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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-AC - Apelação Criminal APR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7066084 PR 0706608-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OFENDIDO QUE RECONHECE O RÉU COM ABSOLUTA CERTEZA EM JUÍZO. VALIDADE. VERSÕES EVASIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS DEFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DE MADRUGADA. MOTIVAÇÃO APTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO EXTIRPADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 , I , DO CP . EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 , CP , NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . a) O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, sejam elas oriundas da acusação ou da defesa, nem a acolhê-las. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. c) "O reconhecimento de pessoas, procedido pela vítima ou testemunhas do crime, aflora como importante meio probatório para a demonstração e definição da autoria do delito, por estabelecer a identidade...

Encontrado em: nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117

TJ-PR - 8281225 PR 828122-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16, DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AFIRMA NÃO FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO OCORRIDO ENTRE O PERÍODO DE 23/12/05 A 13/04/2009. OCORRÊNCIA DE VACATIO LEGIS INDIRETA OU DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTO ABSTRATO, GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EXPURGO, DE OFÍCIO, DA ELEVAÇÃO RELATIVA À REGRA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. DELITO CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 11.343 /06 E N.º 11.464 /07. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. 1.080 GRAMAS DE MACONHA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO ESTIPULADO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. REGRA DO ART. 60 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º (ANTIGA REDAÇÃO), 114 , INCISO II , 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003955663

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: prescrição, mas com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do CP. RECURSO... 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR... prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do CP para três anos. Assim, considerando-se a menoridade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003613163 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/04/2012

Decisão: do autor do fato pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115... a extinção da punibilidade de Cleberson Gronitzgi, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109... , inciso V , e 115 , todos do Código Penal . Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR) - De acordo...

TJ-SP - Apelação : APL 993050583643

Data de publicação: 09/04/2010

Decisão: DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , E 115 , TODOS DO CP , PREJUDICADO... dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do Código Penal , prejudicado... , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do Código Penal . No mérito, os recursos de CARLOS...

TJ-SP - Apelação : APL 990081202727

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: de fogo e munições de uso permitido, nos termos dos artigos 107, in ciso IV, 109, inciso V, e 115... E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/06), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV..., 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CP E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

TJ-SP - Apelação APL 30004167320078260291 SP 3000416-73.2007.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Apelação - Artigo 155 , caput, do CP Declarada a extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , V , e 115 , 1ª parte, combinados e todos do CP .

TJ-SP - Apelação APL 00000679220138260653 SP 0000067-92.2013.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: FURTO QUALIFICADO – Apelos dos réus – Recorrentes condenados a penas de dois anos de reclusão – Considerada a menoridade relativa de ambos os apelantes (art. 115 do CP ), o prazo prescricional é de dois anos (art. 109 , inciso V , do CP )– Lapso temporal ultrapassado entre a publicação da sentença condenatória recorrível e a apreciação dos reclamos nesta instância. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL .

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