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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 7060286 PR 0706028-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224 , `A', TODOS DO CP .)- OFENDIDO MENOR DE 14 ANOS - ATUAL ARTIGO 217-A (LEI 12.015 /2009)- INAPLICABILIDADE - `NOVATIO LEGIS IN PEJUS' - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 - Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos do conjunto probatório, têm relevante valor probante. 2 - O fato de a vítima ser menor não retira a credibilidade de suas declarações, pois o infante, apesar de sua imaturidade, a princípio, não atribuiria imotivadamente a alguém crime tão grave e nefasto.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com expedição do mandado de prisão... em desfavor do acusado Ozéias Inácio de Souza Neto, com o trânsito em julgado, nos termos do voto

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 4583606 PR 0458360-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA A SER AFERIDA NO MOMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, INCIDINDO SOBRE O TOTAL DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 83 , II , DO CP - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERRUMPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. 1. "(...) O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. Precedentes. (...)"(HC 92016/SP - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - T5 - 17/04/2008)

Encontrado em: condicional, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, nos termos do voto do Relator. 5

STJ - HABEAS CORPUS HC 20841 CE 2002/0015626-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Se o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, tampouco lhe denegou o direito de apelar em liberdade, carece de interesse de agir o habeas corpus cujo escopo é assegurar ao condenado o direito de permanecer solto durante o julgamento da apelação. Writ não conhecido.

Encontrado em: , MANDADO DE PRISÃO, NÃO OCORRENCIA, NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO... -CE, RHC 1628 -GO NÃO CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, ACUSADO, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, FALTA, EXPEDIÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00631146920148260050 SP 0063114-69.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 180, "caput", do Código Penal - Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem delineadas - Conjunto probatório suficiente à condenação - Atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Redução da pena - Impossibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado - Alterado - Sentença retificada - Apelo provido parcialmente, determinando-se, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

TJ-SP - Apelação APL 00001798220138260161 SP 0000179-82.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: Apelação Criminal – Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 – Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas – Inexigibilidade de conduta diversa – Não demonstrada - Pena corretamente fixada - Regime semiaberto – Mantido – Sentença mantida – Apelo improvido, determinando-se, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

TJ-SP - Apelação APL 00772172320108260050 SP 0077217-23.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: Apelação Criminal – Artigo 157, § 2º, inciso II, do CP – Absolvição – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas – Afastamento da reincidência – Necessidade - Pena reduzida – Regime fechado – Alterado – Sentença retificada – Apelo provido parcialmente, determinando-se, após o trânsito o julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

TJ-SP - Apelação APL 00066264020098260642 SP 0006626-40.2009.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: Apelação – Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – Absolvição - Inadmissibilidade – Reconhecimento do arrependimento eficaz – Impossibilidade – Redução da pena pela confissão – Impossibilidade – Penas corretamente fixadas – Regime semiaberto – Mantido – Sentença mantida – Apelos improvidos, determinando-se, após o trânsito o julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor dos réus.

TJ-SP - Apelação APL 00188181120108260176 SP 0018818-11.2010.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 180 , "caput", do Código Penal - Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem delineadas - Conjunto probatório suficiente à condenação - Pena corretamente fixada - Regime fechado - Alterado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Réu portador de maus antecedentes - Sentença retificada - Apelo provido parcialmente, determinando-se, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

TJ-SP - Apelação APL 00456757920138260050 SP 0045675-79.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: Apelação Criminal - Art. 157 , caput, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente à condenação – Redução da pena – Necessidade - Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial – Regime fechado – Mantido – Sentença retificada - Apelo provido parcialmente, determinando-se, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 15872 SP 2001/0010167-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: CRIMINAL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES TOTAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A interposição de embargos infringentes obsta a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de réu que respondia ao processo em liberdade, quando a divergência que ensejou tais embargos é total, eis que, da solução da controvérsia atacada pelos embargos, há possibilidade de ser reformada a condenação do paciente. Ordem concedida para dar efeito suspensivo aos embargos infringentes opostos em favor do paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso.

Encontrado em: expedição de alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso.Os Srs. Ministros Edson

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