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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19346320125020 SP 00019346320125020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: TRANSAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPÕE ALTERAÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656 /98. INOCORRÊNCIA. Prevalece a cláusula de "Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho" que estabeleceu administradora de plano de saúde diversa daquela que atuou durante o contrato de trabalho, pois os termos convencionados refletem legitimamente concessões recíprocas, quitação de indenização vultosa e ausência de alegação de qualquer vício de vontade, contando com a chancela do combativo sindicato da categoria profissional, elementos que impõem a observância do quanto estipulado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22691920115020 SP 00022691920115020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656 /98. DIREITO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CONCESSÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DIVERSO PARA O TRABALHADOR APOSENTADO EM RELAÇÃO AO QUE POSSUÍA QUANDO EXERCIA SUAS FUNÇÕES. Dispõe o artigo 31 da Lei 9656 /98 que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" (grifos nossos). Garante a Lei 9656 /98, portanto, a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições existentes quando em vigor o contrato de trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal a conduta da reclamada em alterar o plano de saúde dos empregados quando o trabalhador passar para a inatividade. Ressalte-se que os artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 prevêem, de forma expressa, ser assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e, por óbvio, apenas se admite manter algo que já existia, pois ao contrário não se trataria de manutenção, mas de renovação, algo não previsto na lei.

TJ-SP - Apelação APL 00214049820128260451 SP 0021404-98.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADO DEMITIDO. CONTINUIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656 /98. PRELIMINAR REJEITADA. DECURSO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUTORA INTEGRANTE DE PLANO DE SAÚDE ANTES DE SUA DEMISSÃO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, PARA OS FINS DO ARTIGO 30 , DA LEI 9.656 /98. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de obrigação de fazer, movida contra ex-empregadora e plano de saúde, visando continuidade de vigência do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, em razão da demissão da autora e do período de contribuição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Ex-empregadora e operadora de plano de saúde são responsáveis solidárias pelo cumprimento dos arts. 30 e 31 , da Lei9656 /98. Ex-empregadora é intermediária no negócio e não há de se admitir a sua exclusão do pólo passivo. Preliminar rejeitada. Perda superveniente do interesse de agir não configurada. Autora necessita do pronunciamento judicial, vez que permaneceu associada ao plano de saúde, pelo período determinado em primeiro grau. Necessidade de ratificação da decisão liminar, visando evitar cobrança no período de utilização do plano, após o desligamento da autora de sua ex-empregadora. Autora integrante do plano de saúde, antes de ser demitida. Interrupção do contrato. Plano de saúde oferecido pelo empregador também se equipara aos salários, considerado como salário utilidade, incorporando-se ao patrimônio do funcionário.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 21/02/2014 - 21/2/2014 Apelação APL 00214049820128260451 SP 0021404-98.2012.8.26.0451 (TJ-SP) Edson Luiz de Queiroz

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20402058620138260000 SP 2040205-86.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Competência. Plano de saúde. Empregado que pretende permanecer no plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto empregado da agravada. Inexistência da relação de emprego. Matéria de natureza cível. Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98. Descabimento do deslocamento de competência para uma das Varas do Trabalho. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00508788320118260602 SP 0050878-83.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656/98 Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço por força de liminar Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive para sua dependente, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante Apelo da ré contra decisão de procedência Direito à manutenção do plano individual e autônomo, porém pela seguradora contratada antes da demissão do autor, Unimed, por força do contrato vigente à época Sentença reformada em parte Irresignação da Intermédica acolhida, pelas razões constantes do corpo do voto Provimento do apelo da ré e do adesivo do autor.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 30/09/2014 - 30/9/2014 Apelação APL 00508788320118260602 SP 0050878-83.2011.8.26.0602 (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Apelação APL 40020538620138260079 SP 4002053-86.2013.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Direito de ex-empregados, aposentados e demitidos sem justa causa, de permanecer no plano de saúde administrado pela Ré Unimed, nas mesmas condições assistenciais e financeiras, mediante assunção do pagamento integral do prêmio. Inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Afastamento do reajuste em razão da faixa etária. Ausência de comprovação dos fatos alegados pela Ré, que sequer instrui os autos com o aludido contrato coletivo, de modo a demonstrar o atendimento do comando legal que determina a manutenção das mesmas condições de contratação aos funcionários inativos. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 384973120098260564 SP 0038497-31.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 Funcionário inativado da Volkswagen do Brasil Pretensão reconhecida a permanecer no mesmo plano de que desfrutava antes da inativação, solvendo o mesmo importe mensal Apelo da ré contra decisão de procedência Improvimento, pelas razões constantes do corpo do voto.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 20/10/2012 - 20/10/2012 Apelação APL 384973120098260564 SP 0038497-31.2009.8.26.0564 (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Apelação APL 00198503620098260451 SP 0019850-36.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 Empregado dispensado, mas que teria passado a laborar em outra empresa do mesmo grupo econômico Empresa líder, entretanto, que rescindiu o contrato coletivo mantido com a apelante Inexistência de direito do apelado em ali continuar figurando, sob pena de ficar em situação mais favorável que a dos próprios funcionários da ativa Recurso contra sentença de procedência da demanda Apelo provido, para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus do sucumbimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2006265520118260000 SP 0200626-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer ? Plano de Saúde - Tutela dos Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 ? Inexistência de discussão acerca de contrato de trabalho ? Competência da Justiça Estadual ? Recurso provido                   .

TJ-SP - Apelação APL 03220572720098260000 SP 0322057-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Plano de saúde Demissão/Aposentadoria Aplicação dos Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 Manutenção da mesma cobertura assistencial Aplicação da então vigente Resolução 21 do Consu Possibilidade Criação de plano coletivo para a categoria de inativos - Pagamento integral da contraprestação - Sentença de parcial procedência Reforma parcial - Recurso da ré parcialmente provido

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