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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Artigo 758 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: .. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282478 SP 2000/0104729-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil . Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que hipotecado o imóvel, "não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: .. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO DE JANEIRO, 1958, NOTA... Nº 20, P. 409.. EDUARDO ESPÍNOLAOS DIREITOS REAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, CONQUISTA, RIO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1362529 PE 0002553-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de pronunciamento acerca dos salvados, o acolhimento dos aclarátorios, no ponto, é medida que se impõe. A simples argüição que não houve referência direta aos Artigos 757 e 758 do Código Civil , não pode ser interpretada como omissão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143802 SP 1997/0056546-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL. I - Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ª ED., 1960, V. 1, P. 54-55. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1959, T. 9, P.... 51 E SEGS.. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1977, T. 15, P. 120. MARIA... HELENA DINIZCÓDIGO CIVIL, SARAIVA, ART. 758 --> DJ 21/08/2000 p. 116 RJADCOAS vol. 16 p. 56 - 21...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1056664 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: , vale conferir os seguintes precedentes: Hipoteca. Penhora. Artigos 757 e 758 do Código Civil... indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil". 2. Recurso especial conhecido... dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758 , do Código...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143802 SP 1997/0056546-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL. I - Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: ª ED., 1960, V. 1, P. 54-55. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1959, T. 9, P.... 51 E SEGS.. PONTES DE MIRANDACOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1977, T. 15, P. 120. MARIA... HELENA DINIZCÓDIGO CIVIL, SARAIVA, ART. 758 DJ 21.08.2000 p. 116 RJADCOAS vol. 16 p. 56 - 21...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043-04.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA SOBRE 50 % DE IMÓVEL HIPOTECADO - ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. 01."HIPOTECADO O IMÓVEL, NÃO PODE A PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA A UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS, RECAIR SOBRE PARTE DELE. SENDO INDIVISÍVEL O BEM, IMPORTA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL, A TEOR DOS ARTIGOS 757 E 758 DO CÓDIGO CIVIL" (RESP 143.802/SP) 02.MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, O MAJORITÁRIO É DE QUE IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A CONSTRIÇÃO DE PARTE DE BEM HIPOTECADO, QUANDO ESTE É INDIVISÍVEL. 03.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 02/12/2004, DJU Pág. 67 Seção: 3 - 2/12/2004 CÓDIGO CIVIL.../1916 FED LEI- 3071 /1916ART-757 ART- 758 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 990430420018070001 DF 0099043

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04402201320148090113 (TJ-GO)

Data de publicação: 21/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CORPORAIS. VALOR TOTAL DA APÓLICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. I - O contrato de seguro se encontra submetido às normas consumeristas, devendo as cláusulas da avença observarem suas disposições, respeitando as formas de interpretação e elaboração contratuais, a fim de coibir desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor hipossuficiente. II - O contrato de seguro visa acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando-se, para tanto, o segurador ao pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes, sendo através da apólice, instrumento do contrato de seguro, que se preveem os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o valor do prêmio e a indenização devida, conforme disposto nos artigos 757 e 758 do Código Civil. III - A indenização deverá pautar-se pelo valor total estipulado nela, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem haver, portanto, a limitação pretendida pela recorrente. IV - Nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização, seja ela relativa a danos morais ou materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 103230220098260438 SP 0010323-02.2009.8.26.0438

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: nos artigos 757 e 758 do Código Civil, bem como nos artigos 3º, § 2º, 4º caput e inciso I, 6º incisos... não houve omissão em relação ao disposto nos artigos 757 e 758 do Código Civil. O direito... estará garantido, de modo que não há violação ao disposto no artigo 757 do Código Civil...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110084988 DF 0008498-28.2014.8.07.0001

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: . O contrato de seguro, consoante inteligência dos artigos 757 e 758 do Código Civil, se aperfeiçoa... HOLANDA BEZERRA JUNIOR Acórdão Nº 805.043 E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGUROS... da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7...

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