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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43992 DF 2003.34.00.043992-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO GERENTE QUE PODE REPRESENTAR A SOCIEDADE INDIVIDUALMENTE. PROCURAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE COM EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO SÓCIO E DO TERCEIRO PARA MOVIMENTAR A CONTA. PREVISÃO QUE ATINGE APENAS O TERCEIRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - As relações entre os clientes e as instituições financeiras, naquilo que não tenha relação com as regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil obedece ao regramento do Código de Defesa do Consumidor , conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é acompanhada por esta Corte. 2 - O reconhecimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação às movimentações realizadas em conta corrente não afasta a obrigação do autor de demonstrar o nexo de causalidade entre sua pretensão e a ação ou omissão praticada pelo banco que o autor entende lesiva a seu direito. 3 - O ato de gerente indicado no contrato social como único autorizado a representar ativa e passivamente a pessoa jurídica consistente na outorga de procuração pública a terceiro estranho à sociedade concedendo poderes para movimentar a conta corrente da pessoa jurídica não retira do sócio a prerrogativa de exercer todos os poderes elencados no contrato social, inclusive movimentar isoladamente a conta, independentemente do instrumento de mandato constar a obrigatoriedade de movimentação com a aposição da assinatura do sócio e do terceiro, situação que apenas obriga o mandatário. 4 - Inexiste irregularidade na conduta da Caixa Econômica Federal - CEF ao permitir que o sócio movimentasse livremente a conta e impusesse a exigência de duas assinaturas apenas quando os saques eram realizados pelo terceiro. 5 - A pretensa lesão sofrida pelo autor que é mandatário da pessoa jurídica não pode ser oposta à Caixa Econômica que na qualidade de instituição bancária na qual possui conta a pessoa jurídica, nunca violou o contrato social da empresa, sempre exigindo a assinatura individual do sócio gerente indicado no instrumento de constituição da empresa e, a assinatura conjunta do autor e do sócio nos casos em que o mesmo pretendia movimentar as contas. 6 - Eventuais desentendimentos entre os particulares não pode subverter os institutos do direito civil como se o Código do Consumidor autorizasse pessoas físicas ou jurídicas a praticar atos de legalidade duvidosa para pretender posteriormente que a instituição financeira suporte os eventuais prejuízos decorrentes do desacordo entre o autor e o sócio da empresa titular da conta corrente que possuem um pacto que não é do conhecimento nem da instituição financeira, nem do Poder Judiciário. 7 - Sentença reformada para dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal 8 - Pedido deduzido na inicial improcedente. 9 - Recurso adesivo do autor prejudicado. 10 - Sucumbência invertida....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 157762 SC 1997.015776-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/1999

Ementa: Embargos à execução. Duplicata. Emitente. Assinatura de sócio sem poderes de representação. Admissibilidade. Entrega das mercadorias comprovada. Existência da obrigação não negada pela devedora. Princípio da boa-fé. Não desserve à execução a duplicata firmada por sócio da pessoa jurídica credora, ainda que desprovido de poderes de representação, se preenchidos os demais requisitos formais do título de crédito e incontroversa a existência da obrigação, em homenagem ao princípio da boa fé. Seria desarrazoado enjeitar a executividade de título que, a par de devidamente protestado, é de liquidez e certeza iniludíveis, devendo homenagear-se o princípio da boa fé e da lealdade contratual que informa as relações negociais, de modo que a veracidade e a autenticidade do concerto e do título dele advindo presumem-se.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 798200730302007 SP 00798-2007-303-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Irregularidade na representação processual. Instrumento de procuração assinado por apenas um dos sócios. Estatuto social que prevê a representação perante terceiros com assinatura de ao menos dois dos sócios. Inválida a outorga de poderes ao advogado. Irregularidade de representação processual.Recurso da ré não conhecido.

Encontrado em: Número: 20090173508 11ª TURMA 31/03/2009 - 31/3/2009 PROCURADOR, Mandato. Instrumento. Assinatura

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 798200730302007 SP 00798-2007-303-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Irregularidade na representação processual. Instrumento de procuração assinado por apenas um dos sócios. Estatuto social que prevê a representação perante terceiros com assinatura de ao menos dois dos sócios. Inválida a outorga de poderes ao advogado. Irregularidade de representação processual.Recurso da ré não conhecido.

Encontrado em: Número: 20090173508 11ª TURMA 31/03/2009 - 31/3/2009 PROCURADOR, Mandato. Instrumento. Assinatura

TRT-10 - Agravo de Petição AP 989200600710005 DF 00989-2006-007-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS. Hipótese em que o Juiz determinou a desconsideração da pessoa jurídica, razão pela qual os sócios foram indicados para responderem pelo crédito trabalhista. Assim, se o agravo de petição foi interposto em nome do sócio, cabia, nos embargos em que pretende rever o acórdão prolatado naquele recurso, a outorga de poderes ao causídico em nome específico do sócio como pessoa física, e não da Sociedade. Observe-se, contudo, que a assinatura do outorgante foi feita em nome da empresa. Logo, estando irregular o instrumento procuratório para o fim colimado, conclui-se que não houve outorga de poderes pelo sócio ao advogado que substabeleceu àquela que assinou os embargos.

TJ-SP - Apelação APL 01595977920128260100 SP 0159597-79.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de irregularidade insanável na representação processual da demandante Procuração ad judicia outorgada pela sociedade autora foi assinada por apenas um de seus sócios, sendo que o contrato social exige a assinatura conjunta dos três sócios-administradores para tanto Condenação do sócio que subscreveu o mandato no ônus da sucumbência deu ensejo ao presente recurso por parte daquele, na condição de terceiro interessado Insurgência que deve prosperar Apelante não pode sofrer condenação em demanda na qual sequer foi parte Eventual responsabilidade do sócio pelo prejuízo causado à sociedade através da atuação com excesso de poderes deve ser resolvida pela teoria dos atos ultra vires societatis, nas vias próprias Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00110147020108260344 SP 0011014-70.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Prestação de serviços de publicidade - Embargos à execução - Alegação de assinatura do titulo por ex-sócio, que já não detinha poderes de representação - Inovação do recurso - Não conhecimento da matéria, sob pena de violação ao artigo 517 do CPC - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo - Suficiência - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 118218620108260604 SP 0011821-86.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE LIMITA PODERES DOS SÓCIOS. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. É válida avença firmada por um dos sócios se este aparentava ter poderes para tanto. 2. Ainda que o contrato social da devedora seja explícito sobre a necessidade de assinatura de todos os sócios para assunção de dívidas, tal limitação não pode ser oposta contra terceiros, mormente se não se pode exigir destes que soubessem dessa regra interna da empresa. 3. Não se pode exigir que o tomador do título, em operação comercial corriqueira, proceda a uma análise acurada dos atos constitutivos da pessoa jurídica devedora, mormente se a obrigação não se apresenta excepcional, mas comum à finalidade social da empresa. 4. Deve ser prestigiada a boa-fé da credora e repudiada a torpeza da devedora que, por meio do mesmo sócio, assumiu a obrigação e alegou, em juízo, sua invalidade, por defeito de representação da sociedade na sua assunção. 5. Recurso provido.*

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 244817 2000.02.01.051785-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL– REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA - Se o contrato social determina que a sociedade será representada em juízo por um procurador nomeado com a anuência de pelo menos 2 (dois) sócios, a representação da pessoa jurídica em juízo é irregular se consta na procuração a assinatura de apenas 1 (um). - Adotando-se, todavia, o entendimento segundo o qual eventual nulidade (ou inexistência) de citação pode ser conhecida através de simples petição, por meio de embargos do devedor (artigo 741 , I , CPC ), pela via da ação rescisória, ou até mesmo de ofício pelo órgão julgador, deve-se analisar tal questão processual. - Embora a sociedade não tenha sido citada na pessoa de seu representante legal, filio-me ao entendimento que vem sendo consagrado no Superior Tribunal de Justiça, prestigiador da Teoria da Aparência. Assim, tendo alguém se apresentado como representante legal, exarado “ciente” acima do carimbo do empresário e recebido a contra-fé, não parece crível que a sociedade não tenha tomado conhecimento da ação proposta, tampouco que o mesmo seja absolutamente desconhecido da ré.. - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39471 2001.02.01.011602-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - Para atuar em juízo, na defesa dos interesses da sociedade, o advogado deve estar munido de mandato subscrito por quem detenha os necessários poderes de representação da mesma. - O contrato social da empresa, no § 5o, da cláusula 4o, dispõe a que a procuração deveria ser subscrita em conjunto pelo Diretor Comercial e pelo Diretor Administrativo, ou por aquele e pelo procurador constituído pelo sócio-gerente. - Na hipótese vertente, a procuração foi subscrita por alguém cuja assinatura encontra-se aposta de forma a não permitir o conhecimento preciso de seu nome. - Ressalte-se, outrossim, que inexiste nos autos documento indicando os nomes dos diretores comercial e administrativo ou a existência de mandatário do sócio-gerente. - Sendo assim, não há como se permitir o prosseguimento do ação, face à irregularidade na representação processual da Impetrante. - Recurso da União Federal e remessa necessária providos, para determinar a anulação da sentença. - Recurso da parte autora não conhecido.

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