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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

TJ-PR - Habilitação 9268142 PR 926814-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO, ARTIGO 33 DA LEI 11.343 DE 2006. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO FALSAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES CONDUTORES DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA QUE SE PRESTA APENAS AO EXAME DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RESIDÊNCIA EM QUE FORAM LOCALIZADAS 12 (DOZE) TROUXINHAS DE CRACK [11,2 GRAMAS]. FLAGRANTE QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE E PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO ACOLHIDO COM DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARTIGO , LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . WRIT CONHECIDO E CONFIRMADA A LIMINAR. Sopesar as declarações dos condutores do flagrante, sem que haja prova pré-constituída da aventada falsidade de declarações consignadas no auto de prisão em flagrante, importa em efetuar verdadeiro Juízo de mérito sobre elementos do inquérito, o que não é pertinente em sede de habeas corpus. O crime de tráfico de drogas, que é de ação múltipla, resta configurado com a simples guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, possuindo o delito caráter permanente, e, portanto, passível de sofrer a devida repressão estatal, por meio da prisão em flagrante, mesmo no interior do domicílio, independente de mandado judicial, sem nenhum malferimento à ordem constitucional. (HC 96.608/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008) Elementos como (a) "maior gravidade", (b) "grau de censurabilidade", (c) "crime ser temidos pela sociedade", (d) "intranquilidade social", (e) "a gravidade do fato", (f) "repercussão para a vítima e os cidadãos", (f) "avalanche de ocorrências diárias", (g) a "hediondez do crime", quando abstratamente descritos, sem que estejam acompanhados da indicação dos fatos concretos, não são justificativas idôneas a restringir a liberdade. A jurisprudência dos tribunais é uníssona no sentido a decisão judicial que impõe o cárcere preventivo deve, além de indicar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , deve demonstrar a necessidade específica de segregação, com base nos elementos do caso concreto....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6609283 PR 0660928-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO CONTROVERTIDA. INVIÁVEL ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA QUANTO A PRÁTICA DO TRÁFICO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA TEMERÁRIO. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FRENTE A CASA DO SUPOSTO TRAFICANTE SEM PORTAR DROGA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. Pairando como no presente caso séria dúvida quanto à conduta do paciente que apenas estava na frente da casa do suposto traficante, sem portar droga, a questão deve ser resolvida em favor do réu no tocante ao status libertatis, visto que temerário o flagrante lavrado pelo crime de tráfico de drogas, o que, contudo, não impede a persecutio criminis sob esta imputação.

TJ-PR - 7667878 PR 766787-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA NO ARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO III, ART. 303 , § ÚNICO , ART. 305 E ART. 293 , TODOS DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 305 DO CTB . DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107 , IV , 109 , VI E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.234 /10.CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL. ARTIGO 70 , CP . FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ART. 68 DO CP C/C ARTIGOS , LXVI E 93 , IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA INDIVIDUALIZADA A PENA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1070709001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDÜCIÃRIA - DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - FATO QUE NÃO DESONERA O RÉU DO DEVER DE QUITAR AS PARCELAS - IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS - ALEGADA ABUSIVIDADE NO APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO - DISCUSSÃO QUE DEVE TER LUGAR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDÜCIÃRIA - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC LEI 911 /69 - BEM NÃO LOCALIZADO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - NEGÓCIO JURÍDICO, CONTUDO, EM QUE A FINALIDADE PRINCIPAL É A GARANTIA E NÃO A GUARDA DA COISA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DEPÓSITO TÍPICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INCISO LXVI1, DO ARTIGO 5o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - INADMISSIBILIDADE. A prisão civil do depositário infiel, tal como concebida na Carta Magna , se aplica exclusivamente às hipóteses de depósito típico, na forma prevista no Código Civil , não tendo assim, incidência no contrato de alienação fiduciária, no qual o devedor jiduciante não recebe a coist pois figura ela apenas como mero reforço de garantia de seu pagamento. .

TRF-3 - HABEAS CORPUS 16762 HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim de,... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim de,... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 44260 SP 2003.03.00.044260-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. INOCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO OU COMETIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de ter o paciente residência fixa, profissão definida, bem como de lhe ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

Encontrado em: INC-4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL CP-40... ART-302 INC-1 ART-323 INC-1 INC-5 ART-324 INC-4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 44260 SP 2003.03.00.044260-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO...

STF - HABEAS CORPUS HC 113613 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343 /06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Condenação. Pena de 5 (cinco) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inidônea no caso concreto. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso dos autos. 3. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. da CF . 4. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não apontou quais teriam sido esses elementos. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. Ordem concedida de ofício....

Encontrado em: INC-00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PLEA... 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 INC-00066 ART- 00102... PINHEIRO DOS SANTOS SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13092 SP 2002/0075789-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: CRIMINAL. RHC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUEBRA DA FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 328 E 329 DO CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA PECULIAR. INTENÇÃO DE SE ESQUIVAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece da alegação de inobservância dos artigos 328 e 329 , parágrafo único , do CPP , se os temas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A par do disposto no Código de Processo Penal , a respeito de quebra de fiança anteriormente concedida, há que se considerar as peculiaridades da situação em concreto. Réu que permaneceu solto durante os 08 anos transcorridos entre a concessão da fiança o cumprimento do mandado prisional, não existindo evidências de que o mesmo teria praticado novo delito. Transferência do paciente para outra cidade, 04 anos depois da fiança concedida quando de sua prisão em flagrante, que não se mostra hábil a caracterizar descaso para com o Poder Judiciário, no exercício da aplicação da lei penal. Paciente que teria praticado, em tese, de crime de falsificação e uso de documento público – passaporte – delito que não prevê violência à pessoa. Prejuízos à instrução criminal, que, inclusive, já se encontra encerrada, não-evidenciados. Não configurada, portanto, a necessidade de garantia da ordem pública, de conveniência da instrução criminal e aplicação da lei, tem-se como possível a concessão da liberdade provisória ao paciente, com ou sem fiança. Art. , inciso LXVI , da Constituição Federal . Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Deve ser determinada a cassação da decisão que decretou a quebra da fiança anteriormente concedida ao paciente. Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: 03.02.2003 p. 319 - 2/2/2003 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00066 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 92597 PB 2007/0242907-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de um ano e meio da prisão réu, não foi ainda concluída a fase de diligências, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor ( Constituição Federal , artigo , incisos LXV e LXXVIII ). 2. Ordem concedida

Encontrado em: 4/8/2008 HABEAS CORPUS HC 92597 PB 2007/0242907-5 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

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