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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 1.005 resultados

Legislação direta

Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Artigo 758 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1362529 PE 0002553-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de pronunciamento acerca dos salvados, o acolhimento dos aclarátorios, no ponto, é medida que se impõe. A simples argüição que não houve referência direta aos Artigos 757 e 758 do Código Civil , não pode ser interpretada como omissão.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1056664 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: vale conferir os seguintes precedentes: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil .... indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido... Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758 , do Código...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043-04.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA SOBRE 50 % DE IMÓVEL HIPOTECADO - ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. 01."HIPOTECADO O IMÓVEL, NÃO PODE A PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA A UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS, RECAIR SOBRE PARTE DELE. SENDO INDIVISÍVEL O BEM, IMPORTA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL, A TEOR DOS ARTIGOS 757 E 758 DO CÓDIGO CIVIL" (RESP 143.802/SP) 02.MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, O MAJORITÁRIO É DE QUE IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A CONSTRIÇÃO DE PARTE DE BEM HIPOTECADO, QUANDO ESTE É INDIVISÍVEL. 03.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916ART-757 ART- 758 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043-04.2001.807.0001 (TJ-DF) ROMEU GONZAGA NEIVA...DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 02/12/2004, DJU Pág. 67 Seção: 3 - 2/12/2004 CÓDIGO

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054530191 RS

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: de Hypotheca, 1928, p. 48). No rumo: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente... da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido.... a teor dos artigos 757 e 758 , do Código Civil . II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9131786 PR 913178-6 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil .... indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial... da dívida executada. Dispõe o artigo 655 , 2º , do Código de Processo Civil que: "na execução...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9624453 PR 962445-3 (Acórdão)

Data de publicação: 17/02/2013

Decisão: indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso... Nesse sentido é a orientação dominante do STJ e desta Corte: HIPOTECA. PENHORA. ARTIGOS 757 E 758 DO CÓDIGO... hipotecária não pode ser reduzida, em razão do disposto no artigo 1.419 do Código Civil Brasileiro....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10145130268660001 MG

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: do CDC e artigos 757 e 758 do Código Civil . Demonstrada verossimilhança do direito - negativa...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -... é discutível; e de outro, as garantias conferidas ao contratante aderente pelo Código de Defesa...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 24664 RN 2011.002466-4 (TJRN)

Data de publicação: 18/04/2011

Decisão: importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2.... no passado expressada no Art. 758 do Código Civil de 1916 , e atualmente no Art. 1.421 do Código... Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758 ,...

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