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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Artigo 758 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: .. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: .. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1362529 PE 0002553-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de pronunciamento acerca dos salvados, o acolhimento dos aclarátorios, no ponto, é medida que se impõe. A simples argüição que não houve referência direta aos Artigos 757 e 758 do Código Civil , não pode ser interpretada como omissão.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110084988 DF 0008498-28.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGUROS E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPOSTA NÃO CONCRETIZADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade passiva das empresas - seguradora e corretora - que participam do negócio decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º , parágrafo único , do CDC , sendo evidente que a companhia atua, juntamente com o corretor credenciado a negociar os seus serviços, em regime de parceria, integrando uma mesma rede ou cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela segunda recorrida, rejeitada. 2. O contrato de seguro, consoante inteligência dos artigos 757 e 758 do Código Civil , se aperfeiçoa com o pagamento do prêmio e a emissão da apólice, momento em que, ultrapassada a fase das tratativas, passa a constituir fonte de obrigações e direitos para as partes contratantes. 3. Não tendo sido a proposta de seguro concretizada, posto que ausente o pagamento de qualquer parcela por parte do pretenso contratante, além de ser incontroversa a inexistência de apólice (art. 758 do CCB), não se mostra exigível a pretendida cobertura securitária, uma vez que não chegou a se aperfeiçoar o liame contratual a atrelar as partes. Sendo reconhecida a ausência de pagamento do prêmio, ainda que causada por problemas operacionais que impediram o débito em conta do segurado, decabe falar em responsabilidade contratual da seguradora ou de seus parceiros empresariais, de modo a ensejar a obrigação de custear o reparo dos danos sofridos pelo veículo sinistrado, porém despido de cobertura. 4. Inexistindo ato ilícito atribuível às demandadas, não há falar em dano moral passível de indenização. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 6. Arcará o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143802 SP 1997/0056546-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL. I - Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ª ED., 1960, V. 1, P. 54-55. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1959, T. 9, P.... 51 E SEGS.. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1977, T. 15, P. 120. MARIA... HELENA DINIZCÓDIGO CIVIL, SARAIVA, ART. 758 --> DJ 21/08/2000 p. 116 RJADCOAS vol. 16 p. 56 - 21...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143802 SP 1997/0056546-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL. I - Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: ª ED., 1960, V. 1, P. 54-55. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1959, T. 9, P.... 51 E SEGS.. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1977, T. 15, P. 120. MARIA... HELENA DINIZCÓDIGO CIVIL, SARAIVA, ART. 758 DJ 21.08.2000 p. 116 RJADCOAS vol. 16 p. 56 - 21...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1056664 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: , vale conferir os seguintes precedentes: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil... indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido... dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758 , do Código...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043-04.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA SOBRE 50 % DE IMÓVEL HIPOTECADO - ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. 01."HIPOTECADO O IMÓVEL, NÃO PODE A PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA A UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS, RECAIR SOBRE PARTE DELE. SENDO INDIVISÍVEL O BEM, IMPORTA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL, A TEOR DOS ARTIGOS 757 E 758 DO CÓDIGO CIVIL" (RESP 143.802/SP) 02.MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, O MAJORITÁRIO É DE QUE IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A CONSTRIÇÃO DE PARTE DE BEM HIPOTECADO, QUANDO ESTE É INDIVISÍVEL. 03.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 02/12/2004, DJU Pág. 67 Seção: 3 - 2/12/2004 CÓDIGO CIVIL.../1916 FED LEI- 3071 /1916ART-757 ART- 758 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043-04.2001.807.0001 (TJ-DF) ROMEU GONZAGA NEIVA

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 103230220098260438 SP 0010323-02.2009.8.26.0438

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: nos artigos 757 e 758 do Código Civil, bem como nos artigos 3º, § 2º, 4º caput e inciso I, 6º incisos... não houve omissão em relação ao disposto nos artigos 757 e 758 do Código Civil. O direito... estará garantido, de modo que não há violação ao disposto no artigo 757 do Código Civil...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054530191 RS

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: , importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2... indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758 , do Código Civil . II - Precedentes... inteiro ” ( in Direito Real de Hypotheca, 1928, p. 48). No rumo: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758...

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