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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 1994
V - .................................................................................................................................
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio.
..............................................................................................................................................." "Art. 16. ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049956865 RS

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2..., pelo que assumiu o compromisso de pagar 48 prestações de R$ 415,94 (quatrocentos e quinze reais e noventa... a partir 31/03/2000 (Medida Provisória2.170-36/2001). Neste sentido a posição do STJ: CIVIL...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240419533240011 MG 1.0024.04.195332-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 15/09/2006

Decisão: / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.195332-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ....jus.com.br/doutrina/texto). Primeiramente, esclarece-se que a Medida Provisória nº 434 /94... pelas Medidas Provisórias nº 457 e 482 , sendo essa convertida na Lei nº 8.880 /94, que trata do sistema...

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