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28 de julho de 2014

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43265 BA 2002.01.00.043265-2 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , "CAPUT" E § 1º, III - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRECEDENTES . 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Precedente: CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 2. Esta Corte - para efeitos de fixação de competência - já firmou entendimento no sentido de que em casos de litisconsórcio ativo, divide-se o valor dada à causa pelo número de litisconsortes . 3. Considerado o litisconsórcio ativo, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, assim competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. O pedido colocado na inicial - percepção da GCET - não tem a ver com anulação ou cancelamento de ato administrativo. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: p.04 - 13/8/2004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43265 BA 2002.01.00.043265-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003.01.00.001437-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º - MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES. 1. "Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. Discussão de fundo envolvendo matéria de natureza previdenciária. 3. Na espécie, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Assim, competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia. 4. Precedentes: CC 2002.01.00.031983- 2, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 19/02/2003; CC nº 2002.01.00.040703- 5/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in DJ e 06/06/2003. 5. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitante (Juizado Especial Federal Cível da Bahia).

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do conflito, venceu o Des. Federal PRIMEIRA SEÇÃO 16/03/2004 DJ p.04...:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC 2002.01.00.040703-5/BA, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1437 BA 2003....01.00.001437-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... 590.409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59439 BA 0059439-25.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL. FORO ELEITO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA A VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95. 1. O autor expressamente renunciou aos valores que excedessem 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia perpetrada é direito expresso em lei, conforme estabelecido no 3º, § 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Tratando-se de direito disponível, o autor pode, legitimamente, operar a renúncia. 2. Havendo renúncia expressa do autor aos valores excedentes a 60 salários mínimos, a competência absoluta é do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo do Juizado Especial... Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.4 de 03.../04/2013 - 3/4/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58580 BA 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. O autor objetiva com a ação o reconhecimento de seu direito pessoal a progressão funcional e incorporação da gratificação postulada, não implicando tal pedido (ao menos diretamente) em anulação, pelo Judiciário, do ato administrativo que lhe negou tais pleitos na via administrativa. Ademais, não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica do demandante. Logo, conforme jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º , § 1º , III da Lei 10.259 /2001. 3. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a hipótese não se enquadra entre aquelas que a Lei 10.259 /2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais, é competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia.

Encontrado em: Judiciária da Bahia, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.4 de 30/10/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58580 BA... 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58580 BA 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. O autor objetiva com a ação o reconhecimento de seu direito pessoal a progressão funcional e incorporação da gratificação postulada, não implicando tal pedido (ao menos diretamente) em anulação, pelo Judiciário, do ato administrativo que lhe negou tais pleitos na via administrativa. Ademais, não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica do demandante. Logo, conforme jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º , § 1º , III da Lei 10.259 /2001. 3. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a hipótese não se enquadra entre aquelas que a Lei 10.259 /2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais, é competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária da Bahia.

Encontrado em: Judiciária da Bahia, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.4 de 30/10/2012 - 30/10/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA... CC 58580 BA 0058580-38.2012.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 50414 BA 0050414-85.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. 2. O valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, cabendo ao juiz determinar, até mesmo de ofício, a sua retificação, quando verificar que não atende ao escopo da lei. 3. Na hipótese, verificado que a pretensão econômica buscada pelo autor, no momento da propositura da ação, correspondia a valor inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento da causa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 9ª Vara. Veja também : RE n. 590.409 , STF

Encontrado em: do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara... p.17 de 18/04/2011 - 18/4/2011 RE n. 590.409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 50414 BA 0050414-85.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51378 BA 0051378-10.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LEI 10.259 /2001. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO PELO EXECUTIVO. LEI 11.171 /2005. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (6) 1. A teor do disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.251 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º , § 1º, III, da Lei n. 10.125 /01. Precedentes desta Primeira Seção. 3. A pretensão trazida aos autos na petição inicial não pressupõe a anulação e/ou cancelamento de ato administrativo, razão pela qual não incide, na espécie, o disposto na Lei 10.259 /2001, em seu artigo 3º , § 1º , III , que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 4. O autor pretende seja-lhe assegurado o direito à progressão funcional, observando-se o disposto na Lei nº 5.645 /70, até a edição do regulamento previsto na Lei nº 11.171 /2005 pelo Poder Executivo. Dessa forma, o eventual provimento da pretensão deduzida na inicial não importará "anulação ou cancelamento" de ato administrativo que indeferiu a solicitação do servidor, mas reconhecimento de direito subjetivo de expressão pecuniária (progressão funcional). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado....

Encontrado em: da Seção Judiciária da Bahia/BA - Juizado Especial Federal, o suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.43...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal... de 29/05/2013 - 29/5/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51378 BA 0051378-10.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200801000644050 BA 2008.01.00.064405-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÃO QUE TENHA ESPÓLIO NO POLO ATIVO. LEI 10.259 /2001. LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em exame conflito negativo de competência entre juízo de Vara Federal cível e juízo de Juizado Especial Federal para processar e julgar ação de rito ordinário proposta perante o Juizado Especial Federal pela esposa e filhos de trabalhador falecido pleiteando verbas relativas à conta de FGTS do de cujus. 2. Julgamento anterior da Terceira Seção que se anula em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabelecendo que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 590.409, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-204 Divulg 28-10-2009 Public 29-10-2009 Ement Vol-02380-07 PP-01403). 3. O juízo suscitado precipitou-se ao declinar da competência antes mesmo de retificar o polo ativo da demanda, permitindo o ingresso do espólio na lide. 4. O rol de pessoas que podem ser partes nos Juizado Especiais Federais contido no art. 6º da Lei nº 10.259 /2001 não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, mormente em se tratando de espólio, que nada mais é do que o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações de cujus que, com sua morte, são transmitidos automaticamente, de pleno direito - droit de saisine - aos herdeiros, na forma do artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro. Trata-se de mera sucessão processual da pessoa física que veio a óbito. 4. A Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e possui aplicação subsidiária à Lei nº 10.259 /2001 permite que ocorra a habilitação dos sucessores do autor falecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Conflito conhecido para anular o julgamento anterior realizado por esta Terceira Seção em 13/01/2009 e declarar competente o Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia - Juizado Especial Federal Cível, o suscitado....

Encontrado em: da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, nos termos do voto da Exma. Sra . Desembargadora Federal Selene Almeida (Relatora): TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.101 de 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG...:FED SUM:00000348 STJ CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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