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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201207103160661 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT E DO COL. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a apelo em virtude de a pretensão recursal se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14059966220158120000 MS 1405996-62.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, CAPUT, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA – MÉRITO – PERÍCIA – RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO – ART 473 CPC – PRECLUSÃO – RECURSO IMPROVIDO O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. O artigo 473 do Código de Processo Civil, assinala que: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". In casu, torna-se inviável perpetrar nova discussão acerca da responsabilidade quanto ao pagamento da perícia requerida nos autos, porquanto sobre tal questão incidem os efeitos da preclusão, uma vez que submetida à estabilidade jurídica do provimento jurisdicional que analisou e decidiu pela responsabilidade do banco agravante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058429069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para determinar o impedimento de inscrição negativa em caso de inadimplência ou a sua exclusão, caso já efetivada. Ausente a verossimilhança diante da não demonstração da abusividade das cláusulas contratuais e oferecimento de caução idônea ou depósitos dos valores que a agravante entende serem devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058429069, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/02/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000364337201381600181 PR 0003643-37.2013.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.4 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima exposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003643-37.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.4 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000635353201381600751 PR 0006353-53.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima exposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006353-53.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000523712201381600751 PR 0005237-12.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima exposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005237-12.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000514279201381600751 PR 0005142-79.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima exposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005142-79.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TR/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000630242201381600751 PR 0006302-42.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006302-42.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000658043201381600751 PR 0006580-43.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006580-43.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000626260201381600751 PR 0006262-60.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006262-60.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO

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