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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-PE - Agravo AGV 2804919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA EMPRESA DE TRANSPORTE. PRECEDETES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNAIMIDADE. 1.O entendimento do STJ é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros, o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta e que havendo assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito ou força maior. 2. No caso em tela, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Não obstante o teor do mencionado dispositivo, para a configuração da responsabilidade objetiva faz-se mister a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade desempenhada pela Administração Pública, o que, todavia, pode ser refutada diante da ocorrência de um evento imprevisível e irresistível. 4. Ademais, não é pelo fato de a segurança pública ser dever do Estado que a ocorrência de qualquer crime acarrete sua responsabilização, não sendo este segurador universal. 5. O Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando malferido o art. 37,§6º, da CF/88.

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TJ-PR - 8637272 PR 863727-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - PRECEDENTES - STJ ­ ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. (AgRg no Ag 711.078/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/9/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71005357777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. OCORRÊNCIA DE ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À SEDE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CDC, E ART. 734, DO CC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Narrou parte autora que foi assaltada no interior de ônibus de propriedade da ré que faria viagem a São Paulo. Em razão do ocorrido, perdeu diversos bens e R$4.550,00 em espécie. O motorista da empresa, quando registrou a ocorrência, relatou os fatos diversamente de como ocorreram, motivo pelo qual ela e outras vítimas tiveram que comparecer à Delegacia e relatar o que de fato ocorreu. Requereu a condenação da ré à indenização pelos danos morais e materiais. A demanda foi julgada improcedente. Recorreu a autora. Observa-se que a autora foi vítima de assalto à mão armada no interior do ônibus de propriedade da ré, o qual partiria de Novo Hamburgo com destino à cidade de São Paulo, oportunidade em que teve roubados diversos bens materiais e R$4.550,00 em espécie. Embora inegáveis os transtornos a que o autor foi submetido, conclui-se que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da empresa. Isso porque se trata de fato de terceiro, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da CF,... do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, e do art. 734, do CC. Ocorre que, a despeito do dever de zelo e segurança da empresa de transporte pela integridade física e os bens dos consumidores, isso se aplica à conduta dos seus funcionários perante os passageiros, isto é, aos riscos próprios do serviço que presta. No presente caso, se verifica que houve fato praticado por terceiro, cujo risco não se mostra inerente à atividade da ré, sendo de incumbência do Poder Público. Dessa forma, a empresa não pode ser responsabilizada por danos patrimoniais e extrapatrimoniais pelo fato, inclusive porque foi igualmente vítima dele, conforme se observa dos depoimentos da própria e a testemunha da ré (fls. 70 e 72). Dessa forma, inexiste ato ilícito, não há o que se falar em danos morais e materiais no caso. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005357777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/06/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71003107364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ASSALTO Á MÃO ARMADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Não foi demonstrada ausência de cuidado, alteração de rota ou qualquer atitude da requerida que tenha auxiliado ou colaborado para o ocorrido. Na verdade, trata-se de fato totalmente desvinculado à atividade prestada pela empresa de transporte. In casu, não existe nexo de causalidade, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120576661 SC 2012.057666-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. FATO EXTERNO A NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora" (STJ, Min. Sidnei Beneti).

Encontrado em: de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 4673/12 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726371 RJ 2005/0027195-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 3. Recurso conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726371 RJ 2005/0027195-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 167762008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. RECURSO IMPROVIDO. I - Haverá a exclusão da responsabilidade da empresa transportadora quando estiver caracterizado o caso fortuito decorrente de assalto à mão armada. Observância do art. 393 do Código Civil . II - Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2 - Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes: REsp. 435.865/RJ; REsp. 402.227/RJ; REsp.331.801/RJ; REsp. 468.900/RJ; REsp. 268.110/RJ. 3. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 331801 -RJ (RNDJ 63/97, RJADCOAS 63/102, RSTJ 187/353), AGRG NO AG 589848 -MT , AGRG NO AG 516847 -RJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2 - Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes: REsp. 435.865/RJ; REsp. 402.227/RJ; REsp.331.801/RJ; REsp. 468.900/RJ; REsp. 268.110/RJ. 3. - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: 331801 -RJ (RNDJ 63/97, RJADCOAS 63/102, RSTJ 187/353), AGRG NO AG 589848 -MT , AGRG NO AG 516847 -RJ

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