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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058429069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para determinar o impedimento de inscrição negativa em caso de inadimplência ou a sua exclusão, caso já efetivada. Ausente a verossimilhança diante da não demonstração da abusividade das cláusulas contratuais e oferecimento de caução idônea ou depósitos dos valores que a agravante entende serem devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058429069, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/02/2014)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 40120251620138120000 MS 4012025-16.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, CAPUT, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. Não é possível inferir, num juízo perfunctório, a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, o fundamento relevante da demanda e o justificado receio da ineficácia do provimento final, porquanto da intelecção vindicada do artigo 15-B da Lei Complementar Estadual n. 53/1990 não se extrai vedação ao caráter classificatório do teste de aptidão física - TAF, apenas carreia exigência de aprovação também neste tipo de exame.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053267969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. O direito do credor postular contra os administradores da sociedade a cobrança do crédito tributário começa a fluir a partir da data da ciência da impossibilidade da empresa suportar o pagamento do crédito em execução. As questões relativas à responsabilidade dos sócios não é objeto do agravo devendo ficar relegado aos eventuais embargos de devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053267969, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/02/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14032332520148120000 MS 1403233-25.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, CAPUT, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - VENDA ANTECIPADA OU REMOÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. Impor ao devedor o pagamento integral do débito, isto é, parcelas vencidas e vincendas, implica em desrespeito à garantia a ele assegurada pela legislação consumerista, porquanto a interpretação literal do disposto no § 3º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/04, deve ceder lugar a uma interpretação sistemática, tendo em vista a disposição do § 2º do artigo 3º do mesmo diploma e do § 2º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A remoção da comarca ou a venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2882 SP 0002882-95.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, "CAPUT", CPC , QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. QUESTÃO DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS, NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. - À míngua de efetivo prejuízo ao recorrente, deve ser mantida a decisão da instância "a quo" impugnada por meio de agravo de instrumento, que teve o seguimento obstado nesta Corte. - Embora o inconformismo do agravante resida precipuamente na questão dos extratos fundiários, em verdade, a decisão da primeira instância não tratou do tópico dos extratos do FGTS e a quem cabe o ônus de exigir dos bancos depositários os extratos anteriores à vigência da Lei 8.036 /90. - A exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 , I e II , do Código de Processo Civil , não dizem na realidade, com o que foi decidido no juízo da execução, destarte, fragilizadas as alegações de que a decisão desta Corte violou o princípio da ampla defesa ao negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento. - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 20478503120148260000 SP 2047850-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Negativa de seguimento Ausência de decisão agravável Manifesta inadmissibilidade (artigo 557 , caput, CPC ) Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00993890720138260000 SP 0099389-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Negativa de seguimento Ausência de decisão agravável Manifesta inadmissibilidade (artigo 557 , caput, CPC ) Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 01234485920138260000 SP 0123448-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Negativa de seguimento Ausência de decisão agravável Manifesta inadmissibilidade (artigo 557 , caput, CPC ) Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1888399220128260000 SP 0188839-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Negativa de seguimento Ausência de decisão agravável Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade (artigo 557 , caput, CPC ) Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 01940068120128260100 SP 0194006-81.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Agravo regimental ? Decisão da relatoria que negou seguimento à apelação, por considerá-la manifestamente improcedente (artigo 557 ,"caput", CPC )? Ato decisório que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, desta Corte e desta Câmara ? Agravo desprovido.

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