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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040100009824001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O roubo com arma no interior de coletivo constitui ato doloso de terceiro que em nada se relaciona com o transporte em si (fortuito externo), não se tratando de risco próprio da atividade desenvolvida, razão pela qual não pode empresa transportadora ser responsabilizada.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 9776020105200001 SE 0000977-60.2010.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS -INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não há que se falar em responsabilidade da empresa transportadora, no caso de fato fortuito ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.

TJ-PR - 8637272 PR 863727-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - PRECEDENTES - STJ ­ ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. (AgRg no Ag 711.078/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/9/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71003107364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ASSALTO Á MÃO ARMADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Não foi demonstrada ausência de cuidado, alteração de rota ou qualquer atitude da requerida que tenha auxiliado ou colaborado para o ocorrido. Na verdade, trata-se de fato totalmente desvinculado à atividade prestada pela empresa de transporte. In casu, não existe nexo de causalidade, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120576661 SC 2012.057666-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. FATO EXTERNO A NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora" (STJ, Min. Sidnei Beneti).

Encontrado em: de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 4673/12 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726371 RJ 2005/0027195-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 3. Recurso conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726371 RJ 2005/0027195-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 167762008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. RECURSO IMPROVIDO. I - Haverá a exclusão da responsabilidade da empresa transportadora quando estiver caracterizado o caso fortuito decorrente de assalto à mão armada. Observância do art. 393 do Código Civil . II - Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2 - Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes: REsp. 435.865/RJ; REsp. 402.227/RJ; REsp.331.801/RJ; REsp. 468.900/RJ; REsp. 268.110/RJ. 3. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 331801 -RJ (RNDJ 63/97, RJADCOAS 63/102, RSTJ 187/353), AGRG NO AG 589848 -MT , AGRG NO AG 516847 -RJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2 - Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes: REsp. 435.865/RJ; REsp. 402.227/RJ; REsp.331.801/RJ; REsp. 468.900/RJ; REsp. 268.110/RJ. 3. - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: 331801 -RJ (RNDJ 63/97, RJADCOAS 63/102, RSTJ 187/353), AGRG NO AG 589848 -MT , AGRG NO AG 516847 -RJ

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