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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

Página 1 de 6.344 resultados

Legislação direta

Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

TJ-PR - 7670928 PR 767092-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO EM RAZÃO DO NOVO ENTENDIMENTO QUANTO ÀS SENTENÇAS ILÍQUIDAS ­ AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR ­ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PESSOAIS SEM VENCIMENTOS ­ PLEITO DE PRORROGAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODER DE CAUTELA DO JUIZ ­ CITAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA ­ DESNECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ­ APELO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Improcedente o pedido de citação da Paranaprevidência, tendo em consideração que a presente medida cautelar não discute o direito a aposentadoria, a autora pretende apenas, permanecer afastada do seu cargo, sem vencimentos, até a análise definitiva do seu pedido de aposentadoria 2. Como se pode observar o ordenamento processual consagrou o poder geral de cautela permitindo ao juiz determinar medidas provisórias, este poder jurisdicional se justifica ante a impossibilidade de previsão de todas as situações de perigo para o processo principal.

TJ-PR - 7632042 PR 763204-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM OUTROS AUTOS, A FIM DE GARANTIR FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. `FUMUS BONI IURIS' E `PERICULUM IN MORA' SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A cautelar inominada tem por escopo assegurar o resultado útil do processo principal, e deve ser deferida, com fundamento nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil , quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Assim, comprovada a condição de sócio, e satisfatoriamente demonstrada a dilapidação patrimonial levada a efeito pela empresa que será objeto de ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres, razoável o deferimento liminar, fundado no poder geral de cautela, determinando-se o bloqueio de valores penhorados em outros autos, dos quais a empresa a ser dissolvida é credora, garantindo-se a efetividade da futura divisão patrimonial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130125649 SC 2013.012564-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado 29/07/2013 às 07:22. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130125649 SC 2013.012564-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: Ednei Martins. Advogado:  Rodrigo Brandeburgo

TJ-MA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 131101996 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - De acordo com os arts. 798 , 799 , do Código de Processo Civil , o Magistrado poderá determinar medidas provisórias que julgar adequada, quando causar lesão grave e de difícil reparação, devendo estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Pedido julgado procedente.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10242558 PR 1024255-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER OBRA NO IMÓVEL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA (ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).MANUTENÇAO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: null Ação Civil de Improbidade Administrativa 10242558 PR 1024255-8 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00467138220138260000 SP 0046713-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Juízo incompetente - Determinação de indisponibilidade dos bens Admissibilidade Poder geral de cautela Inteligência dos artigos 798 e 799 , do Código de Processo Civil Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20252822120148260000 SP 2025282-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: Embargos à execução Sentença Apelação Recebimento somente no efeito devolutivo Aplicação do art. 520 , V do Código de Processo Civil Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo Relevância e possibilidade de dano irreparável - Pressupostos cautelares ausentes Inteligência dos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00096671020148050000 50001 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ACOLHIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS NULOS. ARTIGO 113 , § 2º , DO CPC . ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil é suficientemente claro ao estabelecer que são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Com razão a irresignação, uma vez que, de fato, foi omisso o acórdão de fls. 333-336, que não se pronunciou sobre a manutenção ou revogação da medida liminar outrora deferida, apesar de reconhecida a incompetência deste Tribunal Pleno para processar e julgar a matéria. 3. Inobstante a dicção do artigo 113 do CPC , que determina que os atos decisórios serão nulos quando da declaração de incompetência absoluta, tem admitido a jurisprudência a manutenção da medida liminar, ainda que pelo juízo incompetente, em salvaguarda ao poder geral de cautela constante dos artigos 798 e 799 do CPC . 4. In casu, em análise perfunctória, observa-se que as condições constantes do artigo 5º, § 2º, da Instrução Normativa nº 001/1997, aplicável à hipótese, estão presentes, visto que, da leitura dos autos é possível constatar que o Município está tomando providências para ressarcir o prejuízo ao erário, bem como para responsabilizar o antigo gestor, suposto causador do dano. 5. Pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para manutenção da liminar. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0009667-10.2014.8.05.0000/50001, Relator (a): Regina Helena Ramos...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020052926 DF 0006084-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. PROTESTO EFETIVADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DA PUBLICIDADE DO PROTESTO. EFICÁCIA DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. SE, A DESPEITO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, FOR EFETIVADO ESTE, POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DA PUBLICIDADE DO ATO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA JUDICIAL DEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

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