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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 01821363920128260100 SP 0182136-39.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência Pedido de realização de prova testemunhal - Descabimento Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Discussão acerca de irregularidade na prestação de serviços contratados da portadora dos títulos Possibilidade -Ausente circulação das cártulas, não há que se falar em abstração e inoponibilidade de exceções, que somente incidem quando se tratar de terceiro de boa-fé, e não em relação ao próprio contratante - Precedentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque - Pretendido reconhecimento de ausência de título executivo extrajudicial em virtude de assinatura de sócio sem poderes de representação da empresa Inocorrência Prova documental que deixa claro que as cártulas foram regularmente emitidas. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Pretendida reforma da sentença, sob fundamento de inexigibilidade de dívida, em decorrência de vício de qualidade na prestação dos serviços da embargada Descabimento Hipótese em que não se verificou a verossimilhança do alegado inadimplemento contratual. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque - Pretendida reforma da sentença, sob fundamento de inexigibilidade de dívida, em decorrência de ausência de alegada emissão de nota fiscal de prestação dos serviços Irrelevância quanto ao contrato já executado de prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 157762 SC 1997.015776-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/1999

Ementa: Embargos à execução. Duplicata. Emitente. Assinatura de sócio sem poderes de representação. Admissibilidade. Entrega das mercadorias comprovada. Existência da obrigação não negada pela devedora. Princípio da boa-fé. Não desserve à execução a duplicata firmada por sócio da pessoa jurídica credora, ainda que desprovido de poderes de representação, se preenchidos os demais requisitos formais do título de crédito e incontroversa a existência da obrigação, em homenagem ao princípio da boa fé. Seria desarrazoado enjeitar a executividade de título que, a par de devidamente protestado, é de liquidez e certeza iniludíveis, devendo homenagear-se o princípio da boa fé e da lealdade contratual que informa as relações negociais, de modo que a veracidade e a autenticidade do concerto e do título dele advindo presumem-se.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164902013 MS 1448551 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: Trata-se da prestação de contas do procedimento licitatório Convite (editaln.º 03/2013), e da formalização do Contrato Administrativo n.º 03/2013,celebrado entre a Câmara Municipal de Miranda e a microempresa Capattie Rezende Advogados Associados S/S, para prestação de serviçosespecializados de advocacia para atender os interesses do Poder LegislativoMunicipal; no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).Em relatório de análise lançado às folhas 122/12, a unidade de auxíliotécnico considerou que a prestação de contas está corretamente instruídacom a documentação exigida em lei e nas disposições regulamentaresinternas regentes da matéria.A seu turno, o representante do Ministério Público de Contas manifestou-seatravés do r. parecer às folhas 199/202, opinando pela declaração deregularidade do procedimento licitatório deflagrado e da formalizado docontrato dele decorrente, mas pela recomendação à AutoridadeResponsável para criação do cargo de Procurador Jurídico do órgão, a serpreenchido por aprovação em concurso público.É o relatório.Considerando o valor global do contrato R$ 65.000,00 (sessenta e cincomil reais) e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo R$16,21 em fevereiro de 2012; passo a decidir monocraticamente, amparadopela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II,§§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas.O processo prescinde da realização de novas diligências, estando, portanto,em ordem e maduro para julgamento; que, neste ato, restringir-se-á aoprocedimento licitatório deflagrado e à formalização do contrato deledecorrente.A contratação tratada nos autos serviços advocatícios pela AdministraçãoPública é questão tormentosa e há tempos é alvo de toda a sorte dedecisões nas Cortes de Justiça e de Contas do país. Não pretendendoesgotar os argumentos e as nuances do posicionamento que pretendoadotar, nem, tampouco, tornar-me inflexível às peculiaridades dos casosfuturos que chegarão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1821363920128260100 SP 0182136-39.2012.8.26.0100

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: de sócio sem poderes de representação da empresa Inocorrência Prova documental que deixa claro... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº: 0182136... assinatura das cártulas, observo que foi efetuada por sócio da embargante, à época da celebração...

TJ-ES - Apelação APL 00105683920028080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2016

Ementa: A C Ó R D Ã O   EMENTA: APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INABILITAÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL  A SER ANULADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – A empresa deve ser presentada de acordo com o que dispõe o seu ato constitutivo (Art. 47, Código Civil). In casu, o ato constitutivo da pessoa jurídica exige a atuação de, no mínimo dois dos seus sócios. A apresentação de documentos por apenas um dos sócios enseja a inabilitação da pessoa jurídica. Art. 48, I, da Lei de Licitações. 2 – O fato de a empresa ter sido classificada na primeira posição (após habilitação por força de liminar) não afasta a insuficiência da sua representação. Por melhor que seja a proposta, a Administração não tem interesse em celebrar contrato com pessoa jurídica carente da devida presentação. 3 – Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Licitante que não impugnou o edital no momento oportuno. Precedentes. 4 – A escolha do procedimento não é um dos aspectos inerentes ao interesse de agir. 5 - O polo passivo deve ser composto pelas partes que deverão sofrer os efeitos do provimento requerido em juízo, mesmo que seus interesses sejam opostos. 6 – Existe interesse de agir quando a parte visa à obtenção de um provimento baseado em cognição exauriente, com a realização de coisa julgada material. Não se pode exigir que interponha recurso em processo cautelar, como terceiro prejudicado. Dizer que o autor não poderia defender seu direito pela via do processo de conhecimento seria impedir acesso à justiça, o que é vedado no art. 5º, XXXV, da Constituição. 7 - A revogação da decisão liminar faz com que os atos dela decorrentes percam o seu fundamento de validade, tornando-se irregulares...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 989200600710005 DF 00989-2006-007-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS. Hipótese em que o Juiz determinou a desconsideração da pessoa jurídica, razão pela qual os sócios foram indicados para responderem pelo crédito trabalhista. Assim, se o agravo de petição foi interposto em nome do sócio, cabia, nos embargos em que pretende rever o acórdão prolatado naquele recurso, a outorga de poderes ao causídico em nome específico do sócio como pessoa física, e não da Sociedade. Observe-se, contudo, que a assinatura do outorgante foi feita em nome da empresa. Logo, estando irregular o instrumento procuratório para o fim colimado, conclui-se que não houve outorga de poderes pelo sócio ao advogado que substabeleceu àquela que assinou os embargos.

TJ-SP - Apelação APL 00110147020108260344 SP 0011014-70.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Prestação de serviços de publicidade - Embargos à execução - Alegação de assinatura do titulo por ex-sócio, que já não detinha poderes de representação - Inovação do recurso - Não conhecimento da matéria, sob pena de violação ao artigo 517 do CPC - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo - Suficiência - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 01595977920128260100 SP 0159597-79.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de irregularidade insanável na representação processual da demandante Procuração ad judicia outorgada pela sociedade autora foi assinada por apenas um de seus sócios, sendo que o contrato social exige a assinatura conjunta dos três sócios-administradores para tanto Condenação do sócio que subscreveu o mandato no ônus da sucumbência deu ensejo ao presente recurso por parte daquele, na condição de terceiro interessado Insurgência que deve prosperar Apelante não pode sofrer condenação em demanda na qual sequer foi parte Eventual responsabilidade do sócio pelo prejuízo causado à sociedade através da atuação com excesso de poderes deve ser resolvida pela teoria dos atos ultra vires societatis, nas vias próprias Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6791920125090029 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. A Eg. Corte de origem não conheceu do recurso ordinário e dos embargos de declaração da reclamada, por irregularidade de representação, por entender que o mandato expresso seria inválido, uma vez que a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso não continha a assinatura de 2 (dois) sócio-administradores da empresa ré, conforme exigência contida no Estatuto. Afastou, ainda, a alegação e existência de mandato tácito, concluindo que -O advogado esteve presente na audiência de fl. 349 acompanhado de Francisco Peçanha, qualificado como preposto da ré. Entretanto, embora concedido prazo para a juntada de carta de preposição para a regularização da representação da parte ré nessa audiência, o documento não veio aos autos. E, na audiência de fl. 373, o advogado André Dias Andrade compareceu desacompanhado-. 2. Divergência jurisprudencial específica, nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. Entendeu a Corte de origem que o recurso ordinário não merecia conhecimento, por irregularidade de representação, uma vez que a procuração que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não preenchia os requisitos do estatuto social da Ré, além de ter concluído pela inocorrência de mandato tácito. 2. Não obstante, tenha registrado que o advogado subscritor esteve presente à audiência acompanhado de preposto, entendeu que a não apresentação da carta de preposição, no prazo assinalado em juízo, inviabilizaria a configuração de mandato tácito. 3. Contudo, esta Corte entende que a requisição...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39471 2001.02.01.011602-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - Para atuar em juízo, na defesa dos interesses da sociedade, o advogado deve estar munido de mandato subscrito por quem detenha os necessários poderes de representação da mesma. - O contrato social da empresa, no § 5o, da cláusula 4o, dispõe a que a procuração deveria ser subscrita em conjunto pelo Diretor Comercial e pelo Diretor Administrativo, ou por aquele e pelo procurador constituído pelo sócio-gerente. - Na hipótese vertente, a procuração foi subscrita por alguém cuja assinatura encontra-se aposta de forma a não permitir o conhecimento preciso de seu nome. - Ressalte-se, outrossim, que inexiste nos autos documento indicando os nomes dos diretores comercial e administrativo ou a existência de mandatário do sócio-gerente. - Sendo assim, não há como se permitir o prosseguimento do ação, face à irregularidade na representação processual da Impetrante. - Recurso da União Federal e remessa necessária providos, para determinar a anulação da sentença. - Recurso da parte autora não conhecido.

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