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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

STF - AI 1 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 557, caput, do CPC. Direito infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. Isonomia. Afronta reflexa. Legislador positivo. Impossibilidade. 1. Inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Hipótese que autoriza o Relator a decidir monocraticamente. 2. Incidência da Súmula nº 280/STF. Pretensão que se volta contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local. 3. A análise da alegada afronta ao princípio da isonomia demandaria a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, sendo que eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70058358193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. CABIMENTO. Inviável cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput, CPC, quando o entendimento adotado está alinhado a jurisprudência dominante do STJ a respeito da matéria, cumprindo anotar que o recurso está sendo levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, inclusive com nova apreciação do tema de mérito, a eliminar qualquer prejuízo que se pudesse cogitar. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões do agravo infirmado os fundamentos decisórios, merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que, em se tratando de sentença ilíquida, tal prazo somente se inicia com o término do procedimento de liquidação. Hipótese em que a autora ainda não obteve acesso a todas as informações necessárias à liquidação do julgado, não havendo cogitar, portanto, do decurso do prazo prescricional, que sequer iniciou." (Agravo Nº 70058358193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056167935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. Tem cabimento decisão monocrática pelo relator quando o entendimento adotado está em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE PRECATÓRIO, RECUSA PELO CREDOR. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 185-A, CTN, 11, LEF, 655, I, E 655-A, CPC. Tendo o credor, em processo de execução fiscal, recusado a oferta de precatórios, acolhendo o juízo a negativa, ausente qualquer efeito suspensivo do recurso manejado em relação a ela, perfeitamente possível a penhora on line, devendo ser lido o art. 185-A, CTN, em consonância com os artigos 11, LEF, e 655, I, e 655-A, CPC." (Agravo Nº 70056167935, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/08/2013)

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50037958620144040000 5003795-86.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50022966720144040000 5002296-67.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50170219520134040000 5017021-95.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada pela Relatora quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50025218720144040000 5002521-87.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50018012320144040000 5001801-23.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50025200520144040000 5002520-05.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70054836903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. CABIMENTO. Inviável cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput, CPC, quando o entendimento adotado está alinhado a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, cumprindo anotar, ainda, que o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com nova apreciação do tema de mérito, a eliminar eventual prejuízo que se pudesse cogitar. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões do agravo infirmado os fundamentos decisórios, merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. INÍCIO DO TERMO A QUO. Sob pena de criar-se verdadeira hipótese de imprescritibilidade, o termo inicial da prescrição, em se tratando de hipótese de redirecionamento contra sócios, há de partir da citação da devedora originária, consoante a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça." (Agravo Nº 70054836903, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)

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