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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130060646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 06/02/2014 - 6/2/2014 Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1102650 MG 2008/0223188-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DO CONTEXTO FÁCTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos fácticos dos autos, a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova, rever tal situação, nesta instância especial, é inadmissível, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... TURMA DJe 02/02/2010 - 2/2/2010 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006 INC:00008 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo AGV 70061359964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. - COMPETÊNCIA RELATIVA. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ENTENDO QUE CABE AO CONSUMIDOR ELEGER O FORO QUE LHE É MAIS FAVORÁVEL. PRECEDENTES. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70061359964, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 18/09/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710208854 DF 0020643-40.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/08/2014 . Pág.: 190 - 5

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00514736920138190000 RJ 0051473-69.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AGRAVANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DESTE DIPLOMA. Declínio de competência. Ausência de relação de consumo. A competência desta Câmara Cível especializada em direito do consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, § 1º Lei 6375/12. Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora conveniadas porque as obrigações em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não do contrato livremente pactuado entre o segurado e o fornecedor do serviço, como nas hipóteses de relação de consumo, não se justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta Corte. DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVES NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111618682 DF 0044642-69.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . REDUÇÃO DO QUANTUM. CABÍVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. Devida a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios se em descompasso com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 199

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120625331001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- RESPONSABILIDADE DO ESTADO- FIXAÇÃO EXCESSIVA DE HONORÁRIOS- POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. - Não se aplica in casu o disposto no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista não se tratarem as relações de seguro obrigatório DPVAT de relações de consumo. - O custeamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base no disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil . - Havendo fixação exacerbada de honorários periciais, poderão ser estes reduzidos a um montante razoável para a remuneração dos auxiliares do juízo, com base na complexidade especificidade do trabalho a ser realizado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610094637 DF 0009309-07.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSIDADADE. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRATO FINDO PELO DECURSO DO TEMPO. REVISÃO DA CLÁUSULA. INCABIVEL. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. A cláusula penal prevista no contrato não incide se, ao invés de caracterizada a rescisão antecipada unilateral, restou configurado o exaurimento dos efeitos do contrato pelo decurso do prazo determinado. Assim, estando o contrato findo, incabível a discussão acerca da abusividade de cláusulas, exceto se presentes motivos para a rescisão decorrente de contratos anuláveis. 4. Recurso conhecido e desprovido

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 240 - 12

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056518780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS IMPUGNADOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUPERVENIÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM QUE SE CONFESSA A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS, MAS COM A ALEGAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. ARTIGO 334 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DE APELAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056518780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130775705 SC 2013.077570-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, BEM AINDA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE MUTUÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE É DE CONSUMO. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO EM PARTE. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos abusivos.

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