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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

TJ-SP - Apelação APL 9216190912006826 SP 9216190-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento dos tributos Inadmissibilidade Constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento, decorrente do poder de polícia do Município Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal Legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização Recurso da ré provido - Apelo da autora não provido. 1 - O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista como é o caso da empresa Sabesp. 2 Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, pois consubstanciada no exercício do poder de polícia do ente Municipal. (STF: AI 699068 AgR/SP, AI 730565 AgR/SP).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021268 MG 2008/0001848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 34 DA LEI 6.830 /80. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 , II , DO CPC . 1. Tratam os autos de medida cautelar de protesto promovida pelo Município de Belo Horizonte em face de Solestrela S/C Ltda. visando à obtenção de crédito oriundo de certidões de dívida ativa na importância de R$ 157,75 (cento e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em agosto de 2005, condizente ao não-recolhimento de taxa de fiscalização e funcionamento. A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação da municipalidade, a qual foi negado seguimento, via decisão monocrática, com base na argumentação de que o valor da causa não supera o teto de 50 OTN, previsto no art. 34 da Lei 6.830 /80. Agravo interno foi manejado e desprovido no TJMG, confirmando-se a decisão. Recurso especial indicando vulneração dos arts. 1º e 34 da Lei 6.830 /80; 272 , 458 , II , 513 , 515 e 872 do CPC . Sustenta-se, em suma, que a espécie trata de uma medida cautelar de protesto, e não de uma execução fiscal, sendo inaplicável o art. 34 da Lei 6.830 /80. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o teor dos arts. 1º da Lei 6.830 /80; 272 , 458 , II , 513 , 515 e 872 do CPC . Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Inexistência de infringência do art. 535 , II , do CPC . O acórdão recorrido apreciou toda a matéria controvertida, exarando conclusão devidamente fundamentada, não incorrendo em nenhuma espécie de omissão. 4. Em que pese versar a hipótese de uma medida cautelar de protesto, e não uma ação executiva fiscal, observa-se que o crédito perseguido é oriundo de certidão de dívida ativa e que o autor, na realidade, exerceu uma faculdade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021268 MG 2008/0001848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 34 DA LEI 6.830 /80. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 , II , DO CPC . 1. Tratam os autos de medida cautelar de protesto promovida pelo Município de Belo Horizonte em face de Solestrela S/C Ltda. visando à obtenção de crédito oriundo de certidões de dívida ativa na importância de R$ 157,75 (cento e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em agosto de 2005, condizente ao não-recolhimento de taxa de fiscalização e funcionamento. A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação da municipalidade, a qual foi negado seguimento, via decisão monocrática, com base na argumentação de que o valor da causa não supera o teto de 50 OTN, previsto no art. 34 da Lei 6.830 /80. Agravo interno foi manejado e desprovido no TJMG, confirmando-se a decisão. Recurso especial indicando vulneração dos arts. 1º e 34 da Lei 6.830 /80; 272 , 458 , II , 513 , 515 e 872 do CPC . Sustenta-se, em suma, que a espécie trata de uma medida cautelar de protesto, e não de uma execução fiscal, sendo inaplicável o art. 34 da Lei 6.830 /80. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o teor dos arts. 1º da Lei 6.830 /80; 272 , 458 , II , 513 , 515 e 872 do CPC . Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Inexistência de infringência do art. 535 , II , do CPC . O acórdão recorrido apreciou toda a matéria controvertida, exarando conclusão devidamente fundamentada, não incorrendo em nenhuma espécie de omissão. 4. Em que pese versar a hipótese de uma medida cautelar de protesto, e não uma ação executiva fiscal, observa-se que o crédito perseguido é oriundo de certidão de dívida ativa e que o autor, na realidade, exerceu uma faculdade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936487 ES 2007/0068495-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 /STF). 3. Não obstante a cobrança da taxa em comento seja baseada no exercício do poder de polícia (e não na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível), cumpre esclarecer que eventual discussão sobre a necessidade da taxa ser específica e divisível é inviável em sede de recurso especial, porquanto requer a verificação sobre eventual contrariedade ao art. 145 , II , da CF/88 . 4. Considerada válida pelo Tribunal de origem a legislação municipal que instituiu a taxa de fiscalização e funcionamento, mostra-se inviável, em sede de recurso especial, verificar a compatibilidade entre tal legislação e o art. 97 , IV , do CTN , tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 5 . A jurisprudência da Primeira Seção/STJ , seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6239 SP 0006239-11.2008.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. O Município é competente para instituir "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços público específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", consoante artigo 145 , II , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se, na espécie, do exercício do poder de polícia da municipalidade, que tem competência peculiar para tanto, e, assim, também, de exigir a respectiva taxa. 3. A questão da constitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e de Fiscalização de Publicidade, cobradas com amparo no princípio constitucional da autonomia municipal, inclusive, para fins de renovação anual, já se encontra pacificada perante os Tribunais Superiores e esta Corte. Precedentes. 4. Afigura-se legítima a cobrança das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e de Fiscalização de Publicidade pelo Município em face da ECT, eis que inserida no exercício do poder de polícia, inerente à atividade do poder público municipal. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 43242320118260495 SP 0004324-23.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE REGISTRO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. A taxa de fiscalização de funcionamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 024 /2006, como regra geral do exercício do poder de polícia pelo Município de Registro, é inaplicável às torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na competência de regulamentação da prestação de serviços de telecomunicações, que é privativa da União - arts. 21 , XI , e 22 , IV , da CF .RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 336236 CE 0022224-66.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF PELA ANATEL. LEI 9.472 /97. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Hipótese em que a ANATEL notificou a empresa, bem como enviou-lhe boleto bancário para o imediato pagamento da TFF, sob pena, inclusive, de determinar sua inscrição no CADIN e registro em Dívida Ativa, circunstância que levou a ora apelada a ajuizar a presente ação para anular os créditos tributários que lhe estavam sendo indevidamente cobrados, como reconhecido, posteriormente, pela própria autarquia. - Se a recorrente apresentou-se como titular do direito discutido, inclusive com amparo na Lei nº 9.472 /97, que lhe teria transferido a administração do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (FISTEL) e de suas receitas tributárias, descabe, em sede de apelação, a alegação de que não teria legitimidade para a cobrança da exação, buscando tão-somente, com essa afirmativa, livrar-se do pagamento da verba honorária, moderadamente fixada em R$ 300,00. - Apelação improvida.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00045345020158050000 50000 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TELECOMUNICAÇÕES - UTILIZAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão atacada expressamente reconhece que, embora exista expressa disposição legal no sentido de que "Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações", por sua vez os entes federados podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como a partir da aplicação de legislação local. 2 - Embora em cognição sumária, percebe-se que o que está em discussão não é a competência do Município para fiscalizar os aspectos técnicos da atividade desenvolvida pela Embargante (telecomunicações), mas sim o controle do uso e ordenamento do solo urbano, o que não cabe à União, como pretende fazer crer a parte Embargante, mas sim ao Município. NEGADO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0004534-50.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/01/2016 )

TJ-SP - Apelação APL 00040360520108260271 SP 0004036-05.2010.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SECCIONAL DA OAB/SP PARA NÃO COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEGURANÇA DENEGADA APELAÇÃO - NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO POSTO QUE A MUNICIPALIDADE ATUA, DE FORMA NOTÓRIA, PARA QUE SE VIABILIZE A COBRANÇA DA TAXA IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA EM MANDADO DE SEGURANÇA BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI, CONCORDE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES DO STF E DO STJ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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