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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-SP - Apelação APL 1376389420088260002 SP 0137638-94.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - INDENIZAÇÃO l 1.Relação de consumo configurada. Inversão do ónus da prova. Exegese do artigo 6o, VIII,do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). 2. Chamadas efetuada.i em'roaming internacional'. Prestação dos serviços regularmente demons trada.Ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos. Não ocorrência. Infundida a alegação de desconhecimento formulada pelo autor. Dano moral não configurado. Ação julgada improcedente. Regulai idade,Sentença Mantida. Recurso nãoprovidi'.

TJ-SP - Apelação APL 284514320078260114 SP 0028451-43.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - INDENIZAÇÃO - 1. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Exegese do artigo 6o, VIII,do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). 2. Inscrição indevida do nome\da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor dff quantum " que deve ser mitigado, em aos critérios de proporcionali razoabilidade, atento à função repàjrado\;à e inibitória da condenação. Ação! julprocedente. Regularidade. èSente,parcialmente reformada apenas pa\a o valor fixado a título de dan Recurso provido em parte.

TJ-SP - -.... 5264203920108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil de Bens Móveis. Revisão Contratual. Pedido de tutela antecipada.Indeferimento pelo i. Juízo "a quo". Prova inequívoca e verossimilhança do alegado.Inexistência. Ausência dos requisitos previstos no artigo 273 , do CPC . Pleito voltado para impedir que o credor inscreva o nome do devedor no cadastro de inadimplentes e manutenção do autor na posse do veículo. Inadmissibilidade.Arrendamento Mercantil de Bens Móveis.Revisão contratual. Inversão do ônus da prova, mediante aplicação do artigo 6o ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor .Pedido de tutela antecipada nesse sentido.Apreciação pelo i. Juízo "a quo". Ausência.Questão a ser decidida por este Tribunal.Inadmissibilidade, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992080240487 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - 1. Relação de consumo configurada Inversão do ônus da prova. Exegese artigo 6o, VIII, do Código de Defesa Consumidor (Lei 8.078 /90). Laudoperidal demonstrando falha na prestação serviços. Rescisão do contrato, do do dos do Admissibilidade. 2. Inclusão indevida nome do autor no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenizarão devida. Decisão que arbitrou quantia conformidade com os critérios em de razoabilidájde. da proporcionalidade e Regularidade. 3. Enriquecimento ilícito autora. Inocorrência. 4. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art Igo 20 , parágrafo 3o , do Código Civil . Admissibilidade. A< ? procedente. Matéria prejudúi Sentença mantida. Recursos nao provido

TJ-SP - Apelação APL 992060560834 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Prestação de serviços Anulatóna.Fraude imputada ao consumidor quanto à medição do consumo de energia elétrica. Prova quanto à fraude.Inexistência. Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.Inadmissibüidade. Aplicação da regra do artigo 6o , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . - As disposições contidas no artigo 72, II,da Resolução nº 456 /2000, com redação alterada pela Resolução nº 90 /2001,contém inadmissível inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Bem por isso, aplica-se o teor do artigo 6o ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor e incumbe à concessionária a demonstração da suposta fraude, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;inexistente a prova, o débito é inexigível.Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990101669005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO - Pré-questionamento pela ofensa aos artigos 5o , LV e 37 , § 6o da Constituição Federal e dos artigos 131 , 331 e 515 do Código de Processo Civil , além do artigo 6o ,VIII do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento- Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil - Requisito não configurado -Verdadeira rediscussão de conteúdo da matéria apreciada que extrapola o objeto recurso - Aplicação fundamentada da lei ao caso concreto pertinente ao encargo alimentar que não guarda sintonia com a legislação consumerista -Declaração expressa do indeferimento de modalidade de prova que não se atem à controvérsia do litígio -Julgamento específico do convencimento colegiado que reputa facultativa a designação de audiência conciliatória -Explanação clara da conseqüência jurídica dos dispositivos normativos proclamados como incidentes à hipótese ventilada - Embargos rejeitados

TJ-SP - Apelação APL 990101390396 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Improcedência - Demanda ajuizada em face dos médicos que assistiram a paciente - Alegação de erro médico - Relação de consumo caracterizada -Médicos que se enquadram no conceito de fornecedores de serviços (arts. 2o e 3o , § 2o , do CDC )- Admissível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (no caso em exame, da apelante) - Inteligência do artigo 6o ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor -Hipossuficiência da recorrente caracterizada -Controvérsia que não dispensava a produção de prova pericial médica para estabelecimento do nexo causai e,bem assim, da eventual responsabilidade dos réus -Sentença anulada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308467000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - Nulidade da cláusula firmada em contrato de adesão e de consumo - Incidência dos artigos 112 , parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 6o VIII do Código de Defesa do Consumidor - Competência determinada pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil - Agravo desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102451437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoas jurídica e física Comprovação por parte da primeira da sua insuficiência financeira de recursos e declaração de pobreza da segunda suficiente para a concessão do benefício da gratuidade processual - Inexistência de razões objetivas fundadas a isentar os recorrentes do recolhimento dos honorários do perito - Custo da prova técnica, ademais, que em relação de consumo, como é ocaso, é da responsabilidade da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso, o fornecedor do crédito, ora agravado,como forma de facilitar a defesa dos consumidores em juízo - Artigo 6o VIII do Código de Defesa do Consumidor - Gratuidade concedida aos embargantes, carreado ao banco o custo da prova pericial, de seu total interesse - Agravo provido, com determinação.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102915450 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Reparação de Danos. Preliminar voltada ao não conhecimento do recurso,em virtude de ausência de assinatura.Recurso cujas razões foram devidamente subscritas pelo procurador da ora agravante, ao final da peça processual.Mera irregularidade, insuficiente para o acolhimento da preliminar.Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Reparação de Danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do artigo 6o, VIII,do Código de Defesa do Consumidor .Aplicabilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Requisito ligado ao monopólio da informação, por parte da ré. Existência.Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Reparação de Danos. Produção de prova pericial. Prova requerida por ambas as partes. Autora que, além de prova técnica, também requereu prova contábil. Pagamento dos honorários do perito. Exegese do artigo 33 , caput, do Código de Processo Civil .Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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