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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103386 PB 0120982-52.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 36 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que pretende a sua remoção para a Capital do Estado, a fim de acompanhar tratamento de saúde de seu filho menor de idade, amparando sua pretensão no princípio constitucional de proteção da entidade familiar 2. A Constituição Federal assegura em seus arts. 226 e 227 a proteção e unidade da família, posibilitando a remoção do servidor público dentro das hipóteses elencadas em Lei. 3 . A Lei nº Lei 8.112 /90, em seu do artigo 36 , III , b , admite a remoção a pedido de servidor público, em caso de comprovação de problema de saúde de dependente do servidor. 4. É nítida a necessidade de remoção da servidora agravante para voltar a conviver com a sua família. O laudo de avaliação realizado por especialistas da Universidade Federal da Paraiba - UFPB, a requerimento da própria União, relata os vários problemas de saúde enfrentados pelo filho menor da agravante, assim como as consequências advindas da privação do convívio do menor com a sua genitora. 5. A remoção de servidor somente poderá ser deferida dentro das hipóteses previstas em lei ou em situações excepcionais que a autorizem, desde que acompanhadas de provas rotundas que justifiquem o seu deferimento. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente na previsão legal, o que autoriza a concessão da remoção pretendida. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada proceda a remoção da servidora agravante para uma das Zonas Eleitorais de João Pessoa ou, a critério da Administração, para uma Zona Eleitoral de cidade circunvizinha da Capital.

Encontrado em: : 2010 - 2/6/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI... Estatuto da Criança e do Adolescente LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-3 LET- B ECA-90...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: tre leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica...)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, lotação, servidor público, maternidade, inexistência

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: /4/2007, Página 163 - 24/4/2007 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG...-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2...) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11302 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 84 , § 2º E 18 DA LEI Nº 8.112 /90. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida licença para acompanhamento de cônjuge a servidor público, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu cargo. Precedentes do TRE/CE. (MA 11286 e MA 11047)

Encontrado em: .: 18 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica...)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, licença, acompanhamento, cônjuge, exercício, função... 148 - 20/2/2006 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 84 par.: 2º       art...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11302 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 84 , § 2º E 18 DA LEI Nº 8.112 /90. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida licença para acompanhamento de cônjuge a servidor público, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu cargo. Precedentes do TRE/CE. (MA 11286 e MA 11047)

Encontrado em: /2/2006 Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8112 Ano: 1990 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Deferimento, licença, acompanhamento, cônjuge, exercício, função... gratificada, servidor público federal, (TRE), (CE), lotação, (TRE), (PE), administração federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7915 DF 1999.34.00.007915-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, A PEDIDO, SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INOCORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , a , DA LEI N. 8.112 /90, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.527 , DE 10/12/97. ARTS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REMOÇÃO DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ALTERAÇÃO FÁTICA NOTÓRIA. SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO À SUA RESTAURAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O deferimento da remoção do impetrante, a pedido, nos moldes do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei n 8.112 /90, sem interesse da Administração, é ato discricionário, restando condicionado à oportunidade e conveniência da Administração Pública. Só é compulsório quando ocorrentes as hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112 /90, na redação dada pela Lei nº 9.527 , de 10/12/97 - o que não é a hipótese do caso em exame. 2. Pretensão de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, fundada nos arts. 226 e 227 da CF/88 , em ser removido de Maceió/AL, para a cidade do Rio de Janeiro, ao fundamento de que lá reside seu cônjuge e filho. 3. A remoção vindicada não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, na redação da Lei n. 9.527 , especialmente na alínea a que trata da hipótese de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que foi deslocado no interesse da Administração. 4. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no art 36 , parágrafo único , III , a , da Lei n. 8.112 /90, na redação dada pela Lei n. 9.527 /97, pressupõe situação familiar alterada no interesse...

Encontrado em: : ÚNICO INC:00002 INC:00003 LET:A CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL AMS 2000.34.00.025101-0/DF, TRF 1. APELAÇÃO CIVEL AC 7915 DF 1999.34.00.007915-4 (TRF-1...) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

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