Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

Página 1 de 1.289 resultados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7229361920015085555 722936-19.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584 /70. A Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tem regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistênciajurídica, art. 5º , inciso LXXIV, definida ordinariamente como regra geral na Lei 1.060 /50, com as alterações produzidas pela Lei 7.115 /83, definindo que, em face da natureza especial das normas de trabalho e processo do trabalho, que regulam as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro da igualdade, consubstanciado na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando constitucional, de natureza substancial e vértice da assistência, hoje, jurídica dos litigantes. Assim, a assistênciajudiciáriana esfera do processo do trabalho ainda que tenha por origem as normas aludidas, está condicionada ao disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, §§ 1º e 2º, que exige seja prestada pelo sindicato da categoriaprofissional a que pertencer o trabalhador,e somente é devida àquele que percebersalárioigual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que a situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que otrabalhadordeverá comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade. Portanto, é a mesma restrita aotrabalhador e não ao empregador. Agravo a que se nega provimento.\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6871094620005025555 687109-46.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584 /70. Quando o v. acórdão embargado afastou as violações apontadas ao fundamento de que a Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tinham regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistênciajurídica, art. 5º , inciso LXXIV, definida ordinariamente como regra geral na Lei 1.060 /50, com as alterações produzidas pela Lei 7.115 /83, quis-se definir que, em face da natureza especial das normas de trabalho e processo do trabalho, que regulam as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro da igualdade, consubstanciado na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando constitucional, de natureza substancial e vértice da assistência, hoje, jurídica dos litigantes. Assim, a assistênciajudiciáriana esfera do processo do trabalho ainda que tenha por origem as normas aludidas, está condicionada ao disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, §§ 1º e 2º, que exige seja prestada pelo sindicato da categoriaprofissional a que pertencer o trabalhador,e somente é devida àquele que percebersalárioigual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que a situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que otrabalhadordeverá comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade. Portanto, é a mesma restrita aotrabalhador. Embargos de declaração providos parcialmente para complementar a prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.\

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 10135920105030136 1013-59.2010.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Agravo a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3333003220085050551 333300-32.2008.5.05.0551 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . NÃO CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Viola o princípio da isonomia, e o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega o pagamento de horas extras, fundado na inaplicabilidade do art. 384 da CLT , que disciplina intervalo para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3467420125030016 346-74.2012.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 , § 8º da CLT . Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola o princípio da isonomia, e o artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal , dispositivo que o assegura, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que assegura o pagamento de horas extras, fundado na inobservância do artigo 384 da CLT , que disciplina intervalo para prestação do serviço da mulher em jornada de sobretempo . Precedentes. Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco , no caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e tendo havido a sua observância quando do pagamento das verbas rescisórias, não é devida a multa em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3330 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade. 6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações. Desigualações. E fazer desigualações para contrabater renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social. 7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem. 8. O PROUNI é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da livre iniciativa (art. 170). 9. O art. 9º da Lei nº 11.096 /2005 não desrespeita o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal , porque a matéria nele (no art. 9º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa. Sancionamento a cargo do Ministério da Educação, condicionado à abertura de processo administrativo, com total observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. ADI’s 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes....

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, não conheceu da ação proposta pela

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 722936 722936/2001.2 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Decisão: na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é... os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando constitucional... jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7229361920015085555 722936-19.2001.5.08.5555

Data de publicação: 19/04/2002

Decisão: na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é... se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando... as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 687109 687109/2000.6 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Decisão: na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é.... Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é, portanto, o conteúdo do comando... as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6871094620005025555 687109-46.2000.5.02.5555

Data de publicação: 14/12/2001

Decisão: na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais... na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os desiguais, nem se desigualam os iguais. Este é... as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal...

1 2 3 4 5 128 129 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca