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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, -A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família-. Dispõe o artigo 790 , em seu § 3º, da CLT , que -É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . -. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o benefício somente em razão da constatação de o reclamante não estar sendo representado nos autos pelo sindicato da sua categoria profissional, aspecto irrelevante para o deferimento do benefício em questão. Por outro lado, compulsando-se os autos, constata-se a declaração do autor acerca da sua situação econômica precária que lhe impede de arcar com as custas do processo, de forma que o reclamante, de fato, faz jus, nos termos da lei, ao deferimento do benefício pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. O reclamante pugna seja modificada a decisão regional com o consequente deferimento das diferenças salariais por desvio de função, amparando-se em divergência jurisprudencial com os arestos por ele apresentados. No entanto, o autor não impugna a decisão regional nos termos em que foi proferida, porquanto, enquanto o reclamante sustenta o seu direito às diferenças salariais em razão do desvio de função, a decisão regional foi pautada na ausência de pedido específico do autor a esse respeito, uma vez que na inicial foram postuladas...

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal n. 1.060 /50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060 /50. Agravo regimental improvido.

STF - ARE 1 SP (STF)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 759.421/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à demonstração da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340291 RN 2012/0178358-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 909003420075050191 90900-34.2007.5.05.0191 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Sindicato, ao atuar como substituto processual e declarar a hipossuficiência dos substituídos tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1230024 SP 2009/0173522-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. No caso, não comprovado o preparo no ato de interposição do recurso especial, impõe-se a pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. A eventual concessão de assistência judiciária gratuita, posteriormente à interposição do recurso especial, não tem efeitos retroativos, sendo ineficaz para dispensar a comprovação do pertinente preparo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 771223 PE (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45831 SP 2011/0122221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Se o magistrado indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação de acesso ao Poder Judiciário, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF/88 , art. 5º , XXXV ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 112755 MS 2012/0016135-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

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