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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261326 SP 2012/0248008-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . SÚMULA 83/STJ. ARTS. 134 E 135 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 165 e 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Os arts. 134 e 135 do CTN não foram analisados, sequer implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. A decisão do acórdão recorrido consoa com a jurisprudência do STJ, quanto à ocorrência da preclusão consumativa, pois a matéria referente à ilegitimidade passiva já havia sido discutida em exceção de pré-executividade, o que impossibilita sua rediscussão em sede de embargos à execução fiscal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120672597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 134 E 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE -SÓCIO-GERENTE - EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não havendo prova de que o sócio-gerente da empresa tenha praticado atos com excesso de poder, infração à lei ou contrato social, tampouco tendo havido dissolução irregular da sociedade, não há falar em responsabilidade pessoal, nos termos dos arts. 135 , inc. III , e 134 , inc. VII , ambos do CTN . 2. Recurso não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000206972 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN NÃO CARACTERIZADAS. REDIRECIONAMENTO PARA OS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267 , IV , e 329 do CPC , sob fundamento de que a constituição do crédito ocorreu após a dissolução regular da empresa devedora (fls. 125/126). II. Verifica-se que houve a dissolução regular da empresa executada, com a devida satisfação do passivo durante a fase de liquidação (fls. 74/80), sendo tomadas as diligências necessárias para sua correta extinção, como a baixa do CNPJ da empresa, em 05/08/2003 (fl. 73), o registro do ato de extinção na junta comercial, conforme atesta a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará (JUCEP), na qual se constata que a empresa está extinta desde 05/08/2003 (fl. 87). III. Regularmente dissolvida a sociedade, somente é admissível o redirecionamento da execução quando o nome do sócio constar expressamente da CDA ou quando restar demonstrada a responsabilização do sócio-gerente, por ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente, ter ocorrido à dissolução irregular da empresa, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN . IV. A execução fiscal deve mesmo ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que, dissolvida a sociedade, inexistem bens para dar suporte ao presente executivo fiscal, não sendo cabível o redirecionamento para o sócio-gerente quando não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN . Configura-se, pois, esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional perseguido. V. Apelação improvida.

Encontrado em: Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-134 ART-135 ***** CPC -73 Código de Processo Civil...UNÂNIME Quarta Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 ART-1 ***** CTN-66 Código

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054923636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. LIMITES. ARTS. 134 E 135 , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134 , VII c/c 135 , I do CTN ), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, permanecendo a empresa operando no mercado. Simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de administrador. Súmula 430, do STJ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054923636, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054849567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. LIMITES. ARTS. 134 E 135 , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134 , VII c/c 135 , I do CTN ), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, permanecendo a empresa operando no mercado. Simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de administrador. Súmula 430, do STJ. Ademais, no caso dos autos, o autor da ação retirou-se da sociedade antes da dissolução irregular apontada pelo Estado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054849567, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054244751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ADMINISTRADOR. LIMITES. ARTS. 134 E 135 , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. 1. A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável pelo crédito tributário não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, conseqüentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 2. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134 , VII c/c 135 , I do CTN ) e administrador (art 135 , III , do CTN ), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas e/ou a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. Caso dos autos que autoriza o redirecionamento Relatório falimentar que aponta ausência de contabilização, subfaturamento, desvio de recursos e de bens da massa. Locuplemento dos sócios em detrimento dos credores. Dissolução irregular evidenciada. 3. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Verba honorária majorada, para fins de atendimento das moduladoras do art. 20 do CPC . APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054244751, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70051167732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ARTS. 134 E 135 , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUTOFALÊNCIA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva em termos de responsabilidade de terceiros pelos créditos da empresa contribuinte, não prevalecendo a simples e pura presunção dos fatos elencados pela lei ou pelo contrato social quanto ao descumprimento, pelos...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 380303220064010000 MG 0038030-32.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN . 2. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta apenas contra a pessoa jurídica e que os agravantes não constam na Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis. 3. Não houve comprovação, pela União Federal, da ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN , de forma a atrair a desconsideração da personalidade jurídica, sendo ainda demonstrado que os agravantes sequer exerciam, à época dos fatos geradores, a gerência da sociedade devedora. 4. Agravo de Instrumento provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629100005681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PREJUÍZO A QUEM NÃO DEU CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTS. 134 E 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE -SÓCIO-GERENTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INDÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação por edital não pode prejudicar a Fazenda Pública que a ela não deu causa, devendo-se considerar que a prescrição em relação ao sócio foi interrompida nesta data. 2. Não tendo o sócio embargante demonstrado a falta de prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou contrato social e de ter promovido a dissolução irregular da sociedade, nos termos dos arts. 135 , inc. III , e 134 , inc. VII , ambos do CTN , havendo, ainda, indícios da dissolução irregular, deve ser mantida a sua responsabilidade pessoal pelos débitos da pessoa jurídica. 2. 2º recurso provido e 1º recurso prejudicado.

TJ-RS - Agravo AGV 70056851991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. REQUISITOS DO REDIRECIONAMENTO. ARTS. 134 E 135 DO CTN . AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. 1. A decretação de indisponibilidade dos bens dos sócios na ação cautelar fiscal exige os mesmos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Estando o pedido baseado na prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é necessária a existência de prova da ilicitude para o deferimento da medida, mormente quando postulada e analisada em cognição sumária. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056851991, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/11/2013)

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