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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 35222 MG 2004/0061816-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO HOMICÍDIO DO CRIME DE PORTE DE ARMA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO JÚRI SOMENTE PELO PORTE. ILEGALIDADE. O crime de homicídio absorve o do porte de arma quando as condutas guardam a devida relação de meio e fim, não sendo correta a submissão a novo júri para o fim de julgar-se o último em separado. Ordem concedida em parte para impedir o novo julgamento do júri somente quanto ao crime de porte ilegal de arma.

Encontrado em: DOS AUTOS STJ - HC 32015 -SP HABEAS CORPUS - REEXAME - MATERIA DE PROVA STJ - HC 12556 -MG HOMICIDIO - PORTE... ILEGAL - ARMA DE FOGO - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO STJ - RESP 571077 -RS , RESP 232507 -DF HABEAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71548 SP 2011/0257261-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , c/c art. 3º , do Código de Processo Civil , e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem. IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212076 SP 2010/0174002-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA CONEXO COM TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NA PRONÚNCIA PELA ABSORÇÃO DA POSSEDE ARMA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICOENTRE OS ARESTOS DITOS DIVERGENTES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DEDISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMALEGAL A QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível para a comprovação da alegada divergência ocotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com ademonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaçãodiversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislaçãoinfraconstitucional. Inteligência dos arts. 541, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RI/STJ. 2. "A simples alegação de que esta Corte dispensa o cotejo analíticoem situações de dissídio notório não tem o condão de abrir a viaespecial quando não demonstrada a notoriedade do dissídio" (AgRg noAg 940.580/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, QUARTA TURMA, DJe22/09/2008) 3. Por outro lado, ainda quanto à divergência jurisprudencial,incide a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou nasrazões recursais qual o tratado ou lei federal teria tidointerpretação divergente da firmada por outros tribunais.4. "O recurso especial interposto pela alínea c do permissivoconstitucional deve indicar o dispositivo de lei federal ao qual foidada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma,sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide à espécie, noponto, a Súmula 284 do STF."(AgRg no Ag 1265156/SP , Rel. MinistroADILSON VIEIRA MACABU, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2011) 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054037569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PRONÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, decisão que se acolhe, "No que diz respeito ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo... tal delito foi praticado como crime-meio para o homicídio, pois, não havendo a arma e, necessariamente, o porte, restaria afastada a prática do crime doloso contra a vida. O fato de o agente portar a arma em via pública, onde ocorreu o fato, consistiu meio de execução do delito visado, de maior gravidade, que foi o homicídio. Opera-se, portanto, o princípio da consunção, devendo o crime-meio ser absorvido pelo crime-fim." DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054037569, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/08/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2013 - 22/8/2013 Apelação Crime ACR 70054037569 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033277484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JÚRI. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. APELO MINISTERIAL. Porte ilegal de arma de fogo. Não restou demonstrado que o réu já portava a arma anteriormente ao crime tentado contra a vida, ou seja, não se pode reconhecer essa conduta como autônoma. É que, a inicial suspeita no sentido de que o acusado foi o autor do roubo ao transporte coletivo, não se confirmou. Caso confirmado que o réu, em momento anterior, fazendo uso da arma, perpetrou o roubo, daí sim, restaria afastada a versão exculpatória - o réu afirmou que foi flagrado pelos policiais no momento em que comprava a arma - e, por conseguinte, a absorção do crime de porte de arma de fogo. Contudo, a versão do réu não foi arredada pelo acervo probatório. Crime de receptação. A conduta imputada ao réu e reconhecida pelo Conselho de Sentença caracteriza crime autônomo, como se extrai da própria versão apresentada pelo acusado, garantindo que ele havia acabado de comprar a arma pelo preço de R$ 300,00. Apenamento. Fixado no mínimo legal. Extinção da punibilidade pela prescrição, em relação ao crime de receptação, reconhecida de ofício, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º e 114 , inc. II , todos do Código Penal . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70033277484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 10/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/12/2013 - 16/12/2013 Apelação Crime ACR 70033277484 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051060861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDÍCIOS DE CONTEXTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Os fatos narrados na denúncia surgem indiciados pela prova dos autos como praticados em momentos diversos, devendo ser deixada a apreciação acerca da consunção entre os crimes de porte de arma e de homicídio para decisão soberana do Tribunal do Júri. Isso porque a análise exaustiva em relação à absorção entre os crimes demandaria revolver a prova produzida na instrução e adentrar no mérito, o que somente o Tribunal do Júri é constitucionalmente competente para fazer. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051060861, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 06/12/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Crime ACR 70051060861 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

TJ-MS - Revisão Criminal RVCR 06055137020128120000 MS 0605513-70.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICADA - ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CANCELAMENTO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA - REVISIONAL DEFERIDA. Diante da comprovação do trânsito em julgado por meio da certidão juntada posteriormente aos autos, resta prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento. Extrai-se dos autos, um nexo de causalidade entre as condutas de portar a arma para praticar o crime de homicídio, de modo que a menos grave é absorvida pela mais grave. E não há violação ao princípio da soberania dos veredictos uma vez que a questão não foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença, pois não foi ponto quesitado especificamente, até mesmo pela tecnicidade da matéria. Não é o caso de absolver o réu pelo porte ilegal de arma de fogo, pois condenado pelo Júri, todavia, imperativo que se lhe decote a pena por ser tal delito absorvido como crime-meio para execução da infração final e mais grave de homicídio. Também esta certamente não é a solução de melhor técnica, todavia, se apresenta mais justa no contexto fático dos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10439120051362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA DE TODA A MATÉRIA AO PLENÁRIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de disparo de arma de fogo em local habitado deve ser diferida para a fase do Júri. - A discussão acerca da absorção dos crimes de resistência e porte de arma pelo delito de tentativa de homicídio deve ser deixada para o Conselho de Sentença, em razão da competência a ele atribuída constitucionalmente e a necessidade de exaurimento da prova. - Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70044995850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO DO CRIME MEIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PELO CRIME FIM - HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICÇA. JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. (Revisão Criminal Nº 70044995850, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 12/04/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10145130078622001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DO DOLO - NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA - QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Demanda maior aprofundamento na análise da prova, a aferição do dolo do agente na conduta. - A decisão de pronúncia é medida que se impõe quando a materialidade da tentativa de homicídio resta demonstrada pelos documentos jungidos aos autos e a prova oral aponta o acusado como sendo o autor dos fatos. - Quando não restar cabalmente demonstrada a ausência do dolo específico de ceifar a vida da vítima, deve o feito ser submetido à analise do Tribunal do Júri, eis que é o juízo competente para a julgar os casos que envolvam a prática de crime doloso contra a vida. - Havendo nos autos indícios suficientes para a manutenção da qualificadora em discussão, relega-se o melhor exame da questão para decisão do Conselho de Sentença, juízo competente para tanto. V.V. PRIMEIRO RECURSO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - CRIMES COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. - Se num mesmo contexto fático o acusado praticou os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados tentados, sendo que o primeiro foi um meio para atingir o segundo, de maior potencial ofensivo, mister se faz a aplicação do princípio da consunção, devendo o delito de porte ilegal de arma de fogo ser decotado da sentença de pronúncia.

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