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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003613163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO MP. MENORIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO. Considerada a pena máxima prevista no art. 331 do CP e a menoridade do autor do fato, a prescrição opera-se em dois anos, prazo este já transcorrido entre a data do fato e a decisão atacada. Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do autor do fato pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003613163, Turma Recursal Criminal,...

TJ-AC - Apelação Criminal APR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-PR - Apelação APL 13102435 PR 1310243-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a extinção de punibilidade do apelante, face à ocorrência da prescrição retroativa, restando prejudicado o mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ANÁLISE PREJUDICADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - REDUÇÃO DE METADE POR SER O RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS - DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA OCORRIDA NO ANO DE 2008 - ANO EM QUE O ACUSADO COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE - DATA MAIS BENÉFICA - IN DUBIO PRO REO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10 - APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 110, §§ 1º E 2º, DO CP - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, V, 110, §§ 1º E 2º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10) E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA MULTA - ARTIGO 114, INCISO II DO CP - RECURSO PREJUDICADO POR UNANIMIDADE. 1. "Cumpre atentar que, segundo o artigo 109, caput, e inciso V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal - antes da redação dada pela Lei nº 12.234/10 -, a punibilidade do agente se extingue em 04 (quatro) anos pela ocorrência da prescrição (podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia), quando a sentença aplicar ao condenado pena privativa de liberdade igual ou superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois)". 2. "No caso em tela, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 171, caput do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias...

Encontrado em: ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, V, 110, §§ 1º E 2º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12... o artigo 109, caput, e inciso V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal ­ antes da redação... concretamente aplicada, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6863834 PR 0686383-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PENAL. ROUBO TENTADO (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. a) A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. b) Se é extrapolado o lapso prescricional entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Encontrado em: punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV ; 109... , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117 , todos do Código Penal ; ficando, via

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7066084 PR 0706608-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OFENDIDO QUE RECONHECE O RÉU COM ABSOLUTA CERTEZA EM JUÍZO. VALIDADE. VERSÕES EVASIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS DEFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DE MADRUGADA. MOTIVAÇÃO APTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO EXTIRPADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 , I , DO CP . EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 , CP , NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . a) O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, sejam elas oriundas da acusação ou da defesa, nem a acolhê-las. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. c) "O reconhecimento de pessoas, procedido pela vítima ou testemunhas do crime, aflora como importante meio probatório para a demonstração e definição da autoria do delito, por estabelecer a identidade...

Encontrado em: nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117

TJ-PR - 8281225 PR 828122-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16, DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AFIRMA NÃO FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO OCORRIDO ENTRE O PERÍODO DE 23/12/05 A 13/04/2009. OCORRÊNCIA DE VACATIO LEGIS INDIRETA OU DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTO ABSTRATO, GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EXPURGO, DE OFÍCIO, DA ELEVAÇÃO RELATIVA À REGRA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. DELITO CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 11.343 /06 E N.º 11.464 /07. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. 1.080 GRAMAS DE MACONHA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO ESTIPULADO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. REGRA DO ART. 60 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º (ANTIGA REDAÇÃO), 114 , INCISO II , 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003955663

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: prescrição, mas com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do CP. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Crime Turma... 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR... prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do CP para três anos. Assim, considerando-se a menoridade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003613163 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/04/2012

Decisão: do autor do fato pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP . RECURSO... a extinção da punibilidade de Cleberson Gronitzgi, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109... , inciso V , e 115 , todos do Código Penal . Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR) - De acordo...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8815578 PR 881557-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: retroativa, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP , eis... DOS ARTIGOS 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA... da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do CP , alegando que, ao confessar a prática...

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