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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TJ-TO - 4092 TO (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - II. DOCUMENTOS PROBANTES - CONTRATO DE CONVÊNIO PARA COMPRAS COM "TICKT'S". I. Em se tratando de matéria de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, é possível o julgamento antecipado da lide. II. O supermercado conveniado que firma convênio em entidade para recebimento de compras efetuadas com "tickt's", não tem responsabilidade na emissão e distribuição dos mesmos. A obrigação do mercado, traduz-se em vender os produtos com a apresentação do "tickt". Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059541615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , I , CPC ). AJG. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do indeferimento do benefício da gratuidade pelo juízo de origem, cabia à parte demonstrar a impossibilidade de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não o tendo feito, impõe-se a confirmação da decisão indeferitória, devendo ser satisfeitas as custas oportunamente, quando do retorno dos autos à origem. 2. Correto o julgamento antecipado da lide. Requerimento de produção de prova inespecífico. Contrato com o qual o apelante pretendia comprovar a cessão de direitos com a assunção de dívida pelos cessionários, era documento que deveria ter acompanhado a inicial. Ademais, configura inovação recursal a alegação de anuência tácita da cessão de direitos contratuais, porquanto vertida apenas em sede de apelação. 3. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma. Consequente manutenção da sentença. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059541615, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/11/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20111010235633 DF 0023568-63.2011.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 330 DO CPC . REJEIÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC . CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A REVELIA DA PARTE RÉ, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 330 , II , DO CPC , NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO INCISO I DO MESMO ARTIGO DE LEI. PRELIMINAR REJEITADA. 2 – NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , II , DO CPC , É ÔNUS DO RÉU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DE FORMA QUE, NÃO O FAZENDO, REVELA-SE O ACERTO DA REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356574 SC 2013.035657-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL E RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO, E INACOLHEU O PEDIDO RECONVENCIONAL - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE/RECONVINTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ACEITE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA ANTE A FALTA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A INJUNTIVA. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Logo, era dever do credor, ante a ausência de assinatura nas notas fiscais, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes e que efetivamente foram entregues as mercadorias, para ensejar a emissão da duplicata, levada a protesto por falta de pagamento, que desta forma não pode ser acolhida como instrumento de cobrança. Sem essas provas, não há elementos nos autos para instruir minimamente a ação monitória, ônus que competia ao credor. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - CAUSA MADURA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Afastada a improcedência do pedido injuntivo, porquanto não caracterizada a prescrição da pretensão monitória, e encontrando-se os autos prontos para julgamento, é possível a apreciação do mérito pelo juízo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047691548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA QUE EMBASA O PEDIDO, CUJA ASSINATURA NÃO CORRESPONDE A DO RÉU/EMBARGANTE. CASO EM QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333 , I , DO CPC , PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÍNIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047691548, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/04/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130256762 SC 2013.025676-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. INÍCIO DE PROVA ESCRITA - INSUFICIÊNCIA, CONTUDO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DA ANUÊNCIA QUANTO AOS VALORES AJUSTADOS ANTE A FALTA DE ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA - SENTENÇA MANTIDA. A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. "A propositura de ação monitória, lastreada em documento unilateralmente emitido (nota fiscal), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a certificar a concretude da relação jurídica (como, por exemplo, comprovante de entrega da mercadoria), não se presta a dar ao título a pretendida eficácia. (grifou-se) (AC n. 2008.039455-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2008). Recurso conhecido e desprovido." (Apelação Cível n. 2010.030085-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7/2/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação...

TJ-PE - Apelação APL 3256886 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA APARÊNCIA. CARIMBO DE EMPRESA RECEBEDORA DIVERSA EM TRÊS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA, NESTE CASO, RECEBIDO OS PRODUTOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa. 2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes compra e venda mercantil, que justifica a emissão da duplicata, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação. 3. A indicação da ré, em um dos documentos fiscais, somente como a destinatária das mercadorias não é o bastante para revelar sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito nela constante. Ausência de documentos hábeis à comprovação da entrega das mercadorias e inexistência de assinatura da demandada como recebedora. 4. Unanimemente, deu-se parcial provimento a apelação.

Encontrado em: . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). CERCEAMENTO.... 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310042829 DF 0004216-38.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES FÁTICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. QUITAÇAO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATANTES. VÍCIO DE VALIDADE. FORMA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE FIADORES. VÍCIO QUE NÃO MACULA O CONTRATO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece da preliminar de cerceamento de defesa na parte que se pretende a produção de provas em relação a fato novo trazido aos autos em sede de apelação cível. 2. Verificado que a matéria discutida em relação às demais questões fáticas trazidas aos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. Constatado que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto na lei, contado a partir da data da última parcela, deve-se afastar a prejudicial de mérito...

TJ-SC - Apelação Cível AC 529525 SC 2010.052952-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS- RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR - ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA O DESLINDE DO FEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA NÃO SÓ ADMISSÍVEL, COMO DESEJÁVEL - EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "É lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide, de modo a não permitir a produção de prova pericial e testemunhal, quando as diligências almejadas mostram-se inúteis para o fim pretendido (...)" (Apelação cível n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19.3.09) MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO À CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADO NOS AUTOS A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O DÉBITO - TESE AFASTADA - DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES PRESCRITOS, EMITIDOS PELA DEVEDORA E NOMINAIS À AUTORA - ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TÍTULOS HÁBEIS A EVIDENCIAR A OBRIGAÇÃO EXISTENTE - PRESCINDÍVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELA CREDORA, AINDA QUE PRESCRITA A AÇÃO EXECUTIVA E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - ÔNUS DA DEVEDORA EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS TÍTULOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de execução (6 meses, cf . art. 59 da Lei do Cheque ) ou de enriquecimento ilícito (2 anos, cf . art. 61 da Lei n. 7.357 /85). Quanto à inexistência de relação comercial entre as partes, ao contrário do afirmado pela recorrente...

TJ-PR - Apelação APL 12645573 PR 1264557-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido; e conhecer a apelação cível e dar parcial provimento, reformando a sentença para: a) julgar extinto o processo, em face do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CPC) ao caso concreto, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC; e b) readequar o ônus sucumbencial, condenando TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO DO TÍTULO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da persuasão racional (art.131, CPC) autoriza o julgador a indeferir o pedido de produção de provas, nas hipóteses em que constatar nos autos a existência de material probatório suficiente para formar o seu convencimento. 2. Tratando-se a cédula de crédito industrial de instrumento particular, é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CPC) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança, inclusive na ação monitória, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação inadimplida. 3. Agravo Retido conhecido e desprovido.Apelação Cível conhecida e parcialmente TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº. 1264557-3 2Estado do Paraná provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1264557-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: , I, do CPC). Cuida-se do instituto denominado julgamento antecipado da lide, que consiste.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA ­ PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO DO TÍTULO... CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA...

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