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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059598820128190207 RJ 0005959-88.2012.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedente os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes. 3) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos, e alternativamente pugna pela redução do quantum indenizatório. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Laudo Pericial Grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta no formulário de solicitação do Cartão Renner. 6) Proposta de Adesão de cartão firmado por terceiro. 7) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005959-88.2012.8.19.0207, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Ilha do Governador, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo rito SUMÁRIO, proposta por VIVIANE GUIMARÃES GOMES em face de LOJAS RENNER S/A. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (fls. 130/136- índice 00140): ¿VIVIANE GUIMARÃES GOMES ajuizou ação sumária de obrigação de fazer c/c indenização por dano materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em face das LOJAS RENNER, objetivando que seja concedida a tutela antecipada para determinara e exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa, confirmando a medida em sentença de mérito. Requer: a) que sejam declarados nulos os contratos de crédito, assim como todo e quaisquer débitos ilegalmente gerados pela ré em nome da autora; b) que a ré seja condenada a reparar os danos morais em quantia equivalente a R$ 15.000,00; c) que o ré seja condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Alegou, em síntese, que: A) Conforme noticiado no Registro de Ocorrência n° 037-07046/2011 da 37ª Delegacia de Polícia, foi vítima de furto de seus documentos dentro de coletivo; B) Passados alguns meses recebeu cartas e telefonemas de cobranças em sua residência; C) Nunca contratou qualquer serviço de crédito com a ré, sendo o fato totalmente desconhecido; D) Visando solucionar a questão, promoveu contato com a ré, obtendo informação de que a mesma teria firmado o referido contrato; E) A reclamada relutou em fornecer uma cópia das vias supostamente assinadas pela autora, que jamais após ali sua assinatura; F) Após a constatação, reclamou por diversas vezes com a ré, sem sucesso, já que as cobranças continuam sendo enviadas, tendo seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito; G) Como cediço a verificação da firma do cliente, para contratação de crédito e/ou de abertura de conta, é de total responsabilidade da empresa, a quem cabe a adoção das medidas necessárias para efetivação do negócio; H) A hipótese traduz um maior dever de cautela da ré, em razão do objeto do negócio jurídico firmado em nome da autora; I) Deveria a demandante adotar os meios necessários a certificar-se da autenticidade das assinaturas; J) Não há duvida em afirmar que não teve qualquer participação na contratação de crédito, devendo os títulos ser declarados nulos de pleno direito. Com a petição inicial vieram os documentos de fls.09-23. Decisão às fls. 25, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, deferindo, em parte o pedido de tutela antecipada e designando audiência prevista no art. 277 do CPC, cuja ata consta de fls.31. Contestação escrita às fls.32-49. No mérito, alega que: A) Resta totalmente afastada a hipótese levantada pelo autor de que não realizou as compras, bem com de que teria sido vítima de quadrilha de estelionatários; B) É importante referir desde já que a empresa possui um rígido protocolo para abertura de crediário; C) Não há lógica em qualquer alegação de que a requerida tenha agido de forma imprudente ou negligente, quando a maior prejudicada em um caso como este é justamente a ré; D) Conclui-se inexistir ato ilícito praticado pela ré, não havendo, por consequência, nexo de causalidade entre a conduta praticada demandante e o alegado dano causado a autora; E) Se a conduta praticada por um terceiro causar os supostos danos morais, não pode ser a demandada obrigada a indenizar, uma vez que não teria colaborado para o dano invocado na inicial; F) Requer que seja aplicada a regra do art. 333, I do CPC, não sendo promovida a inversão do ônus da prova; G) E que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, com sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência e seus consectários legais. Juntando documentos de fls. 50-70. A parte ré se manifestou às fls.71 A parte autora se manifestou às fls.74 Decisão às fls.77, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando que as partes se manifestem em provas. A parte autora se manifestou às fls.78 e a parte ré às fls.79-80. Decisão às fls.81, declarando o processo saneado, deferindo a produção da prova pericial e nomeando perito do juízo. Proposta de honorários do Sr. Perito às fls. 87, cuja homologação consta de fls. 94. Laudo Grafotécnico às fls.107-124, concluindo pela falsidade da assinatura questionada, aposta no formulário de solicitação do cartão da Renner, cujo original é visto à folha 93, uma vez que diverge dos elementos grafotécnicos que caracterizam a escrita de Viviane Guimarães Gomes. A parte autora se manifestou às fls.127. Certidão cartorária às fls.125 certificando que ate a presente data a parte ré não se manifestou nos autos sobre o despacho de fls.107¿. Decisão (índice eletrônico 00028) determinando a antecipação da tutela para que se oficie ao SPC e SERASA para que exclua o nome da autora de seus cadastros em razão da anotação efetuada pela ré. Sentença (índice eletrônico 00140) julgando procedentes os pedidos para: 1) confirmar os efeitos da tutela antecipada, declarando inexistente a relação contratual entre as partes; 2) condenar a ré na indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizada monetariamente a contar da publicação da sentença e juros legais a contar da citação; 3) condenar a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Apelação da ré (índice eletrônico 00147) requerendo a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, ou alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Aduz que ficou comprovada a ausência de qualquer ato ilícito praticado por sua parte, sendo que o caso dos autos trata-se de mero dissabor e não de abalo moral. É o Relatório. Passo ao voto. O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. É incontroverso que estamos diante de uma relação de consumo, sendo aplicáveis, assim, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Na hipótese dos autos, restou incontroverso o fato de que a parte ré (apelante) procedeu ao aponte negativo do nome da autora (apelada) perante os cadastros de restrição ao crédito em 14/02/2012 (índice eletrônico 00019), não produzindo a empresa qualquer prova da pertinência da inclusão nos órgãos restritivos. Deve-se observar que o Laudo Pericial Grafotécnico (índice eletrônico 00116/00133) concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta no formulário de solicitação do cartão Renner. Vale transcrever o que disse a perita: ¿com fundamento nos exames realizados, conclui a Perita pela falsidade da assinatura questionada, aposta no formulário de Solicitação de cartão Renner, cujo original é visto á folha 93, uma vez que diverge dos elementos grafotécnicos que caracterizam a escrita de Viviane Guimarães Gomes¿. Cabe lembrar que, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Releva notar que o artigo 17 do Código Consumerista, também equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, como no presente caso. Observa-se que o fato eventualmente praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno e risco do negócio, razão pela qual não há falar em exclusão do dever de indenizar. Neste sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante a Súmula nº 94, in verbis: ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Frise-se que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante o art. 14 do CDC. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do ¿risco do empreendimento¿. Cuida a hipótese, então, de responsabilidade civil contratual objetiva, de modo que não haverá que se perquirir acerca da existência de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e, na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome da consumidora nos cadastros dos maus pagadores, em razão de dívida relativa a um contrato junto a ré que jamais firmou, o que configura falha no serviço do réu, na medida em que deixou de adotar as medidas de cautela necessárias para evitar esse tipo de falha. Além disso, a falta de cuidado com a comprovação dos documentos para concessão de cartão da loja gera no consumidor uma insegurança, o que por consequência lhe causa inúmeros danos imateriais. Nesse diapasão, no presente caso, tem-se que o valor da indenização foi bem fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a autora, ora apelada, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a empresa ré, ora apelante para evitar reiterado comportamento do mesmo, além de estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: Nesse sentido: 0087446-24.2009.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 05/12/2013 VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FALHA CARACTERIZADA - SUPOSTA FRAUDE FORTUITO INTERNO APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO VERBA REPARATÓRIA QUE SE MAJORA - RAZOABLIDADE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em que o Autor alega que verificou na certidão do SERASA que havia restrições em seu nome, inclusive anotada pela empresa ré, embora nunca tenha se utilizado dos serviços da empresa ré, tampouco das demais empresas que constam da referida certidão. Assim sendo, pede o autor seja julgado procedente o pedido para determinar que a ré exclua o nome e CPF do autor no SERASA, face ao débito de 09/07/2007 no valor R$ 54,73, com declaração de não ser o autor devedor, e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. 2. Contestação: Argumenta a ré que o autor firmou contrato para a concessão de uso de linha de telefonia fixa com a operadora local, qual seja, a TELEMAR, logo, é a EMBRATEL parte totalmente ilegítima. Alega a ré que, admitindo-se a hipótese de terceiro estelionatário ter solicitado a instalação de linha telefônica junto à TELEMAR, não há que se falar em responsabilidade da ré EMBRATEL. 3. Sentença de procedência em parte do pedido autoral, para: 1) declarar inexistente a dívida impugnada nos autos, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas a ela, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, 2) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos narrados, 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais advindos dos fatos, fixados em R$ 3.000,00, a serem atualizados monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação, 4) condenar a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários, estes em R$ 1.000,00. 4. Recurso de apelação, argumentando o autor que o valor arbitrado de danos morais deve ser majorado, bem como o termo a quo de incidência dos juros. 5. Conforme certidão de prevenção de fl. 150, tem-se que o recurso foi protocolado em 26/08/2013, paralisado no referido departamento até 22/10/2013, autuado e distribuído na forma da Resolução 34/2013, do Órgão Especial. Portanto, afastada a competência da Câmara do Consumidor para apreciação da matéria. 6. Relação de consumo. Hipótese disciplinada pelas regras do CDC, sendo incontroverso que a parte autora se subsume ao conceito de consumidor previsto no art. 2º. do referido diploma legal e a parte ré, ao conceito de fornecedor disposto no art. 3º. da mesma lei. 7. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados. Teoria do Risco do Negócio. 8. Inexistência da relação jurídica. Não comprovação da origem da dívida. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 10. Inaplicabilidade do verbete 385 do STJ, diante do ajuizamento de outras demandas alegando a ilegitimidade das inscrições preexistentes. Precedentes. 11. Levando-se em conta o caráter pedagógico- punitivo, é de se arbitrar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de quantia que cumpra a finalidade de ordem psíquica, a transparecer que o dano moral foi devidamente compensado. 12. Negativação efetivada em 09/07/2007, sendo que a antecipação de tutela foi deferida em abril de 2009, ou seja, a restrição ao crédito do consumidor perdurou por período superior a um ano. 13. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, para a média fixada por esta Corte para hipóteses semelhantes, majora-se o quantum reparatório fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 3.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 14. Relação extracontratual. Juros de mora que devem incidir do evento danoso, consoante verbete nº 54 do colendo STJ e 129 TJRJ. 15. Correção monetária a partir do julgado. Incidência do enunciado nº 97 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte e enunciado 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 0154242-60.2010.8.19.0000- APELAÇÃO-DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 04/09/2014 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR-APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. - A parte ré não logrou êxito em demonstrar que a negativação do nome da parte autora fora, de fato, devida, impondo-se o dever de indenizar pelos danos advindos da inserção irregular do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. Insta ressaltar que esta Câmara, em situações com a que ora se apresenta, tem decidido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), realmente, se adequa ao caso em tela, já considerando o cárter punitivo-pedagógico da indenização, razão pela qual dou provimento ao presente recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, de de 2014. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES-RELATOR...

TJ-RJ - APELACAO APL 01075417520098190001 RJ 0107541-75.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE DEPESSAS COM O FUNERAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PERCENTUAL DA VERBA DE HONORÁRIOS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. Assistir razão às primeiras apelantes quanto à condenação pelas despesas de funeral, que devem ser presumidas, pois que ninguém pode ficar insepulto. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Majoração do valor dos danos morais e do percentual dos honorários de advogado, diante do longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DAS PRIMEIRAS APELANTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 01722421120108190001 RJ 0172242-11.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. União estável não contestada entre e a vítima e a 1ª apelada. Presunção de que aquela contribuía para o sustento da família, mormente em se tratando de pessoas de baixa renda. Comprovação da vítima exercer atividade de vendedor ambulante e biscateiro. Presunção de ganhos de um salário mínimo, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aplicação do art. 1º , inciso III da CF . Assistir razão à 1ª apelante quanto à fixação de termo final para recebimento da pensão, caso haja nova união estável ou matrimônio por parte da 1ª apelada. Estabelecimento como limite máximo do dever de pensionamento, a idade limite da longevidade presumida da vítima, não em 65 anos, mas em 70 anos, diante das recentes pesquisas sobre a vida média do brasileiro efetuada pelo IBGE. Redução de 1/3 do valor da pensão fixada, por ser presumível que este seria gasto com a própria vítima. Assistir igualmente razão à 2ª apelante, quanto à correção monetária do valor das pensões vencidas, que deve se dar de forma a aplicar-se o salário mínimo vigente na data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, o primeiro 30 dias após o acidente, e os seguintes a cada 30 dias posteriores, corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária aplicado por este Tribunal, bem como acrescidos de juros legais. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Reforma da sentença em grau mínimo. Manutenção dos ônus de sucumbência na forma fixada. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00306439720098190202 RJ 0030643-97.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . MÉRITO. FATO DO PRODUTO. BEBIDA (LEITE) EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ARTIGOS 8º , 12 , § 1º , DO CDC . IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 175/03 DA ANVISA. CONSTRANGIMENTO DOS CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE REPARAÇÃO MORAL E INDENIZAÇÃO MATERIAL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso e, nesses termos, não há óbice à legitimidade ativa dos genitores da vítima que adquiriram o leite para alimentá-la e, reflexamente, tiveram de lidar com a intoxicação alimentar sofrida por sua filha ante o vício atribuído ao produto. 2. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, nos termos do artigo 12 do CDC . 3. Laudo pericial técnico produzido pelo ICCE, o qual tem valor de documento oficial que merece credibilidade a efeito de ser examinado como prova do fato. 4. A produção de quaisquer bebidas, inclusive leite, cuja embalagem possua no seu interior substância estranha a sua composição caracteriza violação do princípio da segurança sanitária, conforme normatização de controle das condições sanitárias na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência do artigo 8º do CDC e RDC nº 175/2003 da ANVISA. 5. Danos morais in re ipsa reconhecidos em virtude da falha na segurança do produto vendido ao consumidor que acabou por expor a sua saúde. 6. O valor da reparação moral deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra dos consumidores sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o fabricante da prática de nova conduta. Precedentes desta Corte. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 17/12/2013 13:33 - 17/12/2013 Autor: Laticínios Bom Gosto S

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540235 TO 2003/0059595-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC . I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, "... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do rigor técnico do critério finalista. II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor . Recurso especial provido.

Encontrado em: , SARAIVA, 2005, P. 99. DJ 06/03/2006 p. 372 - 6/3/2006 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002..., ENTREGA, CARGA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540235 TO 2003/0059595-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC . I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, "... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do rigor técnico do critério finalista. II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor . Recurso especial provido

Encontrado em: , SARAIVA, 2005, P. 99. DJ 06.03.2006 p. 372 - 6/3/2006 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002..., ENTREGA, CARGA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TJ-MG - 104330824309200011 MG 1.0433.08.243092-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , IV , a DO CPC X ARTIGO 101 , I DO CDC . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ARTIGO 17 DO CDC . EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima de má-prestação de serviço deve ser equiparada ao consumidor, pelo que, a princípio, devem incidir as regras nele previstas, dentre elas aquela que faculta o ajuizamento da ação no foro em que for domiciliado (artigo 101, I), que deve prevalecer sobre aquela definida no artigo 100 , IV , a do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016069650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: AGRAVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . FATO DO SERVIÇO. Inobstante não faça parte da relação de direito material originária, em havendo acidente de consumo, presente o fato do serviço, equipara-se ao consumidor todo aquele que for de uma forma ou de outra vítima do evento, no dizer do artigo 17 do CDC . Esposa do assinante de serviço de telefonia móvel que move ação postulando compensação por dano moral e restituição de valores que afirma indevidos e que foram debitados ¿ débito automático - na conta-corrente conjunta que possui com o marido. Vítima do evento. Parte legítima para residir no pólo ativo da ação. Agravo manifestamente improcedente. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70016069650, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016069650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: AGRAVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC . FATO DO SERVIÇO. Inobstante não faça parte da relação de direito material originária, em havendo acidente de consumo, presente o fato do serviço, equipara-se ao consumidor todo aquele que for de uma forma ou de outra vítima do evento, no dizer do artigo 17 do CDC . Esposa do assinante de serviço de telefonia móvel que move ação postulando compensação por dano moral e restituição de valores que afirma indevidos e que foram debitados ¿ débito automático - na conta-corrente conjunta que possui com o marido. Vítima do evento. Parte legítima para residir no pólo ativo da ação. Agravo manifestamente improcedente. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70016069650, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/07/2006)

TJ-MG - 100240435053120011 MG 1.0024.04.350531-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DOCUMENTOS FURTADOS - ABERTURA CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - OFENDIDO QUE EQUIPARA-SE AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ARTIGO 17 , DO CDC - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO - FIXAÇÃO - ARBÍTRIO DO JULGADOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - VOTO VENCIDO. Se o nome do suposto devedor é indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Nas indenizações por danos morais, para a fixação do ""quantum"" indenizatório, deve estar o Julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o ofensor, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. V.V.: Deixando a parte ao arbítrio do julgador a fixação do montante da verba indenizatória e tendo a decisão acolhido o pedido formulado, ausente encontra-se o prejuízo capaz de justificar a interposição de recurso pela parte autora. (Des. Pereira da Silva). A indenização por dano moral, derivada de indevida inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, não pode ser ínfima, a ponto de não gerar inibição da conduta em face do causador do dano. (Des. Alberto Vilas Boas)

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