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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 03349016420108190001 RJ 0334901-64.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Internação em hospital de rede pública provido de unidade coronariana. Sentença de procedência. Desprovimento do agravo retido. Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal servem de base jurídica da pretensão, bem assim a Lei 8.080 /90. A responsabilidade de prover a internação em Hospital com CTI é dos entes estatais, de preferência em hospital da rede pública, mas não havendo vagas, a internação deve ser feita onde seja possível a efetividade da internação de urgência. Precedente do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir os honorários advocatícios a que foi condenado o Município do Rio de Janeiro. Súmula 182 do TJRJ. NEGA-SE SEGUIMENTO AO 1º RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, E DOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14068654 PR 1406865-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.PRETENSÃO DE REALIZAR VENDA DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL POR VIA REMOTA.PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 44/2009 DA ANVISA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO EXTRAPOLAM DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 5.991/1973. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA.PRINCÍPIOS QUE DEVEM SER APLICADOS EM CONJUNTO COM OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS IGUALMENTE INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO, COMO OS ARTIGOS 196 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1406865-4 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 01.12.2015)

Encontrado em: SOBRE O CASO CONCRETO, COMO OS ARTIGOS 196 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA... os artigos 196 e 200, incisos I e II, da Carta Magna: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... em domicílio. Aplicação dos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 5.991/73, 34 da Portaria nº 344/98 e 52 da RDC...

TJ-PR - Apelação APL 13928571 PR 1392857-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação e, com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, denegar a segurança. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DAS IMPETRANTES DE NÃO SEREM AUTUADAS PELA PRÁTICA DE VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REFORMA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 17, IV, "B", DA LEI Nº 8.080/1990.PRECEDENTES DESTA CORTE.JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART.515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 44/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL POR VIA REMOTA (INTERNET, TELEFONE, MOTO-FRETE ETC). ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO EXTRAPOLAM DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 5.991/1973. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA.PRINCÍPIOS QUE DEVEM SER APLICADOS EM CONJUNTO COM OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS IGUALMENTE INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO, COMO OS ARTIGOS 196 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NÃO FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART.515, § 3º, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1392857-1 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 01.03.2016)

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS IGUALMENTE INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO, COMO OS ARTIGOS 196 E 200 DA CONSTITUIÇÃO... relacionados à saúde humana, em conformidade com o inciso I do art. 200 da Constituição Federal." Conforme... os artigos 196 e 200, incisos I e II, da Carta Magna: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever...

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 9650 SP 009650/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM HOSPITAL CONVENIADO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR - INVIABILIDADE. Intervenção do Poder Público em hospital conveniado para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT ), nem a responsabilidade solidária ou subsidiária (artig

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9650 SP 009650/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM HOSPITAL CONVENIADO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR - INVIABILIDADE. Intervenção do Poder Público em hospital conveniado para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT ), nem a responsabilidade solidária ou subsidiária (artig

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8597265000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva "ad causam". Morte de paciente submetido à anestesia em intervenção cirúrgica. Alegação de falta de autorização expressa para tanto. Pretensão ao reconhecimento de danos morais e que a indenização seja repartida entre o autor que é irmão da vítima e a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Autor que não possui legitimação extraordinária de acordo com o artigo 6o , do Código de Processo Civil para demandar em nome da APAE. Serviço público de saúde prestado por pessoa jurídica de direito privado. Artigos 196 e 200 da Constituição Federal . Impossibilidade da Fazenda do Estado figurar no pólo passivo da demanda. Inépcia da inicial. Exegese dos artigos 295 , I e parágrafo único , I c.c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso improvido. .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 103084920124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: do seu estado". 7. Verifica-se do Programa de Transplante de Rim que, no prazo de 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, as unidades de diálise devem obrigatoriamente apresentar ao paciente apto, ou ao seu representante legal, a opção de inscrição em uma equipe de transplante renal. 8. Acerca do direito a receber tratamento tem-se a Portaria GM nº 1.820, de 13/08/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, considerando os artigos 6º e 196 da Constituição Federal , bem como a Lei nº 8.080 , de 19/09/1990; Portaria nº 1.168/GM de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, considerando os artigos 196 a 200 da Constituição Federal e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 , de 19/09/1990, e 8.142 , de 28/12/1990; Portaria nº 211/SAS, de 15/06/2004, que regulamenta a Portaria 1.168/GM de 15/06/2004. 9. A legislação dispõe, basicamente, acerca dos direitos e deveres dos usuários da saúde, garantindo que toda pessoa tenha direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para a garantia da promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, bem como ao tratamento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade. Promove, inclusive, a ampliação da cobertura no atendimento aos portadores de insuficiência renal crônica no Brasil, garantindo-lhes a universalidade, a eqüidade, a integralidade, o controle e o acesso às diferentes modalidades de Terapia Renal Substitutiva (diálise peritoneal, hemodiálise e transplante). 10. A universalidade constitucional compreende, portanto, a cobertura, o atendimento e o acesso ao Sistema Único de Saúde, expressando que o Estado tem o dever de prestar atendimento nos grandes e pequenos centros urbanos, e também às populações isoladas geopoliticamente. Os programas, as ações e os serviços de saúde devem ser concebidos para propiciar cobertura e atendimento universais, de modo equitativo e integral. 11. Interpretando-se o caput do art...

Encontrado em: ART-36 (GM/MS) LEG-FED LEI- 9434 ANO-1997 LEG-FED PRT-2600 (MS) ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 6 ART- 5 ART- 196 ART- 197 ART- 198 ART- 199 ART- 200 AC Apelação Civel AC... 103084920124058100 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010025724 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: atualizado de acordo com a regulamentação atual, segundo a qual •pequena unidade hospitalar ou equivalente– é aquela que possui até 50 (cinquenta) leitos, de modo que, para esta, não há obrigatoriedade, em razão do dispensário de medicamento nela existente, de ser mantido farmacêutico credenciado no respectivo Conselho Profissional. 5. De acordo com a ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, colacionada aos autos pelo réu, a autora não possui leitos e mesmo que se considere que cada unidade de hemodiálise possa corresponder, por analogia, a 1 (um) leito, a autora possui menos de 50 (cinquenta) delas, o que leva à conclusão de que, ainda assim, não está obrigada a manter profissional farmacêutico em seu quadro de funcionários. 6. Assim, descabe qualquer alegação de violação, no caso em apreço, aos artigos 196 a 200 da Constituição Federal , ao artigo 24 da Lei nº 3.820 /60 e ao artigo 15 da Lei nº 5.991 /73, que se tem por prequestionados. 7. Tendo a autora alcançado êxito em sua demanda, cabe a inversão dos ônus sucumbenciais, sendo devida sua condenação em honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa (R$ 1.660,00). 8. Apelo conhecido e provido.

Encontrado em: ) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056272420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VORICONAZOL 200MG. ARTIGO 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. 1. A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 3. Não devem ser fixados honorários advocatícios devidos pelo Estado ao FADEP, visto que é o ente público estadual quem custeia a Defensoria Pública Estadual, havendo confusão entre credor e devedor. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056272420, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1916200540202004 SP 01916-2005-402-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. PRAIA GRANDE AÇAO MÉDICA COMUNITÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. SUCESSAO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande efetuou intervenção na Praia Grande - Ação Médica Comunitária, na modalidade de requisição de bens,excetuando-se os serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados, pertencentes à instituição de saúde, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.215 /2004. Não houve, portanto, transferência de titularidade econômico jurídica, mas tão somente a requisição de bens com o fim específico de garantir à população a continuidade da prestação de serviços médicos e hospitalares na forma preconizada nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal , situação que se reverterá assim que cessados os motivos que ensejaram a intervenção. A executada Praia Grande mantém a titularidade dos bens requisitados pelo agravante e, portanto, não se configura a hipótese prevista nos artigos 10 e 448 da CLT .

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