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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

STJ - HABEAS CORPUS HC 171425 PA 2010/0081838-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO JUIZ DE DIREITO. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Para se examinar a alegada ausência de dolo na conduta do paciente seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ALEGADA REPRODUÇÃO DO TEOR DE DOCUMENTO NÃO SIGILOSO EM ENTREVISTAS. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.690/2008. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690/2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. APONTADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA INICIAL...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004574687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Atipicidade do fato. Mera crítica de cidadão contra a administração pública de seu município, sem sequer mencionar a pessoa do querelante. Direito de manifestação do querelado de sua insatisfação quanto aos rumos da administração municipal. Possibilidade de rejeição da queixa-crime sem maior dilação probatória, quando a suposta ofensa foi proferida em meio eletrônico, com cópia juntada aos autos, de modo que possível verificar, de pronto, a atipicidade do fato. Ausência de pagamento das custas processuais. A queixa-crime impetrada não observou o disposto no art. 806 do Código Penal. Dispensa de custas referida no art. 54 da lei n.º 9.099/95 que se aplica somente aos Juizados Especiais Cíveis. Rejeição da queixa-crime antes de possibilitada a defesa preliminar que, embora inverta a ordem processual legalmente estabelecida, não importa em nulidade, porquanto ausente prejuízo ao apelante. A ausência de defesa, por óbvio, somente pode ser considerada prejudicial ao querelado, e não ao querelante. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004574687, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/03/2014)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19856 MT 0019856-63.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Vale dizer, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, com narração pormenorizada da conduta do agente, de modo a estabelecer um vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado. 2. Queixa-crime não expõe de forma suficiente o fato criminoso imputado ao querelado, referindo-se, genericamente, à ofensa e prejuízo ocasionado pelo querelado ao querelante, em razão de sua conduta. 3. "A simples conduta do Querelado de apresentar representação perante o Ministério Público Estadual, relatando fatos envolvendo supostamente o Querelante e ex-funcionária do CRESS, [...] não representa o dolo especifico que a figura típica requer, qual seja: o animus de caluniar, difamar e injuriar". 4. Inicial que não esclarece se o querelado agiu com dolo ou se tinha potencial consciência da ilicitude do fato. Olvida-se, pois, de demonstrar a subsunção do comportamento à norma penal incriminadora, impondo-se o reconhecimento de sua inépcia. 5. Constatado que a denúncia não logrou estabelecer um vínculo entre o querelado e o delito a ele atribuído, havendo nítida carência na descrição do comportamento imputado, tem-se como caracterizada sua inépcia, impondo-se a rejeição. Precedentes. 6. Recurso em Sentido Estrito não provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2137617 PR Conflito de Jurisdição Crime 0213761-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTI-GOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AD-VENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CON-CEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFEN-SIVO - PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS -REVOGAÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁU-SULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITOS SUJEITOS A PRO-CEDIMENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - PROCESSAMENTO DO FEITO PELO JUIZADO ESPE-CIAL CRIMINAL, CONTUDO, OBSTADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS - VIOLAÇÃO DO LIMITE TOTAL DA REPRI-MENDA, PRECONIZADO NO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10 .259/01 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROCEDENTE. 1. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002) 2. "Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso." (STF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU 22 .03.02).

Encontrado em: par un. L 9099/95 art. 51. CP art. 138 . CP art. 139 . CP art. 140 . CP art. 141 , II . CP art. 141

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2575 RS (STF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMENTA Queixa-crime. Crimes contra a honra. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou a queixa. Condutas imputadas ao agravado que não configuram os tipos penais dos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal . Regimental desprovido. 1. Os fatos descritos pelo agravante na inicial acusatória não sinalizam a prática, nem sequer em tese, de crimes contra a honra por parte do agravante, sendo certo que o debate entre eles sobre acontecimentos que envolviam as suas carreiras não tem o condão de tipificar os crimes imputados. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004462933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004462933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à querelada, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. Na situação versada, a conduta da querelada em acreditar e noticiar ter sido vítima de assédio sexual por parte do querelante, não configura os delitos contra a honra, pois ausente prova capaz de demonstrar as elementares daqueles tipos penais. Sentença absolutória mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004269734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002955532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. Não ocorre o instituto da perempção, com a sanção pertinente, quando não há falta de comparecimento do querelante à audiência de instrução, e sim mero atraso, inclusive justificado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002955532, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/10/2011)

TJ-RJ - PETICAO PET 00388434920118190000 RJ 0038843-49.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: QUEIXA CRIME. Inicial que atribui ao requerido a prática dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , c/c artigo 141 , II e III , todos do Código Penal . 1 ¿ Vereador que, em frente ao Pronto Socorro de Sapucaia, ao ver que um paciente estava aguardando para ser atendido dentro da ambulância e, entendendo que o mesmo deveria ter sido encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Teresópolis, em altos brados teria chamado a ora Requerente de safada, incompetente, vagabunda, desonesta, entre outras palavras de baixo calão, o que fora presenciado pelo motorista do veículo, pelo técnico de enfermagem e pelo paciente, passando o ora Requerido a assim chamá-la pelas ruas da Cidade e nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Sapucaia. 2 - Inicialmente, não merece prosperar a pretensão do ora Requerido, de declínio da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia, fundado em que o único crime supostamente cometido é o de injúria, de menor potencial ofensivo, porquanto cabe a essa Seção Criminal, o julgamento do processo, em razão prerrogativa de foro daquele, diante sua qualidade de Vereador, não existindo óbice à aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099 /95 nessa instância, valendo anotar que, alegações defensivas que dizem com o mérito da ação, somente poderão ser avaliadas durante a instrução criminal. 3 ¿ Satisfeitas as condições da ação e os pressupostos processuais, e não ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 , do Código de Processo Penal , cumpre receber a queixa-crime, estando delimitada a imputação ao artigo 140 , c/c artigo 141 , II , do Código Penal , já que do pedido se extrai que, o ora Requerido não teria imputado a prática de crime à Requerente, nem mesmo a de fato determinado que maculasse sua honra objetiva, mas apenas irrogado atributo depreciativo à sua honra subjetiva. QUEIXA-CRIME RECEBIDA....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 , 140 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao querelado, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004206918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

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