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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7262 MG 2000.38.00.007262-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL - RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97 E 3.048 /99 - CONVERSÃO - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO INTERMITENTE - NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO PELO USO DE EPI - RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SÚMULA 111/STJ. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico". (STJ; RESP 425.660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 2. Para os períodos de atividade até 05.03.97 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172 /97), deve-se considerar como agente agressivo a exposição a locais com ruídos acima de 80 db, constante do Anexo ao Decreto nº 53.831 /64 (item 1.1.6). Precedentes do TRF/1ª Região (AC 1998.38.00.033993-9/MG; Relator Des. Federal ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; DJ 16/07/2001 P.35; AC 96.01.21046-6/MG; Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997 P.81985). Com a edição do Decreto nº 2.172 , de 5 de março de 1997, o nível mínimo de ruído a ser considerado passou a ser de 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou reduzido finalmente ao nível de 85 dB (EDcl no REsp 614894/RS; Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ I de 01.07.2005, pág. 666). 3. Os documentos de fls. 14 e 18/28 (formulários, laudos periciais e resumo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1163002020075040404 116300-20.2007.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: . EXPOSIÇÃO INTERMITENTE . Nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Nesse contexto, a permanência do empregado na área de risco (área de abastecimento de aeronaves), diariamente, para executar tarefas inerentes ao cargo ocupado (auxiliar de rampa), na atividade de carga e descarga de bagagens e mercadorias, não consubstancia contato acidental, casual ou fortuito com o agente de perigo, mas, sim, contato intermitente, com potencial risco de dano efetivo ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000063704 (TRF-5)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERADA ESPECIAL A ATIVIDADE DE ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO TEMPO LABORADO EM ALMOXARIFADO. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL/PROPORCIONAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - O trabalho desenvolvido pelo autor, de 14/08/1979 a 29/04/1982, como auxiliar de eletricista, junto à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia, consoante anotações na CTPS e no formulário SB-40, classifica-se como perigoso, no itemdo Decreto 53.831/94, devendo ser considerado especial. - No tocante ao interstício de 30/04/1982 a 04/02/2003, autor trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo o qual desenvolvia a função de escriturário, exercendo diversas atividades no almoxarifado da empresa, donde se conclui que, apesar de, ocasionalmente, no desempenho de algumas delas, haver a possibilidade dele entrar em contato com os agentes químicos nocivos à saúde, mencionados no PPP, não restou comprovada, ou sequer evidenciada, a habitualidade e a permanência da sua sujeição a tais agentes nocivos, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, porquanto desempenhava atribuições de caráter meramente administrativo, não havendo como reconhecer a especialidade deste período. - Destarte, em face do não reconhecimento da especialidade do tempo de serviço neste intervalo, não possui o autor tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. - Outrossim, à data do requerimento administrativo (07/07/2009), o promovente também não reunia as condições para a obtenção de aposentadoria proporcional, porquanto o requisito etário somente se cumpriu em 08/05/2010, vez que nasceu em 08/05/1957, e reunia apenas 32 anos e 17 dias de tempo de serviço, pelo que não possui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sequer na forma proporcional. - Apelação e remessa oficial providas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1725006620045150074 172500-66.2004.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA principal (da reclamada). adicional de periculosidade. motorista. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL . EXPOSIÇÃO À INFLÁMAVEIS. O regional, com base na análise do conjunto probatório estampado nos autos, deixou claro que o autor, além de exercer suas funções de MOTORISTA, se encarregava diariamente de abastecer o seu veículo trabalhando diariamente em local de acentuado risco, ou seja, no posto de abastecimento dos recorridos, por certo tempo de sua jornada, que variava entre cinco e quinze minutos. Em sendo assim, não há como concluir que a exposição do autor ao risco fosse eventual , pois a mesma se deu de forma habitual. Diante dos termos em que se firmou a decisão recorrida, conclui-se que está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 364, item I, com seguinte teor: - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Desse modo, o apelo encontra óbice ao conhecimento no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT c/c a Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (ADESIVO). Ante o não conhecimento do recurso principal, julga-se prejudicado o apelo interposto adesivamente pelo reclamante, nos termos do artigo 500 , III , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 366402320075170013 36640-23.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: reconhecida a invalidade da cláusula. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme se observa do acórdão regional, de acordo com o laudo pericial, ficou constatado que o reclamante tinha contato habitual com agente inflamável, por aproximadamente 5 minutos, tempo em que fazia o transporte de cada contêiner do berço da atracação até o local de destino. Consignou-se ainda que o reclamante, em média, transportava de 3 a 4 contêineres com produtos inflamáveis diariamente. De acordo com esse contexto fático, tem-se que o reclamante ficava aproximadamente 20 minutos por dia em contato com vasilhames, contendo inflamáveis líquidos, o que não pode ser considerado com tempo -extremamente reduzido-. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o disposto no item I da Súmula nº 364, item I, do TST, que dispõe: - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido .- Agravo de instrumento desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Na hipótese dos autos, a Corte regional analisou detidamente a questão referente ao intervalo intrajornada e ao adicional de periculosidade . Logo, não havia mesmo necessidade de interposição dos embargos de declaração, sendo, em consequência, devida a multa. Ileso, assim, o art. 538 do CPC . Ademais, a pretensão da recorrente de excluir da condenação a multa por embargos de declaração protelatórios fundamentada em indicação de ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal não prospera. A invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015046526 RJ 2003.51.01.504652-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE EM INDÚSTRIA METALÚRGICA. CATEGORIA PROFISSIONAL ENQUADRADA COMO DE NATUREZA ESPECIAL. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO HABITUAL NEM INTERMITENTE. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.032 /95, POSTERIOR À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTERIORMENTE À EC 20 /98. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO. 1. A exposição intermitente, habitual e permanente a condições agressivas foi introduzida com o advento da Lei nº 9.032 /95. Portanto, somente seria exigível tal comprovação para o período laborado a partir do advento da referida lei, hipótese na qual não enquadra o caso vertente. 2. Á época da prestação do serviço, o exercício de atividade especial se dava pelo enquadramento da categoria profissional dentre aquelas previstas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, cujos anexos estabeleciam como insalubres o labor exercido em indústrias metalúrgicas. 3. Com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, o Autor implementou, em 16.12.98, anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, 31 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria proporcional nos moldes então previstos, e assim concedida pela r.decisão agravada, não havendo que se falar, destarte, em falta de observância ao requisito etário instituído por essa alteração constitucional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 453 453/2004-064-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal , 267 , I , 282 , 286 , 295 , I , e 300 do Código de Processo Civil e 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (alegação de violação aos artigos violação aos artigos 5º , XXI , da Constituição Federal , 513 , a, 524 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho e 267 , VI, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO. -Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364, item I). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. 1 - -O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco- (Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1). 2 - -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3)- (Súmula/TST nº 132, item I). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2355001620035090018 235500-16.2003.5.09.0018 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: afronta aos artigos 7º , incisos XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal e 611 , 612 , 613 e 615 da CLT . Recurso de revista não conhecido neste tema . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL. A decisão está de acordo com a Súmula nº 364 , item I do TST, que assim dispõe: -adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Recurso de revista não conhecido neste item. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prevê a Súmula nº 191 desta Corte que - o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial -. Portanto, o Tribunal a quo , ao entender que, além do salário-base, as parcelas salariais integram o cálculo do adicional de periculosidade do reclamante, que não é eletricitário, contrariou a primeira parte da citada Súmula. Recurso de revista conhecido e provido nesta hipótese. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, a qual dispõe que -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Recurso de revista não conhecido neste tema.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6881 GO 2004.35.00.006881-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA A APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Estando suficientemente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, por laudo técnico pericial e por formulários DSS 8030 fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito à averbação do tempo de atividade especial para fins de aposentadoria. 2. Não se exige do segurado, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de idade mínima e o pedágio de que tratam as regras de transição contidas no art. 9º da EC 20 /98, mas apenas o tempo de serviço exercido em condições insalubres, na forma prevista pela legislação previdenciária. Precedentes deste Tribunal 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1149631 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: da parte, já que não resta demonstrada sua exposição habitual e permanente, não intermitente, a agentes... que a conversão de atividade especial exige, nos termos da lei, exposição habitual e permanente, não..., portanto (...), que não há qualquer prova que demonstre a efetiva exposição da parte autora a agentes...

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