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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 425612 PE 2006.83.00.009671-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Horas extras reconhecidas por sentença trabalhista. Revisão de aposentadoria. As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. Hipótese em que as diferenças reclamadas na justiça obreira foram incorporadas ao salário do empregado, na soleira dos arts. 468 e 457 , parágrafo 1º , da CLT , influenciando no período base de cálculo da aposentadoria. O fato de o apelante não ter participado do feito trabalhista não retira deste a eficácia devida, sobretudo porque a sua presença não alteraria a situação factual ali vivida. O cálculo dos honorários deve submeter-se à Súmula 111-STJ. Provimento, neste particular, da remessa oficial e da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378959 PE 2006.05.00.004258-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. - Hipótese em que não ficou demonstrada a prestação das horas extras no período base do salário-de-benefício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364651 PE 2003.83.08.002055-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária do salário de contribuição para apurar a renda mensal inicial (RMI) do benefício. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365551 PB 2002.82.01.000927-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO DE JUL/95 A ABR/96. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o INPC na correção dos salários de contribuição para o período de 1º.07.95 a 30.04.96 (MP nº 1.053 /95, art. 8º , parágrafo 3º , convalidada pelas MPs nºs 1.079 /95, 1.106 /95, 1.138 /95, 1.171 /95, 1.205 /95, 1.240 /95, 1.277 /96, 1.316 /96, 1.356 /96 e 1.398/96); - As horas extras compõem o salário-de-contribuição.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 76298 76298/2003-900-04-00.1 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496 /2007. ACÓRDÃO DA TURMA PUBLICADO EM 13/02/2009. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - 1 - De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei n.º 11.496 /2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, habilitando o recurso de embargos apenas por dissenso pretoriano. Inócua a alegação de violação dos arts. 114 e 202 da Constituição Federal . 2 - Também não há falar em divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso, na medida em que o único aresto transcrito é inespecífico, na forma da Súmula 296 do TST. Com efeito, concluiu a Turma julgadora que esta Justiça Especializada é competente para julgar ações que envolve pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, enquanto obrigação que decorre da relação de emprego, enquanto que o paradigma trata da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, hipótese diversa da dos autos. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - 1 - Hipótese em que a Turma julgadora -- referindo-se às premissas adotadas pelo Tribunal Regional sobre o regulamento de planos e benefícios da empresa -- consignou que as horas extras compõem o salário de contribuição e integram os proventos de complementação de aposentadoria, concluindo que a alteração do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 desta Corte. 2 - Não há falar em contrariedade à Súmula 291 do TST e à OJ 18 da SBDI-I/TST, uma vez que a Turma julgadora não emitiu tese de mérito, circunstância que impossibilita não só a verificação do conflito da decisão com o comando inserto nestes entendimentos jurisprudenciais, como também o confronto de teses com os arestos paradigmas que tratam da matéria de fundo. Embargos não conhecidos....

TRF-5 - Apelação Civel AC 378959 PE 0004258-67.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. - Hipótese em que não ficou demonstrada a prestação das horas extras no período base do salário-de-benefício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 425612 PE 0009671-90.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Horas extras reconhecidas por sentença trabalhista. Revisão de aposentadoria. As horas extras compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. Hipótese em que as diferenças reclamadas na justiça obreira foram incorporadas ao salário do empregado, na soleira dos arts. 468 e 457 , parágrafo 1º , da CLT , influenciando no período base de cálculo da aposentadoria. O fato de o apelante não ter participado do feito trabalhista não retira deste a eficácia devida, sobretudo porque a sua presença não alteraria a situação factual ali vivida. O cálculo dos honorários deve submeter-se à Súmula 111-STJ. Provimento, neste particular, da remessa oficial e da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365551 PB 0000927-54.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO DE JUL/95 A ABR/96. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o INPC na correção dos salários de contribuição para o período de 1º.07.95 a 30.04.96 (MP nº 1.053 /95, art. 8º , parágrafo 3º , convalidada pelas MPs nºs 1.079 /95, 1.106 /95, 1.138 /95, 1.171 /95, 1.205 /95, 1.240 /95, 1.277 /96, 1.316 /96, 1.356 /96 e 1.398/96); - As horas extras compõem o salário-de-contribuição.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364651 PE 0002055-45.2003.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O art. 202 da CF , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária do salário de contribuição para apurar a renda mensal inicial (RMI) do benefício. - As horas extras compõem o salário-de-contribuição. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 86420115020016

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: º do Estatuto de 1980 (texto reproduzido nas razões de recorrer), evidencia que as horas extras... compõem o salário de contribuição. Também o Regulamento vigente de 04/03/1980 a 23/12/1997 (vol. apart... DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) art (s...

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