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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 44260 SP 2003.03.00.044260-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. INOCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO OU COMETIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de ter o paciente residência fixa, profissão definida, bem como de lhe ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

Encontrado em: -4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL CP-40... ART-302 INC-1 ART-323 INC-1 INC-5 ART-324 INC-4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 44260 SP 2003.03.00.044260-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 16762 HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 46534 SP 2002.03.00.046534-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2003

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RESPOSTA PRÉVIA. DENÚNCIA ESTRIBADA EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. PENA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I.O rito processual estabelecido nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal é aplicável aos crimes funcionais típicos apenados com reclusão ou detenção, devendo, para tanto, a denúncia ser instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. II. No caso, em se tratando de denúncia ou queixa estribada em inquérito policial, a resposta prévia de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se torna dispensável. III. O fato do acusado ter sido condenado a pena inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . IV. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . V. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 46534 SP 2002.03.00.046534-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO... mil reais), observadas as formalidades legais previstas nos artigos 327 e seguintes do Código...-516 ART-517 ART-518 ART-302 INC-1 ART-323 INC-1 INC-5 ART-324 INC-4 ART-327 ***** CF-88

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35774 SP 96.03.035774-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA, MAS FIXA, EM OUTRA LOCALIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5 , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMARIOS, OUTRO NÃO PODE SER O CONVENCIMENTO FORMADO PELO MAGISTRADO, MESMO A DESPEITO DA CIRCUNSTANCIA DE SEREM PESSOAS QUE REALIZAM CONSTANTES VIAGENS PARA DIVERSAS LOCALIDADES, VISTO QUE ESTA SITUAÇÃO, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A PRIMARIEDADE DEMONSTRADA NO PROCESSO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES, NÃO BASTANDO PARA TANTO O EXAME ISOLADO DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS, POSTO QUE ESSE FATOR SOMENTE E RELEVANTE QUANDO DEMONSTRADO QUE TERIA O CONDÃO INFLUENCIAR OU DETERMINAR PERIGO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O FATO DE OS ACUSADOS RESIDIREM FORA DO DISTRITO DA CULPA NÃO E SITUAÇÃO INDIVIDUAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO POSSUIREM RESIDENCIAS FIXAS, AINDA QUE EM OUTRA LOCALIDADE. 4. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES, PELO QUE CORRETA FOI A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-29 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO... PENAL (SARAIVA, ED .7, PG.403/5, VL.3) CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-66 ***** CPP-41 CÓDIGO... PROVISORIA. IMPROVIMENTO, RECURSO. MFM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35774 SP 96.03.035774-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35774 SP 96.03.035774-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA, MAS FIXA, EM OUTRA LOCALIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5 , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMARIOS, OUTRO NÃO PODE SER O CONVENCIMENTO FORMADO PELO MAGISTRADO, MESMO A DESPEITO DA CIRCUNSTANCIA DE SEREM PESSOAS QUE REALIZAM CONSTANTES VIAGENS PARA DIVERSAS LOCALIDADES, VISTO QUE ESTA SITUAÇÃO, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A PRIMARIEDADE DEMONSTRADA NO PROCESSO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES, NÃO BASTANDO PARA TANTO O EXAME ISOLADO DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS, POSTO QUE ESSE FATOR SOMENTE E RELEVANTE QUANDO DEMONSTRADO QUE TERIA O CONDÃO INFLUENCIAR OU DETERMINAR PERIGO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O FATO DE OS ACUSADOS RESIDIREM FORA DO DISTRITO DA CULPA NÃO E SITUAÇÃO INDIVIDUAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO POSSUIREM RESIDENCIAS FIXAS, AINDA QUE EM OUTRA LOCALIDADE. 4. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES, PELO QUE CORRETA FOI A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MOEDA FALSA, PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTENCIA, AUTOS..., ED .7, PG.403/5, VL.3) DJ DATA:26/11/1996 PÁGINA: 91053 - 26/11/1996 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988... ART-5 INC-66 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 233672009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO . MATERIALIDADE COMPROVADA . REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURADO . DEMOSTRADO APENAS OS REQUITOS FORMAIS DO DECRETO . ORDEM CONCEDIDA . Contata-se que a prisão é medida extrema, logo, deverá apresentar os requisitos formais, bem como, as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal , não sendo o caso em questão . In casu, verifica-se que não foi demonstrada a real necessidade da prisão conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal , bem como, o artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal e artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Ordem concedida .

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 58601 GO 2007.01.00.058601-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Além de desacompanhada de cópia do ato impugnado, a postulação não prospera, à medida que obstada pelo artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006, ungida pelo enunciado do artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal . 2. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00066 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... CORPUS HC 58601 GO 2007.01.00.058601-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-DF - HBC HC 14182120118070000 DF 0001418-21.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006. ORDEM DENEGADA. 1. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 2. ESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESENÇA NO CASO, COMO JÁ DITO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. EMBORA A LEI N. 11.464 /2007 TENHA EXCLUÍDO O "TERMO LIBERDADE PROVISÓRIA" DO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.072 /1990, MANTENDO, APENAS, A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS E OS A ELES EQUIPARADOS, O ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006 MANTÉM A PROIBIÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA REFERIDA LEI. 4. A LEI N. 11.343 /2006 É ESPECIAL E A LEI N. 8.072 /1990 GERAL. DESSE MODO, A LEI ESPECIAL AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL. ALÉM DISSO, A EXCLUSÃO DO TERMO "LIBERDADE PROVISÓRIA" DA LEI N. 8.072 /1990 PELA LEI N. 11.464 /2007, NÃO ACARRETA O RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS E OS A ELES EQUIPARADOS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 5º , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECE QUE "NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA". 5. EMBORA NÃO SEJA PACÍFICO, ATUALMENTE, O ENTENDIMENTO DA PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO, ME ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006, ATÉ QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MANIFESTE SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE. 6. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DA AUTORIA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE TRAZIA CONSIGO 1 (UMA) PORÇÃO COM MASSA BRUTA DE 49,25 (QUARENTA E NOVE GRAMAS E VINTE E CINCO CENTIGRAMAS) DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK", A QUAL, COMO SE SABE, PODE VICIAR O USUÁRIO COM A PRIMEIRA PEDRA, E 1 (UMA) PORÇÃO COM MASSA BRUTA DE 3,45G (TRÊS GRAMAS E QUARENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, CUJA DIFUSÃO OFERECE RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA, E SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 7. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM DENEGADA....

TJ-DF - HBC HC 201161220108070000 DF 0020116-12.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NATUREZA E CONDIÇÕES EM QUE SE DESEMVOLVEU A AÇÃO. ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006. ORDEM DENEGADA. 1. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA SE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. EMBORA A LEI N. 11.464 /2007 TENHA EXCLUÍDO O "TERMO LIBERDADE PROVISÓRIA" DO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.072 /1990, MANTENDO, APENAS, A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS E OS A ELES EQUIPARADOS, O ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006 MANTÉM A PROIBIÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA REFERIDA LEI. 4. A LEI N. 11.343 /2006 É ESPECIAL E A LEI N. 8.072 /1990 GERAL. DESSE MODO, A LEI ESPECIAL AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL. ALÉM DISSO, A EXCLUSÃO DO TERMO "LIBERDADE PROVISÓRIA" DA LEI N. 8.072 /1990 PELA LEI N. 11.464 /2007, NÃO ACARRETA O RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS E OS A ELES EQUIPARADOS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 5º , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECE QUE "NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA". 5. EMBORA NÃO SEJA PACÍFICO, ATUALMENTE, O ENTENDIMENTO DA PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO, ME ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A VEDAÇÃO À...

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