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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103386 PB 0120982-52.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 36 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que pretende a sua remoção para a Capital do Estado, a fim de acompanhar tratamento de saúde de seu filho menor de idade, amparando sua pretensão no princípio constitucional de proteção da entidade familiar 2. A Constituição Federal assegura em seus arts. 226 e 227 a proteção e unidade da família, posibilitando a remoção do servidor público dentro das hipóteses elencadas em Lei. 3 . A Lei nº Lei 8.112 /90, em seu do artigo 36 , III , b , admite a remoção a pedido de servidor público, em caso de comprovação de problema de saúde de dependente do servidor. 4. É nítida a necessidade de remoção da servidora agravante para voltar a conviver com a sua família. O laudo de avaliação realizado por especialistas da Universidade Federal da Paraiba - UFPB, a requerimento da própria União, relata os vários problemas de saúde enfrentados pelo filho menor da agravante, assim como as consequências advindas da privação do convívio do menor com a sua genitora. 5. A remoção de servidor somente poderá ser deferida dentro das hipóteses previstas em lei ou em situações excepcionais que a autorizem, desde que acompanhadas de provas rotundas que justifiquem o seu deferimento. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente na previsão legal, o que autoriza a concessão da remoção pretendida. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada proceda a remoção da servidora agravante para uma das Zonas Eleitorais de João Pessoa ou, a critério da Administração, para uma Zona Eleitoral de cidade circunvizinha da Capital.

Encontrado em: : 2010 - 2/6/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI... Estatuto da Criança e do Adolescente LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-3 LET- B ECA-90...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: tre leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica...)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, lotação, servidor público, maternidade, inexistência

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: /4/2007, Página 163 - 24/4/2007 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG...-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11302 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 84 , § 2º E 18 DA LEI Nº 8.112 /90. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida licença para acompanhamento de cônjuge a servidor público, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu cargo. Precedentes do TRE/CE. (MA 11286 e MA 11047)

Encontrado em: .: 18 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica...)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, licença, acompanhamento, cônjuge, exercício, função... 148 - 20/2/2006 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 84 par.: 2º       art...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11302 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 84 , § 2º E 18 DA LEI Nº 8.112 /90. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida licença para acompanhamento de cônjuge a servidor público, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu cargo. Precedentes do TRE/CE. (MA 11286 e MA 11047)

Encontrado em: /2/2006 Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8112 Ano: 1990 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Deferimento, licença, acompanhamento, cônjuge, exercício, função... gratificada, servidor público federal, (TRE), (CE), lotação, (TRE), (PE), administração federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7915 DF 1999.34.00.007915-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, A PEDIDO, SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INOCORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , a , DA LEI N. 8.112 /90, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.527 , DE 10/12/97. ARTS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REMOÇÃO DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ALTERAÇÃO FÁTICA NOTÓRIA. SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO À SUA RESTAURAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O deferimento da remoção do impetrante, a pedido, nos moldes do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei n 8.112 /90, sem interesse da Administração, é ato discricionário, restando condicionado à oportunidade e conveniência da Administração Pública. Só é compulsório quando ocorrentes as hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112 /90, na redação dada pela Lei nº 9.527 , de 10/12/97 - o que não é a hipótese do caso em exame. 2. Pretensão de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, fundada nos arts. 226 e 227 da CF/88 , em ser removido de Maceió/AL, para a cidade do Rio de Janeiro, ao fundamento de que lá reside seu cônjuge e filho. 3. A remoção vindicada não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, na redação da Lei n. 9.527 , especialmente na alínea a que trata da hipótese de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que foi deslocado no interesse da Administração. 4. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no art 36 , parágrafo único , III , a , da Lei n. 8.112 /90, na redação dada pela Lei n. 9.527 /97, pressupõe situação familiar alterada no interesse da Administração, à qual, por tal razão, impõe-se recompor o status quo ante, ou seja, exige aquele dispositivo legal que o cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, tenha-se deslocado no interesse da Administração - hipótese inocorrente, in casu. 5. "O princípio programático de proteção à família pelo Estado é dirigido, fundamentalmente, ao legislador, e foi este legislador que limitou o alcance da remoção. Não tem aquele, assim, como ser utilizado indistintamente em juízo, conta legem, para a prevalência de interesses privados sobre os coletivos, sabendo-se que a vinculação do servidor público com a entidade à qual pertence é regida por normas de direito administrativo, em que a vontade pública prepondera" (AMS n. 94.01.21561-8/AM. Rel. Des. Federal Aldir Passarinho Júnior). 6. Não obstante, o caso concreto em exame reclama análise sob enfoque diverso. Vê que o Autor já se encontra removido, de Maceió/AL para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, desde 19.05.1999 (fls. 98), por força de liminar deferida e posteriormente confirmada. Portanto, há mais de seis anos. Durante este período a situação fática notoriamente se modificou, com a realização de diversos concursos, certamente precedidos de concursos de remoção, em face dos quais, não fosse o provimento judicial, teria o Autor conseguido se movimentar para o local inicialmente pretendido.Trata-se de contexto fático, cuja alteração desatende também ao interesse público, recomendando, por este só fundamento, a confirmação da sentença. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: : ÚNICO INC:00002 INC:00003 LET:A CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL AMS 2000.34.00.025101-0/DF, TRF 1. APELAÇÃO CIVEL AC 7915 DF 1999.34.00.007915-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

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