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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19346320125020 SP 00019346320125020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: TRANSAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPÕE ALTERAÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656 /98. INOCORRÊNCIA. Prevalece a cláusula de "Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho" que estabeleceu administradora de plano de saúde diversa daquela que atuou durante o contrato de trabalho, pois os termos convencionados refletem legitimamente concessões recíprocas, quitação de indenização vultosa e ausência de alegação de qualquer vício de vontade, contando com a chancela do combativo sindicato da categoria profissional, elementos que impõem a observância do quanto estipulado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22691920115020 SP 00022691920115020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656 /98. DIREITO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CONCESSÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DIVERSO PARA O TRABALHADOR APOSENTADO EM RELAÇÃO AO QUE POSSUÍA QUANDO EXERCIA SUAS FUNÇÕES. Dispõe o artigo 31 da Lei 9656 /98 que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" (grifos nossos). Garante a Lei 9656 /98, portanto, a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições existentes quando em vigor o contrato de trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal a conduta da reclamada em alterar o plano de saúde dos empregados quando o trabalhador passar para a inatividade. Ressalte-se que os artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 prevêem, de forma expressa, ser assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e, por óbvio, apenas se admite manter algo que já existia, pois ao contrário não se trataria de manutenção, mas de renovação, algo não previsto na lei.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002302572201481601820 PR 0023025-72.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA BOSCH. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO 26 ANOS (MOV. 1.6). BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DO PLANO EM 01/09/2013. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO 9656/98. ALEGAÇÃO DE CUSTO ZERO PARA O COLABORADOR NO 1º CONTRATO. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DAS RECLAMADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. IMPOSIÇÃO DE NOVA ADESÃO AS SUAS EXPENSAS. REINTEGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO E SEUS DEPENDENTES AO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PRÊMIO RELATIVO AO QUE HAVIA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$7.000,00, DE FORMA RAZOÁVEL E PRUDENTE, A FIM DE ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR LER/DORT. PLEITO PELO ELASTECIMENTO DA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). PEDIDO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO FORMALIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 30 E 31 DA LEI 9656/98. PERTINÊNCIA. O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE REPRESENTA SALÁRIO INDIRETO. REINTEGRAÇÃO DA EX-EMPREGADA AO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ESSA ASSUMA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 385204-8 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 23.08.2007). s apenas dizem que em um ou outro caso, o aposentado ou trabalhador deverá assumir a integralidade do pagamento do prêmio, o que não excluiu a hipótese de assumir o que vinha sendo integralmente pago pelo empregado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023025-72.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 18.08.2015)...

Encontrado em: DO PRÊMIO RELATIVO AO QUE HAVIA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98... momento, os artigos 30 e 31 da lei 9656/98 especificam como deve ser feita a contribuição ao longo.... APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 30 E 31 DA LEI 9656/98. PERTINÊNCIA. O BENEFÍCIO...

TJ-SP - Apelação APL 00033977320138260564 SP 0003397-73.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656/98 Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante Direito à manutenção do plano Apelo do autor visando à fixação de um valor real das mensalidades Descabimento, porquanto em execução se aferirá qual o valor que o autor efetivamente deve pagar Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10384278920138260100 SP 1038427-89.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656/98 Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante Apelo da ré contra decisão de procedência Improvimento, pelas razões constantes do corpo do voto Direito à manutenção do plano individual e autônomo Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00508788320118260602 SP 0050878-83.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656/98 Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço por força de liminar Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive para sua dependente, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante Apelo da ré contra decisão de procedência Direito à manutenção do plano individual e autônomo, porém pela seguradora contratada antes da demissão do autor, Unimed, por força do contrato vigente à época Sentença reformada em parte Irresignação da Intermédica acolhida, pelas razões constantes do corpo do voto Provimento do apelo da ré e do adesivo do autor.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 30/09/2014 - 30/9/2014 Apelação APL 00508788320118260602 SP 0050878-83.2011.8.26.0602 (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Apelação APL 40020538620138260079 SP 4002053-86.2013.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Direito de ex-empregados, aposentados e demitidos sem justa causa, de permanecer no plano de saúde administrado pela Ré Unimed, nas mesmas condições assistenciais e financeiras, mediante assunção do pagamento integral do prêmio. Inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Afastamento do reajuste em razão da faixa etária. Ausência de comprovação dos fatos alegados pela Ré, que sequer instrui os autos com o aludido contrato coletivo, de modo a demonstrar o atendimento do comando legal que determina a manutenção das mesmas condições de contratação aos funcionários inativos. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10152907820138260100 SP 1015290-78.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante Apelo da ré contra decisão de procedência Improvimento, pelas razões constantes do corpo do voto Direito à manutenção do plano individual e autônomo Sentença mantida Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028144020135020004 SP 00028144020135020004 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET - PAMO - BENEFÍCIOS EXTENSIVOS APENAS AOS TRABALHADORES NA ATIVA - Da interpretação conjunta do regulamento do PAMO, dos acordos coletivos da categoria que ratificam as condições regulamentares, da RN 279/2011 da ANS que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 resulta de forma inequívoca que os benefícios do plano médico e odontológico são direcionados apenas aos trabalhadores da ativa não albergando os aposentados.

TJ-SP - Apelação APL 384973120098260564 SP 0038497-31.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 Funcionário inativado da Volkswagen do Brasil Pretensão reconhecida a permanecer no mesmo plano de que desfrutava antes da inativação, solvendo o mesmo importe mensal Apelo da ré contra decisão de procedência Improvimento, pelas razões constantes do corpo do voto.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 20/10/2012 - 20/10/2012 Apelação APL 384973120098260564 SP 0038497-31.2009.8.26.0564 (TJ-SP) Luiz Ambra

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