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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Difamação
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Injúria
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Disposições comuns

STJ - HABEAS CORPUS HC 274998 PI 2013/0257047-6 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO DEPUTADO FEDERAL. ENTREVISTAS EM JORNAIS LOCAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DOLO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Não se extrai da documentação acostada à impetração a alegada manifesta ausência de dolo específico na conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as declarações que lhe foram atribuídas, ao menos em tese, têm potencial para atingir o bem jurídico tutelado pelas normas penais aplicáveis à espécie, mormente em razão da assertiva de que o próprio paciente teria ciência da inexistência de evidências acerca dos fatos que imputou ao querelante. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, o que impede a verificação de que teria apenas dado publicidade ao conteúdo de investigação oficial em curso. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. ATUAÇÃO DO PACIENTE DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS OU PROCEDIMENTOS NOS QUAIS ATUA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À ANÁLISE ANTECIPADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao Promotor de Justiça seria lícita, em atenção à prerrogativa disposta no artigo 41 , inciso V , da Lei 8.625 /1993, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais. 2. A incoativa aponta, a princípio, a configuração do propósito de ofender a honra do parlamentar querelante, sendo certo que a vinculação das informações divulgadas a eventual dever funcional do membro do Parquet é tese defensiva relacionada com o próprio mérito da acusação formulada na queixa-crime, devendo ser aferida no decorrer da instrução criminal deflagrada, na qual as partes poderão produzir as provas que darão embasamento às respectivas teses, de acordo com a regra do ônus probatório prevista no artigo 156 do Código de Processo Penal . 3. O que se pretende com o presente remédio constitucional, na verdade, é o exame antecipado da pretensão deduzida perante a autoridade competente em indevida supressão de instância e sem que seja observado o contraditório, circunstâncias que evidenciam a impropriedade do trato da matéria na via eleita. 4. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 171425 PA 2010/0081838-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO JUIZ DE DIREITO. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Para se examinar a alegada ausência de dolo na conduta do paciente seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ALEGADA REPRODUÇÃO DO TEOR DE DOCUMENTO NÃO SIGILOSO EM ENTREVISTAS. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.690 /2008. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690 /2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. APONTADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA INICIAL DOS FATOS QUE CARACTERIZARIAM OS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEÇA PROCESSUAL QUE NARRA SATISFATORIAMENTE AS AFIRMAÇÕES QUE CONFIGURARIAM OS CRIMES EM QUESTÃO. 1. Da leitura da vestibular, especialmente da matéria jornalística nela transcrita, observa-se que o querelante especificou quais fatos configurariam os crimes contra a honra em questão. ATUAÇÃO DO PACIENTE DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS OU PROCEDIMENTOS NOS QUAIS ATUA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À ANÁLISE ANTECIPADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. 1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao paciente seria lícita, pois amparada pela prerrogativa disposta no artigo 41 , inciso V , da Lei 8.625 /1993, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais, já que apontada a configuração, a princípio, do propósito de ofender a honra do magistrado querelante, sendo certo que a vinculação das informações divulgadas a eventual dever funcional do membro do parquet deve ser aferida no decorrer da instrução criminal, tratando-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da ação penal deflagrada. VISLUMBRADA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS E DA TRANSAÇÃO PENAL AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95. Precedentes. 2. Ordem denegada....

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2575 RS (STF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMENTA Queixa-crime. Crimes contra a honra. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou a queixa. Condutas imputadas ao agravado que não configuram os tipos penais dos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal . Regimental desprovido. 1. Os fatos descritos pelo agravante na inicial acusatória não sinalizam a prática, nem sequer em tese, de crimes contra a honra por parte do agravante, sendo certo que o debate entre eles sobre acontecimentos que envolviam as suas carreiras não tem o condão de tipificar os crimes imputados. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Honorários advocatícios majorados, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. Trabalho exercido por procurador em todo o procedimento criminal e com apresentação de peças defensivas. Honorários fixados de acordo com os ditames do artigo 20 do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004687463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à querelada, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. Na situação versada, a conduta da querelada em acreditar e noticiar ter sido vítima de assédio sexual por parte do querelante, não configura os delitos contra a honra, pois ausente prova capaz de demonstrar as elementares daqueles tipos penais. Sentença absolutória mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004269734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO QUE FIRMOU A PEÇA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA. Inviável a responsabilização do querelado, parte ilegítima no pólo passivo da ação criminal, porquanto não firmou a peça processual em que supostamente teriam sido proferidas ofensas contra o querelante. Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, todavia, por ausência de condição processual penal. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004831137, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Inicial que não narra as condutas supostamente praticadas pelos querelados, apenas imputa de forma genérica a prática de delitos contra a honra, não especificando os fatos que deveriam se amoldar aos tipos penais citados, em todas as suas circunstâncias, como dispõe a regra do artigo 41 do Código de Processo Penal . Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo Diploma Legal. Quedando ausente, ainda, o dolo específico dos tipos penais imputados aos querelados, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, mas de animus criticandi, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677209, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002955532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. Não ocorre o instituto da perempção, com a sanção pertinente, quando não há falta de comparecimento do querelante à audiência de instrução, e sim mero atraso, inclusive justificado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002955532, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/10/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003867900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao paciente, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o writ. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71003867900, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002308138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MANTIDA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Decorrido lapso temporal superior a seis meses entre a data em que o querelante tomou conhecimento da autoria dos fatos e a data de apresentação da queixa-crime, impositivo o reconhecimento da decadência do direito de queixa do ofendido, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu. Inteligência do art. 38 do CPP e 103 do Código Penal . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002308138, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 19/10/2009)

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