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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003613163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO MP. MENORIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO. Considerada a pena máxima prevista no art. 331 do CP e a menoridade do autor do fato, a prescrição opera-se em dois anos, prazo este já transcorrido entre a data do fato e a decisão atacada. Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do autor do fato pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003613163, Turma Recursal Criminal,...

TJ-AC - Apelação Criminal APR 1000 AC 2006.001000-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: 1. Pena igual ou superior a 1 (um) ano, não excedendo a 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos. Tratando-se de réu menor de 21 anos, à época dos fatos, tem-se o lapso temporal reduzido à metade. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6863834 PR 0686383-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PENAL. ROUBO TENTADO (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. a) A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. b) Se é extrapolado o lapso prescricional entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Encontrado em: punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV ; 109... , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117 , todos do Código Penal ; ficando, via

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7066084 PR 0706608-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OFENDIDO QUE RECONHECE O RÉU COM ABSOLUTA CERTEZA EM JUÍZO. VALIDADE. VERSÕES EVASIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS DEFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DE MADRUGADA. MOTIVAÇÃO APTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO EXTIRPADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 , I , DO CP . EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 , CP , NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS REDUZIDO PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II ; 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . a) O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, sejam elas oriundas da acusação ou da defesa, nem a acolhê-las. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. c) "O reconhecimento de pessoas, procedido pela vítima ou testemunhas do crime, aflora como importante meio probatório para a demonstração e definição da autoria do delito, por estabelecer a identidade...

Encontrado em: nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , §§ 1º e 2º ; 114 , inciso II ; 115 e 117

TJ-PR - 8281225 PR 828122-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16, DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AFIRMA NÃO FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO OCORRIDO ENTRE O PERÍODO DE 23/12/05 A 13/04/2009. OCORRÊNCIA DE VACATIO LEGIS INDIRETA OU DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTO ABSTRATO, GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EXPURGO, DE OFÍCIO, DA ELEVAÇÃO RELATIVA À REGRA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. DELITO CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 11.343 /06 E N.º 11.464 /07. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. 1.080 GRAMAS DE MACONHA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO ESTIPULADO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. REGRA DO ART. 60 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 , DO CP . LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º (ANTIGA REDAÇÃO), 114 , INCISO II , 115 E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003613163 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/04/2012

Decisão: do autor do fato pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP . RECURSO... a extinção da punibilidade de Cleberson Gronitzgi, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109... , inciso V , e 115 , todos do Código Penal . Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR) - De acordo...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8815578 PR 881557-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: retroativa, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 115 , todos do CP , eis... DOS ARTIGOS 109 , INC. V , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA... da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do CP , alegando que, ao confessar a prática...

TJ-SP - Apelação : APL 993050583643

Data de publicação: 09/04/2010

Decisão: DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CP, PREJUDICADO, NESTE PONTO... tocante ao delito de tráfico de entor pecentes, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V... em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso...

TJ-SP - Apelação : APL 990081202727

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: de fogo e munições de uso permitido, nos termos dos artigos 107, in ciso IV, 109, inciso V, e 115... E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/06), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV..., 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CP E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

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