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JusBrasil - Jurisprudência
25 de janeiro de 2015

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3198372 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO IN PROCEDENDO NA DECISÃO TERMINATIVA ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DECLAROU PREJUDICADO O APELO. ANULAÇÃO. CORREÇÃO SUBSEQUENTE EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO SEM EMPRESTAMENTO DE EFEITOS INFRINGENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 245, 249 E 250 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO POR NÃO SE TRATAR DE REFORMA POR ERROR IN JUDICANDO. QUESTÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PRESENÇA NOS AUTOS DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL DEFENDENDO OS INTERESSES UNITÁRIOS DAQUELES CITADOS POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPROVIMENTO DOS INTEGRATIVOS, DOS ACLARATÓRIOS E DA QUESTÃO INCIDENTAL POSTA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, declarando prejudicados os apelos. 2. Não se fez um juízo de reforma com efeitos infringenciais, por ocorrência de error in judicando, mas sim um juízo de anulação integrativo, por error in procedendo, independentemente de haver omissão, obscuridade ou contradição naquela decisão. 3. Registrou-se que quando se reforma uma decisão o comando decisório meritório é alterado, no todo ou em parte, exigindo sim a prévia submissão dos embargos de declaração ao contraditório, sob pena de nulidade, porém quando se anula...

Encontrado em: as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para... EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO IN PROCEDENDO NA DECISÃO TERMINATIVA ANTERIOR QUE DEU...Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3159826 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: caso em tela restou configurado o interesse de agir, pois o autor-recorrente demonstrou eficazmente a adequação e a necessidade da medida.A exigência de prévio requerimento administrativo não pode servir de óbice ao acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não sobresta o julgamento da mesma controvérsia por meio de recurso especial no STJ. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.240.892/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina; AgRg no REsp 1.255.688/SC, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 110.171/BA, Rel. Ministro Humberto Martins;AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro Castro Meira; AgRg no REsp 723.128/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região); AgRg nos EDcl no REsp 1.343.645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina;AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel.Ministro Og Fernandes. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013)Ante todo o exposto, com base nos artigos 557, §1º A do Código de Processo Civil e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presente autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito."Os Embargos à declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, quando o juiz ou o tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório.Inclusive nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão vergastado. Unanimemente, rejeitaram-se os embargos declaratórios....

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 19/11/2014 - 19/11/2014 Embargos de Declaração ED 3159826 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares Junior

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00182234620108190066 RJ 0018223-46.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0018223-46.2010.8.19.0066 Recorrente: Banco Cacique S.A. Recorrido: Leandro José da Silva Recorrida: Cristiane Aparecida da Paixão Cesar VOTO Relação de Consumo. Serviço de cartão de crédito. Emissão de fatura com valor incorreto. Pagamento do valor correto, por meio do código de barras fornecido pela administradora do cartão. Bloqueio do serviço. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, declarando inexistente o débito em nome dos autores e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 para cada autor, a título de danos morais (fls. 47-48). Recorre exclusivamente o Sentença que se reforma. Verifico flagrante omissão no julgado, posto que não foi apreciada a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora suscitada pelo banco réu ou o pedido contraposto formulado em contestação. Omissão que foi objeto dos embargos de declaração manejados pela recorrente (fls. 79-81), rejeitados pela decisão de fls. 87 que condenou a embargante nas penas da litigância de má-fé. Preliminar que é considerada matéria de ordem pública, podendo ser apreciada desde logo pelo Colegiado. Neste particular, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da segunda autora para figurar no pólo ativo da demanda, pois somente o primeiro autor é titular do cartão de crédito objeto da lide (fls. 09-10). Segunda autora que sequer consta como adicional no cartão a evidenciar que somente o primeiro autor pode se utilizar do serviço. Verifico ainda o julgamento citra petita na medida em que a fundamentação do decisum e sua parte dispositiva não tecem qualquer consideração acerca do pedido contraposto formulado em contestação (fls. 76-77). Não tendo a sentença se manifestado sobre todos os pedidos veiculados no instrumento da demanda, em princípio, haveria vício insanável, impondo-se de ofício a nulidade do julgamento. Contudo, não parece razoável, por este motivo, declarar a nulidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04139275320068190001 RJ 0413927-53.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença da fase de conhecimento, de fls. 84/85, o que faz incidir o disposto no art. 461, §1° do CPC. A r. sentença guerreada (fls. 234/235) foi muito bem fundamentada neste sentido, expondo os motivos pelos quais foram dados efeitos infringentes aos embargos de declaração, para converter a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de fazer, porquanto impossível, em perdas e danos, arbitrados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insta salientar que a única exigência para que se atribua efeitos modificativos aos declaratórios é intimar a parte contrária para que esta se manifeste, o que foi observado pelo Juízo monocrático, de acordo com fls. 226/230, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença. De outro lado, entendo que a quantia fixada para a conversão em perdas e danos, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisória. Isto porque, nada obstante a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, atestada nas respostas aos ofícios expedidos ao Detran, às fls. 178 e 203, é certo que tal se deve à inércia do Executado em proceder à transferência de titularidade do veículo objeto da lide no momento em que lhe cabia fazê-lo. Ademais, na há dúvidas de que o não cumprimento de seu dever no momento oportuno causou inúmeros transtornos e aborrecimentos ao Executado, já que figurou como Réu em processo movido na Comarca de Petrópolis em virtude de acidente envolvendo o referido automóvel, em data que o bem não mais lhe pertencia (fls. 22/32). Some-se a isso que a atual impossibilidade de o Executado transferir a titularidade do veículo se deve ao fato de o Autor, em razão do acontecimento exposto acima, ter providenciado a comunicação de venda junto ao Detran, de acordo com fls. 205, a fim de se resguardar de futuros problemas que poderiam vir a ocorrer, tudo devido à inércia da Ré em proceder à obrigação que lhe incumbia. Desta forma, entendo que a quantia arbitrada pela conversão da multa em perdas e danos deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois tem que ser levado em consideração que a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação se deve à inércia da Ré, e que tal inércia causou transtornos ao Autor e pr ejuízos materiais ao autor. Outrossim, visando dar plena efetividade ao comando judicial determino a expedição de ofício ao DETRAN com a finalidade de efetuar a transferência da titularidade do veículo para o nome do comprador do mesmo, retirando o nome do Autor, ora recorrente, de proprietário do veículo. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe dado parcial provimento, PARA MAJORAR A QUANTIA DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). E determinar a expedição de ofício ao DETRAN para efetuar a transferência de titularidade do veículo. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito...

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 145179 DF (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito de militares punidos por atos de exceção e anistiados à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos específicos: superveniência de alteração de entendimento do Tribunal. "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" ( cf . RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404). 2. A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos (C. Pr. Civil, art. 535 c/c 462), para negar provimento ao recurso extraordinário.

Encontrado em: A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.... Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 26

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 145179 DF (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito de militares punidos por atos de exceção e anistiados à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos específicos: superveniência de alteração de entendimento do Tribunal. "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" ( cf . RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404). 2. A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos (C. Pr. Civil, art. 535 c/c 462), para negar provimento ao recurso extraordinário.

Encontrado em: A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário,nos termos do voto do Relator.... Unânime. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma,26

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02450576920118190001 RJ 0245057-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ,00 (trezentos e setenta reais); (ii) condenar a Ré a compensar a Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Embargos de declaração opostos às fls. 85/87, sendo acolhidos às fls. 89 "para esclarecer que a condenação a título de danos morais, item 2 do dispositivo da sentença, recai sobre as Rés, solidariamente. Às fls. 91/104 encontramos o recurso inominado intentado pela 1ª Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnado pela reforma da sentença para que os pedidos venham ser julgados improcedentes, ou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 109/117 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: 1. Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. 2. Vício no Produto. Responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante. Responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. Inegável que a relação jurídica entabulada se afigura de consumo, emoldurando-se as partes na figura de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, da Lei nº. 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. Na forma do art. 18, do CDC, o fabricante responderá de forma objetiva pelos produtos viciados solidariamente com o vendedor. A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser ilidida quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciadas em culpa exclusiva...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: ; (e) que por culpa exclusiva da Autora é que seu nome foi negativado; (f) que a Autora não comprova os danos alegados; (g) que os fatos narrados não configuram dano moral; e, por fim, (h) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 83/84, julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré (i) a proceder à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito; e (ii) a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 87), apontando a omissão do julgado quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Às fls. 88/96, a Ré também interpôs embargos de declaração. Sentença de fls. 98 rejeitando os embargos opostos pela Ré e acolhendo os da parte autora, para julgar improcedente o pedido de inexistência de dívida em seu nome. Às fls. 100/103 encontramos o recurso inominado intentado pela Autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório para a quantia correspo ndente a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como a declaração de inexistência da dívida. A parte Ré interpôs recurso inominado (fls. 106/136), em que repisa os argumentos expostos na peça de bloqueio, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela redução da verba indenizatória. Contrarrazões apresentada pela Autora às fls. 145/149 e pela Ré às fls. 152/172. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recursos Inominados Conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido o interposto pela Ré. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Possibilidade do exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito. Ocorrendo a hipótese de não ser feita a notificação, a conseqüência é permanecer o devedor cedido na mesma situação em face do cedente e, de qualquer forma, poderá validamente, pagar ao cessionário, desobrigando-se da dívida...

Encontrado em: : Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274565 RJ 2001.02.01.041683-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não procedem as alegações da parte autora. O entendimento firmado sobre o contexto jurídico está claramente posto no voto. Quanto ao prazo prescricional, o INSS corretamente alegou contradição, visto que embora tenha adotado a tese dos “cinco mais cinco”, afastou a prescrição. É assente na doutrina e na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem início, não na data do recolhimento indevido, mas sim, na data da homologação expressa ou tácita, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito ou compensação acaba sendo, de dez anos a contar do fato gerador. Negado provimento aos embargos da parte autora e dado provimento aos embargos declaratórios do INSS, para reconhecer a ocorrência da prescrição e atribuir efeito modificativo ao julgado, dando provimento à remessa necessária e negando provimento à apelação dos autores condenando-os nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração de JAMYR VASCONCELLOS S

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: DESEMBARGADOR6 pessoa que deveria ser responsabilizada pelo eventual dano; g) deve ser observado o teor da Súmula 132 do STJ.Contrarrazões apresentadas às fls. 283/292 Petição apresentada às fls. 299/320.Incluso em pauta, procedido o julgamento.Insurge-se a parte através de Recurso de Embargos de Declaração sustentando, em síntese, como fundamento da pretensão recursal, que há falha na prestação do serviço do Cartório, razão pela qual a juntada dos comprovantes de recolhimento não ocorreu por res- ponsabilidade do mesmo.Juntou cópias dos documentos necessários.Considerando a pretensão de efeitos infringentes inti- mada a parte adversa para, em querendo, impugnar os fundamentos da pretensão recursal.Vieram aos autos contrarrazões.Fundamenta a pretensão de manutenção do comando do Acórdão sob o fundamento de que a parte juntou parcialmente os documentos e não pode imputar ao Cartório a responsabilidade, sendo certo que tenta acostar extemporaneamente documento necessário.É o breve relatório. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O Recurso de Embargos de Declaração deve ser conhe- cido, posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.MÉRITO No mérito o recurso deve ser provido.Analisando os requisitos de admissibilidade do apelo interposto pelo Sr. Agenor Pires da Silva, vislumbrei que tal recurso não poderá ser conhecido ante a falta do preparo recursal referente ao porte remessa e retorno dos autos, já que a comarca em que foi processado o presente feito não pertence ao foro central da comarca de Curitiba (úni- ca comarca - cujos processos originários são isentos do pagamento da referida taxa):As receitas a serem recolhidas, no preparo de recurso contra decisão de 1º grau, do FUNREJUS, são: 8 - Atos do Tribunal de Justiça; 9.1 - Porte de Retorno; J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 9.2 - Porte de Remessa Para as serventias judicias privatizadas as Despesas Postais (Porte de Remessa), advindas do envio do processo e do recurso...

Encontrado em: - gos de Declaração e, no mérito, em DAR PROVIMENTO, nos termos do J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR. 8

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