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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

TJ-RJ - APELACAO APL 00089171920118190066 RJ 0008917-19.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE COLETIVO DA PRIMEIRA RÉ E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL EXCLUDENTE QUE SE AFASTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ -PARCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ARTIGO 557, § 1º -A, DO CPC) para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização consignada em sentença e julgar procedente a lide secundária em relação à seguradora denunciada pela primeira ré, condenando os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 575171320088070001 DF 0057517-13.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CIVIL. VIAÇÃO PIONEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. ARTIGOS 14 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCIA À RÉ, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE NÃO PODE SER ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, SENDO-LHE FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA CAUSADORA DO ACIDENTE. 3. AINDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 51 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO TAMBÉM NULAS DE PLENO DIREITO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS SERVIÇOS OU QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. 4. COMPROVADOS, POIS, PELA AUTORA OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS, RESULTANTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE COM A RÉ, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PORÉM, HAJA VISTA A POUCA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICA BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS SEQÜELAS PERMANENTES, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MENOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERENTE, BEM COMO PARA PREVENIR EQUÍVOCOS DESSA SORTE. 6. EM QUE PESE NÃO HAVER LOGRADO ÊXITO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A REQUERENTE ALCANÇOU O INTENTO CONSTANTE NA INICIAL, QUAL SEJA, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ALÉM DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. NO MAIS, MANTEVE-SE A R. SENTENÇA EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EMPRESA-RÉ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7524949 PR 0752494-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. Não se conhece do recurso por incorrer em inovação, quando inclusas, em suas razões, questões não decididas nem ofertadas pela via adequada, o que obsta sua apreciação nesta instância. 2. Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante (1) coincide com o que foi fixado em sentença. 3. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 735 do Código Civil , quando a vítima é passageiro. 4. É solidária a responsabilidade do litisdenunciado, podendo responder diretamente até o limite da apólice. 5. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente, atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. 6. O dano moral puro independe de prova, quando comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 7. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. 8. Os juros de mora são devidos da citação, devido à natureza contratual da relação. Inteligência do art. 397 do CCb, enquanto que a correção monetária do dano moral se conta da fixação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - TRATAMENTOS FUTUROS - DANO MORAL MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, ainda que tenha sido o dano causado por terceiros. Inteligência do art. 734 do Código Civil . 2. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. É também devido o tratamento futuro, comprovada a necessidade, se fará por meio de liquidação de sentença. 3. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 387 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. É possível cumular dano moral com dano estético que derivem do mesmo fato. 2. O dano moral atende ao gravame emocional, diante da ofensa ao direito personalíssimo, enquanto o dano estético visa a amenizar os efeitos nefastos (cicatrizes) decorrentes do ato lesivo que desfiguram o corpo. 3. Tanto a marca psicológica quanto a física demandam indenização diante do indelével infortúnio. 4. Em razão da natureza contratual da relação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a citação. 5. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , sendo justa sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020669591 ES 11020669591 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 011.020.669.591 Recorrente: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Recorrida: Marina da Costa Mendes Apelação Adesiva Recorrente: Marina da Costa Mendes Recorridas: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR VIAÇAO PLANETA LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICAÇAO DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 187 DO STF. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS COMPROVANDO AS PERDAS MATERIAIS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO. COMPENSAÇAO DOS DANOS COM O VALOR CONCERNENTE AO SEGURO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. INDENIZAÇAO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇAO DO ARTIGO 191 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPENSAÇAO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA DENUNCIANTE, COM OS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. DENUNCIAÇAO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇAO DA LITISDENUNCIADA (LIBERTY PAULISTA SEGUROS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. DO RECURSO INTERPOSTO PELA VIAÇAO PLANETA LTDA. I. I - De acordo com o artigo 735 e Súmula nº 178 do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Código Civil , nos contratos de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual, entretanto, possui ação regressiva. Nestes termos, não há falar-se na ausência de responsabilidade em indenizar quando o evento danoso decorre do desdobramento natural da atividade desenvolvida. Precedentes. I. II. A prova documental colacionada aos autos, mostra-se suficiente para demonstrar a existência dos danos materiais colhidos pela Recorrente, connsistentes na contratação de empregada doméstica, e nas sessões de fisioterapia às quais fora submetida. I. III. Diante da existência de sequelas físicas adquiridas pela Recorrida em virtude de acidente automobilístico do qual não teve responsabilidade, mostra-se presente o direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. No que tange ao quantum debeatur, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostrou-se condizente com os parâmetros utilizados por este Egrégio Tribunal de Justiça para fixar as indenizações decorrentes de má prestação de serviço público, mormente quando causam sérias lesões ao usuário. I. IV. De acordo com a Súmula nº 246 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que ainda não houve o recebimento do valor devido à título de indenização DPVAT . Precedentes. I. V. Não há falar-se em sucumbência recíproca quando a Autora/Recorrida, decai em parte mínima do pedido, conforme preconiza o parágrafo único , do artigo 21 , do Código de Processo Civil . Recurso improvido II. DO RECURSO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A II. I DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA RECORRIDA: Tendo aceitado a denunciação à lide, forma-se entre denunciante e denunciada, litisconsórcio passivo, sendo aplicável, diante da diversidade de procuradores, a norma estatuída no artigo 191 , do Código de Processo Civil , que confere prazo em dobro para, de modo geral, falar nos autos. Preliminar rejeitada. II. II. A possível compensação dos valores já pagos a qualquer título, pela Seguradora, devem ser comprovados na fase de cumprimento de Sentença. Recurso improvido. III. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. III. I. É descabida a condenação em honorários advocatícios quando inexiste resistência da denunciada a ingressar na lide como litisconsorte. Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação interposto por Liberty Paulista de Seguros S/A, arguida por Marina da Costa Mendes e, no mérito, negar provimento aos Recursos interpostos por Viação Planeta Ltda, Liberty Paulista de Seguros S/A e por Marina da Costa Mendes, nos termos do voto exarado pelo Eminente Desembargador Relator. Vitória, ES, 19 de outubro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ(TJES, Classe: Apelação Civel, 11020669591, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2010, Data da Publicação no Diário: 03/02/2011)...

Encontrado em: de procuradores, a norma estatuída no artigo 191, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: ., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339). Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê... DO CON- SUMIDOR E ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMU- LA 187 DO STF -SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO... objetiva. Fato de terceiro. Não elisão da culpa. Art. 735 , Código Civil . Súmula 187, STF" (Apelação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22729220105180000 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. DANO MORAL E MATERIAL. Ante uma possível afronta ao artigo 735 do Código Civil , impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O e. TRT registrou que o autor foi transportado para sua residência, a mando da empregadora, após o encerramento do expediente, e sofreu sérias lesões quando o motorista, surpreendido ao atravessar uma ponte à noite, chocou-se com a lateral de uma carroça sem sinalização que trafegava no mesmo sentido. Restou incontroverso que o Autor, então com 23 anos de idade, sofreu fratura no crânio, associada à perda definitiva do osso bucal, com perda de tecido cerebral, potencialmente causadora de dores de cabeça e eventualmente crises de epilepsia. A lesão cerebral foi causa de dificuldade de visão permanente, motivo pelo qual lhe fora proibida a atividade de motorista profissional, a qual sempre exerceu. Destarte, apesar de a empregadora não ter nenhuma parcela de culpa no infortúnio, não havendo provas de que ela, ou o motorista condutor de seu veiculo (preposto), tenha transgredido algum dever imposto por lei ou pelo contrato, ou tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, a hipótese, efetivamente, se afigura como de responsabilidade objetiva, cujo dever de reparar o dano independe de culpabilidade do agente. Assim, ao fornecer transporte a seu empregado para retorno a sua residência a empresa atraiu para si a responsabilidade pela integridade física do empregado, razão pela qual lhe será aplicada a responsabilidade objetiva, onde a culpa ou dolo é irrelevante. Convém registrar esse é o entendimento desta Corte, que, com base nos artigos 734 e 735 do Código Civil , aplica a responsabilidade objetiva ao empregador no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 735 do Código Civil e provido....

TJ-SP - Apelação APL 00039719220108260664 SP 0003971-92.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade da Apelante independentemente de culpa. Transportadora de Passageiro. Mototaxista. Inteligência do artigo 735 do Código Civil. Lucros Cessantes não comprovados. Ônus que competia ao Autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ação que não comporta a procedência requerida. RECURSO PROVIDO para que a r. Sentença seja reformada, Julgando-se a Ação IMPROCEDENTE. Diante da Sucumbência, o Autor deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a Gratuidade da Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 01001436720098260006 SP 0100143-67.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PREPARO. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. COLISÃO DE VEÍCULOS. Alegada culpa de terceiro pelos danos causados. Irrelevância. Fato que não elide a responsabilidade contratual do transportador, ao qual é assegurado o direito de regresso. Incidência do artigo 735 do Código Civil e Súmula 187 do STF. Preliminar afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02285266020098260007 SP 0228526-60.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Autora-apelante que era passageira do ônibus da apelada e sofreu lesões em sua coluna após o veículo passar por uma lombada Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte - Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima - Inteligência do artigo 735 , do Código Civil , e da Súmula nº 187, do Supremo Tribunal Federal - Hipótese em que a dor e o sofrimento causados à autora merecem ser ressarcidos Indenização devida Denunciação da lide procedente - Recurso provido."

TJ-SP - Apelação APL 01027360820068260222 SP 0102736-08.2006.8.26.0222 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Passageira que sofre acidente de ônibus no itinerário Sentença de improcedência fundada na exclusão da responsabilidade do transportador por fato de terceiro Artigo 735 do Código Civil Súmula 187 do STF - Responsabilidade Objetiva reconhecida Laudo pericial realizado - Dano estético não configurado - Transtornos que diante da dimensão do evento caracterizam dano de natureza moral Indenização fixada Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.

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