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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

TJ-RJ - APELACAO APL 00089171920118190066 RJ 0008917-19.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE COLETIVO DA PRIMEIRA RÉ E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL EXCLUDENTE QUE SE AFASTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ -PARCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ARTIGO 557, § 1º -A, DO CPC) para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização consignada em sentença e julgar procedente a lide secundária em relação à seguradora denunciada pela primeira ré, condenando os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

TJ-PR - Apelação APL 13709243 PR 1370924-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 E 02. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES E TREM -PASSAGEIROS FERIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE TRANSPORTE - SUPOSTO FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS AFERÍVEIS PELAS PROVAS QUE CONSTAM DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO NESTA OPORTUNIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA RÉ) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO AUTOR) DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento do Julgador.Até mesmo porque, nos termos do artigo 735 , do Código Civil , a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 2 - A fixação do montante devido a título de danos morais e estéticos fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Não obstante a omissão da sentença recorrida no que tange à fixação dos juros moratórios e correção monetária, nada obsta que esta Corte, supra de ofício este vício, com espeque na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, máxime considerando que a correção decorre de lei, e nada mais representa do que simples instrumento de atualização da moeda, face sua desvalorização em decorrência da inflação, se prestando, assim, à integral reposição do seu valor. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1370924-3 - Apucarana - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 23.07.2015)...

Encontrado em: DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANOS AFERÍVEIS PELAS PROVAS QUE CONSTAM DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR ­ NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ­ DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ­ OMISSÃO DA SENTENÇA ­ FIXAÇÃO DE OFÍCIO NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA RÉ) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO AUTOR) DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento do Julgador. Até mesmo porque, nos termos do artigo 735 , do Código Civil , a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 2 - A fixação do montante devido a título de danos morais e estéticos fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 ­ Não obstante a omissão da sentença recorrida no que tange à fixação dos juros moratórios e correção monetária, nada obsta que esta Corte, supra de ofício este vício, com espeque na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, máxime considerando que a correção decorre de lei, e nada mais representa do que simples instrumento de atualização da moeda, face sua desvalorização em decorrência da inflação, se prestando, assim, à integral reposição do seu valor. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1.370.924-3, da 2ª Vara Cível da Comarca de APUCARANA, em que é apelante 01 APARECIDA DA CONCEIÇÃO, apelante 02 VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., e apelados OS MESMOS. Trata a espécie de Ação de Indenização, narrando o autor, na inicial, que em 04 de janeiro de 2007, estava voltando do trabalho no ônibus fornecido pela sua empregadora, o qual era fretado pela ré, salientando que referido veículo seguia pela Rua José Maria Pinto, e quando tentou realizar o cruzamento com a linha férrea, foi colhido em um abalroamento transversal por uma composição da empresa América Latina Logística ­ ALL. Asseverou que o acidente ocorreu por imprudência do preposto da requerida, que ignorou as leis de trânsito, os sinais sonoros e luminosos da composição, e atravessou na frente de um trem com mais de 80 vagões. Acentuou que sofreu diversas fraturas, apresentando "hematomas e pneumoencefalias de face direita e perfuração do olho direito, que lhe causou cegueira", tendo sido submetido à diversos exames e cirurgias. Destacou que as lesões somente se consolidaram em 2008, mas que permaneceram os danos estéticos, salientando que para suavizar a sua "aparência horripilante" é necessária a realização de cirurgia plástica reparadora, orçada em 08.10.2009 na quantia de R$ 9.000,00, cujo custeio foi negado pela suplicada. Com esta argumentação, pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no custeio da cirurgia plástica de correção de enoftalmo com cantopexia, no importe atual de R$ 9.650,00, bem como pelos danos morais e estéticos daí advindos. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos, tendo a Juíza Singular reconhecido a responsabilidade objetiva da ré, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento de cirurgia plástica reparadora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. De corolário, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O autor opôs embargos de declaração (fls. 96-97), que foram acolhidos para consignar que os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformadas, as partes apelam a este Tribunal. A requerida, sustentando, em suma, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, já que não foram produzidas as provas requeridas, notadamente a prova pericial, para aferir se efetivamente restaram configurados os danos alegados, bem ainda para demonstrar que houve culpa de terceiro. O requerente, alegando, em síntese, que: a) a indenização fixada a título de danos morais deve ser majorada, sugerindo a importância de R$ 50.000,00, notadamente considerando a extensão dos danos, salientando que ficou gravemente ferido na face, culminando na perda da visão de um dos olhos, necessitando de cirurgia plástica para melhorar sua fisionomia; b) o importe estabelecido pelos danos estéticos também devem ser elevados, sugerindo a importância de R$ 100.000,00, máxime considerando as cicatrizes permanentes advindas do acidente. Os litigantes foram devidamente intimados, mas somente o autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, a regra insculpida no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , autoriza o Julgador a conhecer diretamente do pedido, quando os elementos carreados aos autos são suficientes para formar o seu convencimento. A par disso, as provas têm como destinatário o Juiz da causa, o qual tem o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, formando seu convencimento a partir dos fatos e circunstâncias constantes dos autos (artigos 130 e 131 , Código de Processo Civil ), como corolário do princípio da persuasão racional. Neste sentido, segue o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (AgRg no REsp 839.217/RS, Rel. Min. José Delgado, 05/09/2006). No caso, a atribuição de culpa de terceiro pelo acidente (empresa de transporte ferroviário), deve ser aferida em eventual ação regressiva. Isto porque, em se tratando de contrato de transporte, incide a cláusula de incolumidade, a qual impõe ao transportador a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao local de destino, na forma do artigo 734 , do Código Civil , in verbis: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Igualmente, o artigo 735, do Diploma Civil, prevê expressamente a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, ao estabelecer que: "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." Segue nesta linha, também, a Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." Logo, a questão da responsabilidade pelo acidente, frise-se, objetiva, é passível de ser decidida à vista dos elementos que constam dos autos, não prescindindo da produção de outras provas. Da mesma forma, a constatação dos danos (materiais, morais e estéticos) advindos do evento danoso, igualmente pode ser decidida com base na prova documental coligida no processo, como se verá. Especificamente quanto aos danos materiais, consistente no custeio da cirurgia plástica de correção de enoftalmo com cantopexia, restou plenamente demonstrada a necessidade da mesma pelo orçamento de fls. 26-27, corroborado pelo relatório médico de fl. 73, senão vejamos: O paciente Aparecido da Conceição, vítima de acidente de trabalho, teve trauma de grande impacto em face, atingindo a cavidade orbitária ocular direita com destruição de assoalho orbitário e teto de órbita, apresenta ainda fraturas cominutivas em complexo zigomático direito. É eminente a necessidade de reconstrução do complexo zigomático e cavidade orbitária devido necessidade funcional (ocular, distopia) e estética (deformidade em terço médio da face, por sequela de acidente de trabalho). Sendo necessário a remoção do material de fixaçãojá existente, e a realização de osteotomias fronto-zigomático- maxilar-orbitária complexa seguida de nova fixação dos segmentos ósseos osteotomizados e reposicionados adequadamente. Para promover a nova fixação faz-se necessário o uso de placas de rebordo de baixo perfil e espessura (sistema MATRIX MIDFACE SYNTHES) evitando-se uma nova cirurgia para remoção futura de placas convencionais por motivos de desconforto e/ou hipersensibilidade. Em razão da perda de substância óssea, é indispensável o uso de biomaterial moldável (NORIAN ­ cimento ósseo), tanto pelas finalidades funcionais, ou seja, reposicionamento e estabilidade adequados, quanto para fins estéticos. Na reconstrução do assoalho orbitário será necessária a utilização de uma Placa de Malha para Assoalho Orbitário com o objetivo de regularizar o reposicionamento do globo ocular direito, corrigindo a distopia e o enoftalmo do paciente. De mais a mais, consoante se vê da sentença, o quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença, ocasião em que a requerida poderá exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, inexistindo fato controverso a ser objeto de indagação, e havendo nos autos elementos de prova documental suficientes, não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do litígio, inexistindo o propalado cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, assentada a responsabilidade objetiva da suplicada e, restando comprovado o nexo causal entre o acidente causado no momento em que o autor estava sendo transportado pela ré, e os danos daí advindos, resta configurado o dever de indenizar. Em relação ao valor da indenização a título de danos morais e estéticos, é de se salientar que a sua fixação fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, REsp 265.133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) No caso, irrefutável o abalo moral sofrido pelo suplicante, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido, vez que em razão do acidente teve dores físicas em razão das graves lesões advindas do acidente, notadamente no seu rosto e olho direito, passando por cirurgia para a contenção das mesmas, restando parcialmente incapacitado para o trabalho, em virtude da perda total da visão de um dos olhos, conforme atestado pelo Laudo Pericial elaborado na seara da Justiça do Trabalho. Confira-se os seguintes excertos de um dos exames realizados pelo demandante e da aludida perícia: - Fraturas do maxilar rebordo orbitário assoalho orbitário, arco zigomático à direita. - Hematoma e pneumoencefalias de face à direita. Velamentos dos seios maxilar direito, frontais e etmoidais bilateralmente, e das cavidades nasais, consequente a hematoma sinu-nasal. (fl. 20). Quesito 2. O demandante pode ser enquadrado na tabela da SUSEP como parcialmente incapacitado para o trabalho em virtude da alegada perda total da visão de um olho? Resposta ao quesito 2: O demandante pode ser enquadrado na tabela da SUSEP como parcialmente incapacitado em virtude da perda total da visão do olho direito. O Olho direito apresenta acuidade visual máxima menor que a capacidade de contar dedos a 1 (um) metro, irreversível correspondente à cegueira deste olho segundo o código H54.4 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). A cegueira deste olho direito foi resultado de trauma perfurante. (Fl. 23). Por igual, sofreu danos estéticos, já que em razão do evento lesivo ficou com extensas cicatrizes no rosto, e cego de um olho, consoante se vê da fotografia de fl. 24, lesões que sempre despertarão a atenção, quiçá sentimento de pena de terceiros, salientando, ainda, que o postulante é casado e contava com apenas 46 anos à época do acidente. A par disso, convém consignar que não consta dos autos a profissão do requerente, e ainda, que o mesmo litiga na presente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, donde se presume que possui parcos recursos econômicos. Já a requerida é pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de "transporte rodoviário de passageiros e cargas, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, e os serviços de transporte turístico de superfície", com Capital Social de R$ 120.000,00, com "Contrato Social de empresa de Pequeno Porte" (fl. 62). Diante de tais considerandos, conclui-se que o arbitramento das importâncias de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos (que atualizados como se verá adiante, alcançam, respectivamente, pouco mais de R$ 11.000,00 e R$ 22.000,00), se mostram consentâneas aos parâmetros acima referendados, devendo, pois, ser mantida. Cumpre salientar que a sentença hostilizada apresentou-se omissa no que tange ao acréscimo da correção monetária e dos juros de mora sobre o quantum indenizatório. Todavia, considerando o disposto na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal1, e tendo em vista que a correção decorre de lei, representando mera atualização da moeda desvalorizada pela inflação, nada obsta que esta Corte, supra de ofício, sobredita omissão. No que concerne ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, em se tratando de ilícito extracontratual, deve ser contado da data de sua fixação, no caso, da sentença, questão inclusive pacificada e sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça2, com base na média entre o INPC e o IGP-DI3. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, sempre defendi que, em se tratando de indenização por danos morais, estes deveriam incidir da data da fixação definitiva do quantum 1 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 2 Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3 Com relação ao índice de correção monetária, sempre defendi que deveria ser adotado o INPC, por se tratar de índice oficial, instituído por lei federal, qual seja, Lei n.º 8.177/81 (que instituiu a correção dos débitos trabalhistas pela TR, sucedido pelo INPC), sendo calculado e mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas ­ IBGE, fundação mantida pelo Poder Público, sendo o indicador que melhor reflete a inflação ocorrida no período, preservando, assim, o poder aquisitivo da moeda. Todavia, o entendimento majoritário dos Julgadores participantes do quórum de julgamento, segue no sentido de que deve ser adotada a média entre o INPC e o IGP-DI, o qual, aliás, é utilizado pela Contadoria deste Tribunal. Assim, visando privilegiar a posição majoritária desta Câmara, até mesmo para se evitar decisões conflitantes, passo a adotar referido índex. indenizatório. Tal posicionamento justifica-se no fato de que o Julgador se vale de critérios de equidade no momento em que arbitra a indenização, daí porque a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento, também são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros também integra o montante reparatório. Todavia, o entendimento majoritário dos Julgadores participantes do quórum de julgamento, foi recentemente alterado, no sentido de que os juros moratórios, em caso de danos extrapatrimoniais, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, visando privilegiar a posição majoritária desta Câmara, até mesmo para se evitar decisões conflitantes, passo a adotar um posicionamento temperado, que exige a análise casuística, mediante o cálculo do valor atualizado da indenização (com o acréscimo de juros contados desde o evento lesivo, nos termos do entendimento sumular supra), verificando se este se revelará suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, procedendo-se, então, se for o caso, sua elevação ou redução. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos de apelação n. 01 e 02, aplicando, de ofício, sobre a indenização por danos morais e estéticos, correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (04.01.2007). ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 E 02. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e Juíza Substituta em 2º Grau ELIZABETH DE F N C DE PASSOS. Curitiba, 23 de julho de 2015. DES. LUIZ LOPES Relator 10ª Câmara Cível DJ: 1630 18/08/2015 - 18/8/2015 Apelação APL 13709243 PR 1370924-3 (Acórdão) (TJ-PR) Luiz Lopes... LOPES APELAÇÃO CÍVEL ­ RESPONSABILIDADE CIVIL ­ COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 575171320088070001 DF 0057517-13.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CIVIL. VIAÇÃO PIONEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. ARTIGOS 14 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCIA À RÉ, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE NÃO PODE SER ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, SENDO-LHE FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA CAUSADORA DO ACIDENTE. 3. AINDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 51 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO TAMBÉM NULAS DE PLENO DIREITO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS SERVIÇOS OU QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. 4. COMPROVADOS, POIS, PELA AUTORA OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS, RESULTANTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE COM A RÉ, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PORÉM, HAJA VISTA A POUCA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICA BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS SEQÜELAS PERMANENTES, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MENOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERENTE, BEM COMO PARA PREVENIR EQUÍVOCOS DESSA SORTE. 6. EM QUE PESE NÃO HAVER LOGRADO ÊXITO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A REQUERENTE ALCANÇOU O INTENTO CONSTANTE NA INICIAL, QUAL SEJA, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ALÉM DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. NO MAIS, MANTEVE-SE A R. SENTENÇA EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EMPRESA-RÉ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7524949 PR 0752494-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. Não se conhece do recurso por incorrer em inovação, quando inclusas, em suas razões, questões não decididas nem ofertadas pela via adequada, o que obsta sua apreciação nesta instância. 2. Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante (1) coincide com o que foi fixado em sentença. 3. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 735 do Código Civil , quando a vítima é passageiro. 4. É solidária a responsabilidade do litisdenunciado, podendo responder diretamente até o limite da apólice. 5. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente, atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. 6. O dano moral puro independe de prova, quando comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 7. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. 8. Os juros de mora são devidos da citação, devido à natureza contratual da relação. Inteligência do art. 397 do CCb, enquanto que a correção monetária do dano moral se conta da fixação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - TRATAMENTOS FUTUROS - DANO MORAL MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, ainda que tenha sido o dano causado por terceiros. Inteligência do art. 734 do Código Civil . 2. É prova suficiente para a condenação por danos materiais a perícia médica realizada judicialmente atestando a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação da saúde da vítima. É também devido o tratamento futuro, comprovada a necessidade, se fará por meio de liquidação de sentença. 3. Revela-se adequado e justo o quantum indenizatório arbitrado na sentença, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE UM ÔNIBUS E UM CAMINHÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 387 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. É possível cumular dano moral com dano estético que derivem do mesmo fato. 2. O dano moral atende ao gravame emocional, diante da ofensa ao direito personalíssimo, enquanto o dano estético visa a amenizar os efeitos nefastos (cicatrizes) decorrentes do ato lesivo que desfiguram o corpo. 3. Tanto a marca psicológica quanto a física demandam indenização diante do indelével infortúnio. 4. Em razão da natureza contratual da relação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a citação. 5. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , sendo justa sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020669591 ES 11020669591 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 011.020.669.591 Recorrente: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Recorrida: Marina da Costa Mendes Apelação Adesiva Recorrente: Marina da Costa Mendes Recorridas: Viação Planeta Ltda e Liberty Paulista de Seguros S/A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR VIAÇAO PLANETA LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICAÇAO DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 187 DO STF. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS COMPROVANDO AS PERDAS MATERIAIS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO. COMPENSAÇAO DOS DANOS COM O VALOR CONCERNENTE AO SEGURO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. INDENIZAÇAO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇAO DO ARTIGO 191 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPENSAÇAO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA DENUNCIANTE, COM OS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. DENUNCIAÇAO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇAO DA LITISDENUNCIADA (LIBERTY PAULISTA SEGUROS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. DO RECURSO INTERPOSTO PELA VIAÇAO PLANETA LTDA. I. I - De acordo com o artigo 735 e Súmula nº 178 do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Código Civil , nos contratos de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual, entretanto, possui ação regressiva. Nestes termos, não há falar-se na ausência de responsabilidade em indenizar quando o evento danoso decorre do desdobramento natural da atividade desenvolvida. Precedentes. I. II. A prova documental colacionada aos autos, mostra-se suficiente para demonstrar a existência dos danos materiais colhidos pela Recorrente, connsistentes na contratação de empregada doméstica, e nas sessões de fisioterapia às quais fora submetida. I. III. Diante da existência de sequelas físicas adquiridas pela Recorrida em virtude de acidente automobilístico do qual não teve responsabilidade, mostra-se presente o direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. No que tange ao quantum debeatur, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostrou-se condizente com os parâmetros utilizados por este Egrégio Tribunal de Justiça para fixar as indenizações decorrentes de má prestação de serviço público, mormente quando causam sérias lesões ao usuário. I. IV. De acordo com a Súmula nº 246 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que ainda não houve o recebimento do valor devido à título de indenização DPVAT . Precedentes. I. V. Não há falar-se em sucumbência recíproca quando a Autora/Recorrida, decai em parte mínima do pedido, conforme preconiza o parágrafo único , do artigo 21 , do Código de Processo Civil . Recurso improvido II. DO RECURSO INTERPOSTO POR LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A II. I DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA RECORRIDA: Tendo aceitado a denunciação à lide, forma-se entre denunciante e denunciada, litisconsórcio passivo, sendo aplicável, diante da diversidade de procuradores, a norma estatuída no artigo 191 , do Código de Processo Civil , que confere prazo em dobro para, de modo geral, falar nos autos. Preliminar rejeitada. II. II. A possível compensação dos valores já pagos a qualquer título, pela Seguradora, devem ser comprovados na fase de cumprimento de Sentença. Recurso improvido. III. DO RECURSO DE APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIANA DA COSTA MENDES. III. I. É descabida a condenação em honorários advocatícios quando inexiste resistência da denunciada a ingressar na lide como litisconsorte. Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação interposto por Liberty Paulista de Seguros S/A, arguida por Marina da Costa Mendes e, no mérito, negar provimento aos Recursos interpostos por Viação Planeta Ltda, Liberty Paulista de Seguros S/A e por Marina da Costa Mendes, nos termos do voto exarado pelo Eminente Desembargador Relator. Vitória, ES, 19 de outubro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ(TJES, Classe: Apelação Civel, 11020669591, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2010, Data da Publicação no Diário: 03/02/2011)...

Encontrado em: de procuradores, a norma estatuída no artigo 191, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: ., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339). Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê... DO CON- SUMIDOR E ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMU- LA 187 DO STF -SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO... objetiva. Fato de terceiro. Não elisão da culpa. Art. 735 , Código Civil . Súmula 187, STF" (Apelação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 136005620085020316 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM ÔNIBUS DE EMPRESA CONTRATADA PELA EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Ante aparente violação ao artigo 735 do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE EM ÔNIBUS DE EMPRESA CONTRATADA PELA EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que, ao fornecer transporte para seu empregado no interesse do serviço, o empregador reputa-se responsável pelos danos porventura sofridos pelo trabalhador transportado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1190009820095150013 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL . 1.1 . Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, o autor não colocou o cinto de segurança no dia do acidente, afastando qualquer culpa ou responsabilidade da ré e, consequentemente, excluída da condenação o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trajeto ao trabalho. 1.2. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na prova produzida, sendo certo que a análise das violações apontadas implica o reexame do contexto probatório, ao que incabível o Recurso de Revista, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01381391920068260002 SP 0138139-19.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: *INDENIZAÇÃO – Dano moral – Transporte coletivo – Queda no embarque de ônibus urbano decorrente de lançamento de pedras no parabrisa – Circunstância que ocasionou fratura e trauma na autora – Responsabilidade objetiva do transportador – Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador – Artigo 735 do Código Civil – Indenização por danos morais, bem como quantum indenizatório mantidos – Danos materiais não comprovados – Recursos não providos*

TJ-SP - Apelação APL 00014548920128260197 SP 0001454-89.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: "CONTRATO Transporte Queda em ônibus Responsabilidade do transportador reconhecida - Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte - Excludente não configurada Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima - Inteligência do artigo 735, do Código Civil, e da Súmula n° 187, do Supremo Tribunal Federal - Hipótese em que a dor e o sofrimento causados à autora merecem ser ressarcidos Indenização devida Valor mantido em R$12.000,00 - Recurso improvido."

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