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12 de fevereiro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4175320125020065 417-53.2012.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO E DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. 1. - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego - (Súmula 276/TST). 2 . Tendo a Corte Regional consignado que - a reclamada não comprova que a autora assumiu a nova colocação -, bem como que - não provou a recorrida que a recorrente solicitou a dispensa do cumprimento do aviso prévio -, não há falar em contrariedade à Súmula 276/TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a Súmula 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4175320125020065 417-53.2012.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO E DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. 1. - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego - (Súmula 276/TST). 2 . Tendo a Corte Regional consignado que - a reclamada não comprova que a autora assumiu a nova colocação -, bem como que - não provou a recorrida que a recorrente solicitou a dispensa do cumprimento do aviso prévio -, não há falar em contrariedade à Súmula 276/TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a Súmula 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 944001620095040305 RS 0094400-16.2009.5.04.0305 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AVISO-PRÉVIO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE TER O TRABALHADOR OBTIDO NOVO EMPREGO. Como a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho foi de iniciativa da reclamada, e não comprovado que a trabalhadora obteve outro emprego (parte final da Súmula nº 276 do TST), é inválida qualquer renúncia ao cumprimento do prazo restante do aviso-prévio e ao recebimento dos salários correspondentes, mormente quando o alegado pedido de cancelamento do aviso sequer foi firmado pela reclamante. (...)

Encontrado em: 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Recurso Ordinário RO 944001620095040305 RS 0094400-16.2009.5.04.0305 (TRT-4) JOÃO GHISLENI FILHO

TRT-10 - ROPS 492200701710005 DF 00492-2007-017-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO: NOVO EMPREGO: SÚMULA 276/TST. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS: MULTA DO ART. 467 , CLT INDEVIDA. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: , atribuir novo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$ 100,00 (cem reais) ainda a cargo

TRT-10 - ROPS 492200701710005 DF 00492-2007-017-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO: NOVO EMPREGO: SÚMULA 276/TST. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS: MULTA DO ART. 467 , CLT INDEVIDA. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: , atribuir novo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$ 100,00 (cem reais) ainda a cargo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5622220135120025 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DO DESCONTO DE AVISO - PRÉVIO PELO EMPREGADOR - DEMISSÃO A PEDIDO - PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRMIMENTO DO AVISO - PRÉVIO FORMULADO PELO EMPREGADO - COMPROVADA A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVISO - PRÉVIO - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 276 DO TST. A Súmula nº 276 do TST estabelece que o direito ao aviso - prévio é irrenunciável pelo empregado, de maneira que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo no caso de comprovação de novo emprego pelo trabalhador. Nesse passo, afere-se que a parte final do referido enunciado jurisprudencial preceitua uma hipótese de exceção à irrenunciabilidade do direito ao aviso - prévio, quando há pedido de dispensa do cumprimento do aviso - prévio por parte do empregado e comprovada a obtenção de novo emprego, a fim de evitar a fraude quanto ao mencionado pedido obreiro, afastando a existência de qualquer vício de vontade do trabalhador. No caso concreto, diante do contexto fático-probatório fixado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se a ocorrência da aludida hipótese de exceção prevista na parte final da Súmula nº 276 do TST. Isso porque restou incontroverso que o empregado pediu demissão da reclamada e dispensa de cumprimento do aviso - prévio, declarando que não iria cumpri-lo, acompanhada de declaração emitida pelo seu novo empregador de que iniciaria a prestação de serviços no dia seguinte ao da sua demissão, portanto, não há dúvidas de que a obtenção do novo emprego efetivamente obstaculizaria o cumprimento do aviso - prévio. Nessa quadra, a falta de aviso - prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, nos exatos termos do art. 487 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5510920125040103 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. A parte final da Súmula 276 do TST constitui exceção à irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio. A jurisprudência desta Corte entende que o empregador está isento de pagar o aviso prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de cumprimento do aviso prévio por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na manifestação de vontade. No caso, inexistindo registro de pedido de dispensa do cumprimento do aviso por parte do empregado, permanece a obrigação de pagar o aviso prévio, independente da obtenção de novo emprego . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS IN ITINERE . O Tribunal Regional consignou no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a existência de transporte regular em horário compatível com o início da jornada do reclamante, tendo registrado ainda que o transporte não era compatível com o término da jornada. Decidir de modo diverso ensejaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006621620145050193 BA 0000662-16.2014.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. IRRENUNCIABILIDADE. A regra geral é a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio pelo empregado, sendo a exceção apenas no caso de pedido de dispensa de seu cumprimento, com a comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001806820145050193 BA 0000180-68.2014.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. IRRENUNCIABILIDADE. A regra geral é a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio pelo empregado, sendo a exceção apenas no caso de pedido de dispensa de seu cumprimento, com a comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego

TRT-10 - ROPS 325200382110005 TO 00325-2003-821-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por se tratar de direito social constitucionalmente consagrado ( CF , art. 7º , inciso XXI ), cuja garantia transcende ao próprio interesse das partes, o aviso prévio não pode ser renunciado pelo empregado ( CLT , art. 9º ). Entretanto, na hipótese em que o empregado pede a dispensa do cumprimento do aviso prévio para ser admitido em novo emprego, não há que se falar em pagamento dessa parcela, a teor do En. 276 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

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