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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

TJ-RJ - APELACAO APL 00089171920118190066 RJ 0008917-19.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE COLETIVO DA PRIMEIRA RÉ E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL EXCLUDENTE QUE SE AFASTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ -PARCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ARTIGO 557, § 1º -A, DO CPC) para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização consignada em sentença e julgar procedente a lide secundária em relação à seguradora denunciada pela primeira ré, condenando os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

TJ-PR - Apelação APL 13709243 PR 1370924-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 E 02. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES E TREM -PASSAGEIROS FERIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE TRANSPORTE - SUPOSTO FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS AFERÍVEIS PELAS PROVAS QUE CONSTAM DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO NESTA OPORTUNIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA RÉ) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO AUTOR) DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento do Julgador.Até mesmo porque, nos termos do artigo 735 , do Código Civil , a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 2 - A fixação do montante devido a título de danos morais e estéticos fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Não obstante a omissão da sentença recorrida no que tange à fixação dos juros moratórios e correção monetária, nada obsta que esta Corte, supra de ofício este vício, com espeque na Súmula 254 do Supremo...

Encontrado em: DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANOS AFERÍVEIS... mesmo porque, nos termos do artigo 735 , do Código Civil , a responsabilidade contratual do transportador por acidente... dos autos (artigos 130 e 131 , Código de Processo Civil ), como corolário do princípio da persuasão...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 575171320088070001 DF 0057517-13.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CIVIL. VIAÇÃO PIONEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. ARTIGOS 14 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCIA À RÉ, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE NÃO PODE SER ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, SENDO-LHE FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA CAUSADORA DO ACIDENTE. 3. AINDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 51 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO TAMBÉM NULAS DE PLENO DIREITO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS SERVIÇOS OU QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. 4. COMPROVADOS, POIS, PELA AUTORA OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS, RESULTANTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE COM A RÉ, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PORÉM, HAJA VISTA A POUCA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICA BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS SEQÜELAS PERMANENTES, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MENOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O PREJUÍZO SOFRIDO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7524949 PR 0752494-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. Não se conhece do recurso por incorrer em inovação, quando inclusas, em suas razões, questões não decididas nem ofertadas pela via adequada, o que obsta sua apreciação nesta instância. 2. Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante (1) coincide com o que foi fixado em sentença. 3. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 735 do Código Civil , quando a vítima é passageiro. 4. É solidária a responsabilidade do litisdenunciado, podendo responder diretamente até o limite da apólice. 5. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente, atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. 6. O dano moral puro independe de prova, quando comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 7. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. 8. Os juros de mora são devidos da citação, devido à natureza contratual da relação. Inteligência do art. 397 do CCb, enquanto que a correção monetária do dano moral se conta da fixação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020669591 ES 11020669591 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 011.020.669.591 Recorrente: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Recorrida: Marina da Costa Mendes Apelação Adesiva Recorrente: Marina da Costa Mendes Recorridas: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR VIAÇAO PLANETA LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICAÇAO DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 187 DO STF. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS COMPROVANDO AS PERDAS MATERIAIS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO. COMPENSAÇAO DOS DANOS COM O VALOR CONCERNENTE AO SEGURO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. INDENIZAÇAO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇAO DO ARTIGO 191 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPENSAÇAO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA DENUNCIANTE, COM OS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. DENUNCIAÇAO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇAO DA LITISDENUNCIADA (LIBERTY PAULISTA SEGUROS...

Encontrado em: de procuradores, a norma estatuída no artigo 191, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: ., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339). Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê... DO CON- SUMIDOR E ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMU- LA 187 DO STF -SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO... objetiva. Fato de terceiro. Não elisão da culpa. Art. 735 , Código Civil . Súmula 187, STF" (Apelação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1190009820095150013 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL . 1.1 . Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, o autor não colocou o cinto de segurança no dia do acidente, afastando qualquer culpa ou responsabilidade da ré e, consequentemente, excluída da condenação o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trajeto ao trabalho. 1.2. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na prova produzida, sendo certo que a análise das violações apontadas implica o reexame do contexto probatório, ao que incabível o Recurso de Revista, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 136005620085020316 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM ÔNIBUS DE EMPRESA CONTRATADA PELA EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Ante aparente violação ao artigo 735 do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE EM ÔNIBUS DE EMPRESA CONTRATADA PELA EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que, ao fornecer transporte para seu empregado no interesse do serviço, o empregador reputa-se responsável pelos danos porventura sofridos pelo trabalhador transportado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 01758022320118260100 SP 0175802-23.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente ferroviário – Queda no vão entre o trem e a plataforma – Fato de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva do transportador - Artigo 735 do Código Civil – Súmula 187 do STF – Transtornos que diante da dimensão do evento caracterizam dano moral passível de indenização – Valor majorado – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor provido - Recurso do réu provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00125756420108260010 SP 0012575-64.2010.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: Transporte de pessoas. Indenização por danos morais. Queda de passageiro no interior de ônibus. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa de terceiro que não exonera o transportador de sua responsabilidade. Inteligência do artigo 735 do Código Civil e Súmula 187 do C. Supremo Tribunal Federal. Indenização fixada em valor adequado, que bem atende os escopos compensatório e punitivo da indenização. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recursos improvidos.

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