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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155840 RJ 2007.02.01.006959-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR CASADA COM MILITAR. REGRAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 226, § 5º E 227. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que, em ação ordinária, o juiz deferiu a antecipação da tutela pleiteada para “anular o ato administrativo que indeferiu a remoção da autora, por interesse particular e para determinar sua transferência imediata para a Guarnição de Campinas/SP, sem ônus para a Administração Pública”. II – Vê-se nos documentos juntados aos autos que a própria administração militar busca conciliar o interesse público com a preservação da família formada através do casamento entre servidores públicos militares (item 3, 'b, 'c' e 'd', do Ofício nº 168 – DGP/ DCEM (fls. 66/68). III – Em antecipação de tutela jurisdicional não é cabível decretar-se a nulidade de ato administrativo, pois isto depende de exame detalhado das circunstâncias em que foi praticado, o que só é possível após a instrução do processo. Pode-se, contudo, suspender os efeitos do ato, até que seja proferida a sentença, substituindo por uma providência de caráter cautelar para evitar lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte ( CPC , art. 273 , § 7º ). IV – A mudança temporária da agravada, para a Guarnição Militar de Campinas-SP, não acarreta prejuízo à administração militar, eis que consta nos autos documento público (boletim interno 41) constando que “outro tenente substituiria a autora no centro de estudos de pessoal (cep), a partir do momento da efetivação da transferência por interesse próprio da autora”. V – Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: 155840 RJ 2007.02.01.006959-0 (TRF-2) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103386 PB 0120982-52.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 36 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que pretende a sua remoção para a Capital do Estado, a fim de acompanhar tratamento de saúde de seu filho menor de idade, amparando sua pretensão no princípio constitucional de proteção da entidade familiar 2. A Constituição Federal assegura em seus arts. 226 e 227 a proteção e unidade da família, posibilitando a remoção do servidor público dentro das hipóteses elencadas em Lei. 3 . A Lei nº Lei 8.112 /90, em seu do artigo 36 , III , b , admite a remoção a pedido de servidor público, em caso de comprovação de problema de saúde de dependente do servidor. 4. É nítida a necessidade de remoção da servidora agravante para voltar a conviver com a sua família. O laudo de avaliação realizado por especialistas da Universidade Federal da Paraiba - UFPB, a requerimento da própria União, relata os vários problemas de saúde enfrentados pelo filho menor da agravante, assim como as consequências advindas da privação do convívio do menor com a sua genitora. 5. A remoção de servidor somente poderá ser deferida dentro das hipóteses previstas em lei ou em situações excepcionais que a autorizem, desde que acompanhadas de provas rotundas que justifiquem o seu deferimento. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente na previsão legal, o que autoriza a concessão da remoção pretendida. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada proceda a remoção da servidora agravante para uma das Zonas Eleitorais de João Pessoa ou, a critério da Administração, para uma Zona Eleitoral de cidade circunvizinha da Capital.

Encontrado em: 2010 - 2/6/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI-... Estatuto da Criança e do Adolescente LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 226 ART- 227 ART- 229 ART- 230 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-3 LET- B ECA-90...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: AC 413225 RJ 2005.51.01.018770-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15084 SP 2006.61.00.015084-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS. CABIMENTO. ARTS. 7º , XVIII , 39 , § 3º , 226 , 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS N.º 8.112 /90 E N.º 10.421 /02. 1. A licença maternidade de 120 dias é, antes de tudo, um direito conferido ao filho, no sentido de poder contar - nos primeiros meses de vida - com os cuidados e com o afeto da mãe. 2. O § 6º do art. 227 da Carta da Republica estabelece que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. 3. No regime celetista, o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescentado pela Lei n.º 10.421 /02, estabeleceu a concessão de licença-maternidade de 120 dias à empregada, nos casos de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano. 4. O direito à licença-maternidade foi expressamente estendido aos servidores públicos por força do disposto no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . 5. Se não há qualquer distinção entre filhos havidos ou não da relação de casamento e adotados, afigura-se incompatível com o texto constitucional o disposto no art. 210 da Lei n.º 8.112 /90, que concede 90 dias de licença-maternidade à servidora adotante, devendo, em casos que tais, deferir-se o prazo de 120 dias. 6. Apelação provida.

Encontrado em: CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-18 ART-39 PAR-3 ART-226 ART-227... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, dar provimento à à apelação,

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: tre leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal... democratica)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, lotação, servidor público, maternidade, inexistência,

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11355 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1 - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida lotação provisória da servidora requerente, na Capital, enquanto durar o período de amamentação necessário ao seu filho lactante. 2 - Pedido deferido.

Encontrado em: Página 163 - 24/4/2007 CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 731269 CE 2005/0037654-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESPOSA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PARTICULAR. REGRA DO ART. 36 , III , A, DA LEI Nº 8.112 /90 AFASTADA PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Assentado o acórdão em fundamento de natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso especial, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses descritas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :00105 INC:00003 ART :00226 ART :00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL– REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – A preservação da entidade familiar encontra-se amplamente amparada pela Lei Maior nos seus artigos 226 e 227. II – A Carta Magna objetou resguardar a família e a infância, que deve se sobrepor, inclusive, à conveniência administrativa. III – O colendo Supremo Tribunal Federal, corte guardiã da nossa Constituição , se manifestou no sentido de que se deve dar preponderância ao princípio constitucional da proteção à família, quando houver impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar (Ms 21.893-2, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ em 02/12/1994). IV – Prestigiando a finalidade social visada pela Carta Magna , merece ser mantida a r. sentença que determinou a remoção do Autor para o município do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-F... CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 365179 RJ 2003.51.01.013313-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11302 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE. UNIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO. DEFERIMENTO. (ARTS. 84 , § 2º E 18 DA LEI Nº 8.112 /90. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Presentes os requisitos legais e, em observância ao Princípio Constitucional de proteção à família, é concedida licença para acompanhamento de cônjuge a servidor público, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu cargo. Precedentes do TRE/CE. (MA 11286 e MA 11047)

Encontrado em: 18 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal... democratica)      art.: 226       art.: 227 Deferimento, licença, acompanhamento, cônjuge, exercício, função... 148 - 20/2/2006 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 84 par.: 2º       art.:...

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