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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130060646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 06/02/2014 - 6/2/2014 Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1102650 MG 2008/0223188-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DO CONTEXTO FÁCTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos fácticos dos autos, a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova, rever tal situação, nesta instância especial, é inadmissível, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... TURMA DJe 02/02/2010 - 2/2/2010 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006 INC:00008 CÓDIGO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710208854 DF 0020643-40.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/08/2014 . Pág.: 190 - 5

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00514736920138190000 RJ 0051473-69.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AGRAVANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DESTE DIPLOMA. Declínio de competência. Ausência de relação de consumo. A competência desta Câmara Cível especializada em direito do consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, § 1º Lei 6375/12. Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora conveniadas porque as obrigações em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não do contrato livremente pactuado entre o segurado e o fornecedor do serviço, como nas hipóteses de relação de consumo, não se justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta Corte. DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVES NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111618682 DF 0044642-69.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . REDUÇÃO DO QUANTUM. CABÍVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. Devida a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios se em descompasso com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 199

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120625331001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- RESPONSABILIDADE DO ESTADO- FIXAÇÃO EXCESSIVA DE HONORÁRIOS- POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. - Não se aplica in casu o disposto no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista não se tratarem as relações de seguro obrigatório DPVAT de relações de consumo. - O custeamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base no disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil . - Havendo fixação exacerbada de honorários periciais, poderão ser estes reduzidos a um montante razoável para a remuneração dos auxiliares do juízo, com base na complexidade especificidade do trabalho a ser realizado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610094637 DF 0009309-07.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRATO FINDO PELO DECURSO DO TEMPO. REVISÃO DA CLÁUSULA. INCABIVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. A cláusula penal prevista no contrato não incide se, ao invés de caracterizada a rescisão antecipada unilateral, restou configurado o exaurimento dos efeitos do contrato pelo decurso do prazo determinado. Assim, estando o contrato findo, incabível a discussão acerca da abusividade de cláusulas, exceto se presentes motivos para a rescisão decorrente de contratos anuláveis. 4. Recurso conhecido e desprovido

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 240 - 12

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056518780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS IMPUGNADOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUPERVENIÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM QUE SE CONFESSA A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS, MAS COM A ALEGAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. ARTIGO 334 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DE APELAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056518780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130775705 SC 2013.077570-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, BEM AINDA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE MUTUÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE É DE CONSUMO. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO EM PARTE. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos abusivos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130519406 SC 2013.051940-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) CEDENTES/ACIONISTAS, COM BASE NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404 /76 E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Na ação de adimplemento contratual ajuizada pelo cessionário dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de participação financeira não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor , mormente a inversão do ônus da prova.

Encontrado em: /SC) Agravo de Instrumento AG 20130519406 SC 2013.051940-6 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

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