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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

TJ-PR - 7632042 PR 763204-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM OUTROS AUTOS, A FIM DE GARANTIR FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. `FUMUS BONI IURIS' E `PERICULUM IN MORA' SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A cautelar inominada tem por escopo assegurar o resultado útil do processo principal, e deve ser deferida, com fundamento nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil , quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Assim, comprovada a condição de sócio, e satisfatoriamente demonstrada a dilapidação patrimonial levada a efeito pela empresa que será objeto de ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres, razoável o deferimento liminar, fundado no poder geral de cautela, determinando-se o bloqueio de valores penhorados em outros autos, dos quais a empresa a ser dissolvida é credora, garantindo-se a efetividade da futura divisão patrimonial.

TJ-PR - 7670928 PR 767092-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO EM RAZÃO DO NOVO ENTENDIMENTO QUANTO ÀS SENTENÇAS ILÍQUIDAS ­ AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR ­ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PESSOAIS SEM VENCIMENTOS ­ PLEITO DE PRORROGAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODER DE CAUTELA DO JUIZ ­ CITAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA ­ DESNECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ­ APELO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Improcedente o pedido de citação da Paranaprevidência, tendo em consideração que a presente medida cautelar não discute o direito a aposentadoria, a autora pretende apenas, permanecer afastada do seu cargo, sem vencimentos, até a análise definitiva do seu pedido de aposentadoria 2. Como se pode observar o ordenamento processual consagrou o poder geral de cautela permitindo ao juiz determinar medidas provisórias, este poder jurisdicional se justifica ante a impossibilidade de previsão de todas as situações de perigo para o processo principal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130125649 SC 2013.012564-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado 29/07/2013 às 07:22. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130125649 SC 2013.012564-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: Ednei Martins. Advogado:  Rodrigo Brandeburgo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 241291 SC 2011.024129-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIDÊNCIA, EM VERDADE, DE NATUREZA CAUTELAR. ARTIGO 273 , § 7º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFERIMENTO DA LIMINAR, SUSTANDO-SE OS EFEITOS DOS PROTESTOS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ENDOSSADAS VENCIDAS EM 21.1.2011 E DETERMINANDO-SE A RETIRADA DOS REGISTROS FEITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APARÊNCIA DO BOM DIREITO QUE SE EXTRAI DA ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS A CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS, BEM AINDA DA INSTAURAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL, PARA FINS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM TORNO DO AJUSTE CELEBRADO, E PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR EM SÃO PAULO, DEMANDA EM QUE SE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS PROTESTADAS E DAQUELAS VINCENDAS, VEDANDO-SE, AINDA, A CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL BEM EVIDENCIADO A PARTIR DOS INDEVIDOS PROTESTOS E REGISTROS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO, ADEMAIS, DE CAUÇÃO IDÔNEA, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS TÍTULOS PROTESTADOS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela cautelar liminarmente pressupõe a perspectiva de que há um bom direito a ser discutido, além do justo receio de uma lesão de natureza irreparável ou de difícil reparação.

TJ-MA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 131101996 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - De acordo com os arts. 798 , 799 , do Código de Processo Civil , o Magistrado poderá determinar medidas provisórias que julgar adequada, quando causar lesão grave e de difícil reparação, devendo estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Pedido julgado procedente.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10242558 PR 1024255-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER OBRA NO IMÓVEL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA (ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).MANUTENÇAO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: null Ação Civil de Improbidade Administrativa 10242558 PR 1024255-8 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2689941920118260000 SP 0268994-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2012

Ementa: Embargos à execução Sentença Apelação Recebimento somente no efeito devolutivo Aplicação do art. 520 , V do Código de Processo Civil Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo Relevância e possibilidade de dano irreparável - Pressupostos cautelares ausentes Inteligência dos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020052926 DF 0006084-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. PROTESTO EFETIVADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DA PUBLICIDADE DO PROTESTO. EFICÁCIA DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. SE, A DESPEITO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, FOR EFETIVADO ESTE, POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DA PUBLICIDADE DO ATO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA JUDICIAL DEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - 8560598 PR 856059-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MEDIDA LIMINAR ­ BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ­ CONFORME DECISÃO DO MM. JUIZ COMPROVADO O "PERICULUM IN MORA" E FUMUS BONI IURIS"­ DECISÃO SEM ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE OU TERATOLÓGIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". . .a verificação da presença ou não dos requisitos inerentes à medida cautelar, nos moldes dos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil , está adstrita ao livre e prudente arbítrio do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil , somente podendo ceder em vista de ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica."

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