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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6863834 PR 0686383-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PENAL. ROUBO TENTADO (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. a) A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. b) Se é extrapolado o lapso prescricional entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Encontrado em: punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV ; 109 ,... inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117 , todos do Código Penal ; ficando, via

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7066084 PR 0706608-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OFENDIDO QUE RECONHECE O RÉU COM ABSOLUTA CERTEZA EM JUÍZO. VALIDADE. VERSÕES EVASIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS DEFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DE MADRUGADA. MOTIVAÇÃO APTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO EXTIRPADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 , I , DO CP . EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 , CP , NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . a) O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, sejam elas oriundas da acusação ou da defesa, nem a acolhê-las. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. c) "O reconhecimento de pessoas, procedido pela vítima ou testemunhas do crime, aflora como importante meio probatório para a demonstração e definição da autoria do delito, por estabelecer a identidade...

Encontrado em: nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117 ,

TJ-PR - 8281225 PR 828122-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16, DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AFIRMA NÃO FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO OCORRIDO ENTRE O PERÍODO DE 23/12/05 A 13/04/2009. OCORRÊNCIA DE VACATIO LEGIS INDIRETA OU DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTO ABSTRATO, GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EXPURGO, DE OFÍCIO, DA ELEVAÇÃO RELATIVA À REGRA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. DELITO CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 11.343 /06 E N.º 11.464 /07. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. 1.080 GRAMAS DE MACONHA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO ESTIPULADO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. REGRA DO ART. 60 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º (ANTIGA REDAÇÃO), 114 , INCISO II , 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE...

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

STJ - HABEAS CORPUS HC 17472 PB 2001/0086474-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR FURTO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO REGULADO PELA PENA REDUZIDA EM SEGUNDO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FURTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PARA O CRIME DE ROUBO. Verificando-se a fluência do prazo prescricional, pela pena concretizada em segundo grau, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, é de ser declarada extinta a punibilidade, quanto ao crime de furto qualificado, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (artigo 107 , IV , c.c. os artigos 109 , V , 110 , §§ 1º e 2º , 115 e 119 , todos do Código Penal ). Condenado o paciente, pelo crime tipificado no art. 157 , § 2º , inciso I , do CP , a pena não superior a oito anos de reclusão, e tendo a sentença condenatória reconhecido em seu favor a primariedade e os bons antecedentes, além de outras circunstâncias favoráveis, é de se lhe reconhecer o direito de expiar a penitência no regime semi-aberto, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, do CP . Ordem concedida.

Encontrado em: , IV , c.c. os artigos 109 , V , 110 , §§ 1º e 2º , 115 e 119 , todos do Código Penal , assegurando... ao crime de furto qualificado, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107... 22.10.2001 p. 341 - 21/10/2001 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B ART :...

TJ-SP - Apelação APL 00023900820088260213 SP 0002390-08.2008.8.26.0213 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. FURTO. Agente menor condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, regime aberto substituída por duas penas restritivas de direitos , além do pagamento de 10 dias-multa, mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP. Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 2 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, c.c. artigo 115, ambos do CP. Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do CP, tendo em conta a data da publicação da r. sentença e a do presente julgamento. Extinta a punibilidade do acusado, portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, ficando prejudicado o exame do apelo interposto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157212 RS 2009/0244476-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃODO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃODO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP ,CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. SÚMULA N.415/STJ. MENORIDADE. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGALCONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo desuspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP ,não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal ,considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena deter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível ainfração penal apurada. Aplicação do enunciado n. 415 da Súmuladeste Superior Tribunal de Justiça. 2. Constatado que o paciente tinha menos de 21 (vinte e um) anos deidade na data do fato delituoso, aplica-se o redutor do prazoprescricional previsto no artigo 115 do Código Penal , inclusive paraa fixação do período máximo de suspensão do processo. 3. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido. 4. Ordem concedida para, com fundamento nos arts. 107 , IV c/c 109 ,V, declarar a extinção da punibilidade do paciente, com fundamentono artigo 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109 , inciso IV , e115, ambos do Código Penal , pela ocorrência da prescrição dapretensão punitiva estatal.

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2011 - 1/2/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848... SUM:000415 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107

STJ - HABEAS CORPUS HC 187483 PR 2010/0187811-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSALPREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , oSuperior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recursoespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de formataxativa nas suas alíneas a, b e c. 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo PoderConstituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qualnão deve ser admitido para contestar decisão contra a qual existaprevisão de recurso específico no ordenamento jurídico. 3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdãoproferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra aqual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se comflagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância queimpede o seu conhecimento. 4. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegadoconstrangimento ilegal será enfrentado para que se analise apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.FURTO SIMPLES. MENORIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DE METADE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.1. Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos e há prova damenoridade do agente ao tempo do delito, de ser reduzido o prazoprescricional de metade, nos termos do art. 115 do CP .2. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a datado recebimento da denúncia e a da prolação da sentença condenatória,devida a declaração de extinção da punibilidade do agente, pelaocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na formaretroativa.2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, entretanto a ordem deofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente nos autosda ação penal em questão, pela prescrição da pretensão punitiva doEstado, na forma retroativa, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 ,V, c/c arts. 110 , § 1º , c/c art. 115 , todos do CP ....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2693 SP 0002693-40.2006.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO. - Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos, com redução determinada pelo art. 115 do CP e decorrido tal lapso temporal da consumação da infração criminal até o recebimento da denúncia é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação dos artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c.c. 109, inciso V, 110, § 1º e § 2º e 115, todos do Código Penal , na redação da Lei nº 7.209 /84. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00065028920088260481 SP 0006502-89.2008.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: FURTO QUALIFICADO - Acusado condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, e multa de 10 dias-multa, incurso no art. 155 , § 4º , inciso IV , do CP . Menor de 21 anos à época dos fatos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a data da publicação da sentença e a data do presente julgamento - arts. 109 , V , e 115 do CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - artigo 107 , IV , do CP , prejudicado o exame do apelo interposto.

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