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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123007520065170007 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o art. 4º , -caput-, § 1º , da Lei nº 1.060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo , sem prejuízo próprio ou de sua família. Presente esse requisito , deve ser reformado o acórdão regional para conceder o benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1045004720075170011 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios, é suficiente que seja declarada a condição de pobreza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, com a redação da Lei nº 7.510 /86 e da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS EM ESCOLTA. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não provou o fato constitutivo do direito às horas extras referentes à realização de escoltas em viagens. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório definido nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PEDIDO DE DEMISSÃO. O recurso não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. TÍQUETE-REFEIÇÃO E SALÁRIOS ATRASADOS. O reclamante não indica nenhum artigo como violado, nem diz que foram contrariadas súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreve arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso mereceria o seu regular processamento, de modo que, nesse particular, o recurso está sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359220125040004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, não alcança o depósito recursal, que se destina à garantia do juízo. É de se ressaltar que, no caso concreto, o eg. TRT já havia concedido à reclamada a isenção de custas processuais. Nesse contexto, ausente o depósito, é deserto o recurso ordinário interposto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408102 SP 2013/0335836-7 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal n. 1.060 /50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060 /50. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2382002420095020058 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A decisão do TRT que, não obstante a apresentação da declaração de miserabilidade, indeferiu o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita a Reclamante violou o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.  Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340291 RN 2012/0178358-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2542001320085020001 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1386003920095090089 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1487283 RS 2014/0261678-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GOZO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. DESERÇÃO. 1. Para o fim de admissibilidade do recurso especial, o preparo ou a comprovação do deferimento da Justiça gratuita deve ser efetuado na data da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento em virtude da deserção. 2. Ausente prova do gozo do benefício no momento da interposição do recurso especial, aplica-se o teor da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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