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22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 421. O juiz nomeará o perito.
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
§ 2º Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.
§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21538 SP 0021538-95.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Não se constata que o médico perito careça de conhecimento técnico para a elaboração de perícias médicas. Trata-se, antes de qualquer especialização, de profissional capacitado para tanto. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC ). - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: . OITAVA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 420 ART- 421 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1701 SP 0001701-20.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Embora o perito não tenha ignorado a qualificação profissional do periciando, ao contrário do alegado pelo agravado, e a despeito do fato de que o atestado juntado à fl. 54 data de época anterior à perícia, é de se notar que, do laudo pericial judicial, consta a informação de que o agravado "em 29/08/2012, passou por consulta médica e o parecer segue laudo anexo", bem como há menção a "três anexos" que acompanham o parecer do perito. Tais documentos, contudo, não foram trazidos no presente recurso. - Fato é que o juízo a quo optou pela realização de nova perícia, necessária para a formação de seu convencimento, faculdade que lhe confere a lei processual civil, segundo seu prudente arbítrio, descabendo censura à resolução adotada. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24166 SP 0024166-23.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia, nos termos do artigo 437 do CPC . É o que ocorreu no presente caso. O juízo a quo determinou a realização de nova perícia médica sob o fundamento de que "necessita de maiores esclarecimentos acerca das enfermidades que atacam a parte autora". - De acordo com o artigo 438 do diploma processual, a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Ainda, o parágrafo único do artigo 439 do Código de Processo Civil frisa que a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de outra. - Fato é que o juízo a quo optou pela realização de nova perícia, necessária para a formação de seu convencimento, faculdade que lhe confere a lei processual civil, segundo seu prudente arbítrio, descabendo censura à resolução adotada. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16081 SP 0016081-19.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPLEMENTAÇÃO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Laudo médico elaborado por profissional capacitado, baseando-se em exame físico e em exames subsidiários apresentados pelo agravante, com respostas claras e esclarecedoras sobre os quesitos apresentados pelas partes, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC ). - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11124 SP 2011.03.00.011124-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. INCABÍVEL. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, que efetuou exame físico, analisou os exames e atestados apresentados, elaborando laudo claro e preciso acerca dos males noticiados, analisando as condições de saúde do autor, contudo, não constatando incapacidade laborativa. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC ). - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12679 SP 2011.03.00.012679-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Tratando-se de benefício que visa comprovar a incapacidade laborativa, a análise deverá ser feita por profissional apto a diagnosticar as enfermidades apontadas, sua extensão e limitações ao desenvolvimento de atividades laborativa, ou seja, por médico perito de confiança do juízo. - Nem o juiz, por meio de inspeção judicial, nem as testemunhas têm conhecimento técnico necessário para realização de referida análise. Se omisso ou incompleto o laudo, cabe ao magistrado requerer sua complementação, sendo desnecessária a intimação do perito para depoimento em audiência. - Descabida, ainda, a realização de prova pericial socioeconômica a fim de elucidar possíveis dúvidas acerca do grau de instrução, possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, bem como de suas reais condições em geral, pois, além de referido estudo não ter o alcance de responder os fatos pretendidos pelo agravante, não se presta à comprovação da incapacidade. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33817 SP 2009.03.00.033817-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Impugnando o laudo do perito judicial, o INSS apresentou laudos elaborados por dois médicos distintos, ambos concluindo pela ausência de incapacidade laborativa, analisando detalhadamente as condições de saúde da autora, segundo as moléstias também detectadas pelo perito oficial. - Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia (artigo 437 , do Código de Processo Civil ). - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART- 437 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421 ART...- 437 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33817 SP 2009.03.00.033817-6 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN... de instrumento, nos termos do voto da Relatora. OITAVA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16060 SP 2009.03.00.016060-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. OUTRO PROFISSIONAL. DESNECESSÁRIO. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, infectologista, com análise minuciosa da capacidade física do autor, portador de HIV, realizar atividade laborativa. - A segunda perícia tem os mesmos fatos da primeira e visa corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (artigo 438 , do CPC ). O parágrafo único do artigo 439 do Código de Processo Civil frisa que a "segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de outra". - O agravante pleiteou realização de nova perícia alegando agravamento de seu estado de saúde; contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprovem suas alegações e fundamentem a necessidade de realização de novo exame pericial. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421 ART- 438 ART- 439 PAR- ÚNICO... TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421 ART- 438 ART- 439 PAR- ÚNICO CÓDIGO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16060 SP 2009.03.00.016060-0 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 39281 SP 2009.03.00.039281-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, especialista em ortopedia. Trata-se de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de outro médico especialista. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC ). - O médico perito efetuou exame físico, analisou os exames e atestados apresentados, elaborando laudo claro e preciso acerca dos males noticiados e das condições de saúde da autora. Desnecessária nova perícia. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART- 421 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 420 ART...- 421 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 39281 SP 2009.03.00.039281-0 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN... de instrumento, nos termos do voto da Relatora. OITAVA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 420...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23702 SP 2008.03.00.023702-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIAL. INDEFERIMENTO QUESITOS REPETITIVOS. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil ). - Compete ao magistrado indeferir os quesitos impertinentes e, posteriormente, apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC ). - O estudo social a ser realizado, tratando-se de benefício assistencial, visa comprovar a ausência de condições econômicas e financeiras para prover a própria manutenção, alegada pela agravante. - Coincidência em grande parte dos quesitos apresentados pelo juízo e pela agravante, essenciais para a apuração da composição de seu grupo familiar e da renda per capita por eles auferida, a fim de verificar a condição de miserabilidade. - Outros quesitos apresentados pela autora são impertinentes e não visam a esclarecimento de sua condição econômica e financeira. - Agravo que se nega provimento.

Encontrado em: . OITAVA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421 ART- 131 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 421 ART- 131 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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