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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 511. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207385 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91 - PROVA PERICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O STJ tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de preparo quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620 /93

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007202639 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. I - O STJ tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de preparo quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620 /93

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007201839 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. INÍCIO DA CONCESSÃO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - O STJ tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de preparo quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620 /93

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218212 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Aposentadoria por Invalidez. Recurso do INSS. Ausência de Pressuposto Objetivo de Admissibilidade Recursal. Inexistência de Preparo. Art. 511 do CPC . Isenção de Custas e Emolumentos. Inocorrência. Aplicação da Súmula 178 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Deserção. Recurso Voluntário Não Conhecido. Feito não sujeito ao Reexame Necessário - Art. 475 , I e 2º do CPC .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009205349 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇAO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECNTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇAO. RECURSO VOLUNTÁRIO NAO CONHECIDO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008209245 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Aposentadoria por Invalidez. Recurso do INSS. Ausência de Pressuposto Objetivo de Admissibilidade Recursal. Inexistência de Preparo. Art. 511 do CPC . Isenção de Custas e Emolumentos. Inocorrência. Aplicação da Súmula 178 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ocorrência da Deserção. Recurso Voluntário Não Conhecido. Reexame Necessário. Art. 475 do CPC . Lesão decorrente da atividade laborativa. Perícia Judicial. Comprovação de incapacidade para o trabalho. Auxílio Acidente devido. Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Termo inicial - Dia seguinte à cessação ao auxílio doença. Recurso não conhecido e em sede de reexame necessário, mantida a sentença.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007211912 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007206019 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475 DO CPC - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - LEI N.º 9.032 /95 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO DO INSS - FONTE DE CUSTEIO - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E STJ - PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVIL - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO IMPROCEDENTE.DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007205679 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . AQUISIÇÃO DE ALERGIA DE CONTATO A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS INERENTES À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O TRABALHO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006210009 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO ACIDENTADO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL. DATA DA NOVA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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