Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 25.726 resultados

Legislação direta

Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

TJ-RJ - APELACAO APL 00089171920118190066 RJ 0008917-19.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE COLETIVO DA PRIMEIRA RÉ E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL EXCLUDENTE QUE SE AFASTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ -PARCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ARTIGO 557, § 1º -A, DO CPC) para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização consignada em sentença e julgar procedente a lide secundária em relação à seguradora denunciada pela primeira ré, condenando os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 575171320088070001 DF 0057517-13.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CIVIL. VIAÇÃO PIONEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. ARTIGOS 14 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCIA À RÉ, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE NÃO PODE SER ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, SENDO-LHE FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA CAUSADORA DO ACIDENTE. 3. AINDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 51 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO TAMBÉM NULAS DE PLENO DIREITO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS SERVIÇOS OU QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. 4. COMPROVADOS, POIS, PELA AUTORA OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS, RESULTANTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE COM A RÉ, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PORÉM, HAJA VISTA A POUCA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICA BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS SEQÜELAS PERMANENTES, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MENOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERENTE, BEM COMO PARA PREVENIR EQUÍVOCOS DESSA SORTE. 6. EM QUE PESE NÃO HAVER LOGRADO ÊXITO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A REQUERENTE ALCANÇOU O INTENTO CONSTANTE NA INICIAL, QUAL SEJA, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ALÉM DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. NO MAIS, MANTEVE-SE A R. SENTENÇA EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EMPRESA-RÉ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7524949 PR 0752494-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. Não se conhece do recurso por incorrer em inovação, quando inclusas, em suas razões, questões não decididas nem ofertadas pela via adequada, o que obsta sua apreciação nesta instância. 2. Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante (1) coincide com o que foi fixado em sentença. 3. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 735 do Código Civil , quando a vítima é passageiro. 4. É solidária a responsabilidade do litisdenunciado, podendo responder diretamente até o limite da apólice. 5. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente, atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. 6. O dano moral puro independe de prova, quando comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 7. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. 8. Os juros de mora são devidos da citação, devido à natureza contratual da relação. Inteligência do art. 397 do CCb, enquanto que a correção monetária do dano moral se conta da fixação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020669591 ES 11020669591 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 011.020.669.591 Recorrente: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Recorrida: Marina da Costa Mendes Apelação Adesiva Recorrente: Marina da Costa Mendes Recorridas: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR VIAÇAO PLANETA LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICAÇAO DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 187 DO STF. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS COMPROVANDO AS PERDAS MATERIAIS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO. COMPENSAÇAO DOS DANOS COM O VALOR CONCERNENTE AO SEGURO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. INDENIZAÇAO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇAO DO ARTIGO 191 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPENSAÇAO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA DENUNCIANTE, COM OS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. DENUNCIAÇAO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇAO DA LITISDENUNCIADA (LIBERTY PAULISTA SEGUROS)...

Encontrado em: de procuradores, a norma estatuída no artigo 191, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro

TJ-SP - Apelação APL 01027360820068260222 SP 0102736-08.2006.8.26.0222 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Passageira que sofre acidente de ônibus no itinerário Sentença de improcedência fundada na exclusão da responsabilidade do transportador por fato de terceiro Artigo 735 do Código Civil Súmula 187 do STF - Responsabilidade Objetiva reconhecida Laudo pericial realizado - Dano estético não configurado - Transtornos que diante da dimensão do evento caracterizam dano de natureza moral Indenização fixada Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 990102785505 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro. Artigo 735 do Código Civil . Dano moral. Condenação em valor arbitrado de forma equitativa, que não merece reparos. Recurso de apelação da transportadora e recurso adesivo da autora improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9055193322009826 SP 9055193-32.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RECURSO - Apelação da corre VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por perdas e danos morais pelo procedimento sumário c.c antecipação da tutela" - Inadmissibilidade - Contrato de transporte -Responsabilidade de terceiro não exclui a responsabilidade da transportadora - Inteligência do artigo 735 do Código Civil - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 759191520118260000 SP 0075919-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Denunciação da lide Incabível à hipótese diante da responsabilidade objetiva do agravante Inteligência do artigo 735 do Código Civil e artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor O pleito de realização de perícia técnica vinculado à demonstração da culpa subsidiária não merece acolhida, devendo a agravante suscitá-lo em momento oportuno, a saber: no ato da propositura da ação regressiva In casu, a prova testemunhal revela suficiência para a apuração do trágico evento Diante da inviabilidade da extensão do pólo passivo da demanda bem como da dilação probatória, não há que se falar em inversão do rito processual que, por sua vez, obedeceu aos critérios estabelecidos no artigo 275 , inciso II , ?d?, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9114053602008826 SP 9114053-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSO DA APELANTE SEGURADORA TRANSPORTE. ACIDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS. Passageiro de ônibus que sofreu lesão em razão de colisão com outro veículo. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 734 do Código Civil . Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Caso fortuito não caracterizado. Artigo 735 do Código Civil . Dever de reparar. Lide secundária não contestada. Ausência de sucumbência da seguradora. Honorários advocatícios. Redução para 10% do valor da condenação.RECURSO DO APELANTE AUTOR TRANSPORTE. ACIDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS. Danos morais. Valor da reparação mantido em 50 salários mínimos, convertidos para R$ 19.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade.Recurso da Apelante Seguradora parcialmente provido. Recurso do Apelante Autor não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 50725220088260045 SP 0005072-52.2008.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: *Revelia Efeitos Matéria de fato Descabimento da automática procedência do pedido Presunção não absoluta da veracidade do alegado. Responsabilidade civil Contrato de transporte de passageiro Acidente sofrido no interior do coletivo de propriedade da ré Responsabilidade objetiva da empresa de transporte, não ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva Súmula 187 do C. Supremo Tribunal Federal, incorporada expressamente pelo artigo 735 do Código Civil vigente Dever de indenizar caracterizado Dano moral configurado Prova Suficiência da existência do nexo de causalidade entre o evento relatado na inicial e o dano suportado Valor Fixação Observância das condições do lesado e do ofensor, sem constituir, ao mesmo tempo, meio de enriquecimento da vítima e servindo de desestímulo ou reprimenda a este último. Ação procedente Apelação provida.*

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca