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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123007520065170007 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o art. 4º , -caput-, § 1º , da Lei nº 1.060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo , sem prejuízo próprio ou de sua família. Presente esse requisito , deve ser reformado o acórdão regional para conceder o benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1045004720075170011 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios, é suficiente que seja declarada a condição de pobreza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, com a redação da Lei nº 7.510 /86 e da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS EM ESCOLTA. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não provou o fato constitutivo do direito às horas extras referentes à realização de escoltas em viagens. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório definido nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PEDIDO DE DEMISSÃO. O recurso não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. TÍQUETE-REFEIÇÃO E SALÁRIOS ATRASADOS. O reclamante não indica nenhum artigo como violado, nem diz que foram contrariadas súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreve arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso mereceria o seu regular processamento, de modo que, nesse particular, o recurso está sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359220125040004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, não alcança o depósito recursal, que se destina à garantia do juízo. É de se ressaltar que, no caso concreto, o eg. TRT já havia concedido à reclamada a isenção de custas processuais. Nesse contexto, ausente o depósito, é deserto o recurso ordinário interposto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408102 SP 2013/0335836-7 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei Federal n. 1.060 /50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060 /50. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3528620105010055 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada possível contrariedade à Súmula/TST nº 219. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ao afastar a condenação em honorários assistenciais no caso em que foram cumpridos os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica, o Regional incorreu em contrariedade à Súmula/TST nº 219, I. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 601135 PR 2014/0271647-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2382002420095020058 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A decisão do TRT que, não obstante a apresentação da declaração de miserabilidade, indeferiu o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita a Reclamante violou o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.  Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 600753 SC 2014/0271001-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo" (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014). 2. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340291 RN 2012/0178358-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2542001320085020001 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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