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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 373482 CE 0007244122004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTERATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA FEDERAL - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO - REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME - PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL - APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CURSO DE PREPARAÇÃO INCLUSIVE EXAMES DE CAPACIDADE FÍSICA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, não configurando omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento da Turma acerca de dispositivos legais que entende serem aplicáveis ao caso, quando se verifica que foi apreciado com precisão e clareza o tema abordado. 2. O r. acórdão embargado, depois de analisados os dispositivos legais pertinentes à matéria, com base em precedentes de nossos Tribunais, inclusive do Colendo STJ e desta Egrégia Corte, perfilhou o entendimento de que com a conclusão e aprovação, inclusive da aptidão física, do Curso de Formação realizado pela Administração, é dispensável a repetição do exame físico, pelo reconhecimento da consolidação da situação fática existente, restando consignado na decisão colegiada que: (...). Não se desconhece a razoabilidade de que se reveste a exigência de testes de aptidão física para o ingresso na carreira de Policial Federal, como de resto em todas as carreiras policiais, tendo em vista a necessidade de escolha de quadros que correspondam às duras exigências físicas próprias da profissão, no entanto, no caso em análise, a aptidão física do autor encontra-se sobejamente demonstrada com a sua aprovação quando da prestação dos testes físicos determinados pela Administração quando da participação do curso de formação...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 373092 CE 0005731772002405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA FEDERAL - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO - REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME - PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL - APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CURSO DE PREPARAÇÃO, INCLUSIVE EXAMES DE CAPACIDADE FÍSICA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão, a ele apresentada, de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento, fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, não configurando omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento da Turma acerca do pedido deduzido na inicial, e de dispositivos legais e constitucionais (art. 460 , do CPC , arts. 5º , LIV e LV, 37 , II e art. 93 , IX , da CF/88 e art. 10 , da Lei 8.112 /90), quando se verifica que a decisão atacada enfrentou, com precisão e clareza as questões abordadas. 2. No r. acórdão embargado, depois de analisados os dispositivos legais pertinentes à matéria, com base em precedentes jurisprudenciais de nossos Tribunais, inclusive desta Egrégia Corte, restou afastada a indigitada alegação de violação ao repertório normativo invocado pela parte apelante, bem como de divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula nº 83, do STJ, consignando que, tendo o apelado participado, regularmente, do concurso de formação, obtendo aprovação em todas as suas etapas, e alcançando classificação dentro do número das vagas oferecidas, tem direito à nomeação, em igualdade de condições com os demais candidatos, não se justificando a preterição de sua nomeação, ao argumento de que o mesmo encontra-se sub judice, sob pena de a nomeação de candidatos com classificação inferior à sua importar em violação da ordem de classificação, surgindo para...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373092 CE 0005731-77.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTERATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA FEDERAL - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO - REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME - PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL - APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CURSO DE PREPARAÇÃO INCLUSIVE EXAMES DE CAPACIDADE FÍSICA - NOMEAÇÃO PRETERIDA. 1. No caso dos autos, constata-se que o requerente/apelado, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame para provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Área de Informática), foi preterido na nomeação porque se encontrava na condição sub judice, a despeito de inicialmente ter sido considerado inapto nos testes físicos realizados, em razão de motivo de força maior - contusão sofrida durante os testes - (conclusão médica anexada aos autos), tendo o requerente participado do curso de preparação, por força de antecipação de tutela deferida nestes autos. 2. A jurisprudência de nossos Tribunais tem sinalizado no sentido de que com a conclusão e aprovação, inclusive da aptidão física, do Curso de Formação realizado pela Administração, é dispensável a repetição do exame físico, pelo reconhecimento da consolidação da situação fática existente. Precedente: (TRF 1ª R - EIAC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000656069 3ª Seção - Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA - DJ 15/9/2005 PÁGINA: 2) "(...) 4. A aprovação posterior na disciplina Adestramento Físico do Curso de Formação Profissional evidencia a aptidão corporal do autor para o exercício das funções inerentes ao cargo de Delegado da Polícia Federal, não havendo risco de atuação profissional por pessoa que não reúna as exigências mínimas para tanto. Precedentes. 5. Tendo o autor sido aprovado na última fase do concurso, faz ele jus à confirmação de seu direito à nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal. 6. Embargos infringentes improvidos". 3. Tendo o apelado participado regularmente do concurso de formação, obtendo aprovação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373092 CE 2002.81.00.005731-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTERATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA FEDERAL - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO - REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME - PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL - APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CURSO DE PREPARAÇÃO INCLUSIVE EXAMES DE CAPACIDADE FÍSICA - NOMEAÇÃO PRETERIDA. 1. No caso dos autos, constata-se que o requerente/apelado, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame para provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Área de Informática), foi preterido na nomeação porque se encontrava na condição sub judice, a despeito de inicialmente ter sido considerado inapto nos testes físicos realizados, em razão de motivo de força maior - contusão sofrida durante os testes - (conclusão médica anexada aos autos), tendo o requerente participado do curso de preparação, por força de antecipação de tutela deferida nestes autos. 2. A jurisprudência de nossos Tribunais tem sinalizado no sentido de que com a conclusão e aprovação, inclusive da aptidão física, do Curso de Formação realizado pela Administração, é dispensável a repetição do exame físico, pelo reconhecimento da consolidação da situação fática existente. Precedente: (TRF 1ª R - EIAC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000656069 3ª Seção - Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA - DJ 15/9/2005 PÁGINA: 2) "(...) 4. A aprovação posterior na disciplina Adestramento Físico do Curso de Formação Profissional evidencia a aptidão corporal do autor para o exercício das funções inerentes ao cargo de Delegado da Polícia Federal, não havendo risco de atuação profissional por pessoa que não reúna as exigências mínimas para tanto. Precedentes. 5. Tendo o autor sido aprovado na última fase do concurso, faz ele jus à confirmação de seu direito à nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal. 6. Embargos infringentes improvidos". 3. Tendo o apelado participado regularmente do concurso de formação, obtendo aprovação...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50263989020134040000 5026398-90.2013.404.0000

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO - REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO... inadmissível a reprovação pela falta de 1 ponto no exame físico realizado com fratura na perna... sob os argumentos de que (1) estava lesionado quando da realização do exame, o que constitui motivo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373092 CE 0005731-77.2002.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA... DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO – REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO... POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373092 CE 2002.81.00.005731-2 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA... -TESTE FÍSICO – REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO... conseguir completar o exame de capacidade física, em razão de contusão sofrida durantes os testes (motivo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373092 CE 0005731-77.2002.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA... -TESTE FÍSICO – REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO... conseguir completar o exame de capacidade física, em razão de contusão sofrida durantes os testes (motivo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373092 CE 0005731-77.2002.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA... -TESTE FÍSICO – REPROVAÇÃO POR MOTIVO DE CONTUSÃO DURANTE O EXAME – PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO... conseguir completar o exame de capacidade física, em razão de contusão sofrida durantes os testes (motivo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19053 DF 2005.34.00.019053-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA DE FLEXÃO EM BARRA FIXA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME FÍSICO POR MOTIVOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O § 3º do art. 2º do edital do concurso estabelece que "os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez, etc), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido por parte da Administração". 2. Sendo o edital do concurso instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital. 3. Apelação da autora improvida.

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