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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123007520065170007 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o art. 4º , -caput-, § 1º , da Lei nº 1.060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo , sem prejuízo próprio ou de sua família. Presente esse requisito , deve ser reformado o acórdão regional para conceder o benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1045004720075170011 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios, é suficiente que seja declarada a condição de pobreza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, com a redação da Lei nº 7.510 /86 e da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS EM ESCOLTA. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não provou o fato constitutivo do direito às horas extras referentes à realização de escoltas em viagens. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório definido nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PEDIDO DE DEMISSÃO. O recurso não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. TÍQUETE-REFEIÇÃO E SALÁRIOS ATRASADOS. O reclamante não indica nenhum artigo como violado, nem diz que foram contrariadas súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreve arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso mereceria o seu regular processamento, de modo que, nesse particular, o recurso está sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359220125040004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, não alcança o depósito recursal, que se destina à garantia do juízo. É de se ressaltar que, no caso concreto, o eg. TRT já havia concedido à reclamada a isenção de custas processuais. Nesse contexto, ausente o depósito, é deserto o recurso ordinário interposto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408102 SP 2013/0335836-7 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal n. 1.060 /50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060 /50. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2382002420095020058 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A decisão do TRT que, não obstante a apresentação da declaração de miserabilidade, indeferiu o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita a Reclamante violou o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.  Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340291 RN 2012/0178358-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2542001320085020001 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1386003920095090089 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22963120125030142 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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