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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130235294 SC 2013.023529-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 339 DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES AO MUNICÍPIO, NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE EMPENHOS FORNECIDA PELO MUNICÍPIO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROPICIAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO. A Súmula 339, do Superior Tribunal de Justiça, determina que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Comprovada a prestação dos serviços com as notas fiscais respectivas e a emissão dos empenhos pelo Município, não pode este furtar-se ao pagamento da dívida. Para cálculo e juros de mora e correção monetária referentes a dívidas da Fazenda Pública, não referentes a direitos de servidores, deve-se observar que, até a data de 30.06.2009, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora de 6% ao ano até 11.01.2003 ( Código Civil de 1916 ) e de 12% ao ano desde o início da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406). A partir de 01.07.2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, tanto os juros de mora quanto a correção monetária passarão a ser calculados, em conjunto, pelos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança. Os municípios catarinenses são isentos de custas judiciais referentes a serventias oficializadas.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado 19/09/2013 às 07:33. Publicado Edital de Assinatura

TJ-PE - Agravo AGV 2731557 PE 0019716-48.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO, ART. 557 , CAPUT, do CPC . AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM NOTA FISCAL FATURA, NOTAS DE EMPENHO E DE PRÉ-EMPENHO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 62 , § 4º DA LEI Nº 8.666 /93. ADMISSIBILIDADE. TÍTULOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONVERSÃO DO TÍTULO INJUNTIVO EM EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I-É possível a proposição de Ação Monitória em face da Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. II-Os documentos acostados aos autos são idôneos para provar a relação jurídica e a prestação do serviço. III-A ausência do instrumento contratual não resulta em impedimento à constituição do crédito da agravada, visto que foi suprida pela nota fiscal fatura, nota de empenho e nota de pré-empenho trazidas à lume. V-Interesse manifestamente patrimonial da Fazenda Pública Municipal. Desnecessária a intervenção do Parquet. Ausência de Prejuízo. VI-Recurso Não Provido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 200 Agravo AGV 2731557 PE 0019716-48.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PR - Apelação Cível AC 3753893 PR 0375389-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE MATERIAIS E SERVIÇOS PRESTADOS À MUNICIPALIDADE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. De fato, a todo o direito corresponde uma ação, que o assegura. Com o perecimento do direito à ação de cobrança, perde o credor os meios jurídicos para compelir o sujeito passivo à satisfação do débito. Acontecimento desse jaez esvazia de juridicidade o vínculo obrigacional, que extrapola para o universo das relações morais e éticas, entre outras. Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633631 RO 2004/0023945-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82 , III , CPC . INTERESSE PATRIMONIAL. 1. Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada pelo Município deRondônia em face de Pneuminas S/A – Indústria e Comércio objetivandoa desconstituição de sentença proferida em autos de Ação Monitóriaproposta contra a Fazenda Municipal visando à cobrança do montantede R$ 639.934,50 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos etrinta e quatro reais e cinqüenta centavos – valor em novembro/97) em razão de venda de pneus novos, câmaras de ar e protetoresefetuada sem licitação e sob o argumento de urgência/emergência, porintermédio de requisições de material e de memorandos assinados peloPrefeito e Secretários. O TJRO concluiu pela presença de interessepúblico determinante da intervenção do Ministério Público, tendo,posteriormente, em sede de embargos infringentes, assumidoposicionamento oposto. O recurso especial é fundamentado na alínea“a” do permissivo constitucional apontando vulneração do art. 82 ,III, do CPC , e defende a imperiosidade do interesse na preservaçãodo patrimônio público a justificar a intervenção ministerial. Emcontra-razões, o recorrido aduz que o acórdão está em harmonia com ajurisprudência deste STJ, pois o interesse público e o do PoderPúblico são distintos. O representante do Ministério PúblicoEstadual opinou pela inadmissibilidade do especial. 2. Repele-se o fundamento de existência de interesse públicosuficiente a reclamar a presença do órgão do Ministério Público emAção Monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal. Estaação tem natureza patrimonial, sem repercussão relevante nointeresse público de modo a justificar a intervenção prevista noinciso III do art. 82 da lei adjetiva civil. 3. “O fato de figurar na relação processual pessoa jurídica dedireito público ou entidade da administração indireta não significa,por si só, a presença de interesse público de modo a ensejar aobrigatória atuação do Ministério Público. O interesse público, aí,quer significar um interesse geral ligado a valores de maiorrelevância, vinculados aos fins sociais e às exigências do bem comumque a vontade própria e atual da lei tem em vista” (STF, RE nº 90286-4/PR, Rel. Min. DJACI FALCÃO, j. em 28/09/1979). 4. Recurso especial improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633631 RO 2004/0023945-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82 , III , CPC . INTERESSE PATRIMONIAL. 1. Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Rondônia em face de Pneuminas S/A – Indústria e Comércio objetivando a desconstituição de sentença proferida em autos de Ação Monitória proposta contra a Fazenda Municipal visando à cobrança do montante de R$ 639.934,50 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos – valor em novembro/97) em razão de venda de pneus novos, câmaras de ar e protetores efetuada sem licitação e sob o argumento de urgência/emergência, por intermédio de requisições de material e de memorandos assinados pelo Prefeito e Secretários. O TJRO concluiu pela presença de interesse público determinante da intervenção do Ministério Público, tendo, posteriormente, em sede de embargos infringentes, assumido posicionamento oposto. O recurso especial é fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional apontando vulneração do art. 82 , III , do CPC , e defende a imperiosidade do interesse na preservação do patrimônio público a justificar a intervenção ministerial. Em contra-razões, o recorrido aduz que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste STJ, pois o interesse público e o do Poder Público são distintos. O representante do Ministério Público Estadual opinou pela inadmissibilidade do especial. 2. Repele-se o fundamento de existência de interesse público suficiente a reclamar a presença do órgão do Ministério Público em Ação Monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal. Esta ação tem natureza patrimonial, sem repercussão relevante no interesse público de modo a justificar a intervenção prevista no inciso III do art. 82 da lei adjetiva civil. 3. “O fato de figurar na relação processual pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração indireta não significa, por si só, a presença de interesse público de modo a ensejar a obrigatória atuação do Ministério Público. O interesse público, aí, quer significar um interesse geral ligado a valores de maior relevância, vinculados aos fins sociais e às exigências do bem comum que a vontade própria e atual da lei tem em vista” (STF, RE nº 90286-4/PR, Rel. Min. DJACI FALCÃO, j. em 28/09/1979). 4. Recurso especial improvido...

Encontrado em: , FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DISCUSSÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO... STF - RE 90286 -PR, RE 96899 DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO MONITORIA, REU..., PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, RELAÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA...

TJ-PR - 9212488 PR 921248-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO AGORA PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO) - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 9.º DO DECRETO 20910 /32 E 3.º DO DECRETO-LEI 4597 /42 - DECURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2052442007 BA 20524-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇAO AJUIZADA CERCA DE SETE ANOS APÓS A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇAO DECLARADA EX OFFICIO APÓS 0 ADVENTO DA LEI 11.200 /06. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL QUE DEVE SER APLICADA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NA SUA PARTE DISPOSITIVA, EIS QUE NAO SE TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. NAO APLICABILIDADE DO ART. 295 , IV . JULGAMENTO COM MÉRITO, APENAS COM BASE NO ART. 269 , INCISO IV DO CPC . APELO IMPROVIDO. A REGRA PRECONIZADA NO DECRETO-LEI Nº 29.910 DE 06/ 01 /32 ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA E ESTABELECE O PRAZO DE CINCO [5] ANOS, SOB PENA DE PRESCRIÇAO, PARA A PROPOSITURA DE AÇAO DE QUALQUER NA .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10657090060150003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2008. POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sumulou, no verbete 339, o entendimento de que é admissível o manejo do procedimento monitório contra a Fazenda Pública. 2) A inclusão dos vencimentos dos servidores na rubrica "restos a pagar" constitui presunção da prestação dos serviços no mês correspondente, transferindo para ente público os ônus da prova em contrário. 3) A legislação local pode definir o valor máximo para as obrigações consideradas de pequeno valor, a serem pagas fora do regime do precatório, desde que respeitado o limite instituído pela Emenda Constitucional 62 /2009. 4) Vencido o Poder Público, os honorários de sucumbência devem observar os critérios postos pelo art. 20 , =§ 3º e 4º do CPC , ainda que a sua fixação se dê em percentual da condenação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073050229142001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 730 CPC - É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública. O rito especial não atenta contra a ordem de precatórios, pois o mandado de pagamento não tem natureza condenatória, objetivando apenas o adimplemento voluntário, o que é possível ao Poder Público pelas vias administrativas, quando reconhecida a existência do débito. - A reforma pela qual passou o Código de Processo Civil no ano de 2005 trouxe profundas mudanças ao processo autônomo de execução não repercutindo, entretanto, quanto à Fazenda Pública. - Tendo sido o ente público devidamente citado, para oposição de embargos à execução não há que se falar em nulidade. - Na fixação de honorários advocatícios em ação contra a Fazenda Pública deve se atentar para a natureza e importância da causa, o trabalho do causídico e o tempo exigido. - Preliminares rejeitadas. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100138000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CRÉDITO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida ação monitória contra a Fazenda Pública conforme Súmula n º 339 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a prestação de serviços para a municipalidade e inexistindo prova de pagamento das verbas rescisórias, deve a Administração Pública quitar o débito. Entender o contrário seria permitir o locupletamento sem causa do Poder Público e consequente afronta ao princípio da moralidade administrativa. 3. Os honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, são arbitrados por equidade com base no art. 20 , § 4º , do CPC . Atendidos os pressupostos, confirma-se o arbitramento. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

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