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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000608539201481600181 PR 0006085-39.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR DO SERVIÇO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . AFASTADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006085-39.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR DO SERVIÇO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . AFASTADO... a reclamante/embargante que o acórdão foi omisso ao ter deixado de analisar a aplicação do artigo 17... do CDC , equiparando-se a reclamante a consumidora, fazendo jus ao direito pleiteado. É o relatório...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00197950820108190205 RJ 0019795-08.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Autor teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a anulação do contrato; a desconstituição do débito, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedente os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Tornou definitiva a tutela antecipada para declarar a inexistência do contrato nº 00014503417736 e da dívida dele oriunda. 3) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos, ou assim não entendendo, que o quantum seja reduzido. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Documentos juntados aos autos que contém assinatura claramente divergente da assinatura do autor. 6) Ficha de Aprovação de Crédito firmada por terceiro. 7) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00273758120088190004 RJ 0027375-81.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉUS. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autor teve seu nome negativado por conta de dívida com os réus, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar cada réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais; 2) nas custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor de cada condenação; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome do autor. 3) Apelação do 3º réu (Meridiano) para reformar a sentença julgando extinto o processo sem julgamento, alegando ilegitimidade passiva, eis que o autor manteve relação jurídica com a empresa Credi-21 participações LTDA, tendo a mesma lhe cedido o crédito. Aduz, ainda, que o autor possuía outras negativações preexistentes não sendo devida indenização extrapatrimonial. Por fim, pugna que, no caso da eventual manutenção da sentença, o quantum indenizatório e os honorários advocatícios sejam reduzidos. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Ilegitimidade passiva suscitada pelo réu (Meridiano) que se afasta, tendo em vista que o nome do autor foi inscrito perante os cadastros negativos pelo mesmo. Além disso, tendo em vista a relação de consumo por equiparação existente na hipótese dos autos, a responsabilidade é solidária a ambas as empresas (cedente e cessionária) nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC . 6) Dano moral in re ipsa. Verba mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Quanto à...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03660268420098190001 RJ 0366026-84.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais. Determinou que a ré excluísse o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 3) Apelação da parte ré requerendo a inversão do ônus da sucumbência judicial e a redução do quantum indenizatório, além da sucumbência recíproca quanto aos honorários. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0366026-84.2008.8.19.0001, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelações interposta contra sentença proferida pelo juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória, pelo rito ORDINÁRIO proposta por SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO em face de VIA VAREJO S/A. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (fls. 106/108- índice 00114): ¿Trata-Se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SIMONE DE FATIMA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00156709820098190021 RJ 0015670-98.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do evento danoso (inscrição no cadastro restritivo de crédito); 2) nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; 3) cancelar o débito objeto dos autos em nome da autora. 3) Apelação da autora requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 4) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos ou subsidiariamente pugna pela redução do quantum indenizatório; a gratuidade de justiça por encontrar-se em Recuperação Judicial e, que a incidência dos juros de mora e da correção monetária sejam a partir da sentença. 5) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 6) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Consoante determina a Súmula nº 54 do STJ o termo inicial dos juros de 1% ao mês é devido a partir do evento danoso, em razão de se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária inicia-se a partir do julgado por entendimento deste E. Tribunal que gerou a Súmula nº 97 do TJ. 8) Honorários advocatícios fixados de maneira razoável obedecendo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059598820128190207 RJ 0005959-88.2012.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 17 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Autora teve seu nome negativado por conta de dívida com a ré, que alega desconhecer. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. 2) Sentença julgou procedente os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes. 3) Apelação da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos, e alternativamente pugna pela redução do quantum indenizatório. 4) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes que se revela indevida ante a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. 5) Laudo Pericial Grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta no formulário de solicitação do Cartão Renner. 6) Proposta de Adesão de cartão firmado por terceiro. 7) Dano moral in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, pois se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005959-88.2012.8.19.0207, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. VOTO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Ilha do Governador, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo rito SUMÁRIO, proposta...

TJ-RJ - APELACAO APL 01075417520098190001 RJ 0107541-75.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE DEPESSAS COM O FUNERAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PERCENTUAL DA VERBA DE HONORÁRIOS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. Assistir razão às primeiras apelantes quanto à condenação pelas despesas de funeral, que devem ser presumidas, pois que ninguém pode ficar insepulto. Juros incidentes sobre os danos morais, que devem ter como termo inicial a data do acidente, por se tratar de responsabilidade por culpa aquiliana, conforme firme jurisprudência não só desta Corte. Súmula 54 do STJ. Majoração do valor dos danos morais e do percentual dos honorários de advogado, diante do longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DAS PRIMEIRAS APELANTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 01722421120108190001 RJ 0172242-11.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CDC . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte de passageiros, com base na Teoria do Risco Administrativo. Aplicação do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Prova de ser dito atropelamento a causa da morte da vítima. Inexistência, no local do acidente, de qualquer tipo de sinalização, nem passagem ou passarela próxima. Via férrea usada reiteradamente pelos moradores como passagem, por ausência de qualquer outra opção para a travessia da linha férrea. Inexistência de comprovação de culpa concorrente. União estável não contestada entre e a vítima e a 1ª apelada. Presunção de que aquela contribuía para o sustento da família, mormente em se tratando de pessoas de baixa renda. Comprovação da vítima exercer atividade de vendedor ambulante e biscateiro. Presunção de ganhos de um salário mínimo, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aplicação do art. 1º , inciso III da CF . Assistir razão à 1ª apelante quanto à fixação de termo final para recebimento da pensão, caso haja nova união estável ou matrimônio por parte da 1ª apelada. Estabelecimento como limite máximo do dever de pensionamento, a idade limite da longevidade presumida da vítima, não em 65 anos, mas em 70 anos, diante das recentes pesquisas sobre a vida média do brasileiro efetuada pelo IBGE. Redução de 1/3 do valor da pensão fixada, por ser presumível que este seria gasto com a própria vítima. Assistir igualmente razão à 2ª apelante, quanto à correção monetária do valor das pensões vencidas, que deve se dar de forma a aplicar-se o salário mínimo vigente na data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, o primeiro 30 dias após o acidente, e os seguintes...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000167869201281601760 PR 0001678-69.2012.8.16.0176/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO DO AUTOR EM BLOG/INTERNET. APLICAÇÃO DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DAS PÁGINAS EM QUE HÁ OFENSAS. INÉRCIA. ASTREINTE. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001678-69.2012.8.16.0176/0 - Wenceslau Braz - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: EM BLOG/INTERNET. APLICAÇÃO DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC..., enquadrando-se o autor também na categoria de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC... - REMUNERAÇÃO AINDA QUE DE FORMA INDIRETA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 , DO CDC...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000594784201481600140 PR 0005947-84.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERRUPÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 17 DO CDC. CALL CENTER INEFICIENTE. DEMORA PARA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005947-84.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: PRESTADOS. INTERRUPÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 17 DO CDC. CALL CENTER...º recorrente também suportou o dano. Isto porque, a teor do contido na regra do artigo 17 do CDC... DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. REGRA DE EXTENSÃO. PRECEDENTES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO...

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