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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01821363920128260100 SP 0182136-39.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência Pedido de realização de prova testemunhal - Descabimento Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Discussão acerca de irregularidade na prestação de serviços contratados da portadora dos títulos Possibilidade -Ausente circulação das cártulas, não há que se falar em abstração e inoponibilidade de exceções, que somente incidem quando se tratar de terceiro de boa-fé, e não em relação ao próprio contratante - Precedentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque - Pretendido reconhecimento de ausência de título executivo extrajudicial em virtude de assinatura de sócio sem poderes de representação da empresa Inocorrência Prova documental que deixa claro que as cártulas foram regularmente emitidas. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Pretendida reforma da sentença, sob fundamento de inexigibilidade de dívida, em decorrência de vício de qualidade na prestação dos serviços da embargada Descabimento Hipótese em que não se verificou a verossimilhança do alegado inadimplemento contratual. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque - Pretendida reforma da sentença, sob fundamento de inexigibilidade de dívida, em decorrência de ausência de alegada emissão de nota fiscal de prestação dos serviços Irrelevância quanto ao contrato já executado de prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 157762 SC 1997.015776-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/1999

Ementa: Embargos à execução. Duplicata. Emitente. Assinatura de sócio sem poderes de representação. Admissibilidade. Entrega das mercadorias comprovada. Existência da obrigação não negada pela devedora. Princípio da boa-fé. Não desserve à execução a duplicata firmada por sócio da pessoa jurídica credora, ainda que desprovido de poderes de representação, se preenchidos os demais requisitos formais do título de crédito e incontroversa a existência da obrigação, em homenagem ao princípio da boa fé. Seria desarrazoado enjeitar a executividade de título que, a par de devidamente protestado, é de liquidez e certeza iniludíveis, devendo homenagear-se o princípio da boa fé e da lealdade contratual que informa as relações negociais, de modo que a veracidade e a autenticidade do concerto e do título dele advindo presumem-se.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 989200600710005 DF 00989-2006-007-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS. Hipótese em que o Juiz determinou a desconsideração da pessoa jurídica, razão pela qual os sócios foram indicados para responderem pelo crédito trabalhista. Assim, se o agravo de petição foi interposto em nome do sócio, cabia, nos embargos em que pretende rever o acórdão prolatado naquele recurso, a outorga de poderes ao causídico em nome específico do sócio como pessoa física, e não da Sociedade. Observe-se, contudo, que a assinatura do outorgante foi feita em nome da empresa. Logo, estando irregular o instrumento procuratório para o fim colimado, conclui-se que não houve outorga de poderes pelo sócio ao advogado que substabeleceu àquela que assinou os embargos.

TJ-SP - Apelação APL 00110147020108260344 SP 0011014-70.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Prestação de serviços de publicidade - Embargos à execução - Alegação de assinatura do titulo por ex-sócio, que já não detinha poderes de representação - Inovação do recurso - Não conhecimento da matéria, sob pena de violação ao artigo 517 do CPC - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo - Suficiência - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 01595977920128260100 SP 0159597-79.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de irregularidade insanável na representação processual da demandante Procuração ad judicia outorgada pela sociedade autora foi assinada por apenas um de seus sócios, sendo que o contrato social exige a assinatura conjunta dos três sócios-administradores para tanto Condenação do sócio que subscreveu o mandato no ônus da sucumbência deu ensejo ao presente recurso por parte daquele, na condição de terceiro interessado Insurgência que deve prosperar Apelante não pode sofrer condenação em demanda na qual sequer foi parte Eventual responsabilidade do sócio pelo prejuízo causado à sociedade através da atuação com excesso de poderes deve ser resolvida pela teoria dos atos ultra vires societatis, nas vias próprias Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6791920125090029 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. A Eg. Corte de origem não conheceu do recurso ordinário e dos embargos de declaração da reclamada, por irregularidade de representação, por entender que o mandato expresso seria inválido, uma vez que a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso não continha a assinatura de 2 (dois) sócio-administradores da empresa ré, conforme exigência contida no Estatuto. Afastou, ainda, a alegação e existência de mandato tácito, concluindo que -O advogado esteve presente na audiência de fl. 349 acompanhado de Francisco Peçanha, qualificado como preposto da ré. Entretanto, embora concedido prazo para a juntada de carta de preposição para a regularização da representação da parte ré nessa audiência, o documento não veio aos autos. E, na audiência de fl. 373, o advogado André Dias Andrade compareceu desacompanhado-. 2. Divergência jurisprudencial específica, nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. Entendeu a Corte de origem que o recurso ordinário não merecia conhecimento, por irregularidade de representação, uma vez que a procuração que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não preenchia os requisitos do estatuto social da Ré, além de ter concluído pela inocorrência de mandato tácito. 2. Não obstante, tenha registrado que o advogado subscritor esteve presente à audiência acompanhado de preposto, entendeu que a não apresentação da carta de preposição, no prazo assinalado em juízo, inviabilizaria a configuração de mandato tácito. 3. Contudo, esta Corte entende que a requisição da carta de preposição em juízo representa apenas praxe judiciária, assim, sua exigência implica em ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. 4. Neste caso, a despeito da discussão que se estabeleceria acerca de irregularidade formal imputada pelo Regional ao instrumento de procuração da ré, o advogado subscritor do recurso ordinário encontra-se amparado pelo mandato tácito, uma vez que compareceu em audiência representando a demandada, conforme se infere da análise da ata de audiência juntada aos autos, fato que torna, no termos da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SDI-I/TST, regular a representação processual do advogado. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39471 2001.02.01.011602-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - Para atuar em juízo, na defesa dos interesses da sociedade, o advogado deve estar munido de mandato subscrito por quem detenha os necessários poderes de representação da mesma. - O contrato social da empresa, no § 5o, da cláusula 4o, dispõe a que a procuração deveria ser subscrita em conjunto pelo Diretor Comercial e pelo Diretor Administrativo, ou por aquele e pelo procurador constituído pelo sócio-gerente. - Na hipótese vertente, a procuração foi subscrita por alguém cuja assinatura encontra-se aposta de forma a não permitir o conhecimento preciso de seu nome. - Ressalte-se, outrossim, que inexiste nos autos documento indicando os nomes dos diretores comercial e administrativo ou a existência de mandatário do sócio-gerente. - Sendo assim, não há como se permitir o prosseguimento do ação, face à irregularidade na representação processual da Impetrante. - Recurso da União Federal e remessa necessária providos, para determinar a anulação da sentença. - Recurso da parte autora não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123352213001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SOCIEDADE - ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS - SUSPENSÃO DELIBERAÇÃO DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS AGRAVANTES - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em defeito de representação vez que no contrato social acostados aos autos há determinação de administração das sócias que, inclusive, tem poderes de representação da sociedade em juízo. As questões que ainda não foram apreciadas pelo julgador a quo e não são objeto da decisão agravada não podem ser suscitadas como preliminares no agravo de instrumento, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural e, consequentemente, supressão de uma instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Comprovada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos da ação cautelar, deve-se manter a decisão que deferiu a liminar, vez que sua reforma poderá ocasionar prejuízos aos agravados.

TJ-SP - Apelação APL 00652090420098260000 SP 0065209-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES REFORMA - DUPLICATA MERCANTIL CAUSA SUBJACENTE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NULIDADE DO TÍTULO DECRETADA Por ser um título causal, a duplicata deve se revestir do negócio subjacente prestado, não podendo ser sacada para representar prestação de serviço Aplicação do art. 2º da Lei nº 5.474 /68 Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR FUNCIONÁRIA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA FAZÊ-LO EM NOME DO APELANTE INSUBSISTÊNCIA DO PACTO Havendo previsão específica em contrato social que garante apenas aos sócios os poderes de representação da sociedade, a assinatura de funcionária, que nem sequer ocupava cargo de gerência, não pode gerar efeitos contra o apelante. Recurso provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 798200730302007 SP 00798-2007-303-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Irregularidade na representação processual. Instrumento de procuração assinado por apenas um dos sócios. Estatuto social que prevê a representação perante terceiros com assinatura de ao menos dois dos sócios. Inválida a outorga de poderes ao advogado. Irregularidade de representação processual.Recurso da ré não conhecido.

Encontrado em: Número: 20090173508 11ª TURMA 31/03/2009 - 31/3/2009 PROCURADOR, Mandato. Instrumento. Assinatura

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