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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRF-5 - Habeas Corpus HC 3840 AL 0001676-55.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE CRIME DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CAJUEIRO-AL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.- TRÂMITE REGULAR - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara-AL que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, acusado dos delitos previstos nos artigos 157 , parágrafo 2º , incisos I , II c/c artigo 29 e em concurso com os ilícitos penais dos arts. 148 e 288 do Código Penal . 2. O habeas corpus envolve a questão do conflito entre direitos fundamentais plantados no art. 5º da Constituição Federal , como sejam: (a) o direito à liberdade e (b) o direito à inviolabilidade da vida e da segurança, os quais são titularizados pela sociedade como um todo. 3. A prisão em flagrante é espécie de prisão cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º , LXI , CF ; arts. 301 e seguintes do CPP). Não se verifica ilegalidade, passível de concessão de habeas corpus, a decisão do magistrado que, ao receber comunicado de prisão em flagrante, a homologa e, em momento posterior, analisa pedido de liberdade provisória, proferindo decisão na qual reconhece expressamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este prazo não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis. No tocante ao excesso de prazo argüido, tem-se reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2776 RN 2007.05.00.032420-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PROVOCADA PELA DEFESA. MITIGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 81 DIAS ESTABELECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, impetrado contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara-CE no bojo de ação criminal movida contra os ora pacientes, acusados de tráfico internacional de drogas. A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento da causa, argumento do qual se valeu o Impetrante para pleitear a soltura dos pacientes. 2. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este prazo não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis. 3. O Juízo a quo informou que houve a necessidade de intimação de uma segunda tradutora oficial para verter a peça delatória para o idioma dos pacientes (posto que a primeira declinou de sua responsabilidade, alegando excesso de trabalho), muito embora o patrono dos acusados, ao se comunicar com os mesmos, certamente lhes inteirou do completo teor da denúncia. Assim, o pleito de tradução pode ser interpretado, numa análise mais abrangente, como subterfúgio utilizado pela Defesa para dificultar o trâmite célere do feito criminal e, ao depois, invocar aquela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. 4. No tocante ao excesso de prazo argüido, tem-se reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Toante ao tema, assim já decidiu o STF: "Não é injustificado o excesso de prazo quando para ele concorreu a Defesa e há número elevado de co-réus, de modo a dificultar a tramitação rápida do processo". (RT 556/425). 5. Cumpre-se aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para que o ventilado excesso de prazo não sirva para fomentar ainda mais a impunidade que teima em reinar em nosso país. 6. Ordem denegada....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2776 RN 0032420-38.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PROVOCADA PELA DEFESA. MITIGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 81 DIAS ESTABELECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, impetrado contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara-CE no bojo de ação criminal movida contra os ora pacientes, acusados de tráfico internacional de drogas. A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento da causa, argumento do qual se valeu o Impetrante para pleitear a soltura dos pacientes. 2. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este prazo não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis. 3. O Juízo a quo informou que houve a necessidade de intimação de uma segunda tradutora oficial para verter a peça delatória para o idioma dos pacientes (posto que a primeira declinou de sua responsabilidade, alegando excesso de trabalho), muito embora o patrono dos acusados, ao se comunicar com os mesmos, certamente lhes inteirou do completo teor da denúncia. Assim, o pleito de tradução pode ser interpretado, numa análise mais abrangente, como subterfúgio utilizado pela Defesa para dificultar o trâmite célere do feito criminal e, ao depois, invocar aquela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. 4. No tocante ao excesso de prazo argüido, tem-se reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Toante ao tema, assim já decidiu o STF: "Não é injustificado o excesso de prazo quando para ele concorreu a Defesa e há número elevado de co-réus, de modo a dificultar a tramitação rápida do processo". (RT 556/425). 5. Cumpre-se aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para que o ventilado excesso de prazo não sirva para fomentar ainda mais a impunidade que teima em reinar em nosso país. 6. Ordem denegada....

TRF-5 - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 2776 RN 0032420-38.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 17/09/2007

Decisão: DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO.... A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento... de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. (BFSL) HC 2776-RN 3 Página 3 Toante...

TRF-5 - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 2776 RN 2007.05.00.032420-3 (TRF5)

Data de publicação: 17/09/2007

Decisão: DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO.... A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento... de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. (BFSL) HC 2776-RN 3 Página 3 Toante...

TRF-5 - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 3840 AL 0001676-55.2010.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 19/03/2010

Decisão: A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA... Página 2 A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para... injustificado o excesso de prazo quando para ele concorreu a Defesa e há número elevado de co-réus, de modo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 145042 MS 2009/0160829-2 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP . INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2. No caso, a delonga na instrução se deve à complexidade do feito, pautado pela pluralidade de agentes, multiplicidade de crimes a serem apurados e pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes – 8 (oito) quilos de cocaína –, apta a evidenciar a periculosidade social dos envolvidos. 3. Tais fatores, aliados à necessidade de expedição de cartas precatórias, à conclusão da instrução processual e à proximidade da sentença atraem a incidência da Súmula 52 /STJ e afastam a propalada coação ilegal. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 141026 MG 2009/0129959-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILICITUDE DE PROVAS. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO DESDE 21.11.2008. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI DESIGNADO. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO. 1. Se, nos writs originários, somente foi enfrentada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não pode esta Corte enfrentar as teses referentes à falta de fundamentação do decreto de prisão ou, ainda, sobre a ilicitude das provas e da reabertura do procedimento investigatório. 2. Sem embargo disso, há notícias de que o paciente, cidadão português, estaria tencionando deixar o país, além de ter interferido na instrução criminal, influenciando uma das testemunhas. 3. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 4. Na hipótese, em relação à ação penal de que aqui se trata, o paciente se encontra preso desde 21.11.2008. Já há pronúncia, proferida alguns meses após, o que atrai a incidência da Súmula 21 /STJ. Essa decisão foi objeto de recurso em sentido estrito, devidamente apreciado pelo Tribunal de origem poucos meses depois da sua interposição. 5. De mais a mais, com o retorno dos autos ao primeiro grau, o Magistrado condutor designou julgamento, previsto para se realizar em 14.7.2010. Assim, não há demora a ser atribuída ao aparelho estatal. Em consequência, inexiste o propalado constrangimento ilegal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 108470 RS 1999.04.01.108470-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O afamado limite de 81 dias, invocado pela impetração, e amplamente divulgado pela Jurisprudência, é decorrente de construção pretoriana. Apesar do disposto na Lei 9.303 /96 (que alterou o artigo 8º da Lei 9.034 /95), deve-se relativizar a aplicação cega do prazo do processo criminal, uma vez que a interpretação destes prazos, por se tratar de prisão cautelar, onde vige o princípio do in dubio pro societate, deve sempre ocorrer visando ao resguardo e interesse da sociedade, porque em benefício dela é que foram criados. 2. Para se auferir da caracterização do excesso de prazo, deve-se levar sempre em conta o grau de complexidade de cada causa, com as dificuldades inerentes na instrução, e a quem pode ser atribuída a demora. Ou seja, a utilização do tão propalado prazo de oitenta e um dias não é, e nem poderia, ser absoluto, mas antes, deve ser analisado dentro de um critério de razoabilidade. 3. No caso dos autos, o flagrante do paciente foi homologado em 29 de julho de 1999, ou seja, há pouco mais de cem dias, excedido em muito pouco o prazo para a formação da culpa, dentro, portanto, do princípio da razoabilidade preconizado pela Corte Superior. Por outro lado, trata-se de processo complexo, com mais de um réu, onde o paciente é processado pelo cometimento, além do tráfico de entorpecentes, pelo delito de descaminho, o que está a indicar, sem contemporizações, que dificilmente serão cumpridos tais prazos. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: , DJU 21.06.99, P.175; RHC 8350/SP, DJU 24.05.99, P.201. INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 108470 RS 1999.04.01.108470-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O afamado limite de 81 dias, invocado pela impetração, e amplamente divulgado pela Jurisprudência, é decorrente de construção pretoriana. Apesar do disposto na Lei 9.303 /96 (que alterou o artigo 8º da Lei 9.034 /95), deve-se relativizar a aplicação cega do prazo do processo criminal, uma vez que a interpretação destes prazos, por se tratar de prisão cautelar, onde vige o princípio do in dubio pro societate, deve sempre ocorrer visando ao resguardo e interesse da sociedade, porque em benefício dela é que foram criados. 2. Para se auferir da caracterização do excesso de prazo, deve-se levar sempre em conta o grau de complexidade de cada causa, com as dificuldades inerentes na instrução, e a quem pode ser atribuída a demora. Ou seja, a utilização do tão propalado prazo de oitenta e um dias não é, e nem poderia, ser absoluto, mas antes, deve ser analisado dentro de um critério de razoabilidade. 3. No caso dos autos, o flagrante do paciente foi homologado em 29 de julho de 1999, ou seja, há pouco mais de cem dias, excedido em muito pouco o prazo para a formação da culpa, dentro, portanto, do princípio da razoabilidade preconizado pela Corte Superior. Por outro lado, trata-se de processo complexo, com mais de um réu, onde o paciente é processado pelo cometimento, além do tráfico de entorpecentes, pelo delito de descaminho, o que está a indicar, sem contemporizações, que dificilmente serão cumpridos tais prazos. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: .05.99, P.201. INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL

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