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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 425612 PE 2006.83.00.009671-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Horas extras reconhecidas por sentença trabalhista. Revisão de aposentadoria. As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. Hipótese em que as diferenças reclamadas na justiça obreira foram incorporadas ao salário do empregado, na soleira dos arts. 468 e 457 , parágrafo 1º , da CLT , influenciando no período base de cálculo da aposentadoria. O fato de o apelante não ter participado do feito trabalhista não retira deste a eficácia devida, sobretudo porque a sua presença não alteraria a situação factual ali vivida. O cálculo dos honorários deve submeter-se à Súmula 111-STJ. Provimento, neste particular, da remessa oficial e da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378959 PE 2006.05.00.004258-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. - Hipótese em que não ficou demonstrada a prestação das horas extras no período base do salário-de-benefício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364651 PE 2003.83.08.002055-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária do salário de contribuição para apurar a renda mensal inicial (RMI) do benefício. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365551 PB 2002.82.01.000927-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO DE JUL/95 A ABR/96. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o INPC na correção dos salários de contribuição para o período de 1º.07.95 a 30.04.96 (MP nº 1.053 /95, art. 8º , parágrafo 3º , convalidada pelas MPs nºs 1.079 /95, 1.106 /95, 1.138 /95, 1.171 /95, 1.205 /95, 1.240 /95, 1.277 /96, 1.316 /96, 1.356 /96 e 1.398/96); - As horas extras compõem o salário-de-contribuição.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 01629201001210002 DF 01629-2010-012-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. CÔMPUTO DOS RECOLHIMENTOS NORMAIS DO MÊS. Nos termos do artigo 84 do Regulamento do Plano de Benefício 1 da PREVI, a suspensão das contribuições de participantes e patrocinadores vincula-se, explicitamente, aos recolhimentos mensais "normais". Assim, tal suspensão não abrange as contribuições devidas por força de decisão judicial em que deferido o pagamento de parcela (horas extras) que compõe o salário de participação para a PREVI, mas abarca a contribuição normal mensalmente devida. Havendo equívoco na conta de liquidação, em que computadas as contribuições à Previ de forma integral, como se as partes nada tivessem contribuído, impõe-se a respectiva correção, para que se proceda à dedução dos valores normais devidos por empregada e empregador. Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TJ-SP - Apelação APL 256291220038260053 SP 0025629-12.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA REVISÃO AUXÍLIO -ACIDENTE RENDA MENSAL INICIAL Inclusão de horas extras e adicional de permanência Renda variável que deve ser computada no salário-de-contribuição do dia do acidente para apuração do salário-de-benefício Acidente ocorrido sob a égide da Lei nº 6.367 /76 - Parcelas que compõem o ganho habitual da segurada Sentença de procedência Recurso de ofício improvido, com observação.RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA - DESERÇÃO PORTE DE REMESSA E RETORNO Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso - Deserção Inteligência do art. 511 do CPC e dos arts. 2º e 6º da Lei nº 11.608 /03 Inaplicabilidade do art. 27 do CPC - Sentença de procedência Recurso voluntário não conhecido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 17530720124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FOLGAS NÃO-GOZADAS. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, d, do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS). 3. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de auxílio doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e) folgas não-gozadas. 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.457 /07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN ). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941 /09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4468 SP 0004468-68.2012.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAIS. HORA EXTRA. NOTURNO PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. FÉRIAS EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. MANDADO DE SEGURANÇA 1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 2. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. O aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. 4. O STF - Supremo Tribunal Federal apreciou o RE 478410 e decidiu que não constitui base de cálculo de contribuição à Seguridade Social o valor pago em pecúnia a título de vale-transporte. 5. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, noturno e periculosidade. 6. Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça: "O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição." 7. As férias indenizadas são pagas ao empregado despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço (Artigo 147 da CLT ). Não caracterizam remuneração e sobre elas não incide contribuição à Seguridade Social, assim já decidiu essa Turma (AC...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 192193220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCRA. SESC. SESI. SENAI. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, d, do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 2. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 4. As contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622981; RE nº 396266), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.457 /07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN ). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941 /09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelações do SEBRAE e do SENAI/SESI providas. Apelação da empresa impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 163266820124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, d, do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS); b) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; c) adicional de transferência (ou auxílio-mudança). 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.457 /07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN ). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941 /09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.

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