devendo os títulos ser declarados nulos de pleno direito. Com a petição inicial vieram os documentos de fls.09-23. Decisão às fls. 25, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, deferindo, em parte o pedido de tutela antecipada e designando audiência prevista no art. 277 do CPC, cuja ata consta de fls.31. Contestação escrita às fls.32-49. No mérito, alega que: A) Resta totalmente afastada a hipótese levantada pelo autor de que não realizou as compras, bem com de que teria sido vítima de quadrilha de estelionatários; B) É importante referir desde já que a empresa possui um rígido protocolo para abertura de crediário; C) Não há lógica em qualquer alegação de que a requerida tenha agido de forma imprudente ou negligente, quando a maior prejudicada em um caso como este é justamente a ré; D) Conclui-se inexistir ato ilícito praticado pela ré, não havendo, por consequência, nexo de causalidade entre a conduta praticada demandante e o alegado dano causado a autora; E) Se a conduta praticada por um terceiro causar os supostos danos morais, não pode ser a demandada obrigada a indenizar, uma vez que não teria colaborado para o dano invocado na inicial; F) Requer que seja aplicada a regra do art. 333, I do CPC, não sendo promovida a inversão do ônus da prova; G) E que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, com sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência e seus consectários legais. Juntando documentos de fls. 50-70. A parte ré se manifestou às fls.71 A parte autora se manifestou às fls.74 Decisão às fls.77, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando que as partes se manifestem em provas. A parte autora se manifestou às fls.78 e a parte ré às fls.79-80. Decisão às fls.81, declarando o processo saneado, deferindo a produção da prova pericial e nomeando perito do juízo. Proposta de honorários do Sr. Perito às fls. 87, cuja homologação consta de fls. 94. Laudo Grafotécnico às fls.107-124, concluindo pela falsidade da assinatura questionada, aposta no formulário de solicitação do cartão da Renner, cujo original é visto à folha 93, uma vez que diverge dos elementos grafotécnicos que caracterizam a escrita de Viviane Guimarães Gomes. A parte autora se manifestou às fls.127. Certidão cartorária às fls.125 certificando que ate a presente data a parte ré não se manifestou nos autos sobre o despacho de fls.107¿. Decisão (índice eletrônico 00028) determinando a antecipação da tutela para que se oficie ao SPC e SERASA para que exclua o nome da autora de seus cadastros em razão da anotação efetuada pela ré. Sentença (índice eletrônico 00140) julgando procedentes os pedidos para: 1) confirmar os efeitos da tutela antecipada, declarando inexistente a relação contratual entre as partes; 2) condenar a ré na indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizada monetariamente a contar da publicação da sentença e juros legais a contar da citação; 3) condenar a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Apelação da ré (índice eletrônico 00147) requerendo a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, ou alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Aduz que ficou comprovada a ausência de qualquer ato ilícito praticado por sua parte, sendo que o caso dos autos trata-se de mero dissabor e não de abalo moral. É o Relatório. Passo ao voto. O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. É incontroverso que estamos diante de uma relação de consumo, sendo aplicáveis, assim, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Na hipótese dos autos, restou incontroverso o fato de que a parte ré (apelante) procedeu ao aponte negativo do nome da autora (apelada) perante os cadastros de restrição ao crédito em 14/02/2012 (índice eletrônico 00019), não produzindo a empresa qualquer prova da pertinência da inclusão nos órgãos restritivos. Deve-se observar que o Laudo Pericial Grafotécnico (índice eletrônico 00116/00133) concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta no formulário de solicitação do cartão Renner. Vale transcrever o que disse a perita: ¿com fundamento nos exames realizados, conclui a Perita pela falsidade da assinatura questionada, aposta no formulário de Solicitação de cartão Renner, cujo original é visto á folha 93, uma vez que diverge dos elementos grafotécnicos que caracterizam a escrita de Viviane Guimarães Gomes¿. Cabe lembrar que, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Releva notar que o artigo 17 do Código Consumerista, também equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, como no presente caso. Observa-se que o fato eventualmente praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno e risco do negócio, razão pela qual não há falar em exclusão do dever de indenizar. Neste sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante a Súmula nº 94, in verbis: ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Frise-se que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante o art. 14 do CDC. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do ¿risco do empreendimento¿. Cuida a hipótese, então, de responsabilidade civil contratual objetiva, de modo que não haverá que se perquirir acerca da existência de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e, na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome da consumidora nos cadastros dos maus pagadores, em razão de dívida relativa a um contrato junto a ré que jamais firmou, o que configura falha no serviço do réu, na medida em que deixou de adotar as medidas de cautela necessárias para evitar esse tipo de falha. Além disso, a falta de cuidado com a comprovação dos documentos para concessão de cartão da loja gera no consumidor uma insegurança, o que por consequência lhe causa inúmeros danos imateriais. Nesse diapasão, no presente caso, tem-se que o valor da indenização foi bem fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a autora, ora apelada, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a empresa ré, ora apelante para evitar reiterado comportamento do mesmo, além de estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: Nesse sentido: 0087446-24.2009.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 05/12/2013 VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FALHA CARACTERIZADA - SUPOSTA FRAUDE FORTUITO INTERNO APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO VERBA REPARATÓRIA QUE SE MAJORA - RAZOABLIDADE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em que o Autor alega que verificou na certidão do SERASA que havia restrições em seu nome, inclusive anotada pela empresa ré, embora nunca tenha se utilizado dos serviços da empresa ré, tampouco das demais empresas que constam da referida certidão. Assim sendo, pede o autor seja julgado procedente o pedido para determinar que a ré exclua o nome e CPF do autor no SERASA, face ao débito de 09/07/2007 no valor R$ 54,73, com declaração de não ser o autor devedor, e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. 2. Contestação: Argumenta a ré que o autor firmou contrato para a concessão de uso de linha de telefonia fixa com a operadora local, qual seja, a TELEMAR, logo, é a EMBRATEL parte totalmente ilegítima. Alega a ré que, admitindo-se a hipótese de terceiro estelionatário ter solicitado a instalação de linha telefônica junto à TELEMAR, não há que se falar em responsabilidade da ré EMBRATEL. 3. Sentença de procedência em parte do pedido autoral, para: 1) declarar inexistente a dívida impugnada nos autos, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas a ela, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, 2) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos narrados, 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais advindos dos fatos, fixados em R$ 3.000,00, a serem atualizados monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação, 4) condenar a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários, estes em R$ 1.000,00. 4. Recurso de apelação, argumentando o autor que o valor arbitrado de danos morais deve ser majorado, bem como o termo a quo de incidência dos juros. 5. Conforme certidão de prevenção de fl. 150, tem-se que o recurso foi protocolado em 26/08/2013, paralisado no referido departamento até 22/10/2013, autuado e distribuído na forma da Resolução 34/2013, do Órgão Especial. Portanto, afastada a competência da Câmara do Consumidor para apreciação da matéria. 6. Relação de consumo. Hipótese disciplinada pelas regras do CDC, sendo incontroverso que a parte autora se subsume ao conceito de consumidor previsto no art. 2º. do referido diploma legal e a parte ré, ao conceito de fornecedor disposto no art. 3º. da mesma lei. 7. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados. Teoria do Risco do Negócio. 8. Inexistência da relação jurídica. Não comprovação da origem da dívida. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 10. Inaplicabilidade do verbete 385 do STJ, diante do ajuizamento de outras demandas alegando a ilegitimidade das inscrições preexistentes. Precedentes. 11. Levando-se em conta o caráter pedagógico- punitivo, é de se arbitrar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de quantia que cumpra a finalidade de ordem psíquica, a transparecer que o dano moral foi devidamente compensado. 12. Negativação efetivada em 09/07/2007, sendo que a antecipação de tutela foi deferida em abril de 2009, ou seja, a restrição ao crédito do consumidor perdurou por período superior a um ano. 13. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, para a média fixada por esta Corte para hipóteses semelhantes, majora-se o quantum reparatório fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 3.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 14. Relação extracontratual. Juros de mora que devem incidir do evento danoso, consoante verbete nº 54 do colendo STJ e 129 TJRJ. 15. Correção monetária a partir do julgado. Incidência do enunciado nº 97 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte e enunciado 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 0154242-60.2010.8.19.0000- APELAÇÃO-DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 04/09/2014 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR-APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. - A parte ré não logrou êxito em demonstrar que a negativação do nome da parte autora fora, de fato, devida, impondo-se o dever de indenizar pelos danos advindos da inserção irregular do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. Insta ressaltar que esta Câmara, em situações com a que ora se apresenta, tem decidido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), realmente, se adequa ao caso em tela, já considerando o cárter punitivo-pedagógico da indenização, razão pela qual dou provimento ao presente recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, de de 2014. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES-RELATOR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00156709820098190021 RJ 0015670-98.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do evento danoso (inscrição no cadastro restritivo de crédito); 2) nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome da autora. 3) Apelação da autora requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 4) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos ou subsidiariamente pugna pela redução do quantum indenizatório; a gratuidade de justiça por encontrar-se em Recuperação Judicial e, que a incidência dos juros de mora e da correção monetária sejam a partir da sentença. 5) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 6) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Consoante determina a Súmula nº 54 do STJ o termo inicial dos juros de 1% ao mês é devido a partir do evento danoso, em razão de se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária inicia-se a partir do julgado por entendimento deste E. Tribunal que gerou a Súmula nº 97 do TJ. 8) Honorários advocatícios fixados de maneira razoável obedecendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 § 3º do Código de processo Civil . 9) Para o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a prova inequívoca da impossibilidade financeira de satisfazer as despesas processuais. O fato de estar em recuperação judicial, por si só, não comprova a hipossuficiência alegada. 10) APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO JULGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015670-98.2009.8.19.021, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações e negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelações interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias, nos autos da ação indenizatória, pelo rito SUMÁRIO proposta por LUCY DE FARIAS MARCULINO em face de MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (fls. 217/108- índice 00219): ¿Trata-se de Ação Declaratória c/c Compensatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por LUCY DE FARIAS MARCULINO em face de MOBILITA CASA E VIDEO, pelo rito sumário, art. 277 , CPC . Narra a Autora que, ao tentar realizar compras no comércio fora surpreendida com restrição do seu nome junto ao SERASA, a requerimento da Ré, com a qual alega jamais ter celebrado qualquer relação contratual. Sustenta que a restrição de nº 420183519, ocorrida em 2710212007, recai sobre devolução de cheque, Banco Itaú, ag. 0341, nº 6696112. Aduz ter passado por situação vexatória, pois teve a compra negada em razão da referida restrição do seu nome requerido pela Ré. Por tais motivos requer a Autora a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja compelida a Ré exclua seu nome dos cadastros, serviços e órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo D. Juízo. Apresenta quesitos para produção de prova pericial de eventual documento de contrato a ser trazido aos autos pela Ré. E, requer a condenação da Ré à compensação por danos morais. Afirma não haverem mais provas a serem produzidas por acreditar restarem pré-constituídas. Contestação escrita e com documentos às fls. 150/214 apresentada pela Ré em Audiência de Conciliação: Argui a Ré preliminar de litispendência à demanda de autos nº 0169046-67.2009.8.19.0001, preliminar de ilegitimidade ad causam sob o argumento de que o titulo em questão fora protestado por AUCAD Administração Informações Cadastrais Ltda. a partir de contrato de cessão de crédito. No mérito, sustenta fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade e impugna pretensão compensatória da Autora em sede de danos morais. No mais, requer a improcedência do pedido. Preliminares e questões de mérito impugnadas pela Autora em réplica oral na Audiência de Conciliação¿. Sentença (índice eletrônico 00248) julgando procedente o pedido para condenar a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do evento danoso (inscrição no cadastro restritivo de crédito); 2) nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome da autora. Apelação da autora (índice eletrônico 00251) requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Apelação do réu (índice eletrônico 00256) requerendo a reforma da sentença para: 1) julgar improcedentes os pedidos ou reduzir o quantum indenizatório; 2) que a data da incidência dos juros e da correção monetária sejam a partir da sentença; 3) ser deferida a gratuidade de justiça por encontrar-se em recuperação judicial. Contrarrazões do réu (índice eletrônico 00327) prestigiando o julgado Contrarrazões autora (índice eletrônico 00336) para que seja negado provimento ao recurso do réu. É o relatório. Passo ao voto. A apelação é tempestiva e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. É incontroverso que estamos diante de uma relação de consumo, sendo aplicáveis, assim, as normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , com todos seus consectários legais. Restou incontroverso o fato de que a parte ré procedeu ao aponte negativo do nome da autora perante os cadastros de restrição ao crédito em 27/02/2007 (índice eletrônico 00017), não produzindo a empresa qualquer prova da pertinência da inclusão nos órgãos restritivos. De início cabe lembrar que, nos termos do inciso VIII , do artigo 6º , do CDC , é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Releva notar que o artigo 17 do Código Consumerista, também equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, como no presente caso. Observa-se que o fato eventualmente praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno e risco do negócio, razão pela qual não há falar em exclusão do dever de indenizar. Neste sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante a Súmula nº 94, in verbis: ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Frise-se que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante o art. 14 do CDC . É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do ¿risco do empreendimento¿. Cuida a hipótese, então, de responsabilidade civil contratual objetiva, de modo que não haverá que se perquirir acerca da existência de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e, na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome da consumidora nos cadastros dos maus pagadores, em razão da devolução de um cheque, sendo que a autora jamais realizou negócio com a ré, não tendo a empresa trazido aos autos cópia do referido cheque, o que configura falha no serviço da empresa, na medida em que deixou de adotar as medidas de cautela necessárias para evitar esse tipo de falha. Nesse diapasão, no presente caso, tem-se que o valor da indenização foi bem fixado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostrando adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a Autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a empresa ré, para evitar reiterado comportamento do mesmo, além de estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INCENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, E CONDENANDO A RÉ NA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA RÉ A TÍTULO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por dano moral que deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para a fixação do quantum, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada caso, sem jamais se constituir em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Precedentes desta Corte. Enunciado nº 116 do Aviso nº 100/2011. 2. Honorários sucumbenciais fixados na sentença que merecem ser mantidos eis que fixados obedecendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . 3. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível nº 0017885-08.2013.8.19.0021- Des. Juarez Fernandes Folhes- julgamento: 04/12/2014- Vigésima Sexta Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES, FAZENDO PROVA DO DIREITO ALEGADO NA FORMA DO ART. 333 , I , DO CPC . DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO A IMPOR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 3.000,00. FOI DADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO NA FORMA DO ART 557 , PARÁGRAFO 1º DO CPC , NEGADO SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NA FORMA DO ART 557 , CAPUT DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. (Apelação Cível nº 0003851-50.2008.8.19.0038- Des. Marcelo Anátocles da Silva Ferreira- Julgamento: 16/09/2014- Vigésima terceira Câmara Cível) Quanto aos termos iniciais da incidência dos juros e da correção monetária, só merece reparo a sentença quanto a correção monetária. Consoante determina a Súmula nº 54 do STJ o termo inicial dos juros de 1% ao mês é devido a partir do evento danoso, (conforme determinado na sentença) em razão de se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária inicia-se a partir do julgado por entendimento deste E. Tribunal que gerou a Súmula nº 97 do TJ. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, para o deferimento da mesma à pessoa jurídica, é necessária a prova inequívoca da impossibilidade financeira de satisfazer as despesas processuais. O fato de estar em recuperação judicial, por si só, não comprova a hipossuficiência alegada. Além disso, a ré encontra-se em plena atividade no ramo de venda varejista. Por fim o pedido de alteração do percentual dos honorários advocatícios é desprovido de qualquer fundamentação jurídica, pois foram fixados de maneira razoável obedecendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 § 3º do Código de processo Civil . Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ré para que a correção monetária incida a partir do julgado, mantendo-se os demais termos da sentença. Rio de Janeiro, de de 2015. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR...

TJ-RJ - APELACAO APL 01075417520098190001 RJ 0107541-75.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE DEPESSAS COM O FUNERAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PERCENTUAL DA VERBA DE HONORÁRIOS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. Assistir razão às primeiras apelantes quanto à condenação pelas despesas de funeral, que devem ser presumidas, pois que ninguém pode ficar insepulto. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Majoração do valor dos danos morais e do percentual dos honorários de advogado, diante do longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DAS PRIMEIRAS APELANTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 01722421120108190001 RJ 0172242-11.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. União estável não contestada entre e a vítima e a 1ª apelada. Presunção de que aquela contribuía para o sustento da família, mormente em se tratando de pessoas de baixa renda. Comprovação da vítima exercer atividade de vendedor ambulante e biscateiro. Presunção de ganhos de um salário mínimo, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aplicação do art. 1º , inciso III da CF . Assistir razão à 1ª apelante quanto à fixação de termo final para recebimento da pensão, caso haja nova união estável ou matrimônio por parte da 1ª apelada. Estabelecimento como limite máximo do dever de pensionamento, a idade limite da longevidade presumida da vítima, não em 65 anos, mas em 70 anos, diante das recentes pesquisas sobre a vida média do brasileiro efetuada pelo IBGE. Redução de 1/3 do valor da pensão fixada, por ser presumível que este seria gasto com a própria vítima. Assistir igualmente razão à 2ª apelante, quanto à correção monetária do valor das pensões vencidas, que deve se dar de forma a aplicar-se o salário mínimo vigente na data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, o primeiro 30 dias após o acidente, e os seguintes a cada 30 dias posteriores, corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária aplicado por este Tribunal, bem como acrescidos de juros legais. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Reforma da sentença em grau mínimo. Manutenção dos ônus de sucumbência na forma fixada. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000167869201281601760 PR 0001678-69.2012.8.16.0176/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO DO AUTOR EM BLOG/INTERNET. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DAS PÁGINAS EM QUE HÁ OFENSAS. INÉRCIA. ASTREINTE. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001678-69.2012.8.16.0176/0 - Wenceslau Braz - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: EM BLOG/INTERNET. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC...-se o autor também na categoria de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC... AINDA QUE DE FORMA INDIRETA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17, DO CDC. RESPONSABILIDADE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000594784201481600140 PR 0005947-84.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERRUPÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 17 DO CDC. CALL CENTER INEFICIENTE. DEMORA PARA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005947-84.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: PRESTADOS. INTERRUPÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 17 DO CDC. CALL CENTER...º recorrente também suportou o dano. Isto porque, a teor do contido na regra do artigo 17 do CDC... DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. REGRA DE EXTENSÃO. PRECEDENTES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001038127201281601310 PR 0010381-27.2012.8.16.0131/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 17 DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENUNCIADO 1.8 TRU PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO (R$1.500,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Narram os reclamantes que contrataram da reclamada os serviços de telefonia fixa, mas desde o mês de abril/2010 vem recebendo cobranças a título de internet banda larga, os quais nunca foram contratados ou usufruídos. 2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento dos serviços de internet, condenando a reclamada a restituição, em dobro, dos valores de R$3.315,24 e ao pagamento de R$1.500,00 a título de indenização por danos morais. 3. Inconformada a reclamada interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a) ilegitimidade ativa de Rodrigo Giaretta, pois não integra a relação contratual; b) que indevida a indenização por danos morais; sucessivamente, pela minoração do valor; c) para que a repetição do indébito seja afastada. 4. É legitima a propositura da ação indenizatória por Rodrigo Giaretta, pois mesmo que não figure como parte contratante dos serviços de telefonia, P.V. é quem usufrui destes e, também suportou os danos alegados na exordial. A teor do contido na regra do artigo 17 do CDC qualquer vítima de consumo equipara-se à figura de consumidor (art. 2º do CDC), mormente porque, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço. 5. A propósito é o julgado: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010381-27.2012.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2015)...

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TJ-RJ - APELACAO APL 00306439720098190202 RJ 0030643-97.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . MÉRITO. FATO DO PRODUTO. BEBIDA (LEITE) EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ARTIGOS 8º , 12 , § 1º , DO CDC . IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 175/03 DA ANVISA. CONSTRANGIMENTO DOS CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE REPARAÇÃO MORAL E INDENIZAÇÃO MATERIAL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso e, nesses termos, não há óbice à legitimidade ativa dos genitores da vítima que adquiriram o leite para alimentá-la e, reflexamente, tiveram de lidar com a intoxicação alimentar sofrida por sua filha ante o vício atribuído ao produto. 2. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, nos termos do artigo 12 do CDC . 3. Laudo pericial técnico produzido pelo ICCE, o qual tem valor de documento oficial que merece credibilidade a efeito de ser examinado como prova do fato. 4. A produção de quaisquer bebidas, inclusive leite, cuja embalagem possua no seu interior substância estranha a sua composição caracteriza violação do princípio da segurança sanitária, conforme normatização de controle das condições sanitárias na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência do artigo 8º do CDC e RDC nº 175/2003 da ANVISA. 5. Danos morais in re ipsa reconhecidos em virtude da falha na segurança do produto vendido ao consumidor que acabou por expor a sua saúde. 6. O valor da reparação moral deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra dos consumidores sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o fabricante da prática de nova conduta. Precedentes desta Corte. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 17/12/2013 13:33 - 17/12/2013 Autor: Laticínios Bom Gosto S

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