Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 1.353 resultados

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43265 BA 2002.01.00.043265-2 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , "CAPUT" E § 1º, III - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRECEDENTES . 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Precedente: CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 2. Esta Corte - para efeitos de fixação de competência - já firmou entendimento no sentido de que em casos de litisconsórcio ativo, divide-se o valor dada à causa pelo número de litisconsortes . 3. Considerado o litisconsórcio ativo, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, assim competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. O pedido colocado na inicial - percepção da GCET - não tem a ver com anulação ou cancelamento de ato administrativo. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003.01.00.001437-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º - MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES. 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. Discussão de fundo envolvendo matéria de natureza previdenciária. 3. Na espécie, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Assim, competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. Precedentes: CC 2002.01.00.031983- 2, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 19/02/2003; CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do conflito, venceu o Des. Federal PRIMEIRA SEÇÃO 16/03/2004 DJ p.04...:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC 2002.01.00.040703-5/BA, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003....01.00.001437-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58580 BA 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. O autor objetiva com a ação o reconhecimento de seu direito pessoal a progressão funcional e incorporação da gratificação postulada, não implicando tal pedido (ao menos diretamente) em anulação, pelo Judiciário, do ato administrativo que lhe negou tais pleitos na via administrativa. Ademais, não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica do demandante. Logo, conforme jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º , § 1º , III da Lei 10.259 /2001. 3. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a hipótese não se enquadra entre aquelas que a Lei 10.259 /2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais, é competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia.

Encontrado em: Judiciária da Bahia, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.4 de 30/10/2012 - 30/10/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA... CC 58580 BA 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 55009120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO MESMO JUÍZO. ART. 463 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA. VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 17 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. "Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a titulo de estar procedendo a uma" reconsideração ". Afronta ao art. 463 do CPC ."(RESP 472720, 5ª Turma, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17/11/2003, p. 358) 2."No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita para fins de fixação de competência, nos termos do enunciado da Súmula 17 da TNU. Desse modo, a renúncia deve ser expressa, sendo o momento processual mais adequado para manifestá-la o do ajuizamento da ação." (PEDIDO 200733007130723; Relator JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA; DOU 25/11/2011) 3. "O art. 39 da Lei nº 9.099 /95 - 'É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei' - não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, em face da regra contida no art. 17 , § 4º, da Lei nº. 10.259 /2001 - 'Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista'. Precedentes desta TNU (PEDILEF 200770950152490, Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.5.2010; PEDILEF 200833007122079, Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DJ 11.3.2011)." (PEDIDO 200733007130723; Relator JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA; DOU 25/11/2011.) 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia...

Encontrado em: Especial Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO 01/09/2014 - 1...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juizado... 55009120144010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200801000644050 BA 2008.01.00.064405-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e possui aplicação subsidiária à Lei nº 10.259 /2001 permite que ocorra a habilitação dos sucessores do autor falecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Conflito conhecido para anular o julgamento anterior realizado por esta Terceira Seção em 13/01/2009 e declarar competente o Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia - Juizado Especial Federal Cível, o suscitado.

Encontrado em: da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, nos termos do voto da Exma. Sra . Desembargadora Federal Selene Almeida (Relatora): TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.101 de 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG...:FED SUM:00000348 STJ CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51378 BA 0051378-10.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LEI 10.259 /2001. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO PELO EXECUTIVO. LEI 11.171 /2005. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (6) 1. A teor do disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.251 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.125 /01. Precedentes desta Primeira Seção. 3. A pretensão trazida aos autos na petição inicial não pressupõe a anulação e/ou cancelamento de ato administrativo, razão pela qual não incide, na espécie, o disposto na Lei 10.259 /2001, em seu artigo 3º , § 1º , III , que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 4. O autor pretende seja-lhe assegurado o direito à progressão funcional, observando-se o disposto na Lei nº 5.645 /70, até a edição do regulamento previsto na Lei nº 11.171 /2005 pelo Poder Executivo. Dessa forma, o eventual provimento da pretensão deduzida na inicial não importará "anulação ou cancelamento" de ato administrativo que indeferiu a solicitação do servidor, mas reconhecimento de direito subjetivo de expressão pecuniária (progressão funcional). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado....

Encontrado em: da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.43...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal...) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 513781020124010000 BA 0051378-10.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LEI 10.259 /2001. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO PELO EXECUTIVO. LEI 11.171 /2005. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (6) 1. A teor do disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.251 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.125 /01. Precedentes desta Primeira Seção. 3. A pretensão trazida aos autos na petição inicial não pressupõe a anulação e/ou cancelamento de ato administrativo, razão pela qual não incide, na espécie, o disposto na Lei 10.259 /2001, em seu artigo 3º , § 1º , III , que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 4. O autor pretende seja-lhe assegurado o direito à progressão funcional, observando-se o disposto na Lei nº 5.645 /70, até a edição do regulamento previsto na Lei nº 11.171 /2005 pelo Poder Executivo. Dessa forma, o eventual provimento da pretensão deduzida na inicial não importará "anulação ou cancelamento" de ato administrativo que indeferiu a solicitação do servidor, mas reconhecimento de direito subjetivo de expressão pecuniária (progressão funcional). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado....

Encontrado em: da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.43...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal... DE COMPETENCIA CC 513781020124010000 BA 0051378-10.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78883 BA 2007/0006558-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259 /2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC . 1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259 /2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. 2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259 /2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. 3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até...

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juízado Especial Cível...-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00003 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CPC-73... DE 1973 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00003 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

1 2 3 4 5 135 136 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×