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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
Prejudicada
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
Prejudicada

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 76710720134013702 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25 , § 4º , DA LEI9.605 /98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91 , II , A, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 25 , § 4º da Lei 9.605 /98 não exige que os instrumentos do crime consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 2. Todavia, a norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 deve ser compatibilizada com a regra estabelecida no artigo 91 , inciso II , a , do Código Penal , de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. O caminhão apreendido não pode ser considerado instrumento do crime, visto que se trata de meio de transporte lícito. 4. Decisão reformada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: _00008176 ANO_1991 ART_00002 PAR_00001 LEI_00009605 ANO_1998 ART_00055 ART_00025 PAR_00004 DEL_00002848...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. QUARTA TURMA 23/10/2014 - 23/10/2014 LEI... ANO_1940 ART_00091 INC_00002 LET_A CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 76710720134013702 (TRF-1...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 99048520104013700 MA 0009904-85.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25 , § 4º , DA LEI9.605 /98. I. A norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 deve ser compatibilizada com a regra estabelecida no artigo 91 , inciso II , a , do Código Penal , de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. II. Não se afigura lógica a manutenção da embarcação apreendida, uma vez que não há como considerá-la, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente para este fim. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054996350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. INCIDENTE CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DELITO AMBIENTAL. ART. 25 , § 4º , DA LEI9.605 /98. CONSTRIÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL IMINENTE. A mantença dos bens apreendidos à distância da fruição dos seus proprietários/empresários tem que ser cotejada com a real necessidade ao deslinde do feito, seja para cessar às ações criminosas, seja como garantia da prova, seja para o perdimento destes bens - o que demanda sentença criminal condenatória transitada em julgado. Não é possível operar com a lógica do perdimento de bens em caso destes serem utilizados ocasionalmente /excepcionalmente à prática de crime ambiental, sendo que o confisco patrimonial somente pode ocorrer em face de bens que sejam de propriedade do autor do crime, não se aplicando a bem de terceiro. Devolução do maquinário aos proprietários como fiéis depositários, solidariamente, autorizando o respectivo uso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054996350, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/07/2013 - 30/7/2013 Apelação Crime ACR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730034 PA 2005/0035103-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AMBIENTAL. ART. 25 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /98. PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. DOAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME (TORAS DE MOGNO). CERTEZA DEQUE A ATIVIDADE ILÍCITA FOI PERPRETADA POR INVASORES EM FACE DOSPROPRIETÁRIOS DO TERRENO E DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE, NO CASOCONCRETO, RESPEITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS PROPRIETÁRIOSLESADOS. JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA DISTINÇÃO, NA ESPÉCIE, ENTRE OSCRIMINOSOS (INVASORES) E OS PROPRIETÁRIOS DA PLANTAÇÃO. DÚVIDA QUERECAI APENAS EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO TERRENO EM QUE LEVANTADO OPLANTIO DO MOGNO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mognoapreendidas, na forma do art. 25 , § 2º , da Lei 9.605 /1998, segundo oqual "[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos einstrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se deprodutos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados ainstituições científicas, hospitalares, penais e outras com finsbeneficentes". 2. Na espécie, já há certeza acerca de que o a atividadeextrativista ilícita foi realizada por invasores, sem qualquercontribuição dos proprietários do terreno sobre o qual foi levantadaa plantação. Esta peculiaridade deve ser levada em consideração e éessencial para a compreensão das linhas traçadas a seguir. 3. É imprescindível começar a análise da correta delimitação do art. 25 , § 2º , da Lei n. 9.605 /98 pelo que determina o art. 79 do mesmodiploma normativo, este dizendo que "[a]plicam-se subsidiariamente aesta Lei as disposições do Código Penal e do Código de ProcessoPenal". Conclusão neste sentido já era óbvia, considerando que a Leide Crimes Ambientais traz apenas quatro artigos que versam sobreprocesso e procedimentos penais (arts. 25 , 26 , 27 e 28 da Lei n. 9.605 /98).4. Diz o art. 91 do Código Penal - CP : "[s]ão efeitos da condenação:[...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesadoou de terceiro de boa-fé: [...] b) do produto do crime ou dequalquer bem...

Encontrado em: Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/05/2010 - 21/5/2010 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00002...:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00002 ART : 00038 ART : 00046 ART : 00079 CP-40 LEG:FED DEL... ART : 00038 ART : 00046 ART : 00079 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00001 INC...

TJ-RO - Apelação APL 00009219320128220601 RO 0000921-93.2012.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA DE ORIGEM ILÍCITA. REITERAÇÃO NA CONDUTA. PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 25, §4º DA LEI 9.605/98. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. É possível a decretação da perda de caminhão utilizado no transporte de madeira de origem ilícita, quando o agente reiteradamente pratica crimes da mesma natureza, a teor do disposto no art. 25, §4º da Lei 9.605/98 e enunciado 97 do Fonaje.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7129 RO 0007129-92.2009.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25 , § 4º , DA LEI9.605 /98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91 , II , A, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em que pese à medida constritiva em questão não se inserir nas hipóteses previstas no art. 91 , II , a , do Código Penal , já que se trata de crime ambiental, não se pode ignorar que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei9.605 /98) possui norma de natureza especial quanto à apreensão de produto ou de instrumento de crime ambiental, em seu art. 25 , § 4º. 2. A norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 deve ser compatibilizada com a regra estabelecida no artigo 91 , inciso II , a , do Código Penal , de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. A r. decisão recorrida deve ser reformada, por não constituir o veículo apreendido bem cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, mas meio de transporte que foi utilizado na prática de apontado crime ambiental, não incidindo, portanto, o disposto no § 4º do art. 25 da Lei9.605 /98. 4. Decisão reformada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: /12/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00002 LET: A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI... LET: A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 ACR 2008 : 00009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00002...

TJ-RO - Apelação APL 10120414620078220002 RO 1012041-46.2007.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO - ATPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 25, § 4º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. Incorre na prática prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9605/98 quem transporta madeira sem licença do órgão competente e sem ATPF, sendo sua condenação medida que se impõe. Os beneficiados pelo instituto da transação penal em razão de crime ambiental em período inferior a cinco anos não fazem jus a novo benefício Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art.25 da Lei 9.605/98.

TJ-MT - Apelação APL 00601753120108110000 60175/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - VEÍCULO (TRATOR) - OPERAÇÃO “ARCO DE FOGO” - POSSÍVEL INSTRUMENTO UTILIZADO EM CRIMES AMBIENTAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 9.605/98 C/C ART. 118, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DE DEPÓSITO DO BEM HAJA VISTA A PRESENÇA DE POTENCIALIDADE NÃO OCASIONAL PARA O COMETIMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo o bem instrumento para a prática de crimes ambientais, não há falar-se em restituição. Tampouco se deve cogitar em depósito haja vista a potencialidade não ocasional para o cometimento de crimes ambientais. O bem interessa ao processo, devendo permanecer à disposição da justiça, nos termos do art. 118 do CPP e art. 25 caput e § 4.º, da Lei nº. 9.605/98. APELANTE: VELY BERGAMIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA Egrégia Câmara: (Ap 60175/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/10/2010, Publicado no DJE 25/10/2010)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 25/10/2010 - 25/10/2010 Apelação APL 00601753120108110000 60175/2010 (TJ

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 210 MG 0000210-71.2010.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - PROPRIEDADE DA VIA ELEITA - VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAL E DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98 E ART. 21 DA LEI 7.805 /89 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Vinculado o bem à ação penal, competente é a autoridade judicial para apreciar o pedido de sua restituição, bem como a propriedade da via eleita, em consonância com o disposto no art. 120 do CPP . I - Há, nos autos, prova de que o requerente é o proprietário do veículo apreendido na prática de crime ambiental, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal . II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - Tal entendimento deve ser aplicado também em relação à possibilidade de venda, em hasta pública, dos veículos utilizados para extração irregular de substâncias minerais, prevista no art. 21 da Lei 7.805 /89. IV - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal - inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para...

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 00007805 ANO... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 00007805.../2/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00120 ART : 00118 ART : 00119 ART : 00120 CÓDIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 484 MG 0000484-35.2010.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA FEDERAL - VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAL E DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98 E ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.805 /89 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Vinculado o bem à investigação criminal, por apreendido pela Polícia Federal, competente é a autoridade judicial para apreciar o pedido de sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP . I - Há, nos autos, prova de que o apelado adquiriu o veículo apreendido, na prática supostamente criminosa, gravado de alienação fiduciária, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplicaria a pena de perdimento, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal . II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - Tal entendimento deve ser aplicado também em relação à possibilidade de venda, em hasta pública, dos veículos utilizados para extração irregular de substâncias minerais, prevista no art. 21 , parágrafo único , da Lei 7.805 /89. IV - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução...

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