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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6871094620005025555 687109-46.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584 /70. Quando o v. acórdão embargado afastou as violações apontadas ao fundamento de que a Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tinham regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistênciajurídica, art. 5º , inciso LXXIV, definida ordinariamente como regra geral na Lei 1.060 /50, com as alterações produzidas pela Lei 7.115 /83, quis-se definir que, em face da natureza especial das normas de trabalho e processo do trabalho, que regulam as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro da igualdade, consubstanciado na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando constitucional, de natureza substancial e vértice da assistência, hoje, jurídica dos litigantes. Assim, a assistênciajudiciáriana esfera do processo do trabalho ainda que tenha por origem as normas aludidas, está condicionada ao disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, §§ 1º e 2º, que exige seja prestada pelo sindicato da categoriaprofissional a que pertencer o trabalhador,e somente é devida àquele que percebersalárioigual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que a situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que otrabalhadordeverá comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade. Portanto, é a mesma restrita aotrabalhador. Embargos de declaração providos parcialmente para complementar a prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7229361920015085555 722936-19.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584 /70. A Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tem regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistênciajurídica, art. 5º , inciso LXXIV, definida ordinariamente como regra geral na Lei 1.060 /50, com as alterações produzidas pela Lei 7.115 /83, definindo que, em face da natureza especial das normas de trabalho e processo do trabalho, que regulam as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro da igualdade, consubstanciado na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando constitucional, de natureza substancial e vértice da assistência, hoje, jurídica dos litigantes. Assim, a assistênciajudiciáriana esfera do processo do trabalho ainda que tenha por origem as normas aludidas, está condicionada ao disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, §§ 1º e 2º, que exige seja prestada pelo sindicato da categoriaprofissional a que pertencer o trabalhador,e somente é devida àquele que percebersalárioigual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que a situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que otrabalhadordeverá comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade. Portanto, é a mesma restrita aotrabalhador e não ao empregador. Agravo a que se nega provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 10135920105030136 1013-59.2010.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Agravo a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3333003220085050551 333300-32.2008.5.05.0551 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . NÃO CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Viola o princípio da isonomia, e o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega o pagamento de horas extras, fundado na inaplicabilidade do art. 384 da CLT , que disciplina intervalo para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3467420125030016 346-74.2012.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 , § 8º da CLT . Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola o princípio da isonomia, e o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que assegura o pagamento de horas extras, fundado na inobservância do artigo 384 da CLT , que disciplina intervalo para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo . Precedentes. Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco , no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e tendo havido a sua observância quando do pagamento das verbas rescisórias, não é devida a multa em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3330 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade. 6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações. Desigualações. E fazer desigualações para contrabater renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social. 7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem. 8. O PROUNI é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária...

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, não conheceu da ação proposta pela

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2226009020095120055 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . TRABALHADORA MULHER. DEVIDO. A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais na medida em que se igualam, e desigualar desiguais na medida em que se desigualam. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico. Deve, assim, a mulher, ter um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exigir um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Nesse contexto, a não concessão desse intervalo acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71 , § 4º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . 1. O TRT, soberano na análise das provas, concluiu que os cartões de ponto juntados pela reclamada, firmados de próprio punho pelo reclamante, não demonstraram registros invariáveis, sendo válidos para demonstrar a jornada de trabalho, não havendo prova em sentido contrário. Sob esse aspecto, a revisão da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a viabilidade do recurso por violação e por divergência jurisprudencial. 2. Estabelecido a premissa de que a jornada era registrada de forma variável, não há contrariedade ao item III, da Súmula nº 338 do TST. 3. Provado o direito, o debate sobre o ônus da prova é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porque a prova é para o juízo e não para as partes. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11229520135040021 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: salariais deferidas pela não observância do piso normativo, o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, e para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - O fragmento reproduzido em razões recursais permite a compreensão da controvérsia, sendo suficiente para o fim de demonstração do prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 2 - Contudo, a recorrente não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, suscitado como violado, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330/TST 1 - O recurso de revista, quanto ao tema, atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o TRCT possui eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, pois nele não houve ressalvas expressas.Nos termos em que proferida, a decisão recorrida está estritamente de acordo com a Súmula nº 330 do TST. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - O recurso de revista, quanto ao tema, atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais na medida em que se igualam, e desigualar desiguais na medida em que se desigualam. Homens e mulheres, embora iguais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 898008520065090670 89800-85.2006.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: I - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . NÃO CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese da sujeição de empregada à jornada noturna em sobretempo. Basta lançar o olhar mais aguçado para a capacidade de nutriz da mulher, característica ausente nos homens, para se constatar que as diferenças são extremamente marcantes. Viola o princípio da isonomia, bem como o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que afasta condenação em horas extras, fundadas na inobservância do intervalo assegurado no artigo 384 da CLT , para prestação do serviço da mulher em jornada noturna de sobretempo. Precedentes. Conhecido e provido . II - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. Apelo de natureza extraordinária, o recurso de revista não se constitui em via própria para reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. Não comporta conhecimento recurso de revista cuja pretensão da recorrente supõe o revolvimento de fatos e provas. Na espécie, para rever os critérios por que se pauta o Tribunal a quo para aferir os critérios para fixação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais . Não conhecido. III - HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12863120105120025 1286-31.2010.5.12.0025 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR. O contexto fático lançado pelo Regional não noticia a existência de instrumento normativo, no qual conste que o sábado é considerado dia de repouso a ensejar a pretensão de aplicação do divisor 150. Ante a ausência de tese a respeito, tem incidência da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Segundo consta do acórdão combatido, -considerando que as horas foram registradas de forma variável, apurando-se mês a mês as excedentes e remuneradas (fls. 382-396), não há como afastar a validade dos registros de presença -. Nesse contexto, a conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se viabiliza na via extraordinária do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido . HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola o princípio da isonomia, e o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega o pagamento de horas extras ao homem, fundado na inobservância do art. 384 da CLT , que disciplina intervalo para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo. Precedentes . Não conhecido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO COM FILIAÇÃO AO PAT. Conforme entendimento desta Corte, cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, a filiação do empregador ao PAT tem como consequência jurídica a descaracterização da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação. Não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL...

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