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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 307603 PB 2001.82.00.003721-9 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONRIBUIÇÕES. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131 /2000. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. - NÃO SE HÁ DE EXIGIR PARIDADE ENTRE A SITUAÇÃO DOS CIVIS E MILITARES INATIVOS, DADAS AS PECULIARIDADES DE CADA SISTEMA. A OFENSA À ISONOMIA SOMENTE SE CONFIGURA SE SE TRATA IGUALMENTE OS DESIGUAIS OU DESIGUALMENTE OS IGUAIS. TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS NÃO SOMENTE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO ISONÔMICO, COMO É PRÓPRIO DELE; - É CONSTITUCIONAL E REGULAR A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, A SER SUPORTADA POR ATIVOS E INATIVOS, INSTITUÍDA PELA MP 2.131 /2000 E SUAS ALTERAÇÕES ULTERIORES; - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2669 SP 0002669-54.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas a reinclusão da impetrante no regime tributário Simples Nacional, posto ter sido excluída em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17 , V , da LC 123 /06 e alínea d, do inciso II, do art. 3º c/c inciso I, do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/07, o que afronta aos ditames constitucionais destinados às micro e pequenas empresas, notadamente os art 's. 146, III, 170, IX e 179, sem embargo de a exclusão de ofício constituir-se, sem observância da ampla defesa e contraditório, em meio de compelir o contribuinte ao pagamento dos débitos. 2. Para o gozo dos benefícios previstos, a lei fixou os requisitos formais para a inscrição e, no artigo 9º , da Lei nº 9.317 /96 e 17 , da LC nº 123 /06, previu-se os casos em que a opção foi vedada, em função de critérios objetivos, ainda que eventualmente estivesse preenchido o requisito da receita bruta anual máxima indicada. 3. Neste passo, cumpre considerar que tanto para os requisitos, como para as vedações, relativamente ao gozo do tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas, a Constituição Federal outorgou ao legislador a discricionariedade para fixar os parâmetros, não sendo razoável admitir-se como válida a limitação pelo valor da receita bruta anual, mas não a fixada com base em outros critérios, porque juridicamente relevantes na perspectiva de análise da conveniência e da oportunidade legislativa. 4. Não houve tratamento ofensivo à isonomia fiscal, porque a situação objetiva, criada a título de regime de vedações, decorreu de exercício razoável da competência que foi conferida ao Parlamento pelo constituinte para compor o regime legal preferencial das micro e pequenas empresas, mediante adoção de critérios que, em absoluto, não igualaram desiguais, nem desigualaram iguais. 5. De outro tanto, a previsão...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9616920105030037 961-69.2010.5.03.0037 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 , tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL . -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT - (Súmula/TST nº 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 150 . Decisão regional proferida em consonância com o disposto no item II, letra 'a', da Súmula nº 124 do TST, segundo o qual, -Bancário. Salário-hora. Divisor. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: (...) a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT -. Recurso de revista não conhecido. FRUTOS PERCEBIDOS - POSSE DE MÁ-FÉ (alegação de divergência jurisprudencial). Não configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9616920105030037 961-69.2010.5.03.0037 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 , tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL . -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT - (Súmula/TST nº 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 150 . Decisão regional proferida em consonância com o disposto no item II, letra 'a', da Súmula nº 124 do TST, segundo o qual, -Bancário. Salário-hora. Divisor. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: (...) a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT -. Recurso de revista não conhecido. FRUTOS PERCEBIDOS - POSSE DE MÁ-FÉ (alegação de divergência jurisprudencial). Não configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 376200401910859 DF 00376-2004-019-10-85-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGEM OBTIDA POR MEIO JUDICIAL. O princípio da isonomia não insta a uma igualdade salarial à parte de quaisquer elementos concretos. Os incisos XXX , XXII e XXXIV do art. 7º da CF atrelam a vedação de diferença salarial a circunstâncias específicas. Se a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, o fato de que outro empregado obteve vantagem por ter lançado mão do meio judicial, enquanto que o reclamante não o fez, constitui comportamento diferenciado a justificar a desigualdade na remuneração. Logo, o não pagamento ao reclamante da verba recebida pelo paradigma não fere o princípio da isonomia. Recurso do reclamante conhecido e não provido. I -

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200451510616048 RJ (TNU)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ALTERAÇÃODA ALÍQUOTA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. EFEITOS APARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. PEDIDO PROVIDO. 1. A elevação da renda mensal das aposentadorias por invalidez aoequivalente a 100% do salário de benefício, alteração trazida pela Lei9.032/95, é aplicável a todos os beneficiários, mesmo aos que já percebiamo benefício anteriormente à edição daquela norma. 2. A revisão é nos critérios de manutenção e não nas condições deconcessão do benefício, o que em relações de trato sucessivo, deve seradmitido. A relação continuativa, especialmente a que tem prazo indeterminadode duração, é colhida e modificada por alterações de fato e de direito,durante seu curso, sem que isso signifique retroação inconstitucional. 3. Todos os beneficiários da Previdência Social são contribuintes em igualvalor e obedecem as mesmas regras. Portanto, não há como deixar de aplicaras alterações trazidas pela Lei 9.032 /95, observados os efeitos a partir dadata da vidência da lei nova para todos os beneficiários de aposentadoriapor invalidez, sob pena de macular o princípio constitucional da igualdade,tratando igualmente os desiguais e desigualmente os iguais. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9938021 PR 993802-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA Nº 993.802-1 (NPU 0052128-59.2012.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍRELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO REQUERENTE: WELLINGTON CÂNDIDO DA FONSECA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICOREVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ARTS. 61 , I , E 63 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DECLARADA PELO PLENO DO STF (RE 453.000-RS), COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA. DECISÃO ESCORREITA. REVISÃO IMPROCEDENTE.O princípio da isonomia impõe que situações iguais sejam tratadas de modo igual e situações desiguais de modo desigual, com o fito de afastar as desigualdades. É o que se dá com a aplicação da agravante da reincidência, pois seria anti-isonômico tratar o agente reincidente da mesma forma que um primário. 1 Em substituição ao Desembargador Marques Cury. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 993.802-1

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22248 RJ 98.02.15707-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSS/DAF nº 152/96. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM 72 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O princípio da isonomia tributária não se aplica a todos os casos, abrangendo apenas os contribuintes que se encontram numa mesma categoria ou condição jurídica. Tal princípio implica tratar iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. Não sendo a impetrante micro ou pequena empresa, não pode pretender igualdade de tratamento dispensado àquelas, cabendo ressaltar que o tratamento jurídico diferenciado para tais empresas encontra-se previsto no art. 179 , caput da Constituição Federal de 1988. Inexiste, assim, direito líquido e certo da impetrante de obter o mesmo tratamento dispensado às micro e pequenas empresas, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma administrativa ora questionada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396220 RJ 2005.51.01.005747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA – SANITARISTA APOSENTADA VINCULADA À ANS – PEDIDO DE ISONOMIA COM OS SANITARISTAS EM ATIVIDADE DA ANVISA –– DESCABIMENTO. - Na hipótese, a Autora é Sanitarista aposentada vinculada à ANS, entidade da qual recebe seus proventos, e postula isonomia com os servidores em atividade na ANVISA. – Incabível a equiparação aos Sanitaristas em atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, eis que não executa tarefas exatamente idênticas às destes, embora possam existir semelhanças; e, além disso, os quadros funcionais destas pessoas jurídicas de direito público são distintos. - Ademais, a isonomia prevista na Constituição Federal assegura tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, ou seja, a isonomia garante igualdade para aqueles que exercem funções ou atribuições rigorosamente iguais. - Não se há que falar em ofensa à paridade de que trata o Art. 40 , § 8º da CF/88 , visto que os proventos da Autora são revistos na mesmo proporção e data em que é modificada a remuneração dos servidores ativos da Fundação Nacional de Saúde. - Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359799 CE 2001.81.00.001254-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS. TRATAMENTO DESIGUAL PARA DESIGUAIS. - A promoção dos cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da igualdade, pois regula postos e funções diferentes a serem exercidos pelas mulheres. Os militares masculinos têm suas normas estabelecidas Lei nº 6880 /80 e no Decreto nº 92.557/86. - Regra básica do princípio da igualdade é de que aos iguais deve ser dado tratamento igual, e desigual aos desiguais. - Apelação improvida.

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