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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003.01.00.001437-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º - MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES. 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. Discussão de fundo envolvendo matéria de natureza previdenciária. 3. Na espécie, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Assim, competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. Precedentes: CC 2002.01.00.031983- 2, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 19/02/2003; CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do conflito, venceu o Des. Federal PRIMEIRA SEÇÃO 16/03/2004 DJ p.04... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC 2002.01.00.040703-5/BA, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003.01.00.001437-0... (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43265 BA 2002.01.00.043265-2 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , "CAPUT" E § 1º, III - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRECEDENTES . 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Precedente: CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 2. Esta Corte - para efeitos de fixação de competência - já firmou entendimento no sentido de que em casos de litisconsórcio ativo, divide-se o valor dada à causa pelo número de litisconsortes . 3. Considerado o litisconsórcio ativo, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, assim competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. O pedido colocado na inicial - percepção da GCET - não tem a ver com anulação ou cancelamento de ato administrativo. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: p.04 - 13/8/2004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43265 BA 2002.01.00.043265-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL. FORO ELEITO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA A VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95. 1. O autor expressamente renunciou aos valores que excedessem 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia perpetrada é direito expresso em lei, conforme estabelecido no 3º, § 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Tratando-se de direito disponível, o autor pode, legitimamente, operar a renúncia. 2. Havendo renúncia expressa do autor aos valores excedentes a 60 salários mínimos, a competência absoluta é do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo do Juizado Especial... Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.4... de 03/04/2013 - 3/4/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44274 BA 0044274-98.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO. 1. Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis executar seus julgados, ainda que o valor da condenação, transitada em julgado, ultrapasse o teto de sessenta salários mínimos, hipótese em que deverá ser expedido o competente precatório, se parte exequente optar por não renunciar ao montante que exceder a esse valor (Lei nº 10.259 /2001, art. 17 , § 4º ). 2. Conflito negativo de competência de que se conhece para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Federal Cível da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal Cível da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO...A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar a competência do Juízo... CFD:00000000 ANO:1988 ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00010529 ANO:2001 ART :00017 CF-88...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56913 BA 2005/0196331-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259 /2001. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. A Lei n.º 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º , determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças. 3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante os próprios Juizados. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15ª... 2007/0156567-8 Decisão:12/12/2007 CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL STJ - CC 83130 -ES, CC... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56913 BA 2005/0196331-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259 /2001. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. A Lei n.º 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º , determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças. 3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante os próprios Juizados. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15ª... E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL STJ - CC 83130 -ES, CC 83676 -MG, CC 67816 -BA CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56913 BA 2005/0196331-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CC 87555 BA 2007/0156567-8 Decisão:12/12/2007 CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... 590.409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78883 BA 2007/0006558-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259 /2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC . 1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259 /2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. 2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259 /2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. 3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil . 4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia , o suscitante...

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juízado Especial Cível... da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00003 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CPC-73...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78883 BA 2007/0006558-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259 /2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC . 1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259 /2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. 2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259 /2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. 3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil . 4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia , o suscitante....

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juízado Especial Cível... da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00003 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONFLITO...

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