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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

Legislação direta

Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

STM - HABEAS CORPUS HC 00000869020147000000 ES (STM)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESERÇÃO. O comando constitucional descrito no artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal , consoante a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios, confere à prisão preventiva caráter excepcional. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada, tão somente, na alínea e do artigo 255 do CPPM (exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares), ao argumento de que foram graves as condutas perpetradas, revela-se insuficiente para justificar a manutenção da custódia. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar deferida. Unanimidade.

Encontrado em: , E; 466; 310. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 5º , LXVI , LXVIII . SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.../09/2014 Vol: Veículo: DJE - 5/9/2014 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO LEI 1001 /1969) ARTIGOS 195 ; 202... ; 240 ; 53 ; 79 ; 270 . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO LEI 1002 /1969) ARTIGOS 255...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 44260 SP 2003.03.00.044260-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. INOCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO OU COMETIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de ter o paciente residência fixa, profissão definida, bem como de lhe ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

Encontrado em: -4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL CP-40... ART-302 INC-1 ART-323 INC-1 INC-5 ART-324 INC-4 ART-327 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... observadas as formalidade legais previstas nos artigos 327 e ss. do Código de Processo Penal...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 16762 HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13877 SP 2004.03.00.013877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de 'habeas corpus' para o fim... e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 46534 SP 2002.03.00.046534-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2003

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RESPOSTA PRÉVIA. DENÚNCIA ESTRIBADA EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. PENA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I.O rito processual estabelecido nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal é aplicável aos crimes funcionais típicos apenados com reclusão ou detenção, devendo, para tanto, a denúncia ser instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. II. No caso, em se tratando de denúncia ou queixa estribada em inquérito policial, a resposta prévia de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se torna dispensável. III. O fato do acusado ter sido condenado a pena inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . IV. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . V. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-66 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 46534 SP 2002... mil reais), observadas as formalidades legais previstas nos artigos 327 e seguintes do Código...-516 ART-517 ART-518 ART-302 INC-1 ART-323 INC-1 INC-5 ART-324 INC-4 ART-327 ***** CF-88

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35774 SP 96.03.035774-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA, MAS FIXA, EM OUTRA LOCALIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5 , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMARIOS, OUTRO NÃO PODE SER O CONVENCIMENTO FORMADO PELO MAGISTRADO, MESMO A DESPEITO DA CIRCUNSTANCIA DE SEREM PESSOAS QUE REALIZAM CONSTANTES VIAGENS PARA DIVERSAS LOCALIDADES, VISTO QUE ESTA SITUAÇÃO, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A PRIMARIEDADE DEMONSTRADA NO PROCESSO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES, NÃO BASTANDO PARA TANTO O EXAME ISOLADO DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS, POSTO QUE ESSE FATOR SOMENTE E RELEVANTE QUANDO DEMONSTRADO QUE TERIA O CONDÃO INFLUENCIAR OU DETERMINAR PERIGO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O FATO DE OS ACUSADOS RESIDIREM FORA DO DISTRITO DA CULPA NÃO E SITUAÇÃO INDIVIDUAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO POSSUIREM RESIDENCIAS FIXAS, AINDA QUE EM OUTRA LOCALIDADE. 4. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES, PELO QUE CORRETA FOI A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-29 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO... PENAL (SARAIVA, ED .7, PG.403/5, VL.3) CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-66 ***** CPP-41 CÓDIGO...) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35774 SP 96.03.035774-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA, MAS FIXA, EM OUTRA LOCALIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5 , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMARIOS, OUTRO NÃO PODE SER O CONVENCIMENTO FORMADO PELO MAGISTRADO, MESMO A DESPEITO DA CIRCUNSTANCIA DE SEREM PESSOAS QUE REALIZAM CONSTANTES VIAGENS PARA DIVERSAS LOCALIDADES, VISTO QUE ESTA SITUAÇÃO, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A PRIMARIEDADE DEMONSTRADA NO PROCESSO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES, NÃO BASTANDO PARA TANTO O EXAME ISOLADO DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS, POSTO QUE ESSE FATOR SOMENTE E RELEVANTE QUANDO DEMONSTRADO QUE TERIA O CONDÃO INFLUENCIAR OU DETERMINAR PERIGO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O FATO DE OS ACUSADOS RESIDIREM FORA DO DISTRITO DA CULPA NÃO E SITUAÇÃO INDIVIDUAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO POSSUIREM RESIDENCIAS FIXAS, AINDA QUE EM OUTRA LOCALIDADE. 4. HIPOTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES, PELO QUE CORRETA FOI A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MOEDA FALSA, PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTENCIA, AUTOS..., ED .7, PG.403/5, VL.3) DJ DATA:26/11/1996 PÁGINA: 91053 - 26/11/1996 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988... ART-5 INC-66 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00312234220108110000 31223/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA NO JUÍZO A QUO - ALEGADA DESMOTIVAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44, 11.343/2006) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERICULOSIDADE DA AGENTE QUE TRANSPORTAVA A SUBSTÂNCIA A MANDO DE PRESIDIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - PLEITO ALTERNATIVO - PRISÃO DOMICILIAR -PACIENTE MÃE DE RECÉM NASCIDO EM LOCAL NÃO CONDIZENTE COMO EXIGIDO EM LEI - PACIENTE TRANSFERIDA PARA OUTRO PRESÍDIO QUE DÁ SUPORTE - PEDIDO NEGADO - CUSTÓDIA PROVISÓRIA MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Na espécie, por se tratar de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, equiparado ao hediondo, por disposição disciplinada no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é insuscetível liberdade provisória, ainda mais quando amparado por um dos requisitos do artigo 312 do CPP, bem como, a materialidade e autoria comprovada, ante a prisão em flagrante. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a manutenção da custódia cautelar, mormente se inquestionável é o ferimento da ordem pública. (HC 31223/2010, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/05/2010, Publicado no DJE 20/05/2010)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 20/05/2010 - 20/5/2010 Habeas Corpus HC 00312234220108110000 31223

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 233672009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO . MATERIALIDADE COMPROVADA . REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURADO . DEMOSTRADO APENAS OS REQUITOS FORMAIS DO DECRETO . ORDEM CONCEDIDA . Contata-se que a prisão é medida extrema, logo, deverá apresentar os requisitos formais, bem como, as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal , não sendo o caso em questão . In casu, verifica-se que não foi demonstrada a real necessidade da prisão conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal , bem como, o artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal e artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Ordem concedida .

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 58601 GO 2007.01.00.058601-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Além de desacompanhada de cópia do ato impugnado, a postulação não prospera, à medida que obstada pelo artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006, ungida pelo enunciado do artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal . 2. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00066 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... CORPUS HC 58601 GO 2007.01.00.058601-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

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