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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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STF - RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF)

Data de publicação: 30/03/1979

Ementa: ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. JUSTIÇA MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM MENORIDADE DE 21 ANOS. 1. A SIMPLES RETRATAÇÃO DE CO-REUS EM JUÍZO NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO, JA QUE O ACUSADO FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA IDONEA E AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. 2. A MENORIDADE DE 21 ANOS E MERA ATENUANTE. CONDENADO O RÉU A PENA MINIMA, IMPROCEDE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CRÉDITO, RÉU MENOR DE 21 ANOS. DIREITO PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF) Min. CUNHA PEIXOTO...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-03-1979 PRIMEIRA TURMA DJ 30-03-1979 PP-02410

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF)

Data de publicação: 30/03/1979

Ementa: ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. JUSTIÇA MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM MENORIDADE DE 21 ANOS. 1. A SIMPLES RETRATAÇÃO DE CO-REUS EM JUÍZO NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO, JA QUE O ACUSADO FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA IDONEA E AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. 2. A MENORIDADE DE 21 ANOS E MERA ATENUANTE. CONDENADO O RÉU A PENA MINIMA, IMPROCEDE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CRÉDITO, RÉU MENOR DE 21 ANOS. DIREITO PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF) CUNHA PEIXOTO...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-03-1979 PRIMEIRA TURMA DJ 30-03-1979 PP-02410

STJ - HABEAS CORPUS HC 144207 MG 2009/0153267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO. 1. Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . 3. Apesar de existirem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, mostra-se razoável e suficiente o estabelecimento do regime semiaberto, diante da pena final aplicada - de 2 anos de reclusão. 4. Transitada em julgado a condenação, decorrendo a prisão do paciente de provimento definitivo, fica prejudicado o pedido de soltura. 5. Habeas corpus julgado prejudicado em parte e concedida parcialmente a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente na ação penal de que se cuida a 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10335080113079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉUS MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - VALOR DA RES SUBTRAÍDA BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - PRIVILÉGIO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - A análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP determina a fixação da pena-base no mínimo legal cominado. - Se o réu era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor. - A benesse insculpida no art. 155 , § 2º , do CP , só pode ser aplicada quando o valor da res subtraída for inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos e se o autor for primário. - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

TJ-CE - Apelação APL 00072901020118060173 CE 0007290-10.2011.8.06.0173 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação para o delito de furto simples, quando devidamente demonstrado nos autos que a subtração do bem da vítima se deu em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, configurando, assim, o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Segundo se infere da prova dos autos, ambos os réus estavam armados e usaram de violência contra as vítimas, o apelante fazendo uso de um pedaço de madeira e o corréu de uma faca, não havendo se falar na aplicação do art. 29, § 2º, do Código Penal. 3. A ausência de apreensão da arma utilizada no crime também não deve conduzir à desclassificação para furto ou o decote da majorante, porquanto existem outros elementos de convicção capazes de comprovar o seu emprego. Precedentes. 4. A culpabilidade do apelante refoge ao que se tem por comum aos crimes de roubo, isso porque usou de extrema violência contra a vítima, dando-lhe uma paulada na cabeça, que, de tão forte, levou-a ao chão, não se podendo, olvidar, ainda, que se tratava de uma mulher grávida. Diante disso, entende-se devidamente fundamentada a elevação da pena-base, que se mostra justa, legal e adequada ao caso concreto, devendo ser mantida no patamar arbitrado. 5. Imperiosa a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o apelante, nascido aos 17 de março de 1993, cometeu o crime em 19 de junho de 2011, quando contava, portanto, 18 (dezoito) anos de idade. 6. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a reprimenda do réu para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, tudo nos moldes do voto do Relator. Fortaleza, de de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Procurador(a) de Justiça...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10555130021572001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - TRÁFICO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - POSSE DE MUNIÇÃO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - PENA BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU COM 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE. - Não há falar em concessão do direito de apelar em liberdade ante a realização do presente julgamento, restando prejudicado o pedido defensivo. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Devem ser reconhecidas como favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do CP se não houver fatores nos autos que permitam sua valoração de forma negativa. - Não há que se falar em reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 quando se trata de agente...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110111728338 DF 0043424-40.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESES COLIDENTES E ADVOGADO ÚNICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PEDIDOS COMUNS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que se configure a colidência de defesas é necessário que, levando-se em conta as versões apresentadas, o reconhecimento da culpa de um dos réus exclua a do outro, o que não é o caso dos autos. 2. Devidamente comprovadas as autorias e a materialidade do crime, sobretudo pela confissão extrajudicial de um dos réus, pelo reconhecimento realizado pela vítima e pelas interceptações telefônicas realizadas, não há que se falar em absolvição. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Ainda que existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 6. Aconfissão extrajudicial, conquanto retratada em Juízo, se é utilizada como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como atenuante de confissão espontânea. 7. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , do Código Penal . 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , afastar, em relação a ambos, a valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecer, em relação ao segundo apelante, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo-se as penas de ambos para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629120009473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIOLABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS SUBTRAÍDOS CUJO VALOR NÃO É IRRISÓRIO. RELEVÂNCIA DA AÇÃO NA ESFERA PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE AVALIADOS DE FORMA EQUIVOCADA. SÚMULA 444 DO STJ. CORREÇÃO. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , 'C', E § 3º, DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em Segunda Instância não viola o princípio do contraditório tampouco significa uma nova oportunidade para a acusação, mas apenas o exercício da função de custos legis. - Pelo princípio da insignificância, é necessário que haja proporção entre a gravidade da conduta que se pretende punível e a proporção da intervenção estatal. - Configuradas a lesividade da conduta do agente e a periculosidade social da ação, apresentando-se relevância material a subtração perpetrada pelo réu, haja vista o valor dos objetos, impróprio se revela a aplicação da insignificância. - Verificado que as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social do agente foram equivocadamente avaliadas de forma nega tiva, inobservando o disposto na Súmula 444 do STJ...

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIRAM A PENA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10134120094567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 - QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - BENESSE QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Verificada a incorreção do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação da pena é medida que se impõe. II - Se o agente era menor de 21 anos à época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa. III - Na determinação do quantum de fixação das penas no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343 /06, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância. IV - O art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90 é expresso no sentido de que as penas decorrentes da prática de tráfico ilícito de drogas devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado, não sendo possível o abrandamento para o aberto. V - Diante da Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, nos crimes de tráfico de drogas, estando presentes os requisitos do art. 44 do CP , de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132120013959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RÉUS CONFESSOS - RETRATAÇÃO CONTRADITÓRIA - FARTA PROVA TESTEMUNHAL - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CRIME CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE DESTRUIÇÃO DO CORPO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS - AGRAVANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Descabe acoimar de inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A retratação em juízo dos réus, apresentando nova versão para o crime, não tem valor de convicção quando isolada nos autos. III - A farta prova testemunhal, com especial destaque para as confissões dos réus, aliada aos demais indícios probatórios são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na ausência de provas. IV - Não havendo prova de que a ré repelia agressão, atual ou iminente, bem como de que teria se utilizado moderadamente dos meios necessários para o exercício de sua defesa, não há como acolher a tese absolutória pela ocorrência da excludente de ilicitude. V - Para a configuração do crime, não é preciso que haja a destruição do corpo da vítima. O tipo penal prevê três modalidades para a prática do crime, quais sejam "destruir", "subtrair" ou "ocultar". V - Comprovado que o agente contribuiu ativamente para que houvesse o êxito do crime, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. VI - Quando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 , CP , é feita corretamente, não há que se falar em redução da reprimenda. VII - Estando documentalmente demonstrado que a vítima era maior de 60 anos é imperiosa a manutenção da agravante prevista no art. 61 , II , h , do CP . VIII - Comprovado que a ré era menor de 21 anos na data do fato criminoso, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa....

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