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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1370651 MG 2012/0135176-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - ANULAÇÃO DO FEITO POR VÍCIO PROCESSUAL PELA CORTE DE ORIGEM - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOVO JULGAMENTO DOS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE OFENSA AO ART. 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM FUNDAMENTO NA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOIS JULGADOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VOTO APÓS PROCLAMADO O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DO SEGUNDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do art. 556 , do Código de Processo Civil , por analogia. Precedentes. 2. Não conhecimento do recurso especial. 3. Concessão de habeas corpus de ofício para a declaração da nulidade do processo a partir do segundo julgamento dos Embargos de Declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 12532 PR 2007/0036895-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DO RECURSO VINCULADO AO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Por conseguinte, fica revogada a liminar deferida por não mais subsistir o pressuposto atinente à fumaça do bom direito. Precedentes. 3. Esta Corte firmou a interpretação de que a revogação do provimento liminar que lastreia o título executivo provisório das astreintes determina a extinção da execução, que também possui natureza provisória (art. 475-O do CPC ). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento.../9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 12532 PR 2007/0036895-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 995124 AL 2007/0237281-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 530 DO CPC . JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STM - EMBARGOS EMB 13720067010201 RJ 0000001-37.2006.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista as preclusões lógica e temporal decorrentes da inexistência de manifestação anterior em sede de embargos declaratórios, inicialmente propostos. Prejuízo não observado.COISA JULGADA. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.Impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada em virtude da ausência de identidade dos fatos delituosos. A exordial do Parquet Militar apresenta-se mais abrangente que aquela transitada em julgado perante a Justiça Federal comum.CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP ANTE A FALTA DE OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CPPM .A citação por edital, prevista no art. 286 do CPPM , não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal e em Tratados Internacionais. Inaplicabilidade de dispositivos do Processo Penal comum no âmbitoda Justiça Militar, quando, nesse último, houver disposição específica tratando do tema, sob pena de se gerar um hibridismo normativo incompatível com o princípio da especialidade.CITAÇÃO POR DJe. POSSIBILIDADE.A publicação de edital citatório em DJe encontra previsão no art. 4º da Lei nº 11.419 /06. A restrição constante do art. 6º da citada lei alcança apenas o chamado sistema push de comunicação.

Encontrado em: , CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIAS, JUNTADA, VOTO VENCIDO, REVISOR, PRELIMINAR, APELAÇÃO, NULIDADE..., REJEIÇÃO, EMBARGOS, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AMPLA DEFESA..., ESPECIALIDADE, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055371025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Demonstra-se excessivo o não conhecimento do recurso pela ausência de peça essencial, vez que incumbido o traslado ao escrivão judicial. Ajusta-se melhor ao caso a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Comarca de Origem, para que seja acostada a decisão ora recorrida, ao efeito de sanar a presente irregularidade. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055371025, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 23/08/2013)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70055371025 RS (TJ-RS) Naele Ochoa Piazzeta Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 02/09/2013 - 2/9/2013 Embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191499 PE 2009/0187500-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DISCUSSÃO SOBRE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO E INTERPÔS RECURSOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É admissível a interposição de embargos infringentes para discutir verba honorária, ainda que essa seja a única matéria constante do acórdão recorrido que não foi decidida por unanimidade. 2. Correta a decisão que deixa de reconhecer a nulidade de atos praticados no curso do processo por alegada ausência de intimação do advogado da parte, se ele participou da primeira sessão de julgamento e, depois, interpôs os recursos que entendeu pertinentes. 3. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA

TJ-MG - Embargos de Declaração ED 10000044084721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo nulidade no julgamento do PCCO, que fora realizado sem a presença do representante do Órgão Ministerial, deve imprimir-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular o julgamento anterior, determinando-se a realização de outro.

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 17/07/2013 - 17 /7/2013 Embargos de Declaração ED 10000044084721001 MG (TJ-MG) Antônio Carlos Cruvinel

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186275 PR 2010/0029926-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL PRESERVADO. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO POSTERIOR. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, § 1º, RISTJ, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto assegurado à parte o direito ao juiz constitucional e legal, inexistindo hipótese de juízo de exceção. 4. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, é extemporâneo o recurso, aqui entendido na sua forma genérica, interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sem que haja posterior ratificação, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime. Aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056339252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMIC?DIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADI??O DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. DECIS?O MINORIT?RIA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. 1. O embargante postula a preval?ncia de voto vencido, que negava provimento ao apelo ministerial. 2. A soberania dos veredictos deve ser privilegiada, considerando-se que, respondendo os jurados ao quesito absolut?rio gen?rico, est? o r?u absolvido, independentemente da contradi??o revelada pela alega??o ?nica de negativa de autoria e da afirma??o desta nos dois primeiros quesitos. Nulidade afastada. 3. observa-se que a tese de negativa de autoria encontra guarida em vertente da prova e, portanto, a decis?o que absolveu o r?u n?o pode ser considerada "manifestamente contr?ria ? prova dos autos". Como se sabe, para assim ser considerada, a decis?o do Conselho de senten?a necessita n?o encontrar amparo em qualquer admin?culo de prova, o que n?o se tem na hip?tese. EMBARGOS ACOLHIDOS. UN?NIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade N? 70056339252, Primeiro Grupo de C?maras Criminais, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 04/04/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70056339252 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 29/04/2014 - 29/4/2014 Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1324686 PR 2010/0114705-2 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DESTA CORTE, DE DESEMBARGADOR CONVOCADO QUE HAVIA VOTADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 252 , III , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 252 , III , do CPP , o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. 2. Assim, considerando que o Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), embora tenha votado no julgamento dos embargos infringentes opostos na origem, também participou do julgamento proferido nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.324.686/PR (fl. 191), é de rigor o reconhecimento da nulidade absoluta. 3. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 4. No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental. 5. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão impugnado é considerado extemporâneo. 6. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento dos embargos anteriormente opostos, os quais são novamente rejeitados.

Encontrado em: o julgamento realizado na sessão de 21/05/2013 e acolher os embargos para anular o julgamento... dos embargos anteriormente opostos (sessão de 07/02/2013), os quais são novamente rejeitados, nos termos... Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). T5 - QUINTA TURMA DJe 14/06/2013 - 14/6/2013 EMBARGOS...

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