Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TJ-RS - Agravo AGV 70068188119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. CABIMENTO. Inviável cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput, CPC, quando o entendimento adotado está alinhado a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, cumprindo anotar que o recurso está sendo levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, inclusive com nova apreciação do tema de mérito, a eliminar qualquer prejuízo que se pudesse cogitar. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado o fundamento decisório, merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. CASO CONCRETO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Tendo havido internação do paciente em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI em instituição privada, ante a inexistência de vaga disponível em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, em face da gravidade de seu quadro clínico, correta a decisão que determina o bloqueio de valores para efetuar o ressarcimento das despesas realizadas com o tratamento, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, ausente violação a quaisquer dispositivos constitucionais." (Agravo Nº 70068188119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio... José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Agravo AGV 70068122068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. CABIMENTO. Inviável cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput, CPC, quando o entendimento adotado está alinhado a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, cumprindo anotar que o recurso está sendo levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, inclusive com nova apreciação do tema de mérito, a eliminar qualquer prejuízo que se pudesse cogitar. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões do agravo infirmado os fundamentos decisórios, merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. DECISÃO POSTERIOR À LEI N.º 11.960/09. COISA JULGADA. Claramente definida no dispositivo decisório a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, a par de juros de mora no percentual de 6% ao ano, inarredável a coisa julgada, inaplicável o artigo 1.º-F, Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, por ser a decisão posterior a tal norma, optando por deixar de admitir sua incidência no caso concreto." (Agravo Nº 70068122068, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/03/2016).

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201401119737971 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201409102422021 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201207103160661 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT E DO COL. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201501100137761 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201501101508751 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta a decisão que nega seguimento ao apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201101103961771 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E SÚMULA DO COL. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com entendimento majoritário, bem como sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00007393820138150611 0000739-38.2013.815.0611 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: REMESSA OFICIAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ PROFESSOR ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ CABIMENTO ¿ PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ¿ REVOGAÇÃO POSTERIOR ¿ ARTIGO 557, CAPUT, CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ Faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual fixado em lei, o servidor que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício. Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007393820138150611, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 15-03-2016)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201512100395791 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. A constituição em mora deve ser comprovada mediante a efetiva entrega na notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu, ainda que a assinatura constante do referido aviso não fosse do próprio destinatário. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou