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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058429069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para determinar o impedimento de inscrição negativa em caso de inadimplência ou a sua exclusão, caso já efetivada. Ausente a verossimilhança diante da não demonstração da abusividade das cláusulas contratuais e oferecimento de caução idônea ou depósitos dos valores que a agravante entende serem devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058429069, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/02/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000971618201381601821 PR 0009716-18.2013.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. MERO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009716-18.2013.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. MERO INCONFORMISMO... - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10... NAS RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DE SEGMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514...

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 40120251620138120000 MS 4012025-16.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, CAPUT, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. Não é possível inferir, num juízo perfunctório, a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, o fundamento relevante da demanda e o justificado receio da ineficácia do provimento final, porquanto da intelecção vindicada do artigo 15-B da Lei Complementar Estadual n. 53/1990 não se extrai vedação ao caráter classificatório do teste de aptidão física - TAF, apenas carreia exigência de aprovação também neste tipo de exame.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053267969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. O direito do credor postular contra os administradores da sociedade a cobrança do crédito tributário começa a fluir a partir da data da ciência da impossibilidade da empresa suportar o pagamento do crédito em execução. As questões relativas à responsabilidade dos sócios não é objeto do agravo devendo ficar relegado aos eventuais embargos de devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053267969, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/02/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000798177201381600751 PR 0007981-77.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007981-77.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO... 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC... da causa, nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000770898201381600751 PR 0007708-98.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007708-98.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1....8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC..., nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000086923201481600751 PR 0000869-23.2014.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000869-23.2014.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO... DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC... da causa, nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000797910201381600751 PR 0007979-10.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007979-10.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO...% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1ª Turma... do art. 557, § 2º do CPC. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001324138201381600751 PR 0013241-38.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013241-38.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO... 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC... da causa, nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001063015201381600751 PR 0010630-15.2013.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS/CONTRATADOS ? RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU ? JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA ? APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC ? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010630-15.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: MONOCRÁTICA ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC ? AGRAVO REGIMENTAL ? MERO INCONFORMISMO ? APLICAÇÃO...% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, §2º do CPC. Dispositivo. Acordam os integrantes da 1..., nos termos do art. 557, § 2º do CPC. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly...

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